Cumprimento de sentença 5004375-62.2017.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004375-62.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WRC COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP123481-A, ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP287387-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004375-62.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora, contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, proferida nos autos de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, promovida por WRC COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA., contra a ré, pessoa jurídica, UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do Processo Administrativo nº 11128-721942/2016-81, por meio do qual foi decretada a penalidade de perdimento das mercadorias objeto das Declarações de Importação nos 15/2019651-4 e 15/2117042-0. Indeferida a antecipação da tutela (ID 58541610). Interposto agravo de instrumento. Indeferida a antecipação da tutela (ID 58541620). Sobreveio a r. sentença (ID 58541630) que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Interposta apelação pela autora que (ID 58548733), em suas razões recursais sustenta e requer, em síntese, o seguinte: a hipótese de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o julgamento em única instância é ilegal por impedir o administrado de exercer o seu direito de defesa e invoca o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999; no mérito, alega que os recursos que alimentam a conta garantida junto ao Banco Itaú, são oriundos da conta movimento da própria apelante junto à mesma instituição bancária; afirma que a Administração Pública não logrou êxito em comprovar a irregularidade nos recursos utilizados pela autora; e alega que não restou comprovado o dolo por parte da apelante, tampouco o efetivo dano ao erário a justificar a aplicação da penalidade de perdimento. Contrarrazões da União (ID 58548741). Vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em apurar a regularidade, a legalidade e a validade do Processo Administrativo nº 11128-721942/2016-81, por meio do qual foi decretada a penalidade de perdimento das mercadorias objeto das Declarações de Importação nos 15/2019651-4 e 15/2117042-0. Sustenta a autora nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi observado o duplo grau de jurisdição, tendo ocorrido a aplicação da penalidade por meio de decisão única. Compulsando os autos, não se verifica qualquer negativa da União tanto de acesso aos autos do processo administrativo como às provas produzidas ou mesmo qualquer pedido de produção de prova ou juntada de documento que tenha sido indeferido pelo órgão processante. Se até a recusa motivada pode afastar a hipótese de cerceamento de defesa, quanto mais a ausência de recusa. Nesse sentido os julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. I. O acesso ao processo administrativo é assegurado a todo advogado (artigo 7º, Lei nº 8.064/94), intervindo o Judiciário apenas quando a administração resiste ao pedido de vista. [...] (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1930549/SP 0044094-33.2013.4.03.9999 - DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO – QUARTA TURMA – Julgado em 20/03/2014 – Publicado no e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2014) TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO - NEGATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais, o processo administrativo fiscal encontra-se disponível às partes do processo, devendo o executado, ao solicitar sua requisição em juízo, demonstrar a pertinência de sua juntada para a prova dos vícios apontados na execução, bem como a negativa de disponibilização pela repartição fiscal. 2. Inexiste cerceamento de defesa se a prova encontrava-se disponível ao executado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1117410/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0009444-4 - Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA – Julgado em 13/10/2009 – Publicado no DJe 28/10/2009) Diante disso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Alega a apelante a nulidade do processo administrativo, por violação ao duplo grau de jurisdição, por entender pela aplicação do disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, que assim determina: [...] Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. [...] É de se observar que na hipótese dos autos não se trata de matéria recursal, mas sim de decisão a ser tomada em única instância por força do que determina o § 4º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976: [...] Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. [...] § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. [...] Diante disso, assim estabeleceu a Portaria MF nº 430, de 2010, no inciso VI do art. 1º de seu Anexo I, vigente à época: [...] Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: [...] VI - preparar e julgar, em instância única, processos administrativos de aplicação da pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento; [...] Assim, não há que se falar em desrespeito ao duplo grau de jurisdição e nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUESTÃO DE FATO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 27, §4º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. NORMA ESPECIAL. ARTS. 56 E 69, DA LEI Nº 9.784/99. NORMA GERAL. DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. [...] 4. O processo aduaneiro, com a consequente aplicação da pena de perdimento, vem regrado pelo art. 27, do Decreto-Lei n. 1.455/76, onde admitido o julgamento em instância única, não havendo que se aplicar o art. 56 da Lei n° 9.784/99, tendo em vista a especialidade garantida pelo art. 69 da mesma lei. Precedente específico: AgRg no REsp 1279053 / AM, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 06.03.2012. Precedentes em casos análogos representativos da controvérsia: REsp 1150579 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011; REsp 1046376 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.02.2009. [...] (AgRg no REsp 1464381/PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0157979-4 - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA – Julgado em 05/05/2016 – Publicado no DJe 12/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI Nº 1.455/76. DECISÃO IRRECORRÍVEL DO MINISTRO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa" (RMS 22064/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 05/10/2011). II - Não se incompatibiliza com o ordenamento jurídico pátrio, que não prevê o duplo grau obrigatório na instância administrativa, a previsão contida no § 4º do art. 57 do Decreto-Lei nº 1.455/76 de decretação de pena de perdimento de bens em processo administrativo, por decisão irrecorrível do Ministro da Fazenda. III - A Lei nº 9.784/99, que dispõe que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, porque de caráter geral, não teve o condão de derrogar o Decreto-Lei nº 1.455/76, que regula procedimento administrativo específico relacionado à pena de perdimento de bens. V - Prevendo o artigo 69 da Lei nº 9.784/99 que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei, não há, pois, falar em derrogação dos preceitos do Decreto-Lei nº 1.455/76. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1279053/AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0220846-2 - Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/03/2012 – Publicado no DJe 16/03/2012) Assim, rejeito a preliminar de desrespeito ao duplo grau de jurisdição. Quanto ao mérito, alega a apelante que os recursos que alimentam a sua conta garantida junto ao Banco Itaú, são oriundos da conta movimento da própria apelante junto à mesma instituição bancária; afirma que a Administração Pública não logrou êxito em comprovar a irregularidade nos recursos utilizados pela autora; e alega que não restou comprovado o dolo por parte da apelante, tampouco o efetivo dano ao erário a justificar a aplicação da penalidade de perdimento. A r. sentença, de forma clara e objetiva, analisou o conjunto probatório acostado aos autos, razão pela qual peço vênia para transcrever parte de sua fundamentação para adotá-la como razão de decidir: [...] No bojo do processo administrativo, realizada análise da movimentação financeira da autora, a autoridade fiscal concluiu que estavam presentes inconsistências, uma vez que o numerário que transitou pela conta corrente do importador é superior às vendas declaradas. Assim, a autoridade fiscal conclui que ou a pessoa jurídica realizou vendas sem emissão de nota fiscal ou recebeu aporte financeiro de terceiros. Realizadas pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil (Dimof, DIPJ e DIRF), constatou a autoridade aduaneira a incompatibilidade de dados sobre movimentação financeira dos sócios da empresa autora, que movimentaram em suas contas bancárias valores superiores ao montante informado em declaração de imposto de renda de pessoa física. Segundo narra o auto de infração nº 11128-721942/2016-81, para dirimir as questões suscitadas a autoridade aduaneira solicitou a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade da operação e, não obstante os reiterados pedidos de prorrogação de prazo, o importador não teria juntado ao procedimento documentos hábeis, especialmente os livros obrigatórios da empresa, a fim de comprovar a regularidade das operações internacionais. Por essa razão, concluiu a autoridade fiscal pela ausência de demonstração de origem e disponibilidade dos recursos relacionados à operação comercial de importação, situação que caracterizaria prática de interposição fraudulenta, infração considerada como dano ao erário, nos termos do art. 689, Inc. XXII do Decreto nº 6.759/2009, razão pela qual foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias importadas. Da análise dos autos, verifico que a autuação fiscal e a aplicação da penalidade encontram-se devidamente motivada, conforme conclusão apresentada no auto de infração que ora transcrevo (doc. id. 3150205 – pg. 20): Como o importador não apresentou integralmente a documentação solicitada via Intimação, a somatória de todos os fatos narrados neste Auto de Infração culmina para a prática da conjectura conhecida como Interposição Fraudulenta, que apesar a aparência normal de legalidade, trata-se de um esquema de simulação de operações comerciais com a finalidade de beneficiar, tanto o real importador das mercadorias, quanto o encomendante das mesmas. Diante de tais fatos, não resta outra conclusão a não ser a hipótese de interposição fraudulenta de terceiros. [...] Analisando o auto de infração nº 11128-721942/2016-81, constato que foram suficientemente esclarecidas as razões (concretas) que deram ensejo à instauração do procedimento especial de fiscalização, em face da importação em exame, uma vez que a autoridade discorreu sobre os indícios de ocultação do sujeito passivo, que ensejaram as diligências realizadas em cumprimento à atividade fiscalizatória. [...] No caso em tela, não vislumbro ilegalidade na imposição da sanção, uma vez que, pelo que consta do processo administrativo, não foram atendidas as determinações da fiscalização de apresentação de documentos (sequer de modo parcial) para comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação internacional, de modo que não restou suficientemente esclarecida a realidade dessa operação, objeto da atividade de controle aduaneiro, a cargo da Aduana. Aliás, foi tal omissão que ensejou a aplicação da presunção legal inserta no artigo 23, § 2º do DL 1.455/76 e a lavratura do competente auto de infração, que deu origem ao processo sancionador. Após análise da documentação constante dos autos, entendo que, de fato, não restou suficientemente comprovada a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos relacionados à operação comercial de importação, corroborando a suspeita de fraude aduaneira imputada ao importador. [...] Para viabilizar a anulação da pena de perdimento seria necessária a apresentação, pelo importador, de prova razoável da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na operação internacional. No caso dos autos, não houve essa demonstração, nem no processo administrativo e nem na presente demanda anulatória. Ao revés, a exordial veio instruída somente com a Declaração de Importação, faturas comerciais e auto de infração, não tendo sido apresentado qualquer documento apto a afastar as dúvidas lançadas pela autoridade aduaneira. Cabe destacar que, durante a instrução, foi oportunizada às partes a especificação de provas, mas nada foi requerido. Portanto, o autor não se desincumbiu do ônus judicial que lhe incumbia, a fim de afastar a presunção legal aplicada pela autoridade fiscal. Destarte, existe base material e jurídica suficiente para a manutenção da pena de perdimento decretada pela autoridade aduaneira, uma vez que a fiscalização está fundada elementos indicativos de interposição fraudulenta, consoante presunção comportada pelo artigo 23, inciso V e § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/76. [...] Analisando os termos do Auto de Infração, os demais elementos e despachos proferidos pela autoridade aduaneira, bem como os documentos juntados pela apelante, na esfera administrativa, de fato, não é possível constatar a regularidade das inconsistências apontadas pelo fiscal, em especial aquelas apontadas no trecho abaixo transcrito: [...] Ao compararmos a movimentação financeira de 2013 a 2015 (Dimof) com suas vendas (NF de saída), podemos verificar certo descompasso entre esses valores, ou seja, os numerários que transitaram pela conta corrente do Importador são bem superiores quando comparado com suas vendas. A razão dessa diferença é desconhecida. Outro elemento identificado foi o resultado NEGATIVO do exercício de 2014 calculado pelo Importador em sua demonstração do resultado do exercício, ou seja, as atividades comerciais praticadas pelo fiscalizado em 2014 geraram um resultado deficitário (prejuízo), isto é, as receitas foram superadas pelas despesas. Analisando o quadro acima, ele nos leva a conjecturar, segundo preceitua a IN SRF 1169/2011, que a pessoa jurídica realizou vendas sem nota fiscal ou recebe aportes de terceiros. [...] O Importador apresentou como justificativa dos recursos utilizados na aquisição de produtos importados cópia de extrato bancário indicando a contratação do produto Caixa Reserva Aval, no valor de R$ 400.000,00, com data de vencimento em 11/12/2015. Esse crédito (empréstimo) é contratado pelo correntista para atender eventual necessidade de caixa. Segundo observamos, esta conta bancária é utilizada especificamente para movimentar tal reserva. Mas, para que isto ocorra, há a necessidade do Importador possuir outra conta bancária na mesma Instituição Financeira, onde o Importador realiza as movimentações financeiras advindas do seu capital de giro. Esta conta garante a conta Caixa Reserva Aval. [...] Percebemos, nas planilhas acima, que o Importador transferiu R$ 15.000,00 de uma conta no Itaú advindo do LIS (tipo de cheque especial) para outra conta de sua titularidade no mesmo Banco. Contudo, a dívida que foi paga equivalia a R$ 119.887,33, a qual era bem superior ao valor que o Importador transferiu entre suas contas de mesma titularidade. Observando a segunda conta, a qual o Importador não apresentou os extratos bancários por completo, fica impossível analisar a origem e disponibilidade dos valores que complementaram o pagamento do contrato de câmbio. Implementando esta análise, no dia 17/11/2015, o Importador cobriu o saldo negativo do LIS em R$ 90.000,00. A origem deste valor transferido também é totalmente desconhecida. Portanto, os extratos bancários apresentados NÃO revelam a origem, recebimentos e disponibilidades formadores de seu capital de giro utilizados para quitar débitos atrelados às importações sob fiscalização. Assim sendo, fica impossível a análise quanto à origem e disponibilidade dos recursos financeiros empregados no Comércio Exterior no que tange ao pagamento de câmbio quanto a aquisição de produtos importados, ante a falta dos elementos chaves que são os extratos bancários e o livro razão”. [...] O documento relativo à conta garantia, expedido pelo Banco, explica o funcionamento do financiamento, mas não explica os recursos que circularam pela conta movimento da apelante. A comprovação da legalidade, lisura e da origem dos recursos utilizados no processo de importação deve ser comprovado pelo importador e não pelo fisco e desse ônus a apelante não conseguiu se desincumbir. Nesse sentido o julgado: DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA ATUAR NO COMÉRCIO EXTERIOR. CASO DE PRESUNÇÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA EMPRESA POR QUALQUER PROVA IDÔNEA. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. APREENSÃO DAS MERCADORIAS E APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO: PROVIDÊNCIAS CORRETAS NA ESPÉCIE. ART. 23, V E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO DO SUBFATURAMENTO, QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA CONSLUSÃO QUANTO À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. [...] 3. Nos termos do art. 23, V, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, independentemente da configuração de sonegação fiscal, a ocultação do sujeito passivo, real importador, constitui dano ao erário, punido com a pena de perdimento, presumindo-se a interposição fraudulenta diante da falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Ou seja, ao contrário do que sustenta a apelante, cabia a ela fazer prova da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior e não à autoridade fiscal "provar de quem e de onde teria vindo o dinheiro para custear tais operações". 4. In casu, o capital social da empresa - R$ 5.000,00 à época em que realizada a operação de comércio exterior - já constituía forte indício da falta de capacidade para arcar com os custos da importação. Aliado a isso, o perfil da empresa no RADAR revelava a realização de importações estimadas, para um período de seis meses, no valor de R$ 3.500,00, ao passo que na presente importação estavam sendo submetidas a despacho aduaneiro mercadorias no montante de US$ 87.000,00. Ademais, a autoridade fiscal apurou que a empresa apresentava prejuízos acumulados, que as importações não estavam gerando lucros para ela e que a relação existente entre importadora, exportadora e representante comercial indicaria que "a empresa sob investigação atua como um escritório de vendas do fabricante/exportador ou como um 'braço' de seu representante comercial, 'Denisi Vending Co.'". 5. A apelante teve três oportunidades de comprovar, no âmbito do procedimento especial de controle aduaneiro, a sua idoneidade financeira para realizar a importação cogitada, mas não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar, mediante documentos hábeis (extratos bancários, carta de crédito, livro razão, etc), a origem dos recursos utilizados, sequer conseguiu esclarecer a natureza dos rendimentos recebidos de pessoa física domiciliada no exterior (valor total de R$ 72.000,00) recebido pela titular da empresa e constante na declaração de imposto de renda pessoa física do ano calendário 2006. [...] 7. Nada obstante, os documentos de fls. 217/221 não foram apresentados no processo administrativo e a declaração de imposto de renda foi produzida após a instauração do processo especial de controle aduaneiro, não havendo nada nos autos que comprove a real transferência dos valores. [...] 9. Ou seja, a empresa apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar capacidade econômico-financeira para empreender importações da monta da realizada através da Declaração de Importação nº 06/0101835-9, fazendo perenizar a presunção de interposição fraudulenta insculpida no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76. 10. Restou caracterizada, portanto, a infração punida com pena de perdimento das mercadorias, qual seja, a hipótese de interposição fraudulenta de terceiro (art. 23, V, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 618, XXII, do Decreto nº 4.543/2002). 11. Diante dessa conclusão, não subsiste nenhum interesse da apelante na análise da questão do subfaturamento apurado pela autoridade fiscal, pois não terá o condão de anular o auto de infração. 12. Apelação improvida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1724273/SP 0001768-17.2006.4.03.6115 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO – SEXTA TURMA – Julgado em 08/06/2017 – Publicado no e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017) No que diz respeito à pena de perdimento e à necessidade de comprovação da conduta dolosa, a aplicação dessa penalidade decorre da simples prática da conduta descrita na legislação de regência, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, assim como não há que se falar, necessariamente, em prejuízo financeiro, basta o prejuízo da Administração no exercício de seu poder/dever fiscalizatório. O prejuízo ao erário é presunção iuris tantum, como se observa do que determina o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 e o art. 689, do Decreto nº 6.759, de 2009: [...] Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. [...] § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. [...] [...] Art. 689. Aplica-se a paria de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37. de 1966. art. 105; e Decreto - Lei n° 1.455. de 1976, art. 23. caput e §1º, este com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59): [...] XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. [...] Nesse sentido o julgado: TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ABANDONO. PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI 1.455/1976. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VERIFICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o insurgente aduz que não se pode admitir a aplicação da pena de perdimento de bens quando inexistente o prejuízo ao Erário. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que "A retenção das mercadorias se justifica em virtude da infração cominada com a pena de perdimento de bens, qual seja, mercadoria abandonada por mais de 90 dias - art. 23, II do Decreto-lei n° 1.455/76. Não há prova nos autos de que tenha a autoridade agido de forma irregular ou ilegal. O processo administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa". 3. Consoante entendimento do STJ, "as hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal." (AREsp 600.655/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017). 4. No entanto, para verificar eventual existência ou não de prejuízo ao Erário, de modo a aferir a proporcionalidade da pena aplicada, seria necessário proceder à reincursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1702019/RJ RECURSO ESPECIAL 2017/0245938-4 - Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA – Julgado em 28/11/2017 – Publicado no DJe 19/12/2017) Portanto, não há qualquer irregularidade na aplicação da penalidade de perdimento, prevista na legislação de regência, e aplicada dentro da proporcionalidade e razoabilidade, na hipótese dos presentes autos, assim como não há previsão legal ou qualquer outra prova nos autos que justifique a substituição da penalidade de perdimento pela de multa, ao contrário, a previsão é de que elas podem ser aplicadas, cumulativamente. Além disso, no que diz respeito à substituição ou à graduação da penalidade aplicada pela Administração Pública, em face de processo administrativo regular, cabe ao Poder Judiciário dispor sobre a legalidade do procedimento administrativo, como é a hipótese dos autos, não podendo intervir no mérito administrativo, sob pena de ultrapassar a sua competência jurisdicional. Nesse sentido os julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ATO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE AFASTADA. PROCEDIMENTO REGULAR. [...] 3. A regularidade do processo administrativo disciplinar deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque dos rincípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, sendo-lhe vedado incursionar no chamado mérito administrativo. [...] (MS 14134/DF MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0022293-2 - Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO – Julgado em 28/06/2009 – Publicado no DJe 04/09/2009) Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação da autora, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2022

Decorrido prazo de WRC COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA em 15/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Publicado Sentença em 23/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(22)