Procedimento Comum Cível 0000012-51.2002.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000012-51.2002.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SARTORI TSUJI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LACYR MAZELLI DE LIMA - SP90917 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000012-51.2002.4.03.6102 Cuida-se de procedimento comum proposto pela exequente em face da CEF visando indenização em razão do roubo de suas jóias, as quais foram empenhadas pela CEF. O pedido foi julgado procedente (id 20499293, p. 10), e a CEF efetuou os depósitos dos valores a que foi condenada (id 20499294, p. 48/49), os quais foram levantados (id 20499294, p.60/69). A exequente requereu o pagamento de valor remanescente. Os autos foram para a Contadoria do Juízo (id 39075820). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento, com o acolhimento do cálculo do expert, e o cumprimento de sentença foi extinto, com a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais (id 243580045). A CEF, no id 252967375, apresentou o cálculo da verba honorária e a exequente foi intimada a manifestar-se. Nos id's 291361020/291361023, a exequente requereu a concessão da justiça gratuita, juntando documentos para a comprovação da sua alegação. Instada a manifestar-se, a CEF permaneceu inerte. Assim, ante os documentos apresentados e considerando que a CEF, devidamente intimada, nada requereu, defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 20:37

Mero expediente

12/02/2026, 18:12

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:03

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 16:55

Ato ordinatório

14/05/2024, 12:44

Expedida/certificada

13/05/2024, 12:27

Mero expediente

13/05/2024, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SARTORI TSUJI Advogado do(a) EXEQUENTE: LACYR MAZELLI DE LIMA - SP90917 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 DOCUMENTO PADRÃO 1.ID 252967375: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000012-51.2002.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se a exequente para efetuar o pagamento do débito, atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos honorários sucumbenciais, a que foi condenada na decisão de impugnação, sob pena de acréscimo de multa no importe de 10 % (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme dispõe o art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 2. Transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 e seguintes do mesmo diploma processual. 3. Havendo pagamento ou não, bem como apresentada a impugnação, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o regular processamento do feito. Intimem-se. Ribeirão Preto, 24 de abril de 2023.

29/05/2023, 00:00

Mero expediente

26/05/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 13:53

Publicação

25/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SARTORI TSUJI Advogado do(a) EXEQUENTE: LACYR MAZELLI DE LIMA - SP90917 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000012-51.2002.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, referente a dano moral que a CEF foi condenada a pagar a autora/exequente. Apresentou a exequente o valor de R$ 110.118,53, atualizado para julho de 2017, referente ao principal atualizado, acrescido de juros de mora e honorários sucumbenciais (fls. 42 do id 20499294). A CEF, intimada, depositou o valor incontroverso, apresentando cálculos no montante de R$ 36.530,52 (principal corrigido) e R$ 4.902,46 a título de honorários sucumbenciais (id 20499294 – fls. 48/51). A exequente requereu o levantamento do valor incontroverso, o que foi deferido, com expedição dos alvarás, devidamente cumpridos (id 61/69). Insistiu a exequente, no entanto, no recebimento dos valores complementares, sob a justificativa de que sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, nos termos da Súmula 254 do STF, acrescidos da multa prevista no CPC (fls. 52 e 78). A CEF Informou que foi aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, tendo sido utilizado o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (fls. 71 do id 20499294). Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, sobreveio planilha no montante de R$ 36.444,38 (principal atualizado pela taxa SELIC) e de R$ 4.865,64 (honorários advocatícios atualizados), conforme id 39075820. A CEF concordou com os cálculos da Contadoria do Juízo, requerendo a extinção da execução, em razão de já ter sido realizado o levantamento dos valores depositados (id 39596734). A exequente insistiu na aplicação e recebimento dos juros de mora, com o complemento dos valores pleiteados (id 39656410). FUNDAMENTO E DECIDO. Razão assiste à CEF. Na sentença executada, a CEF foi condenada a pagar à autora o montante de R$ 12.484,80, devidamente atualizado de acordo com o Provimento 26/2001, ou seja, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e 15% (quinze por cento) de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado. Referido Manual prevê a aplicação de correção monetária pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. Os valores apresentados pela CEF foram confirmados pela Contadoria do Juízo, com pequena diferença a menor. Assim, deve ser acolhida a impugnação, com a fixação da execução no valor apresentado pela CEF de R$ 36.530,52 (principal corrigido) e R$ 4.902,46 a título de honorários sucumbenciais (id 20499294 – fls. 48/51), tendo em vista que o crédito correspondente insere-se no poder dispositivo da parte, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO, considerando que os valores já foram depositados nos autos e levantados pela parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial em execução e o valor declarado correto na presente decisão. Publique-se e intimem-se as partes. Cumpridas as determinações e com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ribeirão Preto, 21 de fevereiro de 2022

24/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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