Procedimento Comum Cível 5000642-55.2018.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000642-55.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROBERTO MELLADO ADVOGADO do(a) AUTOR: MONISE PISANELLI ALBRECHETE - SP378252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r despacho proferido, "com a vinda do laudo, manifestem-se as partes e, na mesma oportunidade, apresentem suas alegações finais, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias". CATANDUVA, 28 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000642-55.2018.4.03.6136

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 17:02

Mero expediente

28/11/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 12:51

Mero expediente

26/11/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 16:00

Mero expediente

14/05/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 13:42

Publicação

12/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROBERTO MELLADO Advogado do(a) AUTOR: MONISE PISANELLI ALBRECHETE - SP378252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes quanto à designação de data pelo sr perito para os trabalhos na empresa JBT/ Citrosuco (ID nº 344948289, dia 06/11/24, às 8:30 horas). CATANDUVA, 8 de novembro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000642-55.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2024, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO MELLADO Advogado do(a) AUTOR: MONISE PISANELLI ALBRECHETE - SP378252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000642-55.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Nomeio como perito do Juízo o Sr. CLAUDINEI APARECIDO DE SOUZA MÁXIMO, CREA 5069126706, cadastrado junto à AJG-TRF3, como perito na especialidade engenharia, e-mail [email protected]. Os honorários periciais ficam previamente estabelecidos em R$ 1.000,00 (mil reais), podendo ser alterados diante de modificações na realização dos trabalhos, a serem apreciadas por ocasião da sentença, correndo às expensas da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305/2014 CJF. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, arguam eventual impedimento ou suspeição do perito. As partes, querendo, poderão formular quesitos, no mesmo prazo, sobre os quais o perito apresentará as considerações necessárias, respondendo os que entender pertinentes à causa, e fundamentando em caso de negativa. As partes poderão também indicar seus respectivos assistentes técnicos, ficando esclarecido que, caso desejem acompanhar o trabalho, deverão indica-los expressamente nos autos, qualificando-os, para ciência do perito e comunicação à empresa. Outrossim, ressalto que o interessado indicado poderá acompanhar a perícia livremente, sem contudo interferir na condução do trabalho, cuja direção cabe apenas ao expert, que realizará o exame, vistoria e avaliação do(s) local(is) (caput do artigo 464 do Código de Processo Civil), não sendo sua atribuição inquirir a parte ou dela tomar notas no laudo. Petição ID nº 246197213 e 246466298: defiro a indicação dos locais de trabalho. Considerando o prazo para realização da perícia, a necessidade de otimização de seus custos e deslocamento do expert afeto a esta Subseção, a perícia será realizada: a) quanto à atividade de oficial de manutenção: Lojas Americanas ( Catanduva/ SP). b) quanto à atividade de eletricista: Prefeitura Municipal de Catanduva/ SP. c) quanto à atividade de mecânico: JBT/ Citrosuco (Rod. Com. Pedro Monteleone, s/n, Catanduva/ SP). Caso o sr perito constatar o encerramento ou inoperância das atividades de qualquer empresa, fica deferida desde já a realização de perícia por similaridade em outro local que considerar apto a aferir as condições de insalubridade porventura existentes na função exercida, podendo proceder da mesma forma caso verifique que a empresa indicada não disponha de equipamento imprescindível à análise pericial. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO MELLADO Advogado do(a) APELANTE: MONISE PISANELLI - SP378252-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000642-55.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOSE ROBERTO MELLADO Advogado do(a) APELANTE: MONISE PISANELLI - SP378252-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOSE ROBERTO MELLADO Advogado do(a) APELANTE: MONISE PISANELLI - SP378252-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica. É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação. Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000642-55.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ajuizado por José Roberto Mellado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve apresentação de contestação, com posterior prolação de sentença pela parcial procedência do pedido. Na sequência, foi interposta apelação. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000642-55.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise da apelação. Mantenho a tutela provisória de urgência eventualmente concedida nos autos. Esclareço que a presente decisão não contraria a suspensão do processo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1083, pois visa agilizar a necessária instrução do processo. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de provas pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação. Mantida a tutela provisória de urgência eventualmente concedida nos autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a sentença e prejudicar a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/07/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)