Procedimento Comum Cível 5006683-23.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006683-23.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A ADVOGADO do(a) APELADO: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes de que os Embargos de Declaração serão levados pelo Relator a julgamento em mesa (artigo 1.024, § 1º, do CPC). São Paulo, 11 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006683-23.2020.4.03.6183 RELATOR: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A ADVOGADO do(a) APELADO: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes de que os Embargos de Declaração serão levados pelo Relator a julgamento em mesa (artigo 1.024, § 1º, do CPC). São Paulo, 8 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006683-23.2020.4.03.6183 RELATOR: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A ADVOGADO do(a) APELADO: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5006683-23.2020.4.03.6183 RELATOR: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO Trata-se de Agravos Internos interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (ID 352211360) e pela parte autora (ID 351145242), ambos dirigidos contra a decisão monocrática (ID 348329320), que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão de aposentadoria especial, com termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o reconhecimento da atividade de aeronauta como especial foi fundado exclusivamente em prova emprestada, consistente em laudos técnicos produzidos em outros processos judiciais envolvendo terceiros, que não refletem a realidade individualizada do ambiente de trabalho da autora. Aduz que a autora possui Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP emitido em seu nome pelas empresas empregadoras VARIG e TAM, o qual não relaciona quaisquer agentes nocivos, sendo tal documento a prova específica legalmente exigida para a comprovação da especialidade. Argumenta, ainda, que as condições de trabalho a bordo de aeronaves variam conforme o modelo da aeronave, o estado de conservação, as rotas e as escalas, tornando inviável a transposição de conclusões periciais alheias para o caso concreto. No plano técnico, contesta a caracterização de nocividade das condições de trabalho de aeronautas, afirmando que: a pressão na cabine pressurizada aproxima-se da normal, não se equiparando a câmaras hiperbáricas; a vibração de bordo não se confunde com a vibração de britadeiras codificada nos decretos; eventual radiação solar em altitude é incidental e não quantificada; não há prova dos níveis internos de ruído na cabine que superem os limites legais; a exposição a agentes biológicos não é habitual e permanente; e as operações de reabastecimento ocupam fração mínima da jornada. Invoca os arts. 57, §§ 3.º e 4.º, e 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, bem como a vedação, vigente desde 29/04/1995, ao enquadramento por mera categoria profissional, requerendo a retratação da decisão agravada, com o consequente afastamento do reconhecimento da especialidade, ou, subsidiariamente, o encaminhamento do feito à Turma para julgamento colegiado. Por sua vez, a parte autora, em seu agravo interno, não impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados nem a concessão da aposentadoria especial, insurgindo-se exclusivamente quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, fixado na data da citação. Sustenta que o item 2.2 do Tema Repetitivo 1124 do Superior Tribunal de Justiça impõe a retroação à data de entrada do requerimento administrativo — DER, fixada em 01/03/2019, nas hipóteses em que o INSS deixou de oportunizar a complementação da instrução administrativa, tendo obrigação legal de fazê-lo. Alega que a autarquia previdenciária, no curso do processo administrativo, identificou a natureza aeronáutica das atividades exercidas e, ainda assim, absteve-se de exigir complementação probatória, de determinar inspeção no ambiente de trabalho ou de requisitar o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho — LTCAT, em violação aos arts. 678 e 687 da Instrução Normativa INSS n.º 77/2015, ao art. 68 do Decreto n.º 3.048/99 e à Resolução INSS n.º 485/2015. Defende, ainda, que a juntada extemporânea de provas na esfera judicial não afasta o direito adquirido do segurado quando os requisitos do benefício já se encontravam preenchidos na data do requerimento administrativo, com supedâneo na Súmula 33 da Turma Nacional de Uniformização e no precedente do STJ consubstanciado no AgInt no REsp n.º 1.903.687/SP. No que toca aos honorários advocatícios, a agravante contesta a base de cálculo adotada na decisão recorrida, requerendo a majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. Em sede de contrarrazões ao agravo interno do INSS (ID 353935839), a parte autora pugna pela manutenção integral da decisão monocrática no tocante ao reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos e à concessão da aposentadoria especial. Defende a admissibilidade da prova emprestada, com fundamento no art. 372 do Código de Processo Civil, asseverando que os laudos e demais elementos de prova produzidos em outros processos foram admitidos com observância do contraditório e que o ambiente de trabalho a bordo de aeronaves apresenta similaridade objetiva, independentemente da aeronave específica. Sustenta que o PPP apresentado pelas empregadoras contém incorreções, o que autoriza a produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do Código de Processo Civil e do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, bem como que o direito à ampla defesa e ao contraditório garantem a admissão de qualquer meio de prova lícito, conforme os arts. 369 e 372 do mesmo Código e o art. 5.º, incisos LV, LVI e LXXVIII, da Constituição Federal. Apresenta, ademais, fundamentos de ordem técnica e científica acerca dos efeitos da pressurização de cabines sobre a saúde de tripulantes, invocando estudos acadêmicos, manual médico da IATA e precedente do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (EINF 5018805-55.2010.4.04.7100/RS), que reconheceu a especialidade de comissários de bordo em razão da exposição à pressão atmosférica anormal. Requer, por fim, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de vinte por cento sobre a condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Tenho que as pretensões principais apresentadas nos agravos interpostos não merecem acolhimento, uma vez que as razões ventiladas nestes recursos não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. Com relação às questões devolvidas a esta C. Nona Turma, assim constou do decisum: "Do caso dos autos Diante das razões recursais, observa-se que a matéria controvertida devolvida a esta E. Corte se restringe ao reconhecimento de atividade especial, por exercício de atividades de aeroviário, nos seguintes períodos contributivos: 1) de 29/04/1995 a 05/03/1997; e 1) de 15/02/2007 a 01/03/2019. Frise-se que são incontroversos os períodos contributivos reconhecidos administrativamente e/ou reconhecidos judicialmente e não impugnados em sede recursal. Quanto aos demais períodos controvertidos, é preciso adentrar à análise da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física, em observância das disposições contidas nos arts. 57 e 58, LBPS e dos arts. 64 a 70, Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). Neste contexto, verifica-se que a parte autora, com o fim de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, juntou relevante documentação, com destaque para: - Cópia da CTPS (ID 258726944 – p. 21 e seguintes); - PPPs referentes aos vínculos empregatícios junto à “VARIG” e à “TAM”, sem indicação de especialidade (ID 258726944 – p. 17 e seguintes); - LTCAT relativos à empresa “VARIG” e a empresas paradigmas, nos quais há indicação de exposição habitual e permanente a ruído em patamares acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro, pressão atmosférica entre outros (ID 258726948; ID 258726949); - Perícias técnicas realizadas no bojo de outras ações judiciais, referentes a segurados e trabalhadores da mesma profissão da parte autora, com indicação de exposição habitual a permanente a ruído em patamares acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro, pressão atmosférica entre outros (ID 258726966; ID 258726967). Perante este conjunto probatório, conclui-se que a parte autora exerceu atividade de aeronauta, nos períodos alegados controvertidos, estando sujeito a atividade especial (insalubre e perigosa), com exposição a agentes nocivos (ruído, pressão atmosférica anormal, radiação, periculosidade entre outros). Isso porque, diante das descrições contidas nos PPPs apresentados, dos LTCATs das empresas em que a parte autora trabalhou e da prova emprestada (análise por similaridade de exposição a fatores de riscos em aviões e aeroportos), percebe-se que a parte autora, por todo o período em que laborou como “comissária de bordo” esteve exposta a agentes nocivos inerentes a esta atividade profissional. (...). Sendo assim, conclui-se que a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 29 anos e 25 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 357 meses, para o mínimo de 180 meses. Do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício Embora a parte autora tenha logrado êxito em comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, constata-se que há nos autos documentos e provas essenciais à formação do convencimento deste órgão jurisdicional, que não foram apresentados no âmbito administrativo. Isso porque se constata que a especialidade de diversos períodos contributivos somente pôde ser reconhecida a partir dos LTCATs e da prova emprestada, apresentados nestes autos, mas não no âmbito administrativo. Como analisado anteriormente, os PPPs, por si só, não são capazes de legitimarem o reconhecimento da especialidade requerida; o que somente se mostrou possível perante a análise de todos os elementos de prova produzidos somente no âmbito judicial. Desta maneira, impõe-se a incidência das disposições do Tema Repetitivo 1124 do E. STJ ao presente caso, segundo as quais a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser feita na data da citação efetivada no processo, quando constatado a existência de documentos essenciais apresentados e/ou produzidos somente na esfera judicial.". Logo, não há que se falar em omissão ou análise equivocada na decisão ora impugnada, pois os pontos assinalados pelas partes agravantes foram analisados de forma exauriente. Reforça-se que a legislação previdenciária adota, como regra, o sistema tarifado de prova para a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, por meio dos formulários previstos em lei — atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Nona Turma reconhece que, excepcionalmente, a prova emprestada é admissível para tal finalidade, desde que: (i) estejam presentes circunstâncias de força maior ou caso fortuito que impossibilitem a obtenção do PPP pelo segurado; (ii) seja respeitado o contraditório; e (iii) haja identidade ou similaridade objetiva entre as condições de trabalho analisadas nos processos de origem e as do caso concreto. No presente caso, consoante assentado na decisão agravada, a parte autora demonstrou, por meio de certidões da Junta Comercial e do extrato do CNIS, que parte de suas antigas empregadoras se encontra em inatividade, falência ou recuperação judicial, circunstâncias que tornam materialmente impossível a obtenção do PPP ou a realização de perícia no local de trabalho. Quanto às empresas ainda ativas, também se demonstrou que as tentativas de comunicação para obtenção dos documentos resultaram infrutíferas, diante da inércia dos empregadores. Assim, caracterizada a força maior, é plenamente legítima a utilização, como prova emprestada, dos LTCATs referentes às empresas VARIG e TAM e dos laudos periciais produzidos em outros processos judiciais envolvendo trabalhadores da mesma profissão nas mesmas empresas. Sendo assim, diante do conjunto probatório formado nos autos (PPPs, LTCATs referentes às empresas VARIG e TAM e empresas paradigmas, e laudos periciais emprestados de processos envolvendo trabalhadores da mesma profissão, com indicação de exposição habitual e permanente a ruído em patamares acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro e pressão atmosférica anormal), é de rigor a manutenção do reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 15/02/2007 a 01/03/2019, bem como da concessão da aposentadoria especial no presente caso. No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, é certo que o Tema 1124 do STJ contempla, em seu item 2.2, hipótese de retroação à DER quando a autarquia previdenciária descumpre seu dever legal de instrução do processo administrativo. Contudo, a aplicação dessa exceção pressupõe que a insuficiência probatória no âmbito administrativo seja imputável exclusivamente ao INSS. Isto é, que o segurado tenha apresentado documentação em tese suficiente e que cabia à autarquia diligenciar para complementá-la ou corrigi-la, mas se absteve de fazê-lo. Não é o que se verifica no presente caso. A própria parte autora, nas contrarrazões ao agravo interno do INSS (ID 353935839), admite expressamente que os PPPs apresentados no âmbito administrativo continham incorreções. Ora, o PPP é documento de responsabilidade do empregador, cuja elaboração incumbe às empresas nas quais o segurado presta serviços, nos termos do art. 58, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 e do art. 68, §§ 7.º e 8.º, do Decreto n.º 3.048/99. Ao segurado compete obter do empregador o documento hígido e correto. Caso o empregador se negue a fornecer o PPP adequado, ou emita documento com incorreções, as vias adequadas para a solução desse conflito são, em primeiro lugar, as tratativas extrajudiciais com a empresa empregadora e, se necessário, a propositura de demanda perante a Justiça do Trabalho, que detém competência para compelir o empregador a emitir corretamente o documento profissiográfico. Neste cenário, têm-se que a irregularidade dos PPPs não é atribuível ao INSS que, ao analisar o requerimento administrativo, encontrou documentação formal existente, ainda que portadores de incorreções. O dever de instrução do INSS, previsto na Instrução Normativa n.º 77/2015 e na Resolução n.º 485/2015, não transfere ao ente público a obrigação de suprir a omissão ou a incorreção que é, originariamente, do empregador, e que somente ao segurado competia corrigir antes ou durante a tramitação do processo administrativo. Desta maneira, a instrução probatória suficiente ao reconhecimento da especialidade somente foi constituída na esfera judicial, por meio da juntada de LTCATs e laudos periciais emprestados que não foram apresentados à autarquia no curso do processo administrativo. Esse acervo probatório é fruto de falha concorrente da parte autora, que não logrou, por seus próprios meios, apresentar documentação hígida no âmbito administrativo. Nessa configuração fática, incide a regra geral do Tema 1124 do STJ, que fixa o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação, quando constatada a existência de documentos essenciais apresentados e/ou produzidos somente na esfera judicial. Em contrapartida, a parte autora têm razão ao pleitear a majoração dos honorários recursais, nesta instância recursal, com base no art. 85, § 11, CPC. Logo, diante do trabalho desenvolvido nesta fase, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da decisão monocrática. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS e dou parcial provimento ao agravo interno da parte autora, somente no que se refere à majoração dos honorários sucumbências no âmbito recursal em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais termos da decisão monocrática agravada, nos termos da fundamentação. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE AERONAUTA. COMISSÁRIA DE BORDO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE. ADMISSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA. FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO PPP. SIMILARIDADE OBJETIVA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL E VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. TERM INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVAS ESSENCIAIS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA JUDICIAL. TEMA REPETITIVO 1124 DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. AGRAVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão de aposentadoria especial, com termo inicial dos efeitos financeiros fixado na data da citação e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação. A parte autora exerceu a atividade de comissária de bordo nas empresas VARIG e TAM, nos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 15/02/2007 a 01/03/2019. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários — PPPs emitidos pelas empregadoras não indicaram a exposição a agentes nocivos. A especialidade dos períodos controvertidos somente pôde ser reconhecida com base em Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho — LTCATs e em laudos periciais produzidos em outros processos judiciais, apresentados exclusivamente na esfera judicial. O INSS sustenta que a prova emprestada não reflete as condições individualizadas de trabalho da autora e que o PPP é o documento legalmente exigido para a comprovação da especialidade. A parte autora insurge-se contra a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, requerendo a retroação à data de entrada do requerimento administrativo — DER, fixada em 01/03/2019, com fundamento no item 2.2 do Tema Repetitivo 1124 do STJ. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível, para a comprovação da especialidade da atividade de comissária de bordo, a utilização de prova emprestada — LTCATs e laudos periciais produzidos em outros processos — diante da impossibilidade de obtenção do PPP hígido junto às empregadoras; (ii) saber se o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial deve ser fixado na data da citação ou retroagir à data de entrada do requerimento administrativo, à luz do Tema Repetitivo 1124 do STJ; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados em razão do trabalho desenvolvido em grau recursal, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária adota o sistema tarifado de prova para a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP. A jurisprudência do STJ e da Nona Turma deste Tribunal admite, de forma excepcional, a utilização de prova emprestada para tal finalidade, desde que: (i) estejam presentes circunstâncias de força maior ou caso fortuito que impossibilitem a obtenção do PPP pelo segurado; (ii) seja respeitado o contraditório; e (iii) haja identidade ou similaridade objetiva entre as condições de trabalho analisadas nos processos de origem e as do caso concreto. No caso, a parte autora demonstrou, por meio de certidões da Junta Comercial e do extrato do CNIS, que parte de suas antigas empregadoras se encontra em inatividade, falência ou recuperação judicial. Quanto às empresas ainda ativas, as tentativas de obtenção dos documentos resultaram infrutíferas. Tais circunstâncias caracterizam força maior e legitimam a utilização, como prova emprestada, dos LTCATs referentes às empresas VARIG e TAM e dos laudos periciais produzidos em processos envolvendo trabalhadores da mesma profissão nas mesmas empresas. O conjunto probatório formado nos autos (PPPs, LTCATs e laudos periciais emprestados) demonstrou a exposição habitual e permanente da parte autora a ruído em patamares acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro e pressão atmosférica anormal, durante os períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 15/02/2007 a 01/03/2019. Verificado o cumprimento do tempo especial mínimo de 25 anos, com 29 anos e 25 dias, e da carência mínima de 180 meses, com 357 meses, impõe-se a manutenção da concessão da aposentadoria especial. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, o item 2.2 do Tema Repetitivo 1124 do STJ prevê a retroação à DER somente quando a insuficiência probatória no âmbito administrativo for imputável exclusivamente ao INSS, ou seja, quando o segurado tenha apresentado documentação em tese suficiente e a autarquia tenha se abstido de diligenciar para complementá-la ou corrigi-la. Essa exceção não se aplica ao presente caso. A própria parte autora admitiu que os PPPs apresentados no âmbito administrativo continham incorreções. O PPP é documento de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 58, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 e do art. 68, §§ 7.º e 8.º, do Decreto n.º 3.048/99. A irregularidade dos PPPs não é atribuível ao INSS, que encontrou documentação formal existente ao analisar o requerimento administrativo. O dever de instrução previsto na Instrução Normativa INSS n.º 77/2015 e na Resolução INSS n.º 485/2015 não transfere ao ente público a obrigação de suprir incorreção que é originariamente do empregador. A instrução probatória suficiente ao reconhecimento da especialidade somente foi constituída na esfera judicial, por meio de LTCATs e laudos periciais emprestados não apresentados à autarquia no curso do processo administrativo. Incide, portanto, a regra geral do Tema Repetitivo 1124 do STJ, com fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação. A parte autora tem razão ao pleitear a majoração dos honorários advocatícios recursais. Diante do trabalho desenvolvido nesta instância recursal, impõe-se a majoração dos honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do INSS desprovido. Agravo interno da parte autora parcialmente provido, somente para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais termos da decisão monocrática agravada. Honorários advocatícios totais fixados no percentual de doze por cento sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. A prova emprestada é admissível para a comprovação da exposição de aeronauta a agentes nocivos, quando caracterizada força maior que impossibilite a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP junto às empregadoras, desde que respeitado o contraditório e verificada similaridade objetiva entre as condições de trabalho comparadas. 2. A atividade de comissária de bordo sujeita o trabalhador à exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro e pressão atmosférica anormal, o que caracteriza a especialidade para fins de concessão de aposentadoria especial. 3. A incidência da exceção prevista no item 2.2 do Tema Repetitivo 1124 do STJ, que autoriza a retroação do termo inicial dos efeitos financeiros à data de entrada do requerimento administrativo — DER, pressupõe que a insuficiência probatória no âmbito administrativo seja imputável exclusivamente ao INSS, não se aplicando quando os PPPs apresentados pelo segurado continham incorreções de responsabilidade originária do empregador e os documentos essenciais foram produzidos somente na esfera judicial. 4. O dever de instrução do INSS, previsto na Instrução Normativa n.º 77/2015 e na Resolução n.º 485/2015, não transfere à autarquia a obrigação de suprir incorreção do PPP que é de responsabilidade do empregador. 5. Cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5.º, LV, LVI e LXXVIII; Lei n.º 8.213/1991, art. 55, § 3.º, art. 57, art. 57, §§ 3.º e 4.º, art. 58, § 1.º, art. 58, § 3.º; Decreto n.º 3.048/1999, art. 64 a 70, art. 68, art. 68, §§ 7.º e 8.º; CPC, art. 85, § 11, art. 369, art. 372, art. 429; Instrução Normativa INSS n.º 77/2015, arts. 678 e 687; Resolução INSS n.º 485/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1124 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno interposto pela parte autora e negar provimento ao agravo interno interposto pela parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de maio de 2026 Processo n° 5006683-23.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 20-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A ADVOGADO do(a) APELADO: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006683-23.2020.4.03.6183 RELATOR: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A DECISÃO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006683-23.2020.4.03.6183 RELATOR: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO Trata-se de ação de conhecimento, movida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo objeto é a concessão de aposentadoria especial, com base nos arts. 57 e seguintes, Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), por meio do reconhecimento da especialidade de determinados períodos contributivos. Processado o feito, os pedidos da parte autora foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES (ID 258727143), nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para reconhecer como tempo de serviço especial o período de 29.04.1995 a 05.03.1997 (Varig S/A Viação Aérea Rio-Grandense), e condenar o INSS a averbá-lo como tal. Considerando que o INSS decaiu de parte mínima do pedido, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.”. Em face deste julgado, houve duplo apelo. De um lado, a autarquia previdenciária interpôs o recurso de apelação (ID 258727145), na busca pela reforma do referido julgado. Para tanto, argumenta pela insuficiência probatória relativa ao reconhecimento da especialidade de períodos contributivos como feito na decisão impugnada. De outro lado, a parte autora interpôs o seu recurso de apelação (ID 258727154), com o intento de reformar parcialmente a r. sentença. Com este intuito, argui preliminares de nulidade, diante do indeferimento de prova pericial. No mérito, argumenta pela suficiência do acervo probatório, para que se comprove a especialidade dos períodos alegados e, consequentemente, conceda-se a aposentadoria especial. Com contrarrazões somente da parte autora (ID 258727158), os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. Passo a decidir. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ e do art. 932, do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em observância do princípio da celeridade processual e do sistema de precedentes judiciais. Superada tal questão, passo à análise do caso concreto. Das preliminares de nulidade por negativa de jurisdição e ofensa ao devido processo legal Como é sabido, no âmbito previdenciário, o legislador optou pelo sistema probatório tarifado, no que se refere à análise de especialidade de períodos contributivos, para fins de obtenção de benefícios previdenciários. Neste contexto, há predominância da prova material, consubstanciada no Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), erigida como elemento essencial para a comprovação de exposição a agentes nocivos. Contudo, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, excepcionalmente, as provas periciais judiciais ou as provas emprestadas podem servir ao convencimento do órgão jurisdicional, sempre que se demonstre a impossibilidade de obtenção do PPP pelo segurado, por questões de força maior ou caso fortuito. Tendo estes esclarecimentos em vista, percebe-se que, no presente caso, a parte autora logrou êxito em comprovar que parte de seus antigos empregadores se encontram em inatividade, por meio de certidões da competente Junta Comercial. Além disso, o extrato CNIS indica que algumas destas empresas se encontram falidas ou em recuperação judicial. Ainda, a parte autora também demonstrou as tentativas de comunicação com as empresas ativas, que resultaram infrutíferas, diante da inércia destes empregadores. Isso significa que, como comprovado as circunstâncias de força maior, o presente caso se enquadra ao entendimento de que, excepcionalmente, a especialidade dos períodos contributivos alegados poderia ser demonstrada por meio de prova pericial ou prova emprestada. Em análise da r. sentença, percebe-se que o d. Juízo a quo optou pelo uso da prova emprestada, com base em seu livre convencimento motivado, o que se mostra plenamente legítimo. Logo, não há que se falar em nulidade por ofensa ao devido processo legal ou por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasto as preliminares arguidas e passo à análise do mérito propriamente dito. Aposentadoria especial Para que seja concedida a aposentadoria especial, a legislação previdenciária impõe a comprovação do cumprimento de requisitos legais previstos na Constituição Federal, na LBPS e no Decreto 3.048/98 (Regulamento da Previdência Social - RPS). Entretanto, como se observa uma intenção evolução legislativa no âmbito previdenciário, é preciso analisar quais são os parâmetros legais vigentes, de acordo com as especificidades dos casos concretos (princípio do tempus regit actum). Tradicionalmente, a norma previdenciária exigia os seguintes requisitos: (i) carência; e (ii) execução de trabalho sujeito a condições especiais nocivos à saúde e/ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender das disposições normativas (redação original do art. 57, LBPS). Com a promulgação da EC 103/109, passaram a vigorar as novas regras constitucionais permanentes, destinadas aos segurados que se vincularam ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS após a promulgação da alteração constitucional. Destes segurados, exige-se o cumprimento dos requisitos que seguem: (i) carência; e (ii) exercício de atividades nocivas à saúde e/ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender das disposições normativas, sendo vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e (iii) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco), 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos, a depender do tempo de exposição à nocividade exigido (art. 19, §§ 1º e 2º, EC 103/2019 e art. 64, RPS). Contudo, àqueles que se vincularam ao RGPS antes da EC 103/19, mas que, à época de sua promulgação, ainda não haviam implementados todos os requisitos, aplica-se regra de transição. Com isso, os requisitos que devem ser analisados são estes:: (i) carência; e (ii) exercício de atividades nocivas à saúde e/ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender das disposições normativas, sendo vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e (iii) sistema de pontos (soma entre idade e tempo de contribuição), nos valores de 66 (sessenta e seis), 76 (setenta e seis) ou 86 (oitenta e seis) pontos, a depender do tempo de exposição à nocividade exigido (art. 21, EC 103/19 e art. 188/P, RPS). Da fonte de custeio É cediço na doutrina e na jurisprudência que os benefícios previdenciários criados diretamente na Constituição Federal, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando contido no art. 195, § 5º, também da Carta Magna, sendo nomra direcionada ao legislador infraconstitucional (nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007.). Ademais, a contributividade e a solidariedade, ínsitas ao sistema previdenciário, são capazes de absorver o ônus e justificar juridicamente as demandas previdenciárias fundadas na lei, sem que haja prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro da Previdência Social. Da atividade especial A regulamentação previdenciária sobre as atividades laborativas prejudiciais à saúde e à integridade física passou por diversas alterações ao longo do tempo. Por isso, adianta-se que se aplica à matéria em comento o princípio do tempus regit actum (STJ, Tema 694 dos Recursos Repetitivos), segundo o qual a lei vigente à época do exercício da atividade especial é a que a regulará e norteará a análise do presente caso. Inicialmente, a proteção dos segurados submetidos a atividades nocivas recebeu regulamentação pela Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS). Deste momento até a publicação da Lei 9.032/95, a atividade especial era aferida por meio de enquadramento por categorias profissionais e/ou ocupacionais, ainda que sem habitualidade ou permanência, mediante presunção absoluta da nocividade das atividades previstas em róis normativos ou reconhecidas pela jurisprudência como tal. A partir da referida Lei 9.032/95 (precisamente, em 29/04/1995), a especialidade passou a ser constatada pelo desempenho de atividade habitual e permanente, que expõe o segurado a agentes nocivos, previstos em róis normativos (com destaque ao Anexo IV do RPS), passando a ser vedada a caracterização por categoria profissional e/ou ocupacional. Neste contexto, LBPS regulamentou a questão a passou a prever que são consideradas como condições especiais aquelas prejudiciais à saúde ou à integridade física, por exposição a agentes nocivos – químicos, físicos, biológicos ou a associação deles – no ambiente de trabalho (art. 57, § 4º, LBPS). Tais agentes nocivos são previstos em listas normativas, sendo que, no momento, está em vigência o Anexo IV do RPS. Contudo, consolidou-se o entendimento de que tais listas são de caráter exemplificativo. Nas palavras do STJ: “À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)” (STJ, REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013.) Além disto, exposição à nocividade deve ser habitual e permanente, conforme dita o art.57, § 3º, LBPS e art. 65, RPS, o que não significa que deve ser incessante ou ininterrupta, como bem explicado no seguinte precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. 5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto. 6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho. 7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019). (...) (STJ, REsp n. 1.578.404/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 25/9/2019.) Ainda, a referida exposição se configura quando, mesmo após a adoção de medidas de controle e segurança, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada (art. 64, §§ 1º e 1º-A, RPS). Inclusive, os Tribunais Superiores possuem importantes precedentes vinculantes, referentes ao uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e à consequente descaracterização da especialidade. Vejamos: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. (...) Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664.335/SC, relator Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/03/2015, Repercussão Geral – Tema 555) (Grifo nosso) Ementa. Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. (...) III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (STJ, REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025, Recursos Repetitivos – Tema 1090) (Grifo nosso) Além do mais, caracterizam-se como períodos de atividade especial aqueles caracterizados como de descanso pela legislação trabalhista assim como os afastamentos em virtude de benefícios previdenciários, como salário-maternidade ou benefícios por incapacidade. É o que também se consolidou na jurisprudência vinculante do STJ, nos seguintes termos: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. ” (STJ, REsp n. 1.759.098/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/8/2019 – Recursos Repetitivos – Tema 998). Da comprovação da atividade especial De acordo com as disposições da LBPS e do RPS, a legislação previdenciária adotou o sistema tarifado de prova, no que se refere à comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (arts. 58, LBPS e art. 68, RPS). Isso significa que a nocividade deve ser comprovada por meio de formulários, exigidos em lei e cuja responsabilidade de realização e atualização é dos empregadores ou contraentes de serviços em que atuem os segurados da Previdência Social. Ao longo da evolução histórica da legislação sobre a prova tarifada da atividade especial, vários foram os formulários exigidos, cujas denominações e períodos de validade podem ser resumidos pela seguinte tabela: Formulário Vigência / Validade IS nº SSS-501.19/1971 De 26/02/1971 a 05/12/1977 ISS nº 132 De 06/12/1977 a 12/08/1979 SB nº 40 De 13/08/1979 a 15/09/1991 DISES BE nº 5.235 De 16/09/1991 a 12/10/1995 DSS nº 8.030 De 13/10/1995 a 25/10/2000 DIRBEN nº 8.030 De 26/10/2000 a 31/12/2003 PPP A partir de 01/01/2004 Atualmente, embora a legislação vigente exija o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, firmou-se o entendimento que basta a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, uma vez que este é formulado com base nas informações contidas naquele (STJ, Pet 10.262/RS, Primeira Seção, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/02/2017). Quanto a estes documentos, é importante frisar que deve haver indicação do responsável técnico e que a sua extemporaneidade não é motivo suficiente para afastar a caracterização da atividade especial, cabendo ao INSS o dever de comprovar a inconsistência e/ou a omissão nos formulários (Precedentes do STJ e Súmula 208, TNU). Para mais, entende-se que tais formulários são obrigatórios, como regra, de acordo com o sistema tarifado de provas para as atividades especiais. Tal fato inviabiliza a prova oral e impõe a excepcionalidade das perícias, diretas ou indiretas, no âmbito judicial (STJ, REsp 1.397.415/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2013) Entretanto, é pacífico o entendimento de que a prova emprestada é válida na seara previdenciária, sendo possível que o LTCAT e o PPP sejam complementados por laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa. Aliás, este é o posicionamento do STJ e desta Nona Turma: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, pressupostos estes que não restaram respeitados nos autos. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.783.300/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. PROVA EMPRESTADA. EPI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE AUTODECLARAÇÃO DE INACUMULABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de conhecimento proposta em face do INSS na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial os períodos controvertidos; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com opção pela RMI mais vantajosa; (iii) fixar os consectários. O INSS interpôs apelação contra o reconhecimento da especialidade dos períodos, suscitando ainda a prescrição quinquenal, a necessidade de autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios e a observância da Súmula 111 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os períodos laborais podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial em razão da exposição à pressão atmosférica anormal; (ii) verificar a existência de prescrição quinquenal; (iii) determinar se é exigível a apresentação de autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios previdenciários na fase de cumprimento do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária é incabível, uma vez que o proveito econômico obtido na sentença não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, prevalecendo a certeza matemática sobre a Súmula 490 do STJ. 4. A caracterização da atividade especial deve seguir a legislação vigente à época da prestação do serviço, conforme fixado pelo STJ nos Temas 422 e 546, sendo possível a conversão do tempo especial em comum até a vigência da EC n. 103/2019. 5. A exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal, decorrente do exercício das funções de copiloto e piloto de aeronaves, permite o enquadramento como tempo de serviço especial, nos termos do item 2.0.5 dos Anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. 6. Laudos periciais produzidos em outros processos judiciais foram admitidos como prova emprestada, conforme autorizado pelo artigo 372 do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ. 7. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade quando não comprovada sua eficácia para neutralizar os efeitos da pressão atmosférica anormal, em conformidade com os Temas 555 do STF e 1.090 do STJ. 8. O direito à concessão do benefício foi reconhecido na sentença, porquanto preenchidos os requisitos com o cômputo dos períodos especiais convertidos, autorizando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER. 9. Inexiste prescrição quinquenal, dado que o termo inicial do benefício e o ajuizamento da ação. 10. Considerando o disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º, da EC n. 103/2019, é exigível a apresentação de autodeclaração de não acumulação de benefícios previdenciários distintos, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, a ser apresentada na fase de cumprimento do julgado. 11. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ, computando-se as parcelas vencidas até a data da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para firmar a obrigatoriedade da apresentação da autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios na fase de cumprimento do julgado. Tese de julgamento: A exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal no exercício da função de piloto ou copiloto de aeronave configura atividade especial, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. A prova emprestada é admissível desde que observado o contraditório, podendo ser utilizada para comprovação da especialidade da atividade. O uso de EPI não afasta o reconhecimento da atividade especial quando não demonstrada sua eficácia na neutralização do agente nocivo. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, artigos 57 e 58; CPC, artigos 372 e 496, § 3º, I, e 85. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002651-67.2023.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/08/2025, DJEN DATA: 13/08/2025) (Grifo nosso) Da atividade especial dos Aeronautas e Aeroviários Em decorrência do entendimento de que as atividades nocivas são previstas em listas exemplificativas, moldou-se na jurisprudência o entendimento de que é possível o reconhecimento da especialidade das atividades de aeroviários e aeronautas, desde que comprovada a exposição permanente do trabalhador a atividades e funções insalubres e perigosas de forma permanente. Observemos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. REVOGAÇÃO DO ART. 148 DA LEI 8.213/1991. LEI 9.032/1995. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o. DA LEI 8.213/1991). RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que, a partir da edição da Lei 9.032/1995, não é mais admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional. Assim, a partir de 29.4.1995, deve existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então e até 28.5.1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem determinados agentes nocivos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de aeronauta como especial, mesmo após a revogação do art. 148 da Lei 8.213/1991, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, insalubre ou perigosa, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.574.317/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COPILOTO. COMANDANTE DE AERONAVE. CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/5/1995. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. RADIAÇÃO IONIZANTE. PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Inexiste o alegado cerceamento de defesa suscitado pela autoria. - Demonstrada a ocupação de "copiloto", cabendo o enquadramento nos códigos 2.4.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.3 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 ("Transporte Aéreo - aeronautas"), até a data de 28/4/1995. - Comprovada a natureza insalubre das funções e "comandante de aeronave", em razão da exposição habitual à pressão atmosférica/hiperbárica anormal, radiações ionizantes e periculosidade. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001872-49.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...) - Analisado o conjunto probatório, verifica-se que, diversamente do alegado, foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazia aos autos, a qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de chefe de cabine (comissária de bordo), com exposição habitual e permanente a alterações de pressão atmosférica/hiperbárica anormal. - O aeronauta, na qualidade de tripulante, está exposto, de forma habitual e permanente, a desgaste orgânico, decorrente devido a altitudes elevadas, com atmosfera mais rarefeita e menor quantidade de oxigênio, variações da pressão atmosférica em pousos e decolagens e baixa umidade relativa do ar, sujeita a barotraumas, hipóxia relativa constante, implicações sobre a homeostase e alterações do ritmo cardíaco. - Esta Corte Regional tem admitido a prova emprestada para comprovação da atividade especial dos aeronautas da VARIG Linhas Aéreas, uma vez que encerradas as suas atividades, o que impossibilita a realização das perícias no local de trabalho (AC nº0010197-79.2014.4.03.6183/SP, Desembargadora Federal DALDICE SANTANA; AC nº 0002803-84.2015.4.03.6183/SP, Desembargador Federal SÉRGIO DO NASCIMENTO, AC nº 2255704 / SP, 0011041-29.2014.4.03.6183, Desembargadora Federal TÂNIA MARANGONI). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007303-62.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) (grifo nosso) Além disso, é pacífico o entendimento de que tais atividades legitimam o reconhecimento da especialidade por enquadramento de categoria profissional, até 28/04/1995, com base no código 2.4.1 do Decreto 53.831/64. Do ruído No que tange aos níveis máximos de pressão sonora, para fins de reconhecimento da insalubridade, devem ser observados os seguintes parâmetros: superior a 80 dB(A), na vigência do Decreto n. 53.831/1964 até 04/03/1997; superior a 90 dB(A), na vigência do Decreto n. 2.172/1997, entre 05/03/1997 e 17/11/2003; e superior a 85 dB(A), a partir da vigência do Decreto n. 4.882/2003, em 18/11/2003. Quanto à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, ao limite de exposição a ruído no período de 05/03/1997 a 17/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, manifestou-se no sentido de sua impossibilidade: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003 (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Ademais, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 694: “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. Em relação aos critérios para as avaliações ambientais, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 18/11/2003, que incluiu o parágrafo 11 ao artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, devem ser obedecidos aqueles fixados pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Destaco que tal previsão encontra-se, agora, no § 12 do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, por força da alteração promovida pelo Decreto n. 8.123/2013. Antes de 18/11/2003, as medições deviam ser realizadas pelos critérios fixados na NR-15. Neste ponto é preciso destacar, em especial quanto ao agente agressivo ruído, que a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, nos autos do Processo nº 0505614-83.2017.4.05.8300, assentou as seguintes teses: “(a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização na NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação no Nível de Exposição Normalizado (NEN)”; (b) em caso de omissão no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição" Há que ser observada, também, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.083, STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Da conversão do período contributivo especial em comum Como é corriqueiro que os segurados alternem atividades comuns e especiais ao longo da vida laboral, a legislação previdenciária permite que os períodos em determinada espécie de atividade sejam convertidos em outra, a fim de que seja possível o aproveitamento de todo histórico contributivo na obtenção de quaisquer benefícios previdenciários. Tal possibilidade está especificamente regrada no art. 57, § 5º, LBPS da seguinte forma: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Embora a possibilidade de conversão do período especial em comum tenha sido extinta pela Reforma da Previdência, têm direito adquirido todos aqueles que implementaram as condições para aposentação antes de sua vigência (art. 25, § 2º, EC 103/2019), como ocorre no presente caso. Do caso dos autos Diante das razões recursais, observa-se que a matéria controvertida devolvida a esta E. Corte se restringe ao reconhecimento de atividade especial, por exercício de atividades de aeroviário, nos seguintes períodos contributivos: 1) de 29/04/1995 a 05/03/1997; e 1) de 15/02/2007 a 01/03/2019. Frise-se que são incontroversos os períodos contributivos reconhecidos administrativamente e/ou reconhecidos judicialmente e não impugnados em sede recursal. Quanto aos demais períodos controvertidos, é preciso adentrar à análise da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física, em observância das disposições contidas nos arts. 57 e 58, LBPS e dos arts. 64 a 70, Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). Neste contexto, verifica-se que a parte autora, com o fim de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, juntou relevante documentação, com destaque para: - Cópia da CTPS (ID 258726944 – p. 21 e seguintes); - PPPs referentes aos vínculos empregatícios junto à “VARIG” e à “TAM”, sem indicação de especialidade (ID 258726944 – p. 17 e seguintes); - LTCAT relativos à empresa “VARIG” e a empresas paradigmas, nos quais há indicação de exposição habitual e permanente a ruído em patamares acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro, pressão atmosférica entre outros (ID 258726948; ID 258726949); - Perícias técnicas realizadas no bojo de outras ações judiciais, referentes a segurados e trabalhadores da mesma profissão da parte autora, com indicação de exposição habitual a permanente a ruído em patamares acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro, pressão atmosférica entre outros (ID 258726966; ID 258726967). Perante este conjunto probatório, conclui-se que a parte autora exerceu atividade de aeronauta, nos períodos alegados controvertidos, estando sujeito a atividade especial (insalubre e perigosa), com exposição a agentes nocivos (ruído, pressão atmosférica anormal, radiação, periculosidade entre outros). Isso porque, diante das descrições contidas nos PPPs apresentados, dos LTCATs das empresas em que a parte autora trabalhou e da prova emprestada (análise por similaridade de exposição a fatores de riscos em aviões e aeroportos), percebe-se que a parte autora, por todo o período em que laborou como “comissária de bordo” esteve exposta a agentes nocivos inerentes a esta atividade profissional. Da análise do histórico contributivo da parte autora Diante deste acervo probatório formado nos autos, constata-se que o histórico contributivo e a análise da carência exigida para o benefício previdenciário pretendido podem ser representados a partir do seguinte gráfico: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 03/03/1989 07/07/1989 ALIANCA CULTURAL ANGLO AMERICANA LTDA Comum Sem 0 4 5 1,0 0 0 0 5 2 28/08/1989 16/04/2003 VIACAO AEREA Especial 25 Sem 13 7 19 1,0 13 7 19 165 3 17/04/2003 05/05/2005 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Especial 25 Sem 2 0 19 1,0 2 0 19 25 4 06/05/2005 05/09/2006 VIACAO AEREA Especial 25 Sem 1 4 0 1,0 1 4 0 16 5 15/02/2007 20/01/2014 TAM LINHAS AEREAS Especial 25 Sem 6 11 6 1,0 6 11 6 84 6 21/01/2014 01/04/2014 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Especial 25 Sem 0 2 11 1,0 0 2 11 3 7 02/04/2014 07/08/2015 TAM LINHAS AEREAS Especial 25 Sem 1 4 6 1,0 1 4 6 16 8 08/08/2015 30/03/2016 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Especial 25 Sem 0 7 23 1,0 0 7 23 7 9 31/03/2016 27/11/2017 TAM LINHAS AEREAS Especial 25 Sem 1 7 27 1,0 1 7 27 20 10 28/11/2017 20/07/2018 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Especial 25 Sem 0 7 23 1,0 0 7 23 8 11 21/07/2018 01/03/2019 TAM LINHAS AEREAS Especial 25 Sem 0 7 11 1,0 0 7 11 8 Sendo assim, conclui-se que a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 29 anos e 25 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 357 meses, para o mínimo de 180 meses. Do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício Embora a parte autora tenha logrado êxito em comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, constata-se que há nos autos documentos e provas essenciais à formação do convencimento deste órgão jurisdicional, que não foram apresentados no âmbito administrativo. Isso porque se constata que a especialidade de diversos períodos contributivos somente pôde ser reconhecida a partir dos LTCATs e da prova emprestada, apresentados nestes autos, mas não no âmbito administrativo. Como analisado anteriormente, os PPPs, por si só, não são capazes de legitimarem o reconhecimento da especialidade requerida; o que somente se mostrou possível perante a análise de todos os elementos de prova produzidos somente no âmbito judicial. Desta maneira, impõe-se a incidência das disposições do Tema Repetitivo 1124 do E. STJ ao presente caso, segundo as quais a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser feita na data da citação efetivada no processo, quando constatado a existência de documentos essenciais apresentados e/ou produzidos somente na esfera judicial. Honorários sucumbenciais Em razão da reforma da r. sentença e da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS a pagar honorários sucumbenciais, de forma exclusiva, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão e levado em consideração o trabalho adicional nesta instância recursal, em observância do art. 85, CPC e do Enunciado 111 da Súmula do STJ. Dos juros da mora e da correção monetária Para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, de acordo com os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Tema 810 da Repercussão Geral do STF e Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ), de acordo com as disposições vigentes à fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Prequestionamento Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MASOTTI - SP130879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Remeter o processo ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região após a juntada das contrarrazões ou decurso do prazo. São Paulo, 30 de maio de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006683-23.2020.4.03.6183

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 10:09

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MASOTTI - SP130879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1o, do CPC. São Paulo, 10 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006683-23.2020.4.03.6183

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 17:31

Petição (Apelação)

10/03/2022, 17:18

Publicação

25/02/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A ADVOGADO do(a) APELADO: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5006683-23.2020.4.03.6183 RELATOR: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO Trata-se de Agravos Internos interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (ID 352211360) e pela parte autora (ID 351145242), ambos dirigidos contra a decisão monocrática (ID 348329320), que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão de aposentadoria especial, com termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o reconhecimento da atividade de aeronauta como especial foi fundado exclusivamente em prova emprestada, consistente em laudos técnicos produzidos em outros processos judiciais envolvendo terceiros, que não refletem a realidade individualizada do ambiente de trabalho da autora. Aduz que a autora possui Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP emitido em seu nome pelas empresas empregadoras VARIG e TAM, o qual não relaciona quaisquer agentes nocivos, sendo tal documento a prova específica legalmente exigida para a comprovação da especialidade. Argumenta, ainda, que as condições de trabalho a bordo de aeronaves variam conforme o modelo da aeronave, o estado de conservação, as rotas e as escalas, tornando inviável a transposição de conclusões periciais alheias para o caso concreto. No plano técnico, contesta a caracterização de nocividade das condições de trabalho de aeronautas, afirmando que: a pressão na cabine pressurizada aproxima-se da normal, não se equiparando a câmaras hiperbáricas; a vibração de bordo não se confunde com a vibração de britadeiras codificada nos decretos; eventual radiação solar em altitude é incidental e não quantificada; não há prova dos níveis internos de ruído na cabine que superem os limites legais; a exposição a agentes biológicos não é habitual e permanente; e as operações de reabastecimento ocupam fração mínima da jornada. Invoca os arts. 57, §§ 3.º e 4.º, e 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, bem como a vedação, vigente desde 29/04/1995, ao enquadramento por mera categoria profissional, requerendo a retratação da decisão agravada, com o consequente afastamento do reconhecimento da especialidade, ou, subsidiariamente, o encaminhamento do feito à Turma para julgamento colegiado. Por sua vez, a parte autora, em seu agravo interno, não impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados nem a concessão da aposentadoria especial, insurgindo-se exclusivamente quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, fixado na data da citação. Sustenta que o item 2.2 do Tema Repetitivo 1124 do Superior Tribunal de Justiça impõe a retroação à data de entrada do requerimento administrativo — DER, fixada em 01/03/2019, nas hipóteses em que o INSS deixou de oportunizar a complementação da instrução administrativa, tendo obrigação legal de fazê-lo. Alega que a autarquia previdenciária, no curso do processo administrativo, identificou a natureza aeronáutica das atividades exercidas e, ainda assim, absteve-se de exigir complementação probatória, de determinar inspeção no ambiente de trabalho ou de requisitar o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho — LTCAT, em violação aos arts. 678 e 687 da Instrução Normativa INSS n.º 77/2015, ao art. 68 do Decreto n.º 3.048/99 e à Resolução INSS n.º 485/2015. Defende, ainda, que a juntada extemporânea de provas na esfera judicial não afasta o direito adquirido do segurado quando os requisitos do benefício já se encontravam preenchidos na data do requerimento administrativo, com supedâneo na Súmula 33 da Turma Nacional de Uniformização e no precedente do STJ consubstanciado no AgInt no REsp n.º 1.903.687/SP. No que toca aos honorários advocatícios, a agravante contesta a base de cálculo adotada na decisão recorrida, requerendo a majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. Em sede de contrarrazões ao agravo interno do INSS (ID 353935839), a parte autora pugna pela manutenção integral da decisão monocrática no tocante ao reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos e à concessão da aposentadoria especial. Defende a admissibilidade da prova emprestada, com fundamento no art. 372 do Código de Processo Civil, asseverando que os laudos e demais elementos de prova produzidos em outros processos foram admitidos com observância do contraditório e que o ambiente de trabalho a bordo de aeronaves apresenta similaridade objetiva, independentemente da aeronave específica. Sustenta que o PPP apresentado pelas empregadoras contém incorreções, o que autoriza a produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do Código de Processo Civil e do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, bem como que o direito à ampla defesa e ao contraditório garantem a admissão de qualquer meio de prova lícito, conforme os arts. 369 e 372 do mesmo Código e o art. 5.º, incisos LV, LVI e LXXVIII, da Constituição Federal. Apresenta, ademais, fundamentos de ordem técnica e científica acerca dos efeitos da pressurização de cabines sobre a saúde de tripulantes, invocando estudos acadêmicos, manual médico da IATA e precedente do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (EINF 5018805-55.2010.4.04.7100/RS), que reconheceu a especialidade de comissários de bordo em razão da exposição à pressão atmosférica anormal. Requer, por fim, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de vinte por cento sobre a condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Tenho que as pretensões principais apresentadas nos agravos interpostos não merecem acolhimento, uma vez que as razões ventiladas nestes recursos não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. Com relação às questões devolvidas a esta C. Nona Turma, assim constou do decisum: "Do caso dos autos Diante das razões recursais, observa-se que a matéria controvertida devolvida a esta E. Corte se restringe ao reconhecimento de atividade especial, por exercício de atividades de aeroviário, nos seguintes períodos contributivos: 1) de 29/04/1995 a 05/03/1997; e 1) de 15/02/2007 a 01/03/2019. Frise-se que são incontroversos os períodos contributivos reconhecidos administrativamente e/ou reconhecidos judicialmente e não impugnados em sede recursal. Quanto aos demais períodos controvertidos, é preciso adentrar à análise da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física, em observância das disposições contidas nos arts. 57 e 58, LBPS e dos arts. 64 a 70, Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). Neste contexto, verifica-se que a parte autora, com o fim de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, juntou relevante documentação, com destaque para: - Cópia da CTPS (ID 258726944 – p. 21 e seguintes); - PPPs referentes aos vínculos empregatícios junto à “VARIG” e à “TAM”, sem indicação de especialidade (ID 258726944 – p. 17 e seguintes); - LTCAT relativos à empresa “VARIG” e a empresas paradigmas, nos quais há indicação de exposição habitual e permanente a ruído em patamares acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro, pressão atmosférica entre outros (ID 258726948; ID 258726949); - Perícias técnicas realizadas no bojo de outras ações judiciais, referentes a segurados e trabalhadores da mesma profissão da parte autora, com indicação de exposição habitual a permanente a ruído em patamares acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro, pressão atmosférica entre outros (ID 258726966; ID 258726967). Perante este conjunto probatório, conclui-se que a parte autora exerceu atividade de aeronauta, nos períodos alegados controvertidos, estando sujeito a atividade especial (insalubre e perigosa), com exposição a agentes nocivos (ruído, pressão atmosférica anormal, radiação, periculosidade entre outros). Isso porque, diante das descrições contidas nos PPPs apresentados, dos LTCATs das empresas em que a parte autora trabalhou e da prova emprestada (análise por similaridade de exposição a fatores de riscos em aviões e aeroportos), percebe-se que a parte autora, por todo o período em que laborou como “comissária de bordo” esteve exposta a agentes nocivos inerentes a esta atividade profissional. (...). Sendo assim, conclui-se que a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 29 anos e 25 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 357 meses, para o mínimo de 180 meses. Do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício Embora a parte autora tenha logrado êxito em comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, constata-se que há nos autos documentos e provas essenciais à formação do convencimento deste órgão jurisdicional, que não foram apresentados no âmbito administrativo. Isso porque se constata que a especialidade de diversos períodos contributivos somente pôde ser reconhecida a partir dos LTCATs e da prova emprestada, apresentados nestes autos, mas não no âmbito administrativo. Como analisado anteriormente, os PPPs, por si só, não são capazes de legitimarem o reconhecimento da especialidade requerida; o que somente se mostrou possível perante a análise de todos os elementos de prova produzidos somente no âmbito judicial. Desta maneira, impõe-se a incidência das disposições do Tema Repetitivo 1124 do E. STJ ao presente caso, segundo as quais a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser feita na data da citação efetivada no processo, quando constatado a existência de documentos essenciais apresentados e/ou produzidos somente na esfera judicial.". Logo, não há que se falar em omissão ou análise equivocada na decisão ora impugnada, pois os pontos assinalados pelas partes agravantes foram analisados de forma exauriente. Reforça-se que a legislação previdenciária adota, como regra, o sistema tarifado de prova para a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, por meio dos formulários previstos em lei — atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Nona Turma reconhece que, excepcionalmente, a prova emprestada é admissível para tal finalidade, desde que: (i) estejam presentes circunstâncias de força maior ou caso fortuito que impossibilitem a obtenção do PPP pelo segurado; (ii) seja respeitado o contraditório; e (iii) haja identidade ou similaridade objetiva entre as condições de trabalho analisadas nos processos de origem e as do caso concreto. No presente caso, consoante assentado na decisão agravada, a parte autora demonstrou, por meio de certidões da Junta Comercial e do extrato do CNIS, que parte de suas antigas empregadoras se encontra em inatividade, falência ou recuperação judicial, circunstâncias que tornam materialmente impossível a obtenção do PPP ou a realização de perícia no local de trabalho. Quanto às empresas ainda ativas, também se demonstrou que as tentativas de comunicação para obtenção dos documentos resultaram infrutíferas, diante da inércia dos empregadores. Assim, caracterizada a força maior, é plenamente legítima a utilização, como prova emprestada, dos LTCATs referentes às empresas VARIG e TAM e dos laudos periciais produzidos em outros processos judiciais envolvendo trabalhadores da mesma profissão nas mesmas empresas. Sendo assim, diante do conjunto probatório formado nos autos (PPPs, LTCATs referentes às empresas VARIG e TAM e empresas paradigmas, e laudos periciais emprestados de processos envolvendo trabalhadores da mesma profissão, com indicação de exposição habitual e permanente a ruído em patamares acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro e pressão atmosférica anormal), é de rigor a manutenção do reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 15/02/2007 a 01/03/2019, bem como da concessão da aposentadoria especial no presente caso. No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, é certo que o Tema 1124 do STJ contempla, em seu item 2.2, hipótese de retroação à DER quando a autarquia previdenciária descumpre seu dever legal de instrução do processo administrativo. Contudo, a aplicação dessa exceção pressupõe que a insuficiência probatória no âmbito administrativo seja imputável exclusivamente ao INSS. Isto é, que o segurado tenha apresentado documentação em tese suficiente e que cabia à autarquia diligenciar para complementá-la ou corrigi-la, mas se absteve de fazê-lo. Não é o que se verifica no presente caso. A própria parte autora, nas contrarrazões ao agravo interno do INSS (ID 353935839), admite expressamente que os PPPs apresentados no âmbito administrativo continham incorreções. Ora, o PPP é documento de responsabilidade do empregador, cuja elaboração incumbe às empresas nas quais o segurado presta serviços, nos termos do art. 58, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 e do art. 68, §§ 7.º e 8.º, do Decreto n.º 3.048/99. Ao segurado compete obter do empregador o documento hígido e correto. Caso o empregador se negue a fornecer o PPP adequado, ou emita documento com incorreções, as vias adequadas para a solução desse conflito são, em primeiro lugar, as tratativas extrajudiciais com a empresa empregadora e, se necessário, a propositura de demanda perante a Justiça do Trabalho, que detém competência para compelir o empregador a emitir corretamente o documento profissiográfico. Neste cenário, têm-se que a irregularidade dos PPPs não é atribuível ao INSS que, ao analisar o requerimento administrativo, encontrou documentação formal existente, ainda que portadores de incorreções. O dever de instrução do INSS, previsto na Instrução Normativa n.º 77/2015 e na Resolução n.º 485/2015, não transfere ao ente público a obrigação de suprir a omissão ou a incorreção que é, originariamente, do empregador, e que somente ao segurado competia corrigir antes ou durante a tramitação do processo administrativo. Desta maneira, a instrução probatória suficiente ao reconhecimento da especialidade somente foi constituída na esfera judicial, por meio da juntada de LTCATs e laudos periciais emprestados que não foram apresentados à autarquia no curso do processo administrativo. Esse acervo probatório é fruto de falha concorrente da parte autora, que não logrou, por seus próprios meios, apresentar documentação hígida no âmbito administrativo. Nessa configuração fática, incide a regra geral do Tema 1124 do STJ, que fixa o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação, quando constatada a existência de documentos essenciais apresentados e/ou produzidos somente na esfera judicial. Em contrapartida, a parte autora têm razão ao pleitear a majoração dos honorários recursais, nesta instância recursal, com base no art. 85, § 11, CPC. Logo, diante do trabalho desenvolvido nesta fase, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da decisão monocrática. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS e dou parcial provimento ao agravo interno da parte autora, somente no que se refere à majoração dos honorários sucumbências no âmbito recursal em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais termos da decisão monocrática agravada, nos termos da fundamentação. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE AERONAUTA. COMISSÁRIA DE BORDO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE. ADMISSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA. FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO PPP. SIMILARIDADE OBJETIVA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL E VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. TERM INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVAS ESSENCIAIS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA JUDICIAL. TEMA REPETITIVO 1124 DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. AGRAVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão de aposentadoria especial, com termo inicial dos efeitos financeiros fixado na data da citação e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação. A parte autora exerceu a atividade de comissária de bordo nas empresas VARIG e TAM, nos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 15/02/2007 a 01/03/2019. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários — PPPs emitidos pelas empregadoras não indicaram a exposição a agentes nocivos. A especialidade dos períodos controvertidos somente pôde ser reconhecida com base em Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho — LTCATs e em laudos periciais produzidos em outros processos judiciais, apresentados exclusivamente na esfera judicial. O INSS sustenta que a prova emprestada não reflete as condições individualizadas de trabalho da autora e que o PPP é o documento legalmente exigido para a comprovação da especialidade. A parte autora insurge-se contra a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, requerendo a retroação à data de entrada do requerimento administrativo — DER, fixada em 01/03/2019, com fundamento no item 2.2 do Tema Repetitivo 1124 do STJ. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível, para a comprovação da especialidade da atividade de comissária de bordo, a utilização de prova emprestada — LTCATs e laudos periciais produzidos em outros processos — diante da impossibilidade de obtenção do PPP hígido junto às empregadoras; (ii) saber se o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial deve ser fixado na data da citação ou retroagir à data de entrada do requerimento administrativo, à luz do Tema Repetitivo 1124 do STJ; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados em razão do trabalho desenvolvido em grau recursal, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária adota o sistema tarifado de prova para a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP. A jurisprudência do STJ e da Nona Turma deste Tribunal admite, de forma excepcional, a utilização de prova emprestada para tal finalidade, desde que: (i) estejam presentes circunstâncias de força maior ou caso fortuito que impossibilitem a obtenção do PPP pelo segurado; (ii) seja respeitado o contraditório; e (iii) haja identidade ou similaridade objetiva entre as condições de trabalho analisadas nos processos de origem e as do caso concreto. No caso, a parte autora demonstrou, por meio de certidões da Junta Comercial e do extrato do CNIS, que parte de suas antigas empregadoras se encontra em inatividade, falência ou recuperação judicial. Quanto às empresas ainda ativas, as tentativas de obtenção dos documentos resultaram infrutíferas. Tais circunstâncias caracterizam força maior e legitimam a utilização, como prova emprestada, dos LTCATs referentes às empresas VARIG e TAM e dos laudos periciais produzidos em processos envolvendo trabalhadores da mesma profissão nas mesmas empresas. O conjunto probatório formado nos autos (PPPs, LTCATs e laudos periciais emprestados) demonstrou a exposição habitual e permanente da parte autora a ruído em patamares acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro e pressão atmosférica anormal, durante os períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 15/02/2007 a 01/03/2019. Verificado o cumprimento do tempo especial mínimo de 25 anos, com 29 anos e 25 dias, e da carência mínima de 180 meses, com 357 meses, impõe-se a manutenção da concessão da aposentadoria especial. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, o item 2.2 do Tema Repetitivo 1124 do STJ prevê a retroação à DER somente quando a insuficiência probatória no âmbito administrativo for imputável exclusivamente ao INSS, ou seja, quando o segurado tenha apresentado documentação em tese suficiente e a autarquia tenha se abstido de diligenciar para complementá-la ou corrigi-la. Essa exceção não se aplica ao presente caso. A própria parte autora admitiu que os PPPs apresentados no âmbito administrativo continham incorreções. O PPP é documento de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 58, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 e do art. 68, §§ 7.º e 8.º, do Decreto n.º 3.048/99. A irregularidade dos PPPs não é atribuível ao INSS, que encontrou documentação formal existente ao analisar o requerimento administrativo. O dever de instrução previsto na Instrução Normativa INSS n.º 77/2015 e na Resolução INSS n.º 485/2015 não transfere ao ente público a obrigação de suprir incorreção que é originariamente do empregador. A instrução probatória suficiente ao reconhecimento da especialidade somente foi constituída na esfera judicial, por meio de LTCATs e laudos periciais emprestados não apresentados à autarquia no curso do processo administrativo. Incide, portanto, a regra geral do Tema Repetitivo 1124 do STJ, com fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação. A parte autora tem razão ao pleitear a majoração dos honorários advocatícios recursais. Diante do trabalho desenvolvido nesta instância recursal, impõe-se a majoração dos honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do INSS desprovido. Agravo interno da parte autora parcialmente provido, somente para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais termos da decisão monocrática agravada. Honorários advocatícios totais fixados no percentual de doze por cento sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. A prova emprestada é admissível para a comprovação da exposição de aeronauta a agentes nocivos, quando caracterizada força maior que impossibilite a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP junto às empregadoras, desde que respeitado o contraditório e verificada similaridade objetiva entre as condições de trabalho comparadas. 2. A atividade de comissária de bordo sujeita o trabalhador à exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro e pressão atmosférica anormal, o que caracteriza a especialidade para fins de concessão de aposentadoria especial. 3. A incidência da exceção prevista no item 2.2 do Tema Repetitivo 1124 do STJ, que autoriza a retroação do termo inicial dos efeitos financeiros à data de entrada do requerimento administrativo — DER, pressupõe que a insuficiência probatória no âmbito administrativo seja imputável exclusivamente ao INSS, não se aplicando quando os PPPs apresentados pelo segurado continham incorreções de responsabilidade originária do empregador e os documentos essenciais foram produzidos somente na esfera judicial. 4. O dever de instrução do INSS, previsto na Instrução Normativa n.º 77/2015 e na Resolução n.º 485/2015, não transfere à autarquia a obrigação de suprir incorreção do PPP que é de responsabilidade do empregador. 5. Cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5.º, LV, LVI e LXXVIII; Lei n.º 8.213/1991, art. 55, § 3.º, art. 57, art. 57, §§ 3.º e 4.º, art. 58, § 1.º, art. 58, § 3.º; Decreto n.º 3.048/1999, art. 64 a 70, art. 68, art. 68, §§ 7.º e 8.º; CPC, art. 85, § 11, art. 369, art. 372, art. 429; Instrução Normativa INSS n.º 77/2015, arts. 678 e 687; Resolução INSS n.º 485/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1124 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno interposto pela parte autora e negar provimento ao agravo interno interposto pela parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Relatora do Acórdão

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de maio de 2026 Processo n° 5006683-23.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 20-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A DECISÃO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006683-23.2020.4.03.6183 RELATOR: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO Trata-se de ação de conhecimento, movida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo objeto é a concessão de aposentadoria especial, com base nos arts. 57 e seguintes, Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), por meio do reconhecimento da especialidade de determinados períodos contributivos. Processado o feito, os pedidos da parte autora foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES (ID 258727143), nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para reconhecer como tempo de serviço especial o período de 29.04.1995 a 05.03.1997 (Varig S/A Viação Aérea Rio-Grandense), e condenar o INSS a averbá-lo como tal. Considerando que o INSS decaiu de parte mínima do pedido, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.”. Em face deste julgado, houve duplo apelo. De um lado, a autarquia previdenciária interpôs o recurso de apelação (ID 258727145), na busca pela reforma do referido julgado. Para tanto, argumenta pela insuficiência probatória relativa ao reconhecimento da especialidade de períodos contributivos como feito na decisão impugnada. De outro lado, a parte autora interpôs o seu recurso de apelação (ID 258727154), com o intento de reformar parcialmente a r. sentença. Com este intuito, argui preliminares de nulidade, diante do indeferimento de prova pericial. No mérito, argumenta pela suficiência do acervo probatório, para que se comprove a especialidade dos períodos alegados e, consequentemente, conceda-se a aposentadoria especial. Com contrarrazões somente da parte autora (ID 258727158), os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. Passo a decidir. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ e do art. 932, do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em observância do princípio da celeridade processual e do sistema de precedentes judiciais. Superada tal questão, passo à análise do caso concreto. Das preliminares de nulidade por negativa de jurisdição e ofensa ao devido processo legal Como é sabido, no âmbito previdenciário, o legislador optou pelo sistema probatório tarifado, no que se refere à análise de especialidade de períodos contributivos, para fins de obtenção de benefícios previdenciários. Neste contexto, há predominância da prova material, consubstanciada no Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), erigida como elemento essencial para a comprovação de exposição a agentes nocivos. Contudo, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, excepcionalmente, as provas periciais judiciais ou as provas emprestadas podem servir ao convencimento do órgão jurisdicional, sempre que se demonstre a impossibilidade de obtenção do PPP pelo segurado, por questões de força maior ou caso fortuito. Tendo estes esclarecimentos em vista, percebe-se que, no presente caso, a parte autora logrou êxito em comprovar que parte de seus antigos empregadores se encontram em inatividade, por meio de certidões da competente Junta Comercial. Além disso, o extrato CNIS indica que algumas destas empresas se encontram falidas ou em recuperação judicial. Ainda, a parte autora também demonstrou as tentativas de comunicação com as empresas ativas, que resultaram infrutíferas, diante da inércia destes empregadores. Isso significa que, como comprovado as circunstâncias de força maior, o presente caso se enquadra ao entendimento de que, excepcionalmente, a especialidade dos períodos contributivos alegados poderia ser demonstrada por meio de prova pericial ou prova emprestada. Em análise da r. sentença, percebe-se que o d. Juízo a quo optou pelo uso da prova emprestada, com base em seu livre convencimento motivado, o que se mostra plenamente legítimo. Logo, não há que se falar em nulidade por ofensa ao devido processo legal ou por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasto as preliminares arguidas e passo à análise do mérito propriamente dito. Aposentadoria especial Para que seja concedida a aposentadoria especial, a legislação previdenciária impõe a comprovação do cumprimento de requisitos legais previstos na Constituição Federal, na LBPS e no Decreto 3.048/98 (Regulamento da Previdência Social - RPS). Entretanto, como se observa uma intenção evolução legislativa no âmbito previdenciário, é preciso analisar quais são os parâmetros legais vigentes, de acordo com as especificidades dos casos concretos (princípio do tempus regit actum). Tradicionalmente, a norma previdenciária exigia os seguintes requisitos: (i) carência; e (ii) execução de trabalho sujeito a condições especiais nocivos à saúde e/ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender das disposições normativas (redação original do art. 57, LBPS). Com a promulgação da EC 103/109, passaram a vigorar as novas regras constitucionais permanentes, destinadas aos segurados que se vincularam ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS após a promulgação da alteração constitucional. Destes segurados, exige-se o cumprimento dos requisitos que seguem: (i) carência; e (ii) exercício de atividades nocivas à saúde e/ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender das disposições normativas, sendo vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e (iii) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco), 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos, a depender do tempo de exposição à nocividade exigido (art. 19, §§ 1º e 2º, EC 103/2019 e art. 64, RPS). Contudo, àqueles que se vincularam ao RGPS antes da EC 103/19, mas que, à época de sua promulgação, ainda não haviam implementados todos os requisitos, aplica-se regra de transição. Com isso, os requisitos que devem ser analisados são estes:: (i) carência; e (ii) exercício de atividades nocivas à saúde e/ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender das disposições normativas, sendo vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e (iii) sistema de pontos (soma entre idade e tempo de contribuição), nos valores de 66 (sessenta e seis), 76 (setenta e seis) ou 86 (oitenta e seis) pontos, a depender do tempo de exposição à nocividade exigido (art. 21, EC 103/19 e art. 188/P, RPS). Da fonte de custeio É cediço na doutrina e na jurisprudência que os benefícios previdenciários criados diretamente na Constituição Federal, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando contido no art. 195, § 5º, também da Carta Magna, sendo nomra direcionada ao legislador infraconstitucional (nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007.). Ademais, a contributividade e a solidariedade, ínsitas ao sistema previdenciário, são capazes de absorver o ônus e justificar juridicamente as demandas previdenciárias fundadas na lei, sem que haja prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro da Previdência Social. Da atividade especial A regulamentação previdenciária sobre as atividades laborativas prejudiciais à saúde e à integridade física passou por diversas alterações ao longo do tempo. Por isso, adianta-se que se aplica à matéria em comento o princípio do tempus regit actum (STJ, Tema 694 dos Recursos Repetitivos), segundo o qual a lei vigente à época do exercício da atividade especial é a que a regulará e norteará a análise do presente caso. Inicialmente, a proteção dos segurados submetidos a atividades nocivas recebeu regulamentação pela Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS). Deste momento até a publicação da Lei 9.032/95, a atividade especial era aferida por meio de enquadramento por categorias profissionais e/ou ocupacionais, ainda que sem habitualidade ou permanência, mediante presunção absoluta da nocividade das atividades previstas em róis normativos ou reconhecidas pela jurisprudência como tal. A partir da referida Lei 9.032/95 (precisamente, em 29/04/1995), a especialidade passou a ser constatada pelo desempenho de atividade habitual e permanente, que expõe o segurado a agentes nocivos, previstos em róis normativos (com destaque ao Anexo IV do RPS), passando a ser vedada a caracterização por categoria profissional e/ou ocupacional. Neste contexto, LBPS regulamentou a questão a passou a prever que são consideradas como condições especiais aquelas prejudiciais à saúde ou à integridade física, por exposição a agentes nocivos – químicos, físicos, biológicos ou a associação deles – no ambiente de trabalho (art. 57, § 4º, LBPS). Tais agentes nocivos são previstos em listas normativas, sendo que, no momento, está em vigência o Anexo IV do RPS. Contudo, consolidou-se o entendimento de que tais listas são de caráter exemplificativo. Nas palavras do STJ: “À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)” (STJ, REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013.) Além disto, exposição à nocividade deve ser habitual e permanente, conforme dita o art.57, § 3º, LBPS e art. 65, RPS, o que não significa que deve ser incessante ou ininterrupta, como bem explicado no seguinte precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. 5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto. 6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho. 7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019). (...) (STJ, REsp n. 1.578.404/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 25/9/2019.) Ainda, a referida exposição se configura quando, mesmo após a adoção de medidas de controle e segurança, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada (art. 64, §§ 1º e 1º-A, RPS). Inclusive, os Tribunais Superiores possuem importantes precedentes vinculantes, referentes ao uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e à consequente descaracterização da especialidade. Vejamos: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. (...) Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664.335/SC, relator Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/03/2015, Repercussão Geral – Tema 555) (Grifo nosso) Ementa. Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. (...) III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (STJ, REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025, Recursos Repetitivos – Tema 1090) (Grifo nosso) Além do mais, caracterizam-se como períodos de atividade especial aqueles caracterizados como de descanso pela legislação trabalhista assim como os afastamentos em virtude de benefícios previdenciários, como salário-maternidade ou benefícios por incapacidade. É o que também se consolidou na jurisprudência vinculante do STJ, nos seguintes termos: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. ” (STJ, REsp n. 1.759.098/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/8/2019 – Recursos Repetitivos – Tema 998). Da comprovação da atividade especial De acordo com as disposições da LBPS e do RPS, a legislação previdenciária adotou o sistema tarifado de prova, no que se refere à comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (arts. 58, LBPS e art. 68, RPS). Isso significa que a nocividade deve ser comprovada por meio de formulários, exigidos em lei e cuja responsabilidade de realização e atualização é dos empregadores ou contraentes de serviços em que atuem os segurados da Previdência Social. Ao longo da evolução histórica da legislação sobre a prova tarifada da atividade especial, vários foram os formulários exigidos, cujas denominações e períodos de validade podem ser resumidos pela seguinte tabela: Formulário Vigência / Validade IS nº SSS-501.19/1971 De 26/02/1971 a 05/12/1977 ISS nº 132 De 06/12/1977 a 12/08/1979 SB nº 40 De 13/08/1979 a 15/09/1991 DISES BE nº 5.235 De 16/09/1991 a 12/10/1995 DSS nº 8.030 De 13/10/1995 a 25/10/2000 DIRBEN nº 8.030 De 26/10/2000 a 31/12/2003 PPP A partir de 01/01/2004 Atualmente, embora a legislação vigente exija o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, firmou-se o entendimento que basta a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, uma vez que este é formulado com base nas informações contidas naquele (STJ, Pet 10.262/RS, Primeira Seção, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/02/2017). Quanto a estes documentos, é importante frisar que deve haver indicação do responsável técnico e que a sua extemporaneidade não é motivo suficiente para afastar a caracterização da atividade especial, cabendo ao INSS o dever de comprovar a inconsistência e/ou a omissão nos formulários (Precedentes do STJ e Súmula 208, TNU). Para mais, entende-se que tais formulários são obrigatórios, como regra, de acordo com o sistema tarifado de provas para as atividades especiais. Tal fato inviabiliza a prova oral e impõe a excepcionalidade das perícias, diretas ou indiretas, no âmbito judicial (STJ, REsp 1.397.415/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2013) Entretanto, é pacífico o entendimento de que a prova emprestada é válida na seara previdenciária, sendo possível que o LTCAT e o PPP sejam complementados por laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa. Aliás, este é o posicionamento do STJ e desta Nona Turma: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, pressupostos estes que não restaram respeitados nos autos. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.783.300/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. PROVA EMPRESTADA. EPI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE AUTODECLARAÇÃO DE INACUMULABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de conhecimento proposta em face do INSS na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial os períodos controvertidos; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com opção pela RMI mais vantajosa; (iii) fixar os consectários. O INSS interpôs apelação contra o reconhecimento da especialidade dos períodos, suscitando ainda a prescrição quinquenal, a necessidade de autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios e a observância da Súmula 111 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os períodos laborais podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial em razão da exposição à pressão atmosférica anormal; (ii) verificar a existência de prescrição quinquenal; (iii) determinar se é exigível a apresentação de autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios previdenciários na fase de cumprimento do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária é incabível, uma vez que o proveito econômico obtido na sentença não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, prevalecendo a certeza matemática sobre a Súmula 490 do STJ. 4. A caracterização da atividade especial deve seguir a legislação vigente à época da prestação do serviço, conforme fixado pelo STJ nos Temas 422 e 546, sendo possível a conversão do tempo especial em comum até a vigência da EC n. 103/2019. 5. A exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal, decorrente do exercício das funções de copiloto e piloto de aeronaves, permite o enquadramento como tempo de serviço especial, nos termos do item 2.0.5 dos Anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. 6. Laudos periciais produzidos em outros processos judiciais foram admitidos como prova emprestada, conforme autorizado pelo artigo 372 do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ. 7. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade quando não comprovada sua eficácia para neutralizar os efeitos da pressão atmosférica anormal, em conformidade com os Temas 555 do STF e 1.090 do STJ. 8. O direito à concessão do benefício foi reconhecido na sentença, porquanto preenchidos os requisitos com o cômputo dos períodos especiais convertidos, autorizando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER. 9. Inexiste prescrição quinquenal, dado que o termo inicial do benefício e o ajuizamento da ação. 10. Considerando o disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º, da EC n. 103/2019, é exigível a apresentação de autodeclaração de não acumulação de benefícios previdenciários distintos, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, a ser apresentada na fase de cumprimento do julgado. 11. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ, computando-se as parcelas vencidas até a data da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para firmar a obrigatoriedade da apresentação da autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios na fase de cumprimento do julgado. Tese de julgamento: A exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal no exercício da função de piloto ou copiloto de aeronave configura atividade especial, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. A prova emprestada é admissível desde que observado o contraditório, podendo ser utilizada para comprovação da especialidade da atividade. O uso de EPI não afasta o reconhecimento da atividade especial quando não demonstrada sua eficácia na neutralização do agente nocivo. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, artigos 57 e 58; CPC, artigos 372 e 496, § 3º, I, e 85. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002651-67.2023.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/08/2025, DJEN DATA: 13/08/2025) (Grifo nosso) Da atividade especial dos Aeronautas e Aeroviários Em decorrência do entendimento de que as atividades nocivas são previstas em listas exemplificativas, moldou-se na jurisprudência o entendimento de que é possível o reconhecimento da especialidade das atividades de aeroviários e aeronautas, desde que comprovada a exposição permanente do trabalhador a atividades e funções insalubres e perigosas de forma permanente. Observemos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. REVOGAÇÃO DO ART. 148 DA LEI 8.213/1991. LEI 9.032/1995. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o. DA LEI 8.213/1991). RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que, a partir da edição da Lei 9.032/1995, não é mais admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional. Assim, a partir de 29.4.1995, deve existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então e até 28.5.1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem determinados agentes nocivos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de aeronauta como especial, mesmo após a revogação do art. 148 da Lei 8.213/1991, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, insalubre ou perigosa, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.574.317/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COPILOTO. COMANDANTE DE AERONAVE. CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/5/1995. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. RADIAÇÃO IONIZANTE. PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Inexiste o alegado cerceamento de defesa suscitado pela autoria. - Demonstrada a ocupação de "copiloto", cabendo o enquadramento nos códigos 2.4.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.3 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 ("Transporte Aéreo - aeronautas"), até a data de 28/4/1995. - Comprovada a natureza insalubre das funções e "comandante de aeronave", em razão da exposição habitual à pressão atmosférica/hiperbárica anormal, radiações ionizantes e periculosidade. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001872-49.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...) - Analisado o conjunto probatório, verifica-se que, diversamente do alegado, foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazia aos autos, a qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de chefe de cabine (comissária de bordo), com exposição habitual e permanente a alterações de pressão atmosférica/hiperbárica anormal. - O aeronauta, na qualidade de tripulante, está exposto, de forma habitual e permanente, a desgaste orgânico, decorrente devido a altitudes elevadas, com atmosfera mais rarefeita e menor quantidade de oxigênio, variações da pressão atmosférica em pousos e decolagens e baixa umidade relativa do ar, sujeita a barotraumas, hipóxia relativa constante, implicações sobre a homeostase e alterações do ritmo cardíaco. - Esta Corte Regional tem admitido a prova emprestada para comprovação da atividade especial dos aeronautas da VARIG Linhas Aéreas, uma vez que encerradas as suas atividades, o que impossibilita a realização das perícias no local de trabalho (AC nº0010197-79.2014.4.03.6183/SP, Desembargadora Federal DALDICE SANTANA; AC nº 0002803-84.2015.4.03.6183/SP, Desembargador Federal SÉRGIO DO NASCIMENTO, AC nº 2255704 / SP, 0011041-29.2014.4.03.6183, Desembargadora Federal TÂNIA MARANGONI). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007303-62.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) (grifo nosso) Além disso, é pacífico o entendimento de que tais atividades legitimam o reconhecimento da especialidade por enquadramento de categoria profissional, até 28/04/1995, com base no código 2.4.1 do Decreto 53.831/64. Do ruído No que tange aos níveis máximos de pressão sonora, para fins de reconhecimento da insalubridade, devem ser observados os seguintes parâmetros: superior a 80 dB(A), na vigência do Decreto n. 53.831/1964 até 04/03/1997; superior a 90 dB(A), na vigência do Decreto n. 2.172/1997, entre 05/03/1997 e 17/11/2003; e superior a 85 dB(A), a partir da vigência do Decreto n. 4.882/2003, em 18/11/2003. Quanto à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, ao limite de exposição a ruído no período de 05/03/1997 a 17/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, manifestou-se no sentido de sua impossibilidade: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003 (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Ademais, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 694: “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. Em relação aos critérios para as avaliações ambientais, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 18/11/2003, que incluiu o parágrafo 11 ao artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, devem ser obedecidos aqueles fixados pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Destaco que tal previsão encontra-se, agora, no § 12 do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, por força da alteração promovida pelo Decreto n. 8.123/2013. Antes de 18/11/2003, as medições deviam ser realizadas pelos critérios fixados na NR-15. Neste ponto é preciso destacar, em especial quanto ao agente agressivo ruído, que a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, nos autos do Processo nº 0505614-83.2017.4.05.8300, assentou as seguintes teses: “(a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização na NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação no Nível de Exposição Normalizado (NEN)”; (b) em caso de omissão no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição" Há que ser observada, também, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.083, STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Da conversão do período contributivo especial em comum Como é corriqueiro que os segurados alternem atividades comuns e especiais ao longo da vida laboral, a legislação previdenciária permite que os períodos em determinada espécie de atividade sejam convertidos em outra, a fim de que seja possível o aproveitamento de todo histórico contributivo na obtenção de quaisquer benefícios previdenciários. Tal possibilidade está especificamente regrada no art. 57, § 5º, LBPS da seguinte forma: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Embora a possibilidade de conversão do período especial em comum tenha sido extinta pela Reforma da Previdência, têm direito adquirido todos aqueles que implementaram as condições para aposentação antes de sua vigência (art. 25, § 2º, EC 103/2019), como ocorre no presente caso. Do caso dos autos Diante das razões recursais, observa-se que a matéria controvertida devolvida a esta E. Corte se restringe ao reconhecimento de atividade especial, por exercício de atividades de aeroviário, nos seguintes períodos contributivos: 1) de 29/04/1995 a 05/03/1997; e 1) de 15/02/2007 a 01/03/2019. Frise-se que são incontroversos os períodos contributivos reconhecidos administrativamente e/ou reconhecidos judicialmente e não impugnados em sede recursal. Quanto aos demais períodos controvertidos, é preciso adentrar à análise da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física, em observância das disposições contidas nos arts. 57 e 58, LBPS e dos arts. 64 a 70, Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). Neste contexto, verifica-se que a parte autora, com o fim de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, juntou relevante documentação, com destaque para: - Cópia da CTPS (ID 258726944 – p. 21 e seguintes); - PPPs referentes aos vínculos empregatícios junto à “VARIG” e à “TAM”, sem indicação de especialidade (ID 258726944 – p. 17 e seguintes); - LTCAT relativos à empresa “VARIG” e a empresas paradigmas, nos quais há indicação de exposição habitual e permanente a ruído em patamares acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro, pressão atmosférica entre outros (ID 258726948; ID 258726949); - Perícias técnicas realizadas no bojo de outras ações judiciais, referentes a segurados e trabalhadores da mesma profissão da parte autora, com indicação de exposição habitual a permanente a ruído em patamares acima dos limites legais, vibração de corpo inteiro, pressão atmosférica entre outros (ID 258726966; ID 258726967). Perante este conjunto probatório, conclui-se que a parte autora exerceu atividade de aeronauta, nos períodos alegados controvertidos, estando sujeito a atividade especial (insalubre e perigosa), com exposição a agentes nocivos (ruído, pressão atmosférica anormal, radiação, periculosidade entre outros). Isso porque, diante das descrições contidas nos PPPs apresentados, dos LTCATs das empresas em que a parte autora trabalhou e da prova emprestada (análise por similaridade de exposição a fatores de riscos em aviões e aeroportos), percebe-se que a parte autora, por todo o período em que laborou como “comissária de bordo” esteve exposta a agentes nocivos inerentes a esta atividade profissional. Da análise do histórico contributivo da parte autora Diante deste acervo probatório formado nos autos, constata-se que o histórico contributivo e a análise da carência exigida para o benefício previdenciário pretendido podem ser representados a partir do seguinte gráfico: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 03/03/1989 07/07/1989 ALIANCA CULTURAL ANGLO AMERICANA LTDA Comum Sem 0 4 5 1,0 0 0 0 5 2 28/08/1989 16/04/2003 VIACAO AEREA Especial 25 Sem 13 7 19 1,0 13 7 19 165 3 17/04/2003 05/05/2005 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Especial 25 Sem 2 0 19 1,0 2 0 19 25 4 06/05/2005 05/09/2006 VIACAO AEREA Especial 25 Sem 1 4 0 1,0 1 4 0 16 5 15/02/2007 20/01/2014 TAM LINHAS AEREAS Especial 25 Sem 6 11 6 1,0 6 11 6 84 6 21/01/2014 01/04/2014 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Especial 25 Sem 0 2 11 1,0 0 2 11 3 7 02/04/2014 07/08/2015 TAM LINHAS AEREAS Especial 25 Sem 1 4 6 1,0 1 4 6 16 8 08/08/2015 30/03/2016 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Especial 25 Sem 0 7 23 1,0 0 7 23 7 9 31/03/2016 27/11/2017 TAM LINHAS AEREAS Especial 25 Sem 1 7 27 1,0 1 7 27 20 10 28/11/2017 20/07/2018 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Especial 25 Sem 0 7 23 1,0 0 7 23 8 11 21/07/2018 01/03/2019 TAM LINHAS AEREAS Especial 25 Sem 0 7 11 1,0 0 7 11 8 Sendo assim, conclui-se que a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 29 anos e 25 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 357 meses, para o mínimo de 180 meses. Do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício Embora a parte autora tenha logrado êxito em comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, constata-se que há nos autos documentos e provas essenciais à formação do convencimento deste órgão jurisdicional, que não foram apresentados no âmbito administrativo. Isso porque se constata que a especialidade de diversos períodos contributivos somente pôde ser reconhecida a partir dos LTCATs e da prova emprestada, apresentados nestes autos, mas não no âmbito administrativo. Como analisado anteriormente, os PPPs, por si só, não são capazes de legitimarem o reconhecimento da especialidade requerida; o que somente se mostrou possível perante a análise de todos os elementos de prova produzidos somente no âmbito judicial. Desta maneira, impõe-se a incidência das disposições do Tema Repetitivo 1124 do E. STJ ao presente caso, segundo as quais a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser feita na data da citação efetivada no processo, quando constatado a existência de documentos essenciais apresentados e/ou produzidos somente na esfera judicial. Honorários sucumbenciais Em razão da reforma da r. sentença e da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS a pagar honorários sucumbenciais, de forma exclusiva, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão e levado em consideração o trabalho adicional nesta instância recursal, em observância do art. 85, CPC e do Enunciado 111 da Súmula do STJ. Dos juros da mora e da correção monetária Para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, de acordo com os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Tema 810 da Repercussão Geral do STF e Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ), de acordo com as disposições vigentes à fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Prequestionamento Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

13/01/2026, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MASOTTI - SP130879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006683-23.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 29.04.1995 a 05.09.2006 (Varig S/A Viação Aérea Rio-Grandense, considerando que o intervalo de 09.11.1989 a 28.04.1995 já foi enquadrado na via administrativa) e de 15.02.2007 a 01.03.2019 (TAM Linhas Aéreas S/A); (b) a concessão de aposentadoria especial; e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 191.477.876-3, DER em 01.03.2019), ou a partir de data posterior, acrescidas de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido. O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido. Houve réplica. Considerando a regra do artigo 372 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 30-A da Resolução CJF n. 305/14, inserido pela Resolução CJF n. 575/19, foi tomado como prova emprestada para o presente caso o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da Varig (anos 2007/2008), relativo aos trabalhadores a bordo das aeronaves civis (comandante, copiloto e comissário de bordo), nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, documento constante do banco de laudos técnicos do projeto JusPrev (disponível em: <https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/index.php?No=lau_busca>), mantido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. As partes se manifestaram sobre o laudo. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. DO TEMPO ESPECIAL. A caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), incluído pelo Decreto n. 4.827/03. [O Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”.] Apresento um breve escorço da legislação de regência. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS) (D.O.U. de 05.09.1960). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973 (D.O.U. de 09.08.1973), que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. [Era devido ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. Inicialmente, a LOPS previra o requisito etário mínimo de 50 (cinquenta) anos, mas essa exigência veio a ser suprimida pela Lei n. 5.440-A, de 23.05.1968. Tanto a LOPS como a Lei n. 5.890/73 excepcionaram de sua disciplina a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas. Inserções promovidas pelas Leis n. 6.643/79 e n. 6.887/80 possibilitaram, respectivamente: (a) a contagem de tempo especial em favor de trabalhadores licenciados para o exercício de cargos de administração ou de representação sindical; e (b) a conversão do tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e especiais, segundo critérios de equivalência, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.] Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213, de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) (D.O.U. de 25.07.1991). [Seus arts. 57 e 58, na redação original, dispunham ser devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tivesse “trabalhado durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, mantidas a possibilidade de conversão do tempo especial em comum (e vice-versa), bem como a contagem diferenciada, pela categoria profissional, em prol dos licenciados para exercerem cargos de administração ou representação sindical. Previu-se que a “relação de atividades profissionais prejudiciais” seria “objeto de lei específica”, que, como exposto a seguir, não chegou a ser editada.] Ao longo de toda essa época, a qualificação da atividade laboral como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. Em 29.04.1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, o reconhecimento de condições especiais de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, e tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma habitual e permanente. Pouco depois, os agentes nocivos receberam novo regramento legal, tornado eficaz com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, vigente a partir de 06.03.1997. In verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis] [Fixou a renda mensal em 100% do salário-de-benefício, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213/91.] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado [...] do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §§ 5º e 6º [omissis] [O § 5º trata da conversão do tempo de serviço especial em comum, para concessão de qualquer benefício; a via inversa deixou de ser prevista. Cf. STJ, REsp 1.151.363/MG, permanece possível a conversão do tempo especial para comum após 1998, “pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57”. O § 6º vedou ao beneficiário da aposentadoria especial o trabalho com exposição a agentes nocivos; a regra atualmente consta do § 8º, incluído pela Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Plenário do STF no RE 791.961, tema n. 709, j. 06.06.2020.] [Art. 57, caput e §§ 1º, 3º e 4º, com nova redação dada pela Lei n. 9.032/95, que também lhe acresceu os §§ 5º e 6º.] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo [...] INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, inserindo in fine os dizeres “nos termos da legislação trabalhista”.] § 2º Do laudo técnico [...] deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, no trecho “tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua...”] §§ 3º e 4º [omissis] [Tratam das obrigações da empresa de manutenção de laudo técnico atualizado e do fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário.] [Redação do caput e acréscimo dos quatro parágrafos pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997. Alterações trazidas originalmente pela Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996, que foi sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n. 1.523-13, de 25.10.1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10.11.1997, e ao final convertida na citada Lei n. 9.528/97.] Em suma: Até 28.04.1995: Possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29.04.1995: Defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente. A regra foi alçada ao status de norma constitucional pela Emenda n. 103/19 (arts. 19, § 1º, inciso I, e 21, caput, e em alteração à Constituição, no art. 201, § 1º, inciso II). A partir de 06.03.1997: A aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto; nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. V. incidente de uniformização de jurisprudência na Primeira Seção do STJ (Petição n. 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014): “reconhece[-se] o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, [...] mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.” Com a Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13.11.2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). [O valor da aposentadoria, que antes era de 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, passou a 60% da média da totalidade dos salários-de-contribuição desde julho de 1994, acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (ou 15 anos, nos casos do art. 19, § 1º, inciso I, alínea a, e do art. 21, inciso I) (art. 26).] No âmbito infralegal, deve-se considerar a seguinte disciplina: Até 29.03.1964: Decreto n. 48.959-A, de 19.09.1960 (RGPS) (D.O.U. de 29.09.1960). Regulamento Geral da Previdência Social. Dispôs sobre a aposentadoria especial nos arts. 65 e 66, remetendo ao Quadro Anexo II o rol provisório de serviços penosos, insalubres ou perigosos, para fins previdenciários. De 30.03.1964 a 22.05.1968: Decreto n. 53.831, de 25.03.1964 (D.O.U. de 30.03.1964). Regulamentou exclusivamente a aposentadoria especial, revogando as disposições infralegais contrárias. Os serviços qualificados foram classificados, no Quadro Anexo, em duas seções: por agentes nocivos físicos, químicos e biológicos (códigos 1.1.1 a 1.3.2), e por ocupações profissionais (códigos 2.1.1 a 2.5.7). Nesse ínterim, o Decreto n. 60.501, de 14.03.1967 (D.O.U. de 28.03.1967), instituiu novo RGPS, em substituição àquele veiculado pelo Decreto n. 48.959-A/60, tratando da aposentadoria especial nos arts. 57 e 58, sem alteração de ordem substantiva. As disposições do Decreto n. 53.831/64 permaneceram, então, incólumes. De 23.05.1968 a 09.09.1968: Decreto n. 63.230, de 10.08.1968 (D.O.U. de 10.09.1968) (aplicação retroativa), observada a Lei n. 5.527/68 (aplicação ultrativa do Decreto n. 53.831/64, códigos 2.1.1 a 2.5.7, às categorias profissionais que não foram albergadas pelo Decreto n. 63.230/68 – engenheiros civis, eletricistas, et al.). O Decreto n. 62.755, de 22.05.1968 (D.O.U. de 23.05.1968) revogou o Decreto n. 53.831/64, e determinou ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a apresentação de projeto de regulamentação da aposentadoria especial. Na sequência, o Decreto n. 63.230/68 estabeleceu novo regramento para o art. 31 da LOPS, já em consonância com a Lei n. 5.440-A/68; veiculou dois novos Quadros Anexos (com agentes nocivos nos códigos 1.1.1 a 1.3.5, e grupos profissionais nos códigos 2.1.1 a 2.5.8). O Decreto n. 63.230/68 não contemplou as categorias de engenheiro civil e eletricista, entre outras, mas o art. 1º da Lei n. 5.527, de 08.11.1968, restabeleceu o enquadramento desses trabalhadores, ao dispor que as “categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria” do art. 31 da LOPS, na forma do Decreto n. 53.831/64, “mas que foram excluídas do benefício” em decorrência do Decreto n. 63.230/68, conservariam o direito ao benefício “nas condições de tempo de serviço e de idade vigentes naquela data”, conferindo ultratividade à segunda parte do Quadro Anexo do decreto de 1964. Essa lei permaneceu em vigor até ser tacitamente revogada pela Lei n. 9.032/95, e, de modo expresso, pela Medida Provisória n. 1.523/96. De 10.09.1968 a 09.09.1973: Decreto n. 63.230/68, observada a Lei n. 5.527/68. De 10.09.1973 a 28.02.1979: Decreto n. 72.771, de 06.09.1973 (RRPS) (D.O.U. de 10.09.1973), observada a Lei n. 5.527/68. Regulamento do Regime de Previdência Social, arts. 71 a 75 e Quadros Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.5) e II (grupos profissionais, códigos 1.1.1 a 2.5.8). O art. 6º da Lei n. 6.243/75 determinou ao Poder Executivo a edição, por decreto, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), compilação da legislação complementar “em texto único revisto, atualizado e renumerado, sem alteração da matéria legal substantiva”. O tema da aposentadoria especial foi abordado no art. 38 da CLPS/76 (Decreto n. 77.077/76) e no art. 35 da CLPS/84 (Decreto n. 89.312/84). De 01.03.1979 a 08.12.1991: Decreto n. 83.080, de 24.01.1979 (RBPS) (D.O.U. de 29.01.1979, em vigor a partir de 01.03.1979, cf. art. 4º), observada a Lei n. 5.527/68. Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, arts. 60 a 64 e Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.4) e II (grupos profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8). De 09.12.1991 a 28.04.1995: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo completo) e Decreto n. 83.080/79 (Anexos I e II), observada a solução pro misero em caso de antinomia. O Decreto n. 357, de 07.12.1991 (D.O.U. de 09.12.1991), aprovou outro RBPS, sendo abordada a aposentadoria especial nos arts. 62 a 68. Dispôs-se no art. 295 que, enquanto não promulgada lei que relacionasse as atividades profissionais exercidas em condições especiais, seriam considerados os pertinentes anexos dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. Vale dizer, mantiveram-se os Anexos I e II do RBPS de 1979, ao mesmo tempo em que foi repristinado o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, em sua totalidade. Caso se verifique divergência entre as duas normas, prevalecerá aquela mais favorável ao segurado, como corolário da regra de hermenêutica in dubio pro misero. Esse comando foi mantido no art. 292 do Decreto n. 611, de 21.07.1992 (D.O.U. de 22.07.1992), que reeditou o RBPS. De 29.04.1995 a 05.03.1997: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo, códigos 1.1.1 a 1.3.2) e Decreto n. 83.080/79 (Anexo I). De 06.03.1997 a 06.05.1999: Decreto n. 2.172/97 (RBPS) (D.O.U. de 06.03.1997) (arts. 62 a 68 e Anexo IV). Desde 07.05.1999: Decreto n. 3.048/99 (RPS) (D.O.U. de 07.05.1999) (arts. 64 a 70 e Anexo IV). Observadas, a seu tempo, as alterações pelos Decretos n. 3.265, de 29.11.1999 (D.O.U. de 30.11.1999); n. 3.668, de 22.11.2000 (D.O.U. de 23.11.2000); n. 4.032, de 26.11.2001 (D.O.U. de 27.11.2001); n. 4.079, de 09.01.2002 (D.O.U. de 10.01.2002); n. 4.729, de 09.06.2003 (D.O.U. de 10.06.2003); n. 4.827, de 03.09.2003 (D.O.U. de 04.09.2003); n. 4.882, de 18.11.2003 (D.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013). O Decreto n. 4.882/03 alterou alguns dispositivos do RPS concernentes à aposentadoria especial (entre outros, art. 68, §§ 3º, 5º, 7º e 11), aproximando o tratamento normativo previdenciário dispensado às condições ambientais de trabalho dos critérios, métodos de aferição e limites de tolerância adotados nas normas trabalhistas. Nesse sentido, foi incluído no art. 68 o § 11: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro”. A definição dos limites de tolerância determinantes da insalubridade das atividades laborais, para fins trabalhistas, foi delegada ao Ministério do Trabalho, por força do art. 190 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 6.514/77; essa tarefa foi executada com a edição da Norma Regulamentadora (NR) n. 15, veiculada pela Portaria MTb n. 3.214, de 08.06.1978 (v. <http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/05/mtb/15.htm>). Os procedimentos técnicos da Fundacentro encontram-se compilados em Normas de Higiene Ocupacional (NHOs) (disponíveis em <http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/normas-de-higiene-ocupacional>). Atente-se, a partir de 17.10.2013, para as alterações promovidas pelo Decreto n. 8.123/13. Destacam-se: (a) a redefinição da avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos (art. 68, § 2º), de acordo com a descrição: “I – das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II – de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes [...]; e III – dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato”, a par da avaliação quantitativa da exposição a agente nocivo ou associação de agentes (art. 64, § 2º); (b) o tratamento diferenciado dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (art. 68, § 4º); e (c) a eliminação da referência primeira aos parâmetros da legislação trabalhista, constante do anterior § 11 do art. 68, ao qual agora correspondem os §§ 12 e 13: “§ 12 Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela [...] Fundacentro ”; por força do § 13, não tendo a Fundacentro estipulado condições acerca de um agente nocivo em particular, prevalecerão os critérios adotados por instituição indicada pelo MTE (ou, em última instância, os da própria NR-15). Sem embargo, a partir da edição da Instrução Normativa (IN) INSS/DC n. 49, de 03.05.2001 (D.O.U. de 06.05.2001, republ. em 14.05 e em 01.06.2001), a autarquia estendeu a aplicação dos róis dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 a todo o período anterior a 29.04.1995, indistintamente (cf. art. 2º, § 3º), “ressalvadas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento como atividade especial” (cf. § 4º). A regra foi mantida em atos posteriores: art. 139, §§ 3º a 5º, da IN INSS/DC n. 57, de 10.10.2001 (D.O.U. de 11.10.2001) (o § 5º desse artigo inseriu esclarecimento quanto à ressalva do § 4º, no sentido de que ela “não se aplica às circulares emitidas pelas então regionais ou superintendências estaduais do INSS”, por não contarem estas “com a competência necessária para expedição de atos normativos”); art. 146, §§ 3º et seq., da IN INSS/DC n. 78, de 16.07.2002 (D.O.U. de 18.07.2002), da IN INSS/DC n. 84, de 17.12.2002 (D.O.U. de 22.01.2003), e da IN INSS/DC n. 95, de 07.10.2003 (D.O.U. de 14.10.2003), em sua redação original; IN INSS/DC n. 99, de 05.12.2003 (D.O.U. de 10.12.2003), que alterou a IN INSS/DC n. 95/03 e deslocou a regra para os arts. 162 e 163; arts. 168 e 169 da IN INSS/DC n. 118, de 14.04.2005 (D.O.U. de 18.04.2005), da IN INSS/PRES n. 11, de 20.09.2006 (D.O.U. de 21.09.2006), e da IN INSS/PRES n. 20, de 10.10.2007 (D.O.U. de 11.10.2007); arts. 262 e 263 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 45, de 06.08.2010 (D.O.U. de 11.08.2010); e, finalmente, art. 269, incisos I e II e parágrafo único, art. 293 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015 (D.O.U. de 22.01.2015). A aplicação retroativa dessas listas de grupos profissionais e agentes nocivos, com a ressalva do enquadramento pela norma em vigor na época da prestação do serviço, é benigna ao trabalhador e não fere direito adquirido. O tema, pois, tornou-se incontroverso, não cabendo ao julgador, no exame de caso concreto, preterir orientação do próprio INSS mais favorável ao segurado. Em resumo, de setembro de 1960 até 28.04.1995, consideram-se os róis dos decretos de 1964 e de 1979, salvo se norma vigente na própria época, consoante tabela retro, for mais benéfica. Abordada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC, a descaracterização da natureza especial da atividade em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI), a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 02.12.1998 (D.O.U. de 03.12.1998), convertida na Lei n. 9.732/98, vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente nocivo. A mera redução de riscos não infirma o cômputo diferenciado, ressalvando-se a especificidade da exposição ao ruído, que nem a declaração de eficácia aposta no PPP tem o condão de elidir. [Duas teses foram firmadas: (a) “[O] direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; “[e]m caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do [EPI], a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ”; e (b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial”; apesar de o uso do protetor auricular “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”; “não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo”, havendo muitos fatores “impassíveis de um controle efetivo” pelas empresas e pelos trabalhadores (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, DJe n. 29, de 11.02.2015).] DA ATIVIDADE DE AERONAUTA. A Lei n. 3.501, de 21.12.1958 (D.O.U. de 22.12.1958), instituiu a aposentadoria do aeronauta, definido como aquele que, “em caráter permanente, exerce função remunerada a bordo de aeronave civil nacional” (artigo 2º). Aqueles que, voluntariamente, se afastassem do voo por período superior a dois anos consecutivos perdiam direito aos benefícios dessa lei (artigo 3º, parágrafo único), com a ressalva de que a concessão de outros benefícios previstos na legislação então vigente continuaria a obedecer ao que dispunha a normatização respectiva (artigo 3º, caput). Previu duas espécies de benefício: por invalidez (artigo 4º, alínea a) e ordinária (artigo 4º, alínea b), esta àqueles que contassem mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e idade mínima de 45 (quarenta e cinco) anos. Originariamente, os proventos da aposentadoria ordinária equivaliam a tantas trigésimas quintas partes do salário, até 35 (trinta e cinco), quantos fossem os anos de serviço, limitados, no piso, ao salário mínimo regional e, no teto, a dez vezes o salário mínimo de maior valor vigente no país; esse critério veio a ser modificado pelas Leis n. 4.262 e n. 4.263, de 12.09.1963 (D.O.U. de 10.10.1963): a última refracionou por 30 (trinta) as quotas salariais por ano de serviço, e a primeira estabeleceu novos piso (o salário mínimo de maior valor vigente no país) e teto (dezessete vezes o valor do referido salário). A Lei n. 3.501/58 também previu, em seu artigo 7º, “para efeito de aposentadoria ordinária do aeronauta”, que “o tempo de serviço ser[ia] multiplicado por 1,5 (um e meio), desde que anualmente complet[asse], na sua função, mais da metade do número de horas de vôo anuais estabelecido pela Diretoria de Aeronáutica Civil”, sendo de “um quarto o mínimo dessa condição para os aeronautas que desempenha[ssem] cargos eletivos de direção sindical ou que exer[cessem] cargos técnico-administrativo nas empresas, relacionados com a função de vôo”. No âmbito infralegal, o Decreto n. 48.959-A/60 tratou da aposentadoria do aeronauta entre seus artigos 72 e 80, reafirmando as disposições da Lei n. 3.501/58, além de prever a aplicação subsidiária, ao benefício em questão, dos preceitos nele estabelecidos para as aposentadorias por invalidez e por tempo de serviço. Sobreveio o Decreto-Lei n. 158, de 10.02.1967 (D.O.U. de 13.02.1967), que instituiu nova disciplina à aposentadoria especial do aeronauta e revogou as Leis n. 3.501/58, n. 4.262 e n. 4.263/63. Redefiniu aeronauta como aquele que, “habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerce função remunerada a bordo de aeronave civil nacional” (artigo 2º), deixou de prever a aplicação do fator 1,5 (um e meio) ao tempo de serviço, e restabeleceu o teto do salário-de-benefício em dez vezes o valor maior salário mínimo vigente no país (artigo 3º, § 2º). Posteriormente, a aposentadoria do aeronauta foi regulamentada em sucessivos Regulamentos do Regime de Previdência Social (Decreto n. 60.501/67, artigos 64 a 68; Decreto 72.771/73, artigos 161 a 166; Decreto n. 83.080/79, artigos 163 a 171), bem como nas Consolidações das Leis da Previdência Social (CLPS) de 1976 (artigo 39) e de 1984 (artigo 36). O Decreto n. 83.080/79, em especial, dispôs que: (a) não seriam contados como tempo de serviço para os efeitos da aposentadoria do aeronauta os períodos de atividades estranhas ao serviço de voo, ainda que enquadradas para fins de aposentadoria especial, nem o de contribuição em dobro ou de serviço militar (artigo 165); (b) para efeitos da aposentadoria do aeronauta, era assegurada a aplicação do fator 1,5 (um e meio) ao tempo de serviço anterior a 13.02.1967, desde que satisfeitos os requisitos da Lei n. 3.501/58 (artigo 167); e (c) o aeronauta podia requerer, em vez da aposentadoria especial do Decreto-Lei n. 158/67, a aposentadoria especial da Lei n. 5.890/73, não sendo aplicável, nesse caso, o disposto no artigo 167 (artigo 171). Por oportuno, registro que a Lei n. 7.183, de 05.04.1984 (D.O.U. de 06.04.1984), regulou o exercício da profissão de aeronauta, definido como “o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho”, e assim também considerado aquele que “exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras” (artigo 2º). Conceituou, ainda, as categorias de tripulantes: (a) comandante: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave, e que exerce a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui; (b) copiloto: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave; (c) mecânico de voo: auxiliar do comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave; (d) navegador: auxiliar do comandante, encarregado da navegação da aeronave quando a rota e o equipamento o exigirem, a critério do órgão competente do Ministério da Aeronáutica; (e) radioperador de voo: auxiliar do comandante, encarregado do serviço de radiocomunicações nos casos previstos pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica; e (f) comissário: é o auxiliar do comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo comandante (artigo 6º); foram também considerados tripulantes, para os fins dessa lei, os operadores de equipamentos especiais instalados em aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados, devidamente autorizados pelo Ministério da Aeronáutica. A par dessa legislação, a Lei n. 3.807/60 (LOPS), ao tratar da aposentadoria especial, excepcionou de sua disciplina as aposentadorias reguladas pelas Leis n. 3.501/58 e n. 3.529/59 (cf. artigo 31, § 2º: “Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais”). No mesmo sentido, a Lei n. 5.890/73, que revogou o artigo 31 da LOPS e passou a tratar da aposentadoria especial em seu artigo 9º, e cujo § 2º repetiu a exceção conferida às normas que versavam sobre as aposentadorias dos aeronautas e dos jornalistas profissionais. Isso não significa que ao aeronauta fosse excetuado o direito à aposentadoria especial propriamente dita, de conformidade com os já referidos artigo 3º, caput, da Lei n. 3.501/58 e artigo 171 do Decreto n. 83.080/79. O fato concreto pode subsumir-se de modo simultâneo a categorias normativas distintas. Nesse sentido, para além dos efeitos da Lei n. 3.501/58 e do Decreto-Lei n. 158/67 -- vale dizer, para os fins das Leis n. 3.807/60 e n. 5.890/73 -- o código 2.4.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 elencou como ocupações profissionais especiais os aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves -- note-se que o rol de ocupações é mais amplo, pois não abarca apenas os trabalhadores a bordo das aeronaves. Nos códigos 2.4.3 do Quadro Anexo II do Decreto 72.771/73 e do Anexo II do Decreto n. 83.080/79 previu-se apenas a categoria dos aeronautas, mas o enquadramento das ocupações que deixaram de ser contempladas nesses regulamentos continuou garantido, nos termos da Lei n. 5.527/68. O atual Plano de Benefícios da Previdência Social adveio com a edição da Lei n. 8.213/91, cujo artigo 148 prescreveu: “reger-se-á pela respectiva legislação específica a aposentadoria do aeronauta, do jornalista profissional, do ex-combatente e do jogador profissional de futebol, até que sejam revistas pelo Congresso Nacional”. A Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996 (D.O.U. de 14.10.1996), porém, deu nova redação ao artigo 148 da Lei n. 8.213/91, que passou a versar sobre matéria diversa, e, em seu artigo 6º, expressamente revogou o Decreto-Lei n. 158/67. A norma foi sucessiva e tempestivamente reeditada até a Medida Provisória n. 1.523-13, de 25.10.1997, e convalidada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10.11.1997, mas, quando da conversão desta na Lei n. 9.528, de 10.12.1997 (D.O.U. de 11.12.1997), o comando de revogação foi suprimido, restabelecendo-se ex tunc a vigência do Decreto-Lei n. 158/67. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998 (D.O.U. de 16.12.1998), o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal passou a vedar “a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Nos termos de seu artigo 15, a emenda pôs a salvo o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, até que sobrevenha tal lei complementar, mas não resguardou a aposentadoria do aeronauta. Assim, tem-se que o Decreto-Lei n. 158/67 não foi recepcionado pela Emenda Constitucional n. 20/98. Nessa esteira, o parágrafo único do artigo 190 do Decreto n. 3.048/99 dispôs: “a aposentadoria especial do aeronauta[,] nos moldes do Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de 1998, passando a ser devid[os] ao aeronauta os benefícios deste Regulamento”. Num ponto, porém, o RPS padece de erro: o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20/98 assegurou “a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda [em 16.12.1998], tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”, de modo que a aposentadoria do aeronauta foi extinta não a partir de, mas após 16.12.1998. Cabe examinar, na sequência, até quando é possível reconhecer a atividade de aeronauta para os fins da aposentadoria especial dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Os diplomas legais que regeram o benefício da aposentadoria especial sempre excluíram a aposentadoria do aeronauta de sua disciplina (assim, como visto, o artigo 31, § 2º, da Lei n. 3.807/60, o artigo 9º, § 2º, da Lei n. 5.890/73 e o artigo 148 da Lei n. 8.213/91), e foi somente no âmbito da aposentadoria especial propriamente dita que o § 4º do artigo 9º da Lei n. 5.890/73 (inserido pela Lei n. 6.887/80) e os §§ 3º (em sua redação original) e 5º (inserido pela Lei n. 9.032/95) do artigo 57 da atual Lei de Benefícios possibilitaram a conversão entre tempos de serviços comuns e especiais (ou de especial para comum, apenas). Lembro, a contrario sensu, que a aplicação do fator 1,5 (um e meio) ao tempo de serviço ao aeronauta, prevista na Lei n. 3.501/58, não era extensível à aposentadoria especial, como deixou expresso o artigo 171 do Decreto n. 83.080/79. Em suma: (a) há direito à aposentadoria na forma do Decreto-Lei n. 158/67 se preenchidos os requisitos até 16.12.1998; e (b) para os fins dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, a categoria profissional de aeronauta e as ocupações correlatas são tidas como especiais até 28.04.1995, véspera da publicação da Lei n. 9.032/95; após essa data, faz-se necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. O reconhecimento da exposição a ruído demanda avaliação técnica, e nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. Foram fixados como agressivos os níveis: >80dB, no Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6); >90dB, nos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.1.5); >80dB, com o Decreto n. 357/91, pois, revigorado o rol de agentes do decreto de 1964 e ainda vigentes os róis do RBPS de 1979, prevalece o nível limite mais brando, lembrando que a IN INSS/DC n. 49/01 estendeu esse parâmetro a todo o período anterior a 06.03.1997; >90dB, nos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 (redação original); >85dB(A) (nível de exposição normalizado, NEN), no Decreto n. 4.882/03, mesmo patamar previsto nas normas trabalhistas para a caracterização da insalubridade, cf. NR-15 (Anexo 1) e NHO-01 (item 5.1). Período até 05.03.1997 de 06.03.1997 a 18.11.2003 a partir de 19.11.2003 Ruído acima de 80dB * acima de 90dB † acima de 85dB Norma Decreto n. 53.831/64, Quadro Anexo, código 1.1.6, c/c art. 173, I, da IN INSS/DC n. 57/01 e atos correlatos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, Anexos IV, códigos 2.0.1 (redações originais) Decreto n. 3.048/99, Anexo IV, código 2.0.1, com a redação dada pelo Decreto n. 4.882/03 * V. art. 173, inciso I, da IN INSS/DC n. 57/01: “na análise do agente nocivo ruído, até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) [...]”; e STJ, EREsp 412.351/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27.04.2005, DJ 23.05.2005, p. 146: “Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas”. † V. STJ, Primeira Seção, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014 cf. art. 543-C do CPC/73, DJe 05.12.2014: “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 [...], sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, [...] sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. DOS FATORES RELACIONADOS À ERGONOMIA FÍSICA. A provisória lista de atividades especiais veiculada no Quadro Anexo II do Decreto n. 48.959-A/60 incluía, no item 2, “serviços que demandam excessivo esfôrço físico em relação a condições normais de trabalho ou que exigem posição viciosa do organismo”, sem maior detalhamento. A uma comissão aludida na parte final desse quadro anexo foi incumbida a tarefa de “apresentar a primeira relação nominal dos serviços penosos e indicar a correspondência dos serviços penosos, insalubres e perigosos com os prazos de 15 (quinze), 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) anos a que se refere o art. 65” (observação n. 2). O Quadro Anexo II do Regulamento de 1960 foi o único a trazer essa menção genérica a fatores de ergonomia física, assim como a outros delineados de modo pouco preciso: “condições excepcionais relativamente ao local do trabalho, horário e exposição às intempéries” (item 3), “contato com substâncias alergizantes ou incômodas (pruriginosas ou nauseantes)” (item 4), e “ambientes desconfortáveis pela existência anormal de condições de luz, temperatura, umidade, ruído, vibração mecânica ou radiação ionizante” (item 5). Nos regramentos que se seguiram, a começar pelo Decreto n. 53.831/64, tratou-se de especificar as categorias profissionais cujas atividades seriam, inclusive sob os aspectos da postura e do tipo de esforço, presumidamente insalubres ou penosas (e. g. motoristas de ônibus), e também de apontar de maneira mais exata os agentes agressivos associados a esses serviços especiais (e. g. trepidação na utilização de “perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros”, “máquinas acionadas por ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minutos”). Desde então, fatores como postura viciosa e esforço pesado ou repetitivo, tomados isoladamente, não caracterizam condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial. [Colaciono precedentes da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a esse respeito: PREVIDENCIÁRIO. [...] Atividade especial. [...] III -- O fator de risco ergonômico -- postura -- é insuficiente, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa. [...] (TRF3, AC 0000595-27.2013.4.03.6142, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 02.12.2014, v. u., e-DJF3 10.12.2014) PREVIDENCIÁRIO. [...] Motorista de ônibus. Lei 9.528/1997. Perfil profissiográfico e laudo técnico coletivo emitidos pela empresa. Atividade especial não caracterizada. [...] IV -- Os agentes apontados pelo autor, ora agravante, tais como má postura e periculosidade da função de motorista de ônibus [NB: no caso concreto, entre os anos de 1997 e 2010], não justificam a contagem diferenciada para fins previdenciários. [...] (TRF3, AC 0002829-80.2010.4.03.6111, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 30.10.2012, v. u., e-DJF3 07.11.2012)] DO TRABALHO EM CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS E HIPOBÁRICAS. O trabalho em condições anormais de pressão foi inserido no rol de atividades especiais do Decreto n. 53.831/64, com a descrição seguinte: “operações em locais com pressão atmosférica anormal capaz de ser nociva à saúde: trabalhos em ambientes com alta ou baixa pressão -- escafandristas, mergulhadores, operadores em caixões ou tubulações pneumáticos e outros” (Quadro Anexo, código 1.1.7, com remissão às Portarias MTPS n. 73, de 02.01.1960, e n. 262, de 06.08.1962). No Decreto n. 63.230/68, a pressão atmosférica foi trazida como agente nocivo nos “trabalhos em caixões ou câmaras pneumáticas subaquáticas e em tubulões pneumáticos; operação com uso de escafandro; operação de mergulho” (Quadro Anexo I, código 1.1.6). Com a edição dos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79, às referidas atividades foi acrescido o “trabalho sob ar comprimido em túneis pressurizados”. Por fim, a partir dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 (Anexos IV, códigos 2.0.5), a pressão atmosférica anormal determina a qualificação de “a) trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas; b) trabalhos em tubulões ou túneis sob ar comprimido; c) operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos”. Convém assinalar que, à diferença do previsto em relação aos agentes químicos, as hipóteses de exposição a agentes nocivos físicos para os quais não foi estabelecido limite de tolerância são numerus clausus, i. e. há óbice ao enquadramento de atividades exercidas em contextos diversos dos delimitados nos decretos regulamentares. Importa esclarecer, ainda, que o trabalho ordinariamente desenvolvido no âmbito da aviação civil não caracteriza exposição a pressões anormais, à vista das normas previdenciárias. É sabido que a rarefação do ar atmosférico é diretamente proporcional à altitude. Por isso, aeronaves civis pilotadas em altitudes superiores a 8.000 pés (2.400m) a partir do nível do mar contam com sistemas de pressurização das cabines a fim de evitar riscos fisiológicos e propiciar maior conforto a passageiros e tripulantes -- cuida-se, em síntese, de bombear ar para dentro da aeronave, de modo a aumentar a pressão interna e equiparar o ambiente às condições atmosféricas naturalmente encontradas em altitudes menores. Fica claro, pois, que a cabine de uma aeronave civil não se equipara a uma câmara hiperbárica. DAS RADIAÇÕES IONIZANTES. A exposição à radiação foi inicialmente prevista no item 5, in fine, do Quadro Anexo II do Decreto n. 48.959-A/60, bem como no código 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, no contexto de “operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde -- infra-vermelho, ultra-violeta, raios X, rádium e substâncias radiativas”, englobando “trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos -- operadores de raio X, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros”. Posteriormente, o código 1.1.3 do Quadro Anexo I do Decreto n. 63.230/68 previu a radiação ionizante como agente nocivo, nos termos seguintes: “Extração de minerais radioativos (tratamento, purificação, isolamento e preparo para distribuição). Operações com reatores nucleares com fontes de nêutrons ou de outras radiações corpusculares. Trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos. Fabricação de ampolas de raios X e radioterapia (inspeção de qualidade). Fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório X, césio 137 e outros). Fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos. Pesquisas e estudos dos raios X e substâncias radioativas em laboratórios”. As atividades profissionais de médico radiologista ou radioterapeuta e de técnico de raios X também foram expressamente consignadas como especiais no código 2.1.3 do Quadro Anexo II do Decreto n. 63.230/68. Como agente nocivo, a radiação ionizante também foi elencada nos códigos 1.1.3 do Quadro Anexo I do Decreto n. 72.771/73 e do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, nos mesmos termos empregados no Decreto n. 63.230/68, mantido o enquadramento das categorias de médico radiologista ou radioterapeuta e de técnico de raios X, cf. códigos 2.1.3 do Quadro Anexo II do Decreto n. 72.771/73 e do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. Por fim, os códigos 2.0.3 dos Anexos IV de ambos os Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 estabeleceram a especialidade do trabalho com exposição a radiações ionizantes, no contexto de “a) extração e beneficiamento de minerais radioativos; b) atividades em minerações com exposição ao radônio; c) realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes; d) operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas; e) trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; f) fabricação e manipulação de produtos radioativos; g) pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios”. É de se observar que nenhum dos decretos estabeleceu intensidade mínima de radiação para a qualificação da atividade como especial, para fins previdenciários. Nessa linha, a própria orientação administrativa do INSS era de que a qualificação da atividade pela exposição a radiações ionizantes independia do atingimento de níveis limítrofes, que são estabelecidos, em âmbito nacional, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Assim dispunha o artigo 3º, inciso V, da IN INSS/DC n. 39, de 26.10.2000 (in verbis: “Vibrações, radiações ionizantes e pressão atmosférica anormal: O enquadramento como especial em função destes agentes será devido se as tarefas executadas estiverem descritas nas atividades e códigos específicos dos Anexos do Regulamento da Previdência Social -- RPS respectivos, independentemente de limites de tolerância, desde que executadas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente”), entendimento que foi mantido em atos supervenientes, a saber: artigo 175 da IN INSS/DC n. 57, de 10.10.2001; artigo 183 da IN INSS/DC n. 78, de 16.07.2002; artigo 182 da IN INSS/DC n. 84, de 17.12.2002; e artigo 182 da IN INSS/DC n. 95, de 07.10.2003. Essa disciplina foi alterada com a edição da IN INSS/DC n. 99, de 05.12.2003, que deu a seguinte redação ao artigo 173 da IN INSS/DC n. 95/03: Art. 173. A exposição ocupacional a radiações ionizantes dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE. Parágrafo único. Quando se tratar de exposição ao raio X em serviços de radiologia, deverá ser obedecida a metodologia e os procedimentos de avaliação constantes na NHO-05 da Fundacentro; para os demais casos, aqueles constantes na Resolução CNEN-NE-3.01. [A orientação se manteve com a IN INSS/DC n. 118/05 (art. 182), a IN INSS/PRES n. 11/06 (art. 182), a IN INSS/PRES n. 20/07 (art. 182), e a IN INSS/PRES n. 45/10 (art. 241).] A atual IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015 (D.O.U. de 22.01.2015), por sua vez, dispõe: Art. 282. A exposição ocupacional a radiações ionizantes dará ensejo à caracterização de período especial quando: I -- até 5 de março de 1997, [...] de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, [...] de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II -- a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE. Parágrafo único. Quando se tratar de exposição ao raio-X em serviços de radiologia, deverá ser obedecida a metodologia e os procedimentos de avaliação constantes na NHO-05 da Fundacentro, para os demais casos, aqueles constantes na Resolução CNEN-NE-3.01. O citado Anexo 5 da Norma Regulamentadora MTE n. 15, na redação que lhe foi dada pela Portaria MTPS n. 4/94, estabelece que “nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante, são os constantes da Norma CNEN-NE-3.01: ‘Diretrizes Básicas de Radioproteção’, de julho de 1988, aprovada, em caráter experimental, pela Resolução CNEN n.º 12/88, ou daquela que venha a substituí-la”. Referida Norma CNEN-NE-3.01, embora ainda citada na IN INSS/PRES n. 77/15, foi revogada e substituída pela CNEN-NN-3.01 (“Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica”), aprovada pela Resolução CNEN n. 27/04 (D.O.U. de 06.01.2005) e alterada pelas Resoluções CNEN n. 48/05 (alteração dos itens 1.2.5, 2.2 e 7) (D.O.U. de 14.11.2005), n. 07/05 (itens 2.2 e 5.4.3.4) (D.O.U. de 18.01.2006), n. 114/11 (item 5.4.2.1) (D.O.U. de 01.09.2011) e n. 164/14 (item 5.4.3.1) (D.O.U. de 11.03.2014). Tanto a Norma CNEN-NE-3.01 (de 1988), quanto a mais recente Norma CNEN-NN-3.01 (de 2005), esmiuçada em posições regulatórias do órgão, entre as quais, PR 3.01/003:2011 (“coeficientes de dose para indivíduos ocupacionalmente expostos”), PR 3.01/005:2011 (“critérios para cálculo de dose efetiva, a partir da monitoração individual”) e PR 3.01/010:2011 (“níveis de dose para notificação à CNEN”), além da Norma de Higiene Ocupacional Fundacentro n. 5, não estabelecem limites de tolerância determinantes de insalubridade laboral (termo que sequer é nelas empregado), mas limites nec plus ultra, parâmetros de exposição que, não observados, importam comprometimento da segurança dos procedimentos. As instruções são atos administrativos de orientação interna das repartições públicas. Como tais, não são instrumento hábil à inovação da ordem normativa, e sua edição deve ater-se à finalidade de ordenação executiva dos atos e normas hierarquicamente superiores. Bem se vê, portanto, que a IN INSS/DC n. 99/03, assim como as que se sucederam, extrapolaram o texto da lei e dos decretos regulamentares no que concerne à qualificação do tempo especial por exposição ao agente nocivo radiação ionizante. Ainda que houvesse, por hipótese, regular delegação normativa à Presidência ou à Diretoria Colegiada do INSS para dispor acerca do tema, assim mesmo haveria abuso do dever regulamentar, porque as instruções em comento vincularam a qualificação do tempo de serviço especial à própria desobediência das normas de segurança da área radiológica, o que é manifestamente desarrazoado. Deve-se ter mente que o agente agressivo em apreço é determinante não apenas de insalubridade laboral, mas de perigo à vida. DA RADIAÇÃO NA AVIAÇÃO CIVIL. Como visto, a exposição a radiações ionizantes é tratada pelas normas de regência sob o critério qualitativo, de modo a vincular o reconhecimento das condições especiais a contextos de trabalho específicos. Uma série de fatores determina o nível de exposição à radiação cósmica em aeronaves: (i) a altitude, cujo incremento determina maior incidência de radiação, mas não de modo linear (até 25.000 pés, a majoração em relação aos níveis na superfície terrestre é modesta; a exposição máxima é alcançada a cerca de 60.000 pés de altitude); (ii) a latitude, diretamente proporcional ao nível de exposição (no paralelo 50°, há até quatro vezes mais radiação que na linha do equador); (iii) o ciclo normal da atividade solar (ciclo solar de Schwabe); e (iv) as tempestades solares, de curta duração (v. <https://www.skybrary.aero/index.php/Cosmic_Radiation>). Não há, contudo, elementos que permitam concluir que a exposição ocupacional de tripulantes de aeronaves civis a radiações ionizantes equivalha, regularmente, àquela enfrentada por trabalhadores atuantes na mineração radioativa e na manipulação de produtos radioativos, na operação de reatores nucleares e na exposição a radiação no contexto industrial, terapêutico e diagnóstico. À míngua de previsão normativa, portanto, não é devida a equiparação. DAS VIBRAÇÕES DE CORPO INTEIRO. O Decreto n. 53.831/64 apenas qualifica as atividades laborais sujeitas a “trepidações e vibrações industriais -- operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos e outros”, com emprego de “máquinas acionadas a ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minuto”. O Decreto n. 83.080/79, na mesma linha, somente inclui entre as atividades especiais os “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, por exposição à “trepidação”. Nos termos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 (itens 2.0.0), por sua vez, o cômputo diferenciado do tempo de serviço em razão de agentes físicos pressupõe “exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas”. O agente nocivo “vibrações” encontra-se previsto no código 2.0.2, no contexto de “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, sem especificação de nível limítrofe. A delimitação, pelas normas de regência, das atividades que se permite sejam qualificadas em decorrência de trepidação ou vibrações impediria a qualificação dos serviços desenvolvidos noutros contextos. Ressalto que, ao contrário da disciplina dispensada aos agentes químicos, as situações de exposição aos agentes nocivos físicos, para os quais não houve estabelecimento de limite de tolerância, não foram listadas de forma exemplificativa, pois constituem propriamente requisito qualitativo para o enquadramento. Por conseguinte, mesmo ao trazer a regra do § 11 do artigo 68 do RPS (i. e. observância dos “limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista”), o Decreto n. 4.882/03 não interferiu na disciplina dos agentes físicos aferidos pelo crivo qualitativo, ante a especificidade do disposto no código 2.0.0 do Anexo IV -- o inverso se deu em relação aos agentes químicos, por conta da redação do código 1.0.0 do Anexo IV do RPS. Não desconheço, porém, que ao longo do tempo o INSS esposou interpretações distintas acerca dessa questão. Até a IN INSS/DC n. 95/03, em sua redação original, o serviço autárquico foi orientado a avaliar o enquadramento por exposição a vibrações exclusivamente pelo critério qualitativo. [Confira-se: “Art. 182. Para fins de reconhecimento como atividade especial, em razão da exposição aos agentes físicos: vibrações, radiações não ionizantes, eletricidade, radiações ionizantes e pressão atmosférica anormal (pressão hiperbárica), o enquadramento como especial em função desses agentes será devido se as tarefas executadas estiverem descritas nas atividades e nos códigos específicos dos Anexos dos RPS vigentes à época dos períodos laborados, independentemente de limites de tolerância, desde que executadas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente: I -- as exposições a agentes nocivos citados neste artigo, se forem referentes a atividades não descritas nos códigos específicos dos respectivos anexos, deverão originar consulta ao Ministério da Previdência Social -- MPS, e ao Ministério do Trabalho e Emprego -- MTE; II -- o enquadramento só será devido se for informado que a exposição ao agente nocivo ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, nos processos produtivos descritos nos códigos específicos dos anexos respectivos, e que essa exposição foi prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador”. Essa orientação já constava da IN INSS/DC n. 57/01 (art. 175), da IN INSS/DC n. 78/02 (art. 183) e da IN INSS/DC n. 84/02 (art. 182). Antes disso, a IN INSS/DC n. 49/01 não continha regra específica para o agente agressivo em comento, limitando-se a referir as listas de atividades aplicáveis e os meios de prova admitidos, nos termos do já citado art. 2º, §§ 3º e 4º.] A IN INSS/DC n. 99/03 alterou a IN INSS/DC n. 95/03 e deslocou o tema do artigo 182 para o artigo 174. Pretendendo abolir a aferição qualitativa, o INSS vinculou a qualificação das atividades exclusivamente à suplantação dos limites de tolerância estabelecidos pela Organização Internacional para Normalização (ISO), nas normas ISO 2631 (vibrações de corpo inteiro) e ISO/DIS 5349 (vibrações transmitidas pela mão). [In verbis: “Art. 174. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou de corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização -- ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam”. Tal comando foi substancialmente mantido nas ulteriores IN INSS/DC n. 118/05 (art. 183), IN INSS/PRES n. 11/06 (art. 183) e IN INSS/PRES n. 45/10 (art. 242). O critério já então era vigente para a caracterização da insalubridade por vibrações no direito do trabalho, cf. Anexo n. 8 da NR-15, com a redação dada pela Portaria SSMT n. 12, de 06.06.1983: “Vibrações. 1. As atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho. 2. A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização -- ISO, em suas normas ISO 2.631 e ISO/DIS 5.349 ou suas substitutas. [...]”.] A subsequente IN INSS/PRES n. 77/15 esmiuçou a orientação, prescrevendo a avaliação quantitativa a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I -- até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, [...] de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, [...] de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II -- a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização -- ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III -- a partir de 13 de agosto de 2014 [NB: data de edição da Portaria MTE n. 1.297, de 13.08.2014, D.O.U. de 14.08.2014, que deu nova redação ao Anexo 8 da NR-15], para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da Fundacentro, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. As últimas ordenações administrativas dão a entender que o Decreto n. 2.172/97 teria extirpado o critério qualitativo de avaliação da exposição a agentes nocivos, o que, como visto, não ocorreu. Contudo, considerando que a avaliação quantitativa pode eventualmente permitir o enquadramento de atividade não contemplada pelo critério qualitativo, os atos ordinatórios exarados pelo INSS devem ser igualmente considerados. Assim, segundo a IN INSS/PRES n. 77/15, tem-se quanto às vibrações de corpo inteiro: De 06.03.1997 a 12.08.2014: Normas ISO 2631, ISO 2631-1:1985 e ISO 2631-1:1997. A primeira versão da ISO 2631 (“Guide for the evaluation of human exposure to whole-body vibration”) data de 1978, e estabeleceu, em função de intensidade, frequência, direção e tempo de exposição às vibrações, os níveis de eficiência reduzida (fadiga) a partir dos quais poderiam ser calculados os níveis de conforto reduzido (dividindo os valores de aceleração por 3,15) e os limites de exposição (estes com vistas à preservação da saúde ou segurança, obtidos pela multiplicação por 2 dos valores de fadiga). Foi suplantada pela ISO 2631-1:1985 (“Evaluation of human exposure to whole-body vibration -- Part 1: General requirements”), posteriormente cancelada e substituída, por sua vez, pela ISO 2631-1:1997, que aboliu o estabelecimento de limites gerais de exposição e é revisada com regularidade. Seguem excertos, respectivamente, do item 1 (“Scope”, “alcance”), do prefácio e da introdução da ISO 2631-1:1997: “This part of ISO 2631 is applicable to motions transmitted to the human body as a whole through the supporting surfaces: the feet of a standing person, the buttocks, back and feet of a seated person or the supporting area of a recumbent person. This type of vibration is found in vehicles, in machinery, in buildings and in the vicinity of working machinery” (“esta parte da ISO 2631 aplica-se aos movimentos transmitidos ao corpo humano como um todo por meio das superfícies de suporte: os pés de alguém em pé, as nádegas, costas e pés de uma pessoa sentada ou a área de suporte de alguém deitado. Esse tipo de vibração é encontrada em veículos, em maquinário, em prédios e nas proximidades de máquinas em funcionamento”); “For simplicity, the dependency on exposure duration of the various effects on people had been assumed in ISO 2631-1:1985 to be the same for the different effects (health, working proficiency and comfort). This concept was not supported by research results in the laboratory and consequently has been removed. New approaches are outlined in the annexes. Exposure boundaries or limits are not included and the concept of ‘fatigue-decreased proficiency’ due to vibration exposure has been deleted. In spite of these substantial changes, improvements and refinements in this part of ISO 2631, the majority of reports or research studies indicate that the guidance and exposure boundaries recommended in ISO 2631-1:1985 were safe and preventive of undesired effects. This revision of ISO 2631 should not affect the integrity and continuity of existing databases and should support the collection of better data as the basis for the various dose-effect relationships” (“por simplicidade, assumiu-se na [vale dizer, até a] ISO 2631-1:1985 que a correlação dos efeitos [das vibrações] nas pessoas em função do tempo de exposição era a mesma, independentemente dos diversos efeitos considerados (saúde, eficiência laboral e conforto). Esse conceito não foi secundado pelos resultados de pesquisas laborais e, consequentemente, foi excluído. Novas abordagens foram delineadas nos anexos. Níveis ou limites de exposição não foram incluídos, e o conceito de ‘decréscimo de eficiência por fadiga’ em razão da exposição a vibrações foi descartado. A despeito das substanciais alterações, aperfeiçoamentos e esclarecimentos nesta parte da ISO 2631, a maioria dos relatórios e estudos indica que as balizas e os níveis de exposição recomendados na ISO 2631-1:1985 eram seguros e ofereciam profilaxia adequada. Esta revisão da ISO 2631 não deve afetar a integridade e a continuidade das bases de dados existentes, e deve apoiar a melhoria da coleta de dados como base para a determinação das relações dose-efeito”); “This part of ISO 2631 does not contain vibration exposure limits. However, evaluation methods have been defined so that they may be used as the basis for limits which may be prepared separately” (“esta parte da ISO 2631 não oferece limites de exposição a vibrações. Todavia, métodos de avaliação foram definidos de forma a poderem ser utilizados como base para a elaboração desses limites, separadamente”) (trad. livre). De qualquer forma, o item 7.3 da ISO 2631-1:1997 (“Guidance on the effects of vibration on health”, “orientação sobre os efeitos da vibração na saúde”, aplicada sobretudo a pessoas em posição sentada) remete ao Anexo B, de caráter meramente informativo, onde se sugere uma faixa de precaução considerando dois critérios de relação entre tempo de exposição e aceleração média (“weighted r.m.s. aceleration”). À vista do disposto na norma de padronização mais recente, aferições efetuadas em conformidade à ISO 2631-1:1985 podem ser consideradas, mesmo já tendo esta sido rescindida. Outras normas nessa série incluem a ISO 2631-2:1989 e a ISO 2631-2:2003 (“Part 2: Continuous and shock-induced vibrations in buildings (1 to 80 Hz)”), a ISO 2631-3:1985 (revogada pela ISO 2631-1:1997), a ISO 2631-4:2001 (“Part 4: Guidelines for the evaluation of the effects of vibration and rotational motion on passenger and crew comfort in fixed-guideway transport systems”), e a ISO 2631-5:2004 (“Part 5: Method for evaluation of vibration containing multiple shocks”). A partir de 13.08.2014: Anexo 8 da NR-15, com a redação dada pela Portaria MTE n. 1.297/14, combinado com a NHO-09 (“Avaliação da exposição ocupacional a vibrações de corpo inteiro”) da Fundacentro. Na redação hodierna, o Anexo 8 da NR-15 dispõe: “2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI [vibrações de corpo inteiro]: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1. Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. [...] 2.4. A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções. 2.5. [omissis] [Elementos mínimos do laudo técnico]”. A NHO-09 define os termos técnicos pertinentes e faz remissão às normas ISO 2631-1:1997 e ISO 8041:2005. Em resumo, da conjugação da norma regulamentar com a interpretação esposada nas orientações administrativas do INSS extrai-se que o enquadramento do serviço por exposição a vibrações de corpo inteiro pode atender a dois critérios independentes: (a) o qualitativo (sempre amparado pelos decretos de regência), pelo qual se deve atentar ao contexto das atividades laborais; ou (b) o quantitativo (reconhecido pela autarquia a partir de 06.03.1997), a considerar-se, independentemente da natureza do trabalho desempenhado, a superação dos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização (ISO) ou aferidos segundo sua metodologia e, a partir da edição da Portaria MTE n. 1.297/14, os constantes do Anexo n. 8 da NR-15, observadas as disposições da NHO-09 da Fundacentro. DOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. Na esteira das alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1.523/96, ao final confirmadas na Lei n. 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos depende de aferição técnica a contar de 06.03.1997, data da publicação do Decreto n. 2.172/97. No aspecto quantitativo, entre os agentes listados pelo Decreto n. 2.172/97 (RBPS) e pelo Decreto n. 3.048/99 (RPS), em suas redações originais, apenas traziam especificação dos limites de tolerância os agentes físicos ruído (código 2.0.1) e temperaturas anormais (código 2.0.4, este com remissão aos critérios contidos na NR-15 – Portaria MTb n. 3.214/78, Anexo 3). Quanto aos demais agentes, ambos os regulamentos silenciaram. Nessa época, à míngua de qualquer previsão na lei ou nos regulamentos a minudenciar critérios quantitativos para a exposição a esses agentes, ou mesmo a reportar-se a parâmetros já estabelecidos noutra seara normativa (como a das leis trabalhistas), a valoração da presença dos agentes nocivos na rotina laboral há de ser feita exclusivamente sob o crivo qualitativo. Deve-se avaliar, a partir da profissiografia e dos dados técnicos disponíveis, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho (e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas), e se o trabalhador a ele estava exposto com habitualidade e permanência. Vale dizer: nesse quadro, não é possível, salvo menção expressa, recorrer aos limites de tolerância vigentes no âmbito trabalhista para julgar a insalubridade, para fins previdenciários, de determinada atividade. A corroborar esse raciocínio, friso que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaçou a tese de que o critério trabalhista de caracterização de insalubridade por exposição a ruído (níveis superiores a 85dB, segundo o Anexo 1 da NR-15) pudesse sobrepor-se ao estabelecido na norma previdenciária (segundo a qual, até então, apenas a sujeição a níveis de pressão sonora superiores a 90dB determinavam a qualificação). Depois de então, o Decreto n. 3.265, de 29.11.1999 (D.O.U. de 30.11.1999), alterou o código 1.0.0 (agentes químicos) do Anexo IV do RPS, e firmou: “o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Ainda assim, não se observa referência aos requisitos quantitativos prescritos nas normas trabalhistas, sendo descabida a interpretação extensiva do texto com vistas a infirmar direitos subjetivos. Com efeito, a única menção a normas juslaborais advinda com o Decreto n. 3.265/99 acha-se na inclusão do § 7º no artigo 68 do RPS, que versa sobre critérios para a elaboração do laudo técnico, em sintonia com a regra do § 1º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.732/98. Tema alheio, pois, ao estabelecimento de limites de tolerância para agentes químicos. Concluo que apenas com o Decreto n. 4.882/03, em vigor a partir de 19.11.2003, a inserir o § 11 no artigo 68 do RPS, proveio lastro jurídico para a consideração, na esfera previdenciária, dos limites de tolerância fixados pela legislação trabalhista. [Prescindem de aferição quantitativa, naturalmente, os agentes nocivos químicos incluídos no Anexo IV do RPS para os quais a própria lei trabalhista prescreve o critério qualitativo de avaliação, como no caso do Anexo 13 da NR-15. O INSS, em princípio, reconhece essa ressalva, cf. art. 151, § 1º, inciso I, da IN INSS/DC n. 95/03 (na redação dada pela IN INSS/DC n. 99/03), art. 157, § 1º, inciso I, da IN INSS/DC n. 118/05, da IN INSS/PRES n. 11/06 e da IN INSS/PRES n. 20/07, art. 236, § 1º, inciso I, da IN INSS/PRES n. 45/10 e art. 278, § 1º, inciso I, da IN INSS/PRES n. 77/15.] DA PROXIMIDADE A PRODUTOS INFLAMÁVEIS. A periculosidade decorrente da proximidade do trabalhador a produtos inflamáveis não tem reflexo no enquadramento da atividade como tempo de serviço especial, para os fins dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Assinalo que as normas de regência apenas previram a qualificação do serviço com exposição direta a tóxicos orgânicos, enquanto causa de insalubridade. É descabido, nesse quadro, invocar o aspecto da periculosidade do manejo indireto ou da proximidade a compostos inflamáveis: vale lembrar que não existe necessária correspondência entre os critérios estabelecidos na legislação trabalhista para a caracterização do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, e aqueles fixados nas normas previdenciárias para a qualificação do tempo de serviço especial. Vale dizer, o Anexo 2 da NR-16 (Portaria GM n. 3.214, de 08.06.1978), que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, de fato regulamenta o artigo 193 da CLT (adicional de periculosidade), mas não tem nenhum reflexo na disciplina do artigo 58 do Plano de Benefícios. [Há precedentes da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. [...] Atividade especial. Não-configuração. I – [...] [O autor] desempenhou suas funções nos escritórios localizados nos 8º, 6º, térreo e 15º andar, nas Centrais Telefônicas do Centro, do Ipiranga, Santana e Av. Paulista, sendo que no subsolo dos referidos edifícios havia tanques de óleo diesel e motor gerador, o que justificou a condenação da empregadora a pagar ao autor o adicional de periculosidade. II – O recebimento do adicional de periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa, ou risco inerente a processo produtivo / industrial, situação não configurada nos autos. [...] (TRF3, ApelReex 0002481-88.2013.4.03.6133, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 16.02.2016, v. u., e-DJF3 24.02.2016) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. [...] Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de periculosidade. Não comprovação do efetivo desempenho de trabalho em atividade especial. [...] 1. O adicional de periculosidade foi reconhecido nos autos da reclamação trabalhista, em razão da existência de tanque de óleo diesel no prédio em que o autor permanecia parte do tempo de trabalho, e não pelo efetivo desempenho de atividade especial. 2. O recebimento de adicional ao salário não possui o condão de comprovação do efetivo desempenho de trabalho em atividade especial definida pela legislação previdenciária. Precedentes do STJ e desta Corte. [...] (TRF3, AC 0006117-20.2011.4.03.6105, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 27.10.2015, v. u., e-DJF3 04.11.2015)] Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, à vista da documentação trazida aos autos. (a) Período de 29.04.1995 a 05.09.2006 (Varig S/A Viação Aérea Rio-Grandense): há registro e anotações em CTPS (doc. 32795427, p. 22 et seq., admissão em 28.08.1989 no cargo de aluna comissária de bordo, passando a comissária de bordo em 09.11.1989, e a chefe de equipe em 01.05.2001), ficha de registro de empregado (doc. 32795427, p. 13/14) e PPP (doc. 32795427, p. 11/12): O PPP não fornece elementos que permitam a qualificação de tempo especial. (b) Período de 15.02.2007 a 01.03.2019 (TAM Linhas Aéreas S/A): há registro e anotações em CTPS (doc. 32795427, p. 23 et seq., admissão no cargo de comissária em treinamento, passando a comissária de voo em 01.06.2007) e PPP (doc. 32795427, p. 15/19): Os níveis de ruído informados estão aquém do limite de tolerância vigente. Não há enquadramento, outrossim, por conta das vibrações de corpo inteiro, nem pelo critério qualitativo, nem pelo quantitativo. A prova técnica emprestada descreve as seguintes condições ambientais de trabalho em solo e em voo, comuns à tripulação de aeronaves civis: A exposição ocupacional a ruído de 83,6dB(A) (NEN) determina a qualificação do intervalo de 29.04.1995 a 05.03.1997. No período posterior, os níveis limítrofes vigentes não foram ultrapassados. Os demais fatores elencados no laudo não determinam a qualificação do tempo de serviço, como já exposto. DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A autora conta 7 anos, 3 meses e 27 dias laborados exclusivamente em atividade especial, insuficientes para a aposentação: DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REGRAS DA EC N. 103/19. Pela regra anterior à Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998 (D.O.U. de 16.12.1998), é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao segurado que completou 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, até a data da publicação da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. artigos 52 e 53, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, e artigo 3º da EC n. 20/98). Após a EC n. 20/98, àquele que pretendia se aposentar com proventos proporcionais impunham-se como condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; contar 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito), se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo de serviço faltante àquele exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, concedia-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n. 20/98, se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes nela estabelecidas, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. A par do tempo de serviço, devia o segurado comprovar o cumprimento da carência (cf. artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). [Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vigia a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relacionava-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.] Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 [...], apurados em período não superior a 48 [...] meses”; sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei n. 9.876, de 26.11.1999 (D.O.U. de 29.11.1999, retif. em 06.12.1999), que entre outras disposições modificou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, cuja fórmula, constante do Anexo, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtinha-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, com tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. A medida provisória foi convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A “regra 85/95” foi confirmada, minudenciando-se que as citadas somas computavam “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), sendo bienalmente acrescidas de um ponto, a começar pelo término do ano 2018 (86/96). [Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º).] Com a EC n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (artigo 201, § 7º, da Constituição Federal c/c artigo 19 da EC n. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC n. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01.01.2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01.01.2033. O valor do benefício corresponderá a 60% da média de todos os salários-de-contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se em competência posterior), acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), cf. artigo 26 da EC n. 103/19. São passíveis de exclusão da média as contribuições de cujo cômputo resulte redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, e sendo vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para acréscimo ao percentual inicial de 60% ou averbação em regime próprio de previdência, cf. § 6º do citado artigo 26. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01.01.2027, e 62 anos para a mulher, em 01.01.2031. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, em 13.11.2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. O valor do benefício é calculado de acordo com a média aritmética simples de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado segundo os §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (artigo 20 da EC n. 103/19): ao preencher os requisitos etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13.11.2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. O valor do benefício corresponde à média aritmética de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados. (e) Por idade (artigo 18 da EC n. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). A autora contava 30 anos, 10 meses e 16 dias de tempo de serviço na data da entrada do requerimento administrativo (01.03.2019), mas não atingia a pontuação necessária para o afastamento do fator previdenciário redutor, an forma do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91 (que proporcionaria benefício com a mesma renda mensal inicial da aposentadoria especial): DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para reconhecer como tempo de serviço especial o período de 29.04.1995 a 05.03.1997 (Varig S/A Viação Aérea Rio-Grandense), e condenar o INSS a averbá-lo como tal. Considerando que o INSS decaiu de parte mínima do pedido, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, ainda que a pretensão da parte houvesse sido integralmente acolhida, com a consequente concessão de benefício do RGPS com parcelas vencidas que se estenderiam por curto período, certamente não exsurgiria nesta data montante de condenação que atingisse referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. A fortiori, deve-se aplicar o mesmo raciocínio ao caso de procedência parcial, ainda que dele resulte provimento jurisdicional apenas declaratório. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. P. R. I. São Paulo, 26 de novembro de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

07/12/2021, 00:00