Procedimento Comum Cível 5000032-83.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000032-83.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL MOREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes acerca da perícia designada para o dia 23/06/2026, a partir das 09h00min, nas instalações da empresa MAXIBRANDS MARCAS LTDA e BRAKOFIX INDUSTRIAL S.A, situada na Rua Vitor Ângelo Fortunato, n. 380, Jardim Alvorada, Jandira - SP, CEP: 06612-800. Ressalto que caberá ao senhor perito o envio desta determinação à empresa acima mencionada comunicando a data da perícia, devendo ainda solicitar lhe sejam disponibilizados os documentos, bem como o maquinário/infraestrutura que entender necessários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da perícia, para conclusão dos trabalhos e entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, transfira-se o valor atinente aos honorários periciais à conta bancária indicada pelo senhor perito. Para tanto, expeça-se ofício de transferência eletrônica. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 5 de maio de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000032-83.2019.4.03.6126

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL MOREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a decisão Id 415004832, nomeio em substituição o perito Dr. Flavio Furtuoso Roque, CPF nº 104.231.878-64 (fone: 2311-3785) para realizar a perícia nas empresas constantes na decisão Id 415004832. Ressalto que caberá ao senhor perito o envio desta determinação às empresas acima mencionadas comunicando a data da perícia, devendo ainda solicitar que lhe sejam disponibilizados os documentos, bem como o maquinário/infraestrutura que entender necessários. O expert deverá responder aos quesitos formulados pelas partes no Id 246431652. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000032-83.2019.4.03.6126 Intime-se o senhor perito para início dos trabalhos. Em sendo necessário agendamento de data para perícia, referida data deverá ser comunicada a este Juízo com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias para fins de intimação das partes. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, proceda a Secretaria à transferência do valor atinente aos honorários periciais por meio de ofício de transferência. Intimem-se. SANTO ANDRé, 10 de dezembro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 13:54

Mero expediente

11/12/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL MOREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000032-83.2019.4.03.6126 Intime-se a parte autora para que junte aos autos a guia de depósito correspondente ao pagamento acostado no Id 442483564, eis que necessário replicar dados bancários na ordem de levantamento pelo D. Perito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento no estado que se encontra. Int. SANTO ANDRé, 24 de outubro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 15:16

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL MOREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão Id 415004832, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000032-83.2019.4.03.6126 intime-se a parte Autora para que proceda o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 372,80, conforme arbitrado pelo E.TRF da 3ª Região. SANTO ANDRé, 29 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

29/09/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 17:12

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL MOREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da prova pericial. Em 12/07/2019, as partes foram instadas a informar as provas que pretendiam produzir. Em resposta, ambas as partes não requereram a produção de quaisquer provas. Em 02/10/2019, todavia, o juízo determinou de ofício a realização de prova pericial para análise do PPP (ID 22748074). Não foi determinada prova para realização de perícia técnica do local de trabalho ou similar. Nomeada a perita Simoni de Almeida Pinotti (CREA 0601522480), foi apresentada estimativa de honorários em R$ 6.400,00, os quais foram considerados excessivos pela parte autora, a qual, após intimada a depositar, deixou transcorrer in albis. O juízo informou que "não se verificou a existência de perito que possa realizar o ato determinado nestes autos", chamando o feito para julgamento (ID 32989696). Em 26/08/2020, foi prolatada sentença de improcedência. Em 29/07/2021, em foro de apelação, a sentença foi anulada por cerceamento de defesa, sob a alegação de necessidade de perícia técnica do local de trabalho ou similar (ID 111449436). Trânsito em julgado em 16/09/2021. Retorno dos autos ao juízo de origem. A parte autora indicou a empresa NOVELIS DO BRASIL LTDA (CNPJ 60.561.800/0002-94, sediada na Rua Felipe Camarão, nº 414, Utinga, Santo André, SP, CEP 09220-902) para a realização da perícia técnica. Nomeado o perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, Dr. Algerio Szulc, foi apresentada estimativa de honorários de R$ 4.312,00, valor que foi fixado pelo juízo (ID 268291988). Em 26/04/2023, em foro de agravo de instrumento, a parte autora obteve a fixação dos honorários em R$ 372,80 (ID 285288384). Trânsito em julgado em 21/06/2023. Em 24/11/2023, o perito nomeado declinou da realização da perícia (ID 307910392). Nomeado o perito Leonardo Moretto Rio. Em 02/05/2024, o perito nomeado declinou da realização da perícia (ID 323619995). Em 10/06/2024, a parte autora informou que a perícia deveria ser realizada na unidade fabril da empresa NOVELIS, localizada na Av. Buriti, 1087, Feital - Pindamonhangaba/SP - CEP - 12.441-270 (ID 327952692). Nomeada a perita Valéria Aparecida Campos Alves. Em 09/07/2024, a perita nomeada declinou da realização da perícia (ID 331223570). Em 15/07/2024, foi determinada a expedição de carta precatória ao Juízo da Subseção Judiciária de Taubaté para realização da perícia (ID 331430504). Em 14/04/2025 às 18h49', a parte autora apresenta petição requerendo o cancelamento da perícia técnica da empresa NOVELIS e sua remarcação para a empresa PRODEC PROTEÇÃO DE METAIS (Rua Vitor Ângelo Fortunato, n. 380, Jardim Alvorada, Jandira - SP, CEP: 06612-800), visto ter descoberto que a fábrica em questão "não possui mais o setor que exerceu suas atividades de Ajudante de produção e operador de anodização - setor - "anodização de alumínio"" (ID 360895471). A perícia estava agendada para o dia 15/04/2025, às 08h00', não sendo possível o seu cancelamento (ID 360977273). A perícia foi realizada. As partes foram intimadas a se manifestar. A parte autora requer a realização de nova perícia técnica (ID 364866788). Passo a decidir. Ante a necessidade de produção da prova pericial conforme determinado pelo TRF3, decido: 1. À secretaria desta vara: nomeie-se novo perito para a realização da perícia técnica por similaridade do local de trabalho a ser realizada na empresa PRODEC PROTEÇÃO DE METAIS (Rua Vitor Ângelo Fortunato, n. 380, Jardim Alvorada, Jandira - SP, CEP: 06612-800). Os honorários periciais devem ser fixados no valor de R$ 372,80, conforme arbitrado pelo E. TRF3, a serem recolhidos pela parte autora. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 26 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000032-83.2019.4.03.6126

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O v. acórdão Id 111449436 proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença Id 37624459 e determinou a produção de prova pericial técnica. Para tanto, houve a nomeação do senhor perito Dr. Algerio Szulc e a fixação de seus honorários com base em sua estimativa apresentada, qual seja, R$ 4.312,00 (quatro mil, trezentos e doze reais), conforme despacho Id 268291988. Inconformado com o valor da verba pericial, o autor interpôs o agravo de instrumento nº 5033099-79.2022.4.03 (Id 270699313/Id 270699314) O v. acórdão Id 302551092 - páginas 5/8 arbitrou os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Por meio do despacho Id 307209597 foi determinada a intimação do então perito nomeado para dizer se aceitava realizar a perícia pela quantia fixada pelo E. TRF da 3ª Região. O senhor perito declinou a indicação (Id 307910392). Intimado acerca da possibilidade de realizar a perícia pelo valor arbitrado no v. acordão Id 302551092 - páginas 5/8, o senhor perito Dr. Leonardo M. Rio Filho requereu a reconsideração da decisão que fixou os honorários R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Ato contínuo, o senhor perito estimou seus honorários em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Decido. O valor dos honorários periciais foram fixados pelo E. TRF da 3ª Região e a este Juízo só cabe o fiel cumprimento da ordem emanada por aquela Instância. Assim, não há possibilidade de atender ao pedido formulado pelo senhor perito na petição Id 322627837. Diante do esclarecimento supra, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000032-83.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se o senhor perito Dr. Leonardo M. Rio Filho para que diga se aceita realizar a perícia na empresa Novelis do Brasil Ltda. pelo valor de R$ (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Com a manifestação do expert, tornem. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 23 de abril de 2024.

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANOEL MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000032-83.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: MANOEL MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: MANOEL MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica. É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação. Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000032-83.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ajuizado por Manoel Moreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve apresentação de contestação, com posterior prolação de sentença pela improcedência do pedido. Na sequência, foi interposta apelação. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000032-83.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise da apelação. Mantenho a tutela provisória de urgência eventualmente concedida nos autos. Esclareço que a presente decisão não contraria a suspensão do processo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1083, pois visa agilizar a necessária instrução do processo. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de provas pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação. Mantida a tutela provisória de urgência eventualmente concedida nos autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a sentença e prejudicar a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Mero expediente

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

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