Procedimento Comum Cível 0015732-28.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015732-28.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/04/2026, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GONCALVES PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV). SOBRESTEM-SE os autos até pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015732-28.2010.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 14:15

Por decisão judicial

13/02/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GONCALVES PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s), SOBRESTEM-SE os autos até pagamento. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015732-28.2010.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GONCALVES PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando os termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o prazo limite para a inscrição de precatórios para o dia 1º de fevereiro para que a dívida seja paga até o final do exercício seguinte e, considerando que nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, o último dia para a manifestação do INSS acerca da expedição do ofício requisitório ocorrerá após 01/02/2026, informo às partes que o(s) ofício(s) expedido(s) NÃO SERÃO TRANSMITIDOS até 01/02/2026, e, consequentemente, entrarão apenas no orçamento do ano de 2028, visto não se aplicar in casu, o contido na Portaria CJF nº 50/2026. Intimem-se, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015732-28.2010.4.03.6183

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 13:53

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO GONCALVES PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015732-28.2010.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL DE ID: 367024814, complementados no id 412531013 e anexo, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) COMPLEMENTARES (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Informe a parte exequente em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor - RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. São Paulo, 9 de setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GONCALVES PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - PR45015-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DESPACHO ID: 111270596: a parte exequente, depois de ter apresentado os cálculos de liquidação com a utilização dos consectários legais que entendia devidos e depois do INSS manifestado concordância com a referida conta e com a consequente homologação dos cálculos expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, se manifesta, quase dois anos após a ho mologação de seus próprios cálculos, trazendo à discussão os consectários legais já acolhidos. Não há como acolher as alegações do exequente. Isso porque os cálculos acolhidos foram apresentados pela própria exequente, não havendo resistência do INSS quanto ao acolhimento da referida conta. Em verdade, no momento em que a parte exequente apresentou os cálculos ocorreu a preclusão. Notem, inclusive, que a parte exequente teve várias oportunidades para se manifestar nos autos, mas optou por apresentar sua manifestação apenas após a prolação de sentença de extinção da execução. Colaciono, inclusive, julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDADO EXECUTAR VALOR SUPERIOR AO INDICADO PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Segundo o artigo 492, do CPC, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 2. No momento em que a exequente apresentou seu demonstrativo de cálculo nos termos do art. 534 do CPC, assumiu o risco dos erros que porventura possam ter sido cometidos em sua conta. Não verificada a ocorrência de erro material no caso concreto. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007753-34.2019.4.03.0000 - DJEN DATA: 14/06/2019) Destarte, ante a manifesta improcedência do pedido da parte exequente, considerando, inclusive, que não interpôs, tempestivamente, o eventual recurso cabível contra a sentença de extinção proferida, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, certifiquem-se o trânsito em julgado da sentença proferida e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, 22 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015732-28.2010.4.03.6183

24/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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