Procedimento Comum Cível 0005431-17.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005431-17.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2022, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2022, 18:52

Trânsito em julgado

04/05/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARGARIDA DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que a decisão final do agravo de instrumento 5031675-36.2021.4.03.0000, foi pelo seu não conhecimento, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, utilizando-se a data de 22/10/2021, último dia do prazo recursal da sentença. Após, arquivem-se os autos com baixa findo. Intimem-se as partes, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 29 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005431-17.2013.4.03.6183

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 18:09

Mero expediente

29/03/2022, 15:00

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 08:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 15:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/02/2022, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARGARIDA DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SOBRESTEM-SE os autos até decisão final no agravo de instrumento nº 5031675-36.2021.4.03.0000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005431-17.2013.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2022, 11:59

Documentos

Despacho

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARGARIDA DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - PR45015-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID: 111237437: a parte exequente, depois de ter apresentado os cálculos de liquidação com a utilização dos consectários legais que entendia devidos e depois do INSS manifestado concordância com a referida conta e com a consequente homologação dos cálculos expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, se manifesta, quase dois anos após a homologação de seus próprios cálculos, trazendo à discussão os consectários legais já acolhidos. Não há como acolher as alegações do exequente. Isso porque os cálculos acolhidos foram apresentados pela própria exequente, não havendo resistência do INSS quanto ao acolhimento da referida conta. Em verdade, no momento em que a parte exequente apresentou os cálculos ocorreu a preclusão. Notem, inclusive, que a parte exequente teve várias oportunidades para se manifestar nos autos, mas optou por apresentar sua manifestação apenas após a prolação de sentença de extinção da execução. Colaciono, inclusive, julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDADO EXECUTAR VALOR SUPERIOR AO INDICADO PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Segundo o artigo 492, do CPC, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 2. No momento em que a exequente apresentou seu demonstrativo de cálculo nos termos do art. 534 do CPC, assumiu o risco dos erros que porventura possam ter sido cometidos em sua conta. Não verificada a ocorrência de erro material no caso concreto. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007753-34.2019.4.03.0000 - DJEN DATA: 14/06/2019) Destarte, ante a manifesta improcedência do pedido da parte exequente, considerando, inclusive, que não interpôs, tempestivamente, o eventual recurso cabível contra a sentença de extinção proferida, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, certifiquem-se o trânsito em julgado da sentença proferida e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, 22 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005431-17.2013.4.03.6183

24/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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