Procedimento Comum Cível 5001870-45.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001870-45.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TATIANA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001870-45.2020.4.03.6120 Intime-se novamente o patrono da parte exequente para que proceda ao levantamento dos valores depositados na conta 3000122912857, juntando comprovante aos autos no prazo de 15 dias. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TATIANA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001870-45.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 09:45

Mero expediente

28/07/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 14:13

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:35

Por decisão judicial

06/09/2024, 15:30

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TATIANA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em execução invertida, o INSS apresentou cálculo no montante de R$ 161.250,13, atualizado até fevereiro de 2023 (id 275105465). O exequente apresentou impugnação, asseverando que o valor correto seria de R$ 171.842,21 (id 277169135). Diante da divergência, os autos foram remetidos à CECALC, que apurou um montante devido de R$ 172.749,64 (id 293819603), para o qual ambas as partes manifestaram concordância. Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela Central de Cálculos Judiciais e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença no montante de R$ 172.749,64, sendo R$ 153.924,99 a título de atrasados (R$ 133.998,75 de principal e R$ 19.926,24 de juros de mora) e R$ 18.824,65 a título de honorários advocatícios, tudo atualizado até 02/2023. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor definido por este Juízo e o valor do débito apresentado por ele. Proceda a Secretaria à expedição de ofícios para requisição de pagamento, observando-se o destaque dos honorários contratuais no patamar de 30% dos atrasados, conforme o contrato anexado aos autos (id 38005774 - Bocchi Advogados Associados, CNPJ 05.325.542/0001-58). Ato contínuo, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ. Silentes as partes, proceda-se à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Intimem-se. ARARAQUARA, 13 de novembro de 2023. Osias Alves Penha Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001870-45.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TATIANA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 3. Tendo em vista a informação da Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI - ID 269126560, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001870-45.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), informe se a parte autora é portadora de alguma doença grave ou deficiência, com comprovação nos autos (Art. 11 da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 100, § 2º, da CF), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 5. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 6. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 7. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001870-45.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otávio Port (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001870-45.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/1993 a 25/01/1996, 11/03/1996 a 05/05/1996, 01/01/2006 a 30/07/2011, 01/08/2012 a 31/12/2015 e 01/01/2017 a 15/05/2019, determinando a sua averbação. Consequentemente, condenou o réu a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir 20/05/2019. As diferenças em atraso serão acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas em virtude de isenção de que goza a autarquia. Nas razões de apelação, a autarquia-ré requer a reforma da sentença alegando, preliminarmente, a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, refuta o reconhecimento da especialidade dos períodos 29/04/1995 a 25/01/1996, pois não foi comprovada, de forma inequívoca, a exposição aos agentes biológicos de forma habitual e permanente; quanto ao período de 11/03/1996 a 05/05/1996, alega que o PPP apresentado é genérico. Quanto aos períodos com exposição à radiações ionizantes, aduz a não especificação da intensidade da dose individual da radiação, havendo indicação genérica à exposição. Refuta, ainda, a extemporaneidade do PPP, com irregularidades no preenchimento. Suscita a necessidade de avaliação quantitativa dos agentes biológicos. Indica a falta de habitualidade e permanência da exposição. Com a apresentação de contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001870-45.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo o recurso de apelação interposto pelo réu. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Deste modo, acolho a preliminar suscitada pelo INSS. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 16/08/1973, o reconhecimento da especialidade do período 01/04/1993 a 25/01/1996, de 11/03/1996 a 05/05/1996, de 01/01/2006 a 30/07/2011, de 01/08/2012 a 31/12/2015, de 01/01/2017 a 03/03/2017, de 04/03/2017 a 15/05/2019. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (20/05/2019). Primeiramente, observo que o INSS reconheceu administrativamente a especialidade dos períodos de 06/05/1996 a 10/03/2005, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2016 a 31/12/2016 (fls. 81/100), restando, pois, incontroversos. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Verifica-se que tanto na redação original do art. 58 da Lei n. 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória n. 1.523/96 (reeditada até a MP n. 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP n. 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Nesse sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Admite-se o reconhecimento do exercício de atividade especial, ainda que se trate de atividades de apoio, desde que o trabalhador esteja exposto aos mesmos agentes nocivos inerentes à determinada categoria profissional, bem como, em se tratando de período anterior a 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, não se exige a quantificação dos agentes agressivos químicos, mas tão somente sua presença no ambiente laboral. Nesse mesmo sentido, aponta o art. 150 da Instrução Normativa do INSS/ Nº 95 de 07 de outubro de 2003: Art. 150. Também serão considerados como tempo de serviço exercido em condições especiais: I - funções de chefe, de gerente e supervisor ou outra atividade equivalente; II - os períodos em que o segurado exerceu as funções de servente, auxiliar ou ajudante em quaisquer umas das atividades constantes dos quadros anexos aos Decretos nº 53.080/64 e nº 83.080/79, desde que o trabalho nestas funções tenha sido realizado de modo habitual e permanente, nas mesmas condições ou no mesmo ambiente em que o executa o profissional.(g.n). Portanto, mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 01/04/1993 a 25/04/1995, no qual a demandante trabalhou como enfermeira/técnica de enfermagem, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 1.3.2 do Decreto 53.831/1964. No caso autos, a fim de comprovar a prejudicialidade dos períodos controversos, foram apresentados a CTPS e PPP’s (ID 255161629), informando que a autora laborou: - no período de 01/04/1993 a 25/01/1996, na Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa, na função de atendente de enfermagem, técnica de enfermagem de Centro Cirúrgico, exposta a agentes biológicos, nos termos do PPP (ID 255161629), devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional até 28/05/1995 (item 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e do Anexo II do Decreto 83.080/1979 e item 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, item 1.3.4 do quadro anexo ao Decreto 83.080/1979 e item 3.0.1 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Decreto 3.048/1999) e pela prova produzida pela análise do PPP citado. - no período de 11/03/1996 a 10/05/1997, na empresa TEDDEWORK Serviços Industriais S/C. Ltda., na função de Técnica em Enfermagem, exposta a exposta a agentes biológicos, nos termos do PPP (ID 255161629), devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade - no período de 06/05/1996 a 10/03/2005, na Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico, na função de Técnica em Enfermagem, exposta a exposta a agentes biológicos, nos termos do PPP (ID 255161629), devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade - no período de 09/06/1999 a 10/03/2005, no Hospital São Paulo Araraquara Ltda., na função de técnica de enfermagem, exposta a agentes biológicos, nos termos do PPP (ID 255161629), devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade - no período de 01/01/2006 a 30/07/2011, na Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara, na função de auxiliar litrotripsia e técnico de radiologia, exposta a radiações ionizantes, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade - no período de 01/08/2012 a 31/12/2015, Urolito Araraquara Serviços Médicos S/S., na função de Técnico em Radiologia, exposta a vírus bactérias etc e a radiações ionizantes, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. - no período de 01/01/2017 a 15/05/2019, na empresa Urolito Araraquara Serviços Médicos S/S., na função de técnico em radiologia, exposta a vírus bactérias etc e a radiações ionizantes, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. O fato de PPP/laudo pericial ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, o cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, permite concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários. Somados os períodos de atividade especial objeto da presente ação, o autor totaliza exatamente 25 anos de atividade exclusivamente especial até 20/05/2019, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (ID 255161629), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo (20/05/2019), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda 02/09/2020. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Considerando a atuação do patrono da parte autora na fase recursal, bem como o disposto dos artigos 85, §§ 3º e 11, CPC, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas, observados os parâmetros estabelecidos na decisão de primeira instância (Súmula 111 STJ). As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Em consulta ao CNIS, observo que o vínculo empregatício mantido com a empresa UROLITO ARARAQUARA SERVICOS MEDICOS S/S se encerrou em 03/07/2019, motivo pelo qual não há mais óbice à imediata concessão do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF). No entanto, cumpre registrar que, após a implantação do benefício de aposentadoria especial, o autor não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. Nesse sentido, competirá ao INSS proceder à fiscalização acerca do eventual retorno do segurado ao exercício de atividade especial, tendo em vista que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema acima referido, permitiu que o benefício seja cessado inclusive quando sua implantação se der administrativamente, conforme ementa abaixo transcrita: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifos nossos) Diante do exposto, acolho a preliminar de submissão da sentença ao reexame necessário, e, no mérito, nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. Esclareço que o autor totalizou 25 anos de atividade exclusivamente especial até 20/05/2019, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), devidamente instruído com os documentos da parte autora TATIANA DOS SANTOS FERNANDES a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, DIB em 20/05/2019, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM E EM RADIOLOGIA. AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS. VERBAS ACESSÓRIAS. I – Remessa Oficial tida por interposta, aplicando-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II – O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, não afastando a validade de suas conclusões, o fato de ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei. Ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, o cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, permite concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários. IV - Somados os períodos de atividade especial objeto da presente ação, o autor totaliza exatamente 25 anos de atividade exclusivamente especial até 20/05/2019, data do requerimento administrativo, insuficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. V - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. VI - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. VII - Considerando a atuação do patrono da parte autora na fase recursal, bem como o disposto dos artigos 85, §§ 3º e 11, CPC, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas, observados os parâmetros estabelecidos na decisão de primeira instância (Súmula 111 STJ). VIII - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). IX – Preliminar suscitada pelo réu acolhida. Improvidos o apelo do réu e a Remessa oficial tida por interposta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo réu e, no mérito, negar provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001870-45.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de ação ajuizada por Tatiana dos Santos Fernandes contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a averbação de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Apresentou quesitos. A gratuidade da justiça foi concedida à parte autora (ID 38287884). Citado, o INSS apresentou resposta, requerendo a rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça de evento nº 39575064. Houve réplica (ID 41031785). Intimados a especificarem provas (ID 41157597), o autor requereu a produção de prova pericial (ID 42414977). Não houve manifestação do INSS. Despacho (ID 44935361) intimou o autor a demonstrar a legitimidade dos signatários dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs para emitir a respectiva declaração de vontade em nome do empregador. O autor apresentou documentos (ID 46207687 e seguintes). Não houve manifestação do INSS. Eis a síntese do necessário. Decido. Prova pericial. A comprovação da natureza especial da atividade é feita por meio de prova documental e apenas excepcionalmente por prova pericial ou testemunhal. Tratando-se de períodos para os quais foram apresentados os respectivos PPPs (ID 38005784 – fls. 14/15, 16/17, 23/14 e 26/30), entendo desnecessária a produção de prova pericial. Assim, eventual discordância do segurado em relação às informações constantes no PPP deve ser dirimida perante a Justiça do Trabalho, pois se trata de relação de natureza trabalhista Desse modo, entendo que a realização de prova pericial é desnecessária e fica indeferida com fundamento no art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil (“o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas”). Tempo especial. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal. Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período em que o segurado esteve afastado em razão de auxílio-doença previdenciário também deve ser computado como tempo de serviço especial, sendo ilegal a limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção, REsp 1.723.181/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.08.2019). Contudo, com a publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68." Por consequência, com a exclusão dos benefícios por incapacidade do referido artigo, não será mais possível o cômputo como tempo de serviço especial de períodos de afastamento em razão de auxílio-doença (tanto previdenciário quanto acidentário) a partir de 01.07.2020, data do início da vigência do Decreto 10.410/2020. A avaliação da nocividade do agente pode se dar de forma somente qualitativa, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativa, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964, no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Nesse caso, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao julgar o PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, em março de 2018, fixou o entendimento de que as atividades exercidas até 02.12.1998 podem ser consideradas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz para qualquer agente nocivo, tese inclusive que já vem sendo adotada no âmbito administrativo, nos moldes do art. 279, § 6º da Instrução Normativa 77 de 2015 [somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)]. O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no Chemical Abstracts Service – CAS”. Porém, a TNU, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 poderia ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EPI (TNU, PUIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC). Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deveria ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade, ainda que constasse no PPP informação acerca da eficácia de EPI. Entretanto, com as alterações decorrentes da publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. Logo, da conjugação de tais normas, pode-se concluir que, até 30.06.2020 (data da publicação do Decreto 10.410/2020), a exposição aos agentes cancerígenos listados na Linach é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja informação de eficácia do EPI. Entretanto, para os períodos posteriores, a utilização de EPI que elimine a nocividade do agente descaracteriza a atividade como especial. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos conforme decisão constante do ID 19076389. Períodos/Empresas: 01.04.1993 a 25.01.1996 (Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima) e 11.03.1996 a 05.05.1996 (Teddework Serviços Industriais Ltda.) Setor: Centro Cirúrgico e Hospital Cargos/funções: atendente de enfermagem e técnica de enfermagem. Atividades: descritas nos PPPs. Meio de prova: PPPs (ID 38005784 - fls. 14/15 e 16/17) Agentes nocivos: categoria profissional e agentes biológicos (bactérias, fungos, bacilos, protozoários, vírus, etc). Enquadramento legal: item 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e do Anexo II do Decreto 83.080/1979 e item 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, item 1.3.4 do quadro anexo ao Decreto 83.080/1979 e item 3.0.1 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o tempo de serviço no período até 28.04.1995 é especial, porquanto a atividade profissional de atendente de enfermagem é assimilável à de enfermeira, prevista no item 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e do Anexo II do Decreto 83.080/1979, vez que expõe a segurada aos mesmos riscos biológicos, em razão do contato com doentes e materiais infectocontagiosos. O tempo de serviço nos períodos é especial, também porque restou comprovada a exposição da segurada, de forma habitual e permanente, de modo indissociável da forma como o serviço era prestado, a micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos, conforme já citado. Ressalto que, para caracterizar a permanência, não há necessidade de que a exposição se dê de forma ininterrupta, basta que essa exposição seja indissociável da forma como o serviço é prestado, inclusive nesse sentido é a orientação interna do INSS (art. 278, II da IN INSS PRES 77/2015). Em razão da natureza das atividades desenvolvidas pela autora, o EPI pode atenuar, porém não é capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Períodos/empresas: 01.01.2006 a 30.07.2011 (Santa Casa de Misericórdia de Araraquara/SP), 01.08.2012 a 31.12.2015 e 01.01.2017 a 15.05.2019 (Urolito Araraquara Serviços Médicos S/S). Setor: Litrotripsia. Cargo/função: auxiliar e técnico em radiologia. Atividades: descritas nos PPPs. Meio de prova: PPPs (IDs 38005784 – fls. 23/24 e 26/30). Agentes nocivos: radiação ionizante e agentes biológicos (a partir de 01.08.2012). Enquadramento legal: item 2.0.3 “e” do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999 (radiação ionizante) e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (agentes biológicos). Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é especial, em razão da exposição do segurado a radiação ionizante, de forma habitual e permanente. Por se tratar de agente reconhecidamente cancerígeno para o ser humano, a avaliação é feita de forma qualitativa, mesmo para atividades exercidas antes de 2014, conforme decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O tempo de serviço nos períodos a partir de 01.08.2012 também é especial pela exposição de modo habitual e permanente, a agentes biológicos, pelo contato com pacientes doentes. Em resumo, é possível o reconhecimento como tempo especial nos períodos de 01.04.1993 a 25.01.1996, 11.03.1996 a 05.05.1996, 01.01.2006 a 30.07.2011, 01.08.2012 a 31.12.2015 e 01.01.2017 a 15.05.2019. Aposentadoria especial. O benefício de aposentadoria especial exigia tempo de serviço especial mínimo de 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo, e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 c/c art. 25, II da Lei 8.213/1991. Caso tais requisitos não tenham sido satisfeitos até 13.11.2019, o segurado ainda poderá obter o benefício se atender aos requisitos adicionais previstos no art. 19 da EC 103/2019 ou na regra de transição do art. 21 da EC 103/2019, assegurado o direito ao melhor benefício. Desse modo, o tempo de serviço especial ora reconhecido (01.04.1993 a 25.01.1996, 11.03.1996 a 05.05.1996, 01.01.2006 a 30.07.2011, 01.08.2012 a 31.12.2015 e 01.01.2017 a 15.05.2019) somado ao período especial reconhecido no âmbito administrativo (06.05.1996 a 10.03.2005, 01.01.2005 a 31.12.2005, 01.01.2016 a 31.12.2016), excluindo-se os períodos em duplicidade, é igual a 25 anos até a data da EC 103/2019. Assim, comprovado o exercício de atividade especial por período igual a 25 anos, e implementada a carência, a parte autora tem direito a aposentadoria especial a partir de 20.05.2019, data do requerimento administrativo, de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019 e nos termos dos arts. 57, § 2º e 49 da Lei 8.213/1991, combinados com o §8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, ou seja, fica vedada a continuidade do exercício de qualquer atividade ou operação que sujeite o segurado a agentes nocivos prejudiciais a sua saúde, sob pena de cessação do benefício. Nesse sentido: “Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” (Recurso Extraordinário 791961, STF, Tema 709 da repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli, sessão virtual de 29.05.2020 e 05.06.2020 - grifei) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (a) averbar o tempo de serviço especial nos períodos 01.04.1993 a 25.01.1996, 11.03.1996 a 05.05.1996, 01.01.2006 a 30.07.2011, 01.08.2012 a 31.12.2015 e 01.01.2017 a 15.05.2019 e (b) conceder à parte autora aposentadoria especial a partir de 20.05.2019, data do requerimento administrativo. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do art. 85, §2º e 3º, I do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do c. STJ. Sem custas. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA ESPECIAL RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 20.05.2019 DIP: prejudicado (sem tutela) DCB: prejudicado ATRASADOS: a calcular PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (especiais) - 01.04.1993 a 25.01.1996, 11.03.1996 a 05.05.1996, 01.01.2006 a 30.07.2011, 01.08.2012 a 31.12.2015 e 01.01.2017 a 15.05.2019. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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