Procedimento Comum Cível 0000953-50.2015.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000953-50.2015.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ONIAS RAMOS NAPOLEAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO ANTONIO DE SAUL - MS13884 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA - MS8488 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 Despacho Torno sem efeito o despacho exarado no id n. 345167280, visto que não houve o falecimento da parte autora nestes autos. No mais, verifico que a parte autora/credora concordou com a conta apresentada pelo devedor, com o que fica homologada (id n. 334539296). Expeça-se o requisitório. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Três Lagoas, data da assinatura eletrônica. THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((((12078)))) Nº Nº Nº Nº 0000953-50.2015.4.03.6003

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ONIAS RAMOS NAPOLEAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO ANTONIO DE SAUL - MS13884 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149, ELISANGELA DE OLIVEIRA - MS8488, MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 DESPACHO Nos termos do artigo 921, inciso I, do CPC, suspendo o andamento do processo ante a notícia de falecimento da parte autora. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0000953-50.2015.4.03.6003 Intime-se o causídico para apresentar certidão de óbito, bem assim promover a habilitação dos sucessores do(a) segurado(a) falecido(a), nos termos da lei civil, a fim de permitir o regular processamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Requerida a habilitação, manifeste-se o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem os autos conclusos. Decorrido sem que haja pedido de habilitação, venham os autos conclusos para extinção.

28/11/2024, 00:00

Mero expediente

12/11/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 00:39

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

08/08/2024, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ONIAS RAMOS NAPOLEAO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ANTONIO DE SAUL - MS13884 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149, ELISANGELA DE OLIVEIRA - MS8488 DESPACHO Estando a liquidação do julgado a depender de mero cálculo aritmético, deverá a parte credora, se desejar o cumprimento da sentença, apresentar, em 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme artigo 534 do CPC/2015. Após, 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 0000953-50.2015.4.03.6003 intime-se a parte devedora CREA para, no prazo legal, manifestar-se nos termos do artigo 535 do CPC. Se a parte devedora não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Com a manifestação ou decorrido o prazo em branco, expeça-se o necessário para o pagamento, dando-se ciência para as partes após a expedição. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Interposta a impugnação ao cumprimento de sentença, retornem os autos conclusos. Caso não seja apresentado o pedido de cumprimento de sentença pela parte credora, dê-se ciência ao devedor e após, aguarde-se provocação no arquivo. Expedido o requisitório e não havendo pagamento, manifeste-se o credor no prazo de 15 (quinze) dias.

27/06/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual

19/01/2024, 14:55

Mero expediente

19/01/2024, 07:54

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELANTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA - MS8488-A, ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149-A APELADO: ONIAS RAMOS NAPOLEAO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO ANTONIO DE SAUL - MS13884-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000953-50.2015.4.03.6003 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELANTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA - MS8488-A, ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149-A APELADO: ONIAS RAMOS NAPOLEAO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO ANTONIO DE SAUL - MS13884-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELANTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA - MS8488-A, ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149-A APELADO: ONIAS RAMOS NAPOLEAO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO ANTONIO DE SAUL - MS13884-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A Lei nº 5.524/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Eletrotécnica, estabelece os requisitos em seu artigo 1º, in verbis: "Art. 1º É livre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, observadas as condições de capacidade estabelecidas nesta Lei. Art. 2o A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações: I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados; V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional. Art. 3º O exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio é privativo de quem: I) haja concluído um dos cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmente constituída nos têrmos da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961; II) após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro e revalidado seu diploma no Brasil, de acôrdo com a legislação vigente; III) sem os cursos e a formação atrás referidos, conte na data da promulgação desta Lei, 5 (cinco) anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio e tenha habilitação reconhecida por órgão competente. Art. 4º Os cargos de Técnico Industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder público, bem como na economia privada, sòmente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados. Art. 5º O Poder Executivo promoverá expedição de regulamentos, para execução da presente Lei. [...]” (grifo nosso) Em atenção ao artigo 5º, foi publicado o Decreto nº 90.922/85, para regulamentar a Lei n° 5.524/68. Nesse diapasão, o referido decreto detalhou as atribuições dos técnicos em eletrotécnica, elencando, entre elas, a elaboração de projetos: “[...] Art. 4º As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: I - executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção; II - prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades: 1. coleta de dados de natureza técnica; 2. desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos; 3. elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra; 4. detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança; 5. aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho; 6. execução de ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos; 7. regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos. III - executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes; IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando; V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; VI - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério, nesses dois níveis de ensino. […] §2º Os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. […]” (grifo nosso) Infere-se da leitura dos dispositivos legais, que o Técnico poderá se responsabilizar pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional. Com efeito, o Apelado possui habilitação em curso Técnico em Eletrotécnica, bem como conhecimento técnico que lhe proporcione se inscrever junto ao Corpo de Bombeiros e emitir Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas, até 800 kva, sem as restrições impostas pela Autarquia. In casu, o Apelado adquiriu o título de Técnico em Eletrotécnica, com habilitação reconhecida pelo CREA-MS. Ressalte-se não se configurar razoável que, tendo realizado o curso técnico para a habilitação e obtenção de competências funcionais, o Autor veja reduzida suas possibilidades profissionais, em razão da atuação do Conselho profissional. Conforme o disposto no Decreto nº 90.922/85, os Técnicos em Eletrotécnica podem se responsabilizar pelo projeto e direção de instalações elétricas, com demanda de até 800 kva. Dessa forma, a responsabilidade pelo projeto e direção de instalações elétricas implica a emissão dos respectivos laudos de conformidade, pois, se o profissional é capaz de elaborar um projeto de instalação elétrica compatível com sua formação, também o é para verificar se instalações já implementadas em tais parâmetros, estão em conformidade com as exigências técnicas. Entendo que não se configura razoável que o Conselho possa definir aleatoriamente as áreas de atuação de cada segmento da profissão. É a situação concreta que confere os exatos contornos da discricionariedade à vista da formação reputada imprescindível para a realização de determinada atividade profissional, cabendo ao Poder Judiciário o dever de investigar os confins da liberdade administrativa, coibindo eventuais abusos e arbitrariedades. No que se refere à Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA, é forçoso destacar que esta não pode prevalecer, ante o seu conflito com Constituição Federal, haja vista que a referida resolução limita a área de atuação dos profissionais técnicos, ao estabelecer regras e criar distinções que a lei não estabelece. Conforme preleciona o artigo 5º, inciso XIII, da CF/88: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A exigência de qualquer qualificação deve ocorrer nos exatos limites legais, haja vista que a regra é a liberdade do exercício, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida. Conforme preleciona o parágrafo único, do artigo 170, da CF/88, in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Logo, percebe-se que a vontade do constituinte originário é a de viabilizar amplamente os meios ao exercício do consagrado direito ao trabalho, restringindo, tão somente, nos casos estritamente previstos em lei.” Nesse sentido, trago à colação o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. CAPACITAÇÃO. PROJETOS ATÉ 800 KVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECRETO 90.922/85. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'As atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68' (REsp 448.819/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 20/9/04). 2. 'O decreto regulamentar não extrapolou os limites da lei. É inviável a discussão sobre os critérios metajurídicos do Poder Executivo, ao fixar os limites previstos no Decreto n. 90.222/1985' (EREsp 1.028.045/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe de 10/3/11). 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1.239.451/PR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 16/08/2011, DJe 19/08/2011) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS QUE RESTRINGEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. LIBERDADE COMO PRINCÍPIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTA TER A IMPETRANTE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, dispõe, de forma genérica, sobre as atribuições de cada uma dessas profissões (art. 7º), conferindo, outrossim, a competência para regulamentar e executar suas disposições ao CONFEA (art. 27, f). Nesse contexto, considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em nível superior e em nível médio, para fins da fiscalização de seu exercício profissional, o CONFEA editou a Resolução 218/73. (REsp 911.421/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 11.2.2009.) 2. De modo a discriminar o conteúdo do art. 7º da Lei n. 5.194, de 1966, o CONFEA editou a Resolução n.447, de 2000, que assim resolve, em seu art. 2º: "Compete ao engenheiro ambiental o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos." Ainda, em seu art. 3º, que: "Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade." 3. A Resolução 218, de 1973, expedida pelo CONFEA, em seus arts. 1º e 6º, deixa clara a intensão de delimitar a atuação de cada profissional na elaboração de estudos, projetos e pareceres. Contudo, a Resolução não desce ao nível de detalhamento, de especificidade, suficiente para afirmar, como quer o recorrente, que não se incluem entre as atribuições do engenheiro ambiental o tratamento do lixo e averbação de reserva florestal. 4. Com isso, forçoso concluir que o impetrante poderá desempenhar as atividades que lhe compete, pelas características de sua formação profissional, sempre que a lei não exiga qualificações específicas (art. 5º, XIII, da CF; e 3º da Resolução 447/2000 do CONFEA). Não havendo, in casu, de se interpretar uma norma genérica sobre o exercício de atividade profissional de modo a restringir a liberdade individual de trabalho, sobretudo, quando assentado pela Corte a quo que houve o preenchimento dos requisitos legais. 5. Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, deixou ele de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifo nosso) (REsp 1237096/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011) Ademais, não pode o Apelante, por meio de resolução do conselho profissional, impor restrições, violando o princípio constitucional da legalidade. Por outro lado, conforme bem lançado na sentença de piso, a decisão colegiada do CREA/MS, a qual restringiu a atuação profissional para a emissão de "Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas", foi fundamentada nas disposições do artigo 145, do CPC/73, cujo dispositivo estabelecia que o perito que funcionasse como auxiliar do juízo, nas provas que dependeriam de conhecimento técnico ou científico, deveria ser escolhido dentre profissionais de nível universitário. Contudo, insta consignar que as disposições do Código de Processo Civil, se destinam a regular a atuação de peritos auxiliares do juízo, no âmbito do processo judicial, não podendo ser consideradas para restringir ou regular o desempenho das atividades de profissionais em outros campos de atuação, para o que devem ser observadas as normas específicas. No mesmo sentido, precedentes proferidos por esta e pelas demais Cortes Regionais Federais, a respeito da matéria debatida nestes autos, conforme arestos que ora colho, verbis: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EMISSÃO DE ATESTADO DE CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. LEI Nº 5.524/68 E DECRETO Nº 90.922/85. 1. A Lei nº 5.524/1968 estabelece que é atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional. 2. O Decreto nº 90.922/85 preceitua que cabe aos técnicos industriais de 2º grau responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional, bem como que os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, devendo se responsabilizar pela elaboração de projetos e assistência técnica. 3. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.239.451/PR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 16/08/2011, DJe 19/08/2011; TRF - 3ª Região, Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0002162-79.2014.4.03.6006/MS, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 25/06/2015, D.E. 03/07/2015, e AI 2015.03.00.010834-1/MS, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 21/10/2015, D.E. 06/11/2015; e TRF - 2ª Região, APELREEX 512.923/RJ, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Oitava Turma Especializada, j. 17/08/2011, E-DJF2R 24/08/2011. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5007509-84.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 21/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/11/2019) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. DECISÃO PLENÁRIA N.º 246/14. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. EMISSÃO DE LAUDOS. ILEGALIDADE. LEI N. 5.524/68. DECRETO N.90.922/85. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. - As competências do técnico industrial de nível médio ou de 2º grau estão previstas nos artigos 2º da Lei n. º 5.524/68 e 4º e 6º do Decreto n. º 90.922/85. - A Decisão Plenária n. º 246/14 guarda relação exclusivamente com o disposto no artigo 145 do CPC/73, vigente à época, segundo o qual os peritos do juízo deveriam ser escolhidos entre os profissionais de nível universitário, razão pela qual tal entendimento não pode ser aplicado de modo indiscriminado aos técnicos em eletrotécnica de modo a restringir a sua área de atuação. Precedentes desta corte. - O apelante não comprovou que a restrição indevida de sua atividade profissional pelo CREA/MS reduziu sua renda e causou reflexos financeiros, dado que não demonstrou que seu trabalho se resumia exclusivamente à emissão de atestado de conformidade de instalações elétricas, bem como quais as perdas concretamente ocorridas. - Os danos morais também não restaram comprovados, na medida em que, embora tenha ocorrido a restrição da atividade profissional do apelante, não há prova de que tenha havido consequências mais graves nas esferas emocional, moral, de imagem ou patrimonial, uma vez requerente se limitou a dizer que são devidos, sem indicar a repercussão no caso concreto. - Apelações desprovidas.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001207-30.2018.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/01/2020) "DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE OBRAS E AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE CONFIRMIDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. DEMANDA DE ENERGIA ATÉ 800 KVA. DECRETO 90.922/85. RECURSO DESPROVIDO. 1. Firme o entendimento quanto à possibilidade de que técnicos em eletrotécnica sejam responsáveis por projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, nos moldes do Decreto 90.922/85, como pretende o impetrante. 2. Agravo inominado desprovido." (grifo nosso) (TRF - 3ª Região, Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0002162-79.2014.4.03.6006/MS, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 25/06/2015, D.E. 03/07/2015) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. DECRETO N. 90.922/85. LEI N. 5524/69. 1. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000953-50.2015.4.03.6003 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se Apelação em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ONIAS RAMOS NAPOLEÃO, em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul - CREA/MS, objetivando a obtenção de provimento condenatório destinado a compelir o Réu a se abster de suspender o direito ao livre exercício profissional, relativamente à responsabilidade técnica de obras, nos limites do Decreto n° 90.922-85, e à emissão de Atestado de Conformidade de instalações elétricas de obras, com pedido de expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros de Três Lagoas/MS. Foi dado à causa o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). O pedido de antecipação de tutela foi deferido. O MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo Autor, para condenar o Réu a se abster de impedir ou suspender o direito do Requerente ao exercício profissional relacionado à emissão de "atestado de conformidade das instalações elétricas" ou à responsabilidade técnica de projetos ou obras envolvendo instalações elétricas, com demanda de energia de até 800 KVA. Confirmou a decisão antecipatória da tutela, em conformidade com o delineamento registrado na sentença. Determinou, para conferir efetividade ao provimento condenatório, considerada a ausência de efeito suspensivo de eventual recurso, que o Réu deverá, dentro do prazo de 10 dias, oficiar ao Corpo de Bombeiros Militar, esclarecendo os efeitos da sentença em relação à consulta formulada por aquele órgão estatal e dirimida por meio das decisões plenárias PL/MS 246/14 e 303/14 do CREA-MS. Determinou, outrossim, que o Conselho Réu adote as demais medidas necessárias a possibilitar o livre exercício profissional do Autor, nos termos registrados na r. sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Autor no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8°, do CPC. Sustenta a Apelante, em síntese, que suas atribuições estão dispostas na Lei Federal nº 5.194/66, dentre elas, a criação das Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na mencionada lei e cumprir e fazer cumprir a referida lei, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julgue necessários. Alega que, na situação posta, tanto a Câmara Especializada de Engenharia Elétrica e Mecânica – CEEEM, quanto o Plenário do CREA-MS entenderam que o Recorrido não deteria as habilitações necessárias ao exercício a que se propôs, qual seja, a emissão de Atestados de Conformidade de Instalações Elétricas. Sustenta que, conforme as prerrogativas conferidas à CEEEM e ao Plenário, as análises do Recorrido estariam totalmente albergadas pelas normas correspondentes. Aduz que, consoante o relato do Conselheiro, na 253ª Reunião Ordinária da CEEEM, o profissional habilitado para execução de inspeção em instalações elétricas seria o engenheiro eletricista, não podendo os técnicos responsabilizar-se pela referida atividade. Salienta que a decisão abrangeria todos os técnicos em eletrotécnica e não apenas o Apelado, haja vista que a câmara especializada teria constatado que os referidos profissionais vinham registrando anotação de responsabilidade técnica, supostamente, exorbitando suas competências legais. Dessa forma, teria analisado o caso dos atestados de conformidade das instalações elétricas, proferindo decisão em câmara com sua aprovação e, posteriormente, encaminhou para a apreciação do Plenário do CREA-MS. Aduz que, nem o Decreto nº 90.922, nem a Resolução nº 1.057/2014, que tratam das atribuições dos técnicos, autorizariam o técnico em eletrotécnica a emitir parecer de natureza técnica que viabilize atestar a conformidade da instalação elétrica. Anota que, ao emitir um laudo, perícia ou atestado de conformidade de instalação elétrica, por se tratar de uma atividade técnica, deveriam ser realizados por um profissional legalmente habilitado para tanto, com o competente registro no CREA-MS e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica, nos termos da Lei nº 6.496/77 e da Resolução nº 1.025/2009, ambas do CONFEA. Salienta que o artigo 5º, inciso XIII, da CF/88, instituiu a liberdade profissional, mas teria condicionado o seu exercício, nos limites e termos da lei reguladora da profissão pertinente e, dessa forma, seria típica norma constitucional de eficácia contida, a qual admitiria restrições. Requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos do Autor e mantidos íntegros os procedimentos do CREA-MS. Sem contrarrazões, remeteram-se os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000953-50.2015.4.03.6003 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CREA/RJ contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança, objetivando a Impetrante seja determinado à Autoridade Coatora que proceda ao imediato registro em sua carteira profissional das atribuições conferidas pelo Decreto 90.922/85 para que possa projetar e dirigir instalações elétricas. 2. In casu, adoto o parecer do Ministério Público Federal, como razão de decidir, a par da fundamentação da decisão de piso 'O cerne da controvérsia refere-se ao âmbito de incidência do Decreto supramencionado. Segundo art. 2º da Lei 5524/69: Art 2º A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seeuinte campo de realizações: I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados; V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projeto, compatíveis com a respectiva formação profissional. O inciso V do art. 2º da respectiva lei, em caráter genérico, determina a atividade do profissional, a qual se enquadra a autora, ora apelada, buscando evidentemente delinear a atribuição específica de elaboração e execução de projetos, os quais não foram mencionados no corpo da lei, visto que não são de natureza jurídica, mas meramente complementadora e reguladora de aspectos rigorosamente técnicos, cabendo ao Decreto regulá-los. Não cabe à lei definir aspectos de tal nível de concretude e especificidade, visto que tem como essência a qualidade da abstração. No tocante à análise do Decreto n° 90.992/85 em seu art. 4º, § 2º: Art 4º As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: § 2º Os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. O dispositivo supramencionado não fere a ordem jurídica, tampouco cria qualquer direito ou obrigação no mundo jurídico. É evidente que se trata apenas de uma descrição de um projeto específico que está contido no conjunto da delimitação legal da elaboração e execução de projetos, atribuições jurídicas dos profissionais definidos em lei. Como se vê, não há qualquer invasão de competência legislativa. Portanto, tendo todos os requisitos legais preenchidos, deve obrigatoriamente ser registrada junto aos Conselhos Profissionais, no caso, ao CREA/RJ.', bem como da Jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 962119 / PR, Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 27/4/2011; AgRg no REsp 1048080 / PR, Min. Mauro Campbell Marques, Dje 24/8/2010), o que conduz, como corolário, à manutenção do decisum. 3. Recurso e remessa necessárias desprovidos." (grifo nosso) (TRF - 2ª Região, APELREEX 512.923/RJ, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Oitava Turma Especializada, j. 17/08/2011, E-DJF2R 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. INSCRIÇÃO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS. EMISSÃO DE ATESTADO DE CONFORMIDADE DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. LEI Nº 5.524/68 E DECRETO Nº 90.922/85. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 5.524/1968 estabelece que é atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional. 2. O Decreto nº 90.922/85 preceitua que cabe aos técnicos industriais de 2º grau responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional, bem como que os Técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, devendo se responsabilizar pela elaboração de projetos e assistência técnica. 3. A Decisão Plenária nº 246/14 guarda relação exclusivamente com o disposto no artigo 145, do CPC/73, vigente à época, segundo o qual os peritos do juízo deveriam ser escolhidos entre os profissionais de nível universitário, razão pela qual, tal entendimento não pode ser aplicado de modo indiscriminado aos técnicos em eletrotécnica, de modo a restringir a sua área de atuação. 4. Não se configura razoável que, tendo o Autor realizado o curso especificado para a obtenção de competências funcionais, veja reduzidas as suas possibilidades profissionais, em razão da atuação do Conselho. 5. A CF/88, no artigo 5º, inciso XIII, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 6. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.239.451/PR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 16/08/2011, DJe 19/08/2011; TRF - 3ª Região, Apelação/Reexame Necessário nº 5007509-84.2018.4.03.6000, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 21/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 29/11/2019, Apelação Cível nº 5001207-30.2018.4.03.6003, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Quarta Turma, j. 12/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 31/01/2020, Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0002162-79.2014.4.03.6006/MS, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 25/06/2015, D.E. 03/07/2015; e TRF - 2ª Região, APELREEX 512.923/RJ, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Oitava Turma Especializada, j. 17/08/2011, E-DJF2R 24/08/2011. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/04/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

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