Procedimento Comum Cível 0009683-40.2003.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009683-40.2003.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE JESUS ARRUDA MARIANO, ANEZIO NUNES DE OLIVEIRA, MAGDALENA PINTO DE CAMARGO, CLAUDEMIR FERNANDES, NELSON BENTO MARIANO SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS SOARES SUCESSOR: RITA DE CASSIA MOREIRA DE BARROS SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CINTIA RABE - SP139026 TERCEIRO INTERESSADO: NELSON BENTO MARIANO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NELSON BENTO MARIANO: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523, JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523 ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, intimo a parte exequente para acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009683-40.2003.4.03.6110

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE JESUS ARRUDA MARIANO, ANEZIO NUNES DE OLIVEIRA, MAGDALENA PINTO DE CAMARGO, CLAUDEMIR FERNANDES, NELSON BENTO MARIANO SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS SOARES SUCESSOR: RITA DE CASSIA MOREIRA DE BARROS SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CINTIA RABE - SP139026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NELSON BENTO MARIANO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NELSON BENTO MARIANO: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523, JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523 ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, intimo a parte interessada acerca da disponibilização dos valores requisitados. Prazo de 30 (trinta) dias. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009683-40.2003.4.03.6110

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 11:50

Por decisão judicial

10/04/2025, 17:35

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDEMIR FERNANDES, ANEZIO NUNES DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS ARRUDA MARIANO, MAGDALENA PINTO DE CAMARGO, NELSON BENTO MARIANO SUCESSOR: RITA DE CASSIA MOREIRA DE BARROS SOARES SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS SOARES Advogados do(a) SUCESSOR: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA RABE - SP139026 TERCEIRO INTERESSADO: NELSON BENTO MARIANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 6 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009683-40.2003.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2024, 15:52

Expedição de alvará de levantamento

06/09/2024, 17:41

Publicação

05/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE JESUS ARRUDA MARIANO, ANEZIO NUNES DE OLIVEIRA, MAGDALENA PINTO DE CAMARGO, CLAUDEMIR FERNANDES, NELSON BENTO MARIANO SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS SOARES SUCESSOR: RITA DE CASSIA MOREIRA DE BARROS SOARES Advogados do(a) SUCESSOR: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA RABE - SP139026 TERCEIRO INTERESSADO: NELSON BENTO MARIANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da PORTARIA nº 40/2021 ( Art. 1º, inciso XXXIII) deste Juízo, dê-se ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) expedido(s) nos autos. Após, proceda-se a sua transmissão. SOROCABA, 3 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009683-40.2003.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2024, 13:46

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE JESUS ARRUDA MARIANO, ANTONIO CARLOS SOARES, ANEZIO NUNES DE OLIVEIRA, MAGDALENA PINTO DE CAMARGO, CLAUDEMIR FERNANDES, NELSON BENTO MARIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523, JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523, JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523, JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523, JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523, JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA RABE - SP139026 TERCEIRO INTERESSADO: NELSON BENTO MARIANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE AUGUSTO GIAVONI - SP60523 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009683-40.2003.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual os exequentes pleiteiam o pagamento dos valores atrasados referente à revisão de seus benefícios previdenciários. Após a expedição e pagamento dos respectivos ofícios requisitórios, os exequentes peticionaram para pleitear a complementação da execução no que se refere aos juros de mora, que devem incidir no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do ofício (fls. 29/32, 40/41 do Id 25091718). O INSS apresentou impugnação à liquidação complementar ao fundamento de ausência de juros entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório (fls. 44/47 do Id 25091718). Os exequentes intimados para manifestação, apresentaram os valores atualizados dos exequentes (Id 25498179). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação, alegando erro nos juros de mora (Id 28683684). Houve determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados (Id 54435259). Parecer da contadoria judicial (Id 56348404). Manifestação da parte exequente (Id 58641524). O INSS concordou com o cálculo da contadoria do juízo (Id 58704883). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pretendem os exequentes a incidência dos juros moratórios entre a data da conta até a expedição dos ofícios precatórios. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE n. 579.431, com repercussão geral reconhecida, em sessão realizada em 19/04/2017, firmou entendimento que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Entendeu o relator que, assentada a mora da Fazenda até o efetivo pagamento do requisitório, não há fundamento jurídico para afastar a incidência dos juros moratórios durante o lapso temporal anterior à expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Assim, em razão da decisão proferida pelo STF e em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do E. Tribunal Regional da 3ª Região, no julgamento do agravo legal em embargos infringentes n. 0001940-31.2002.403.6104, entendo cabível a incidência dos juros de mora no período entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório. Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Analisado o art. 100, §1º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000, já no julgamento do Recurso Extraordinário 305.186, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, a Primeira Turma do C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de juros moratórios entre a data da expedição do precatório e do pagamento. Orientação que veio a ser assentada, depois, na Súmula Vinculante 17, da Corte Suprema. - Não há fundamento para afastar a incidência dos juros moratórios entre a data da conta a da expedição do precatório. Nesse intervalo de tempo, que não está compreendido no prazo constitucional para pagamento, na dicção do art. 100 e parágrafos, da Lei Maior, o devedor remanesce em mora e, isentá-lo pelo atraso também neste período implica no acolhimento de desarrazoada desigualdade entre as partes. - Recentemente o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE n. 579.431, em sessão realizada em 19/04/2017, firmou entendimento que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0001745-97.2017.403.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO – SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (art. 219, caput e § 1º do CPC de 1973 / art. 240, caput e § 1º, do CPC de 2015). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. IV - No que tange ao termo final de incidência dos juros de mora, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida, em sessão realizada em 19.04.2017, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório, devendo tal entendimento ser adotado pelas instâncias inferiores. V - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. VI - Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0009445-78.2012.403.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO – DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017) No caso dos autos, a conta foi elaborada em 30 de junho de 2015 e a expedição dos ofícios requisitórios ocorreu em 07 de março de 2016, fazendo-se necessária a complementação desses para que incida juros no período. Verifica-se, neste senão, que a controvérsia existente acerca dos cálculos, em que se apura o valor da condenação, resta sanada pela Contadoria Judicial. Registre-se que, na conta de liquidação não há margens para interpretações destoantes dos limites determinados na r. sentença e v. acórdão, analisados em conjunto com o procedimento de atualização recomendado pelo E. Conselho da Justiça Federal e Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Outrossim, sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida. A conta indicada pela Contadoria Judicial está elaborada em conformidade com os termos do julgado, e de acordo com o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no tocante aos índices a serem utilizados na execução, e deve ser adotada como parâmetro para pagamento. Com efeito, na apreciação dos cálculos ofertados pelas partes, o contador judicial procedeu ao cálculo dos juros no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data de expedição do requisitório, nos termos da decisão exequenda, atualizado para novembro de 2019 (data do cálculo do exequente) (Id 56348404). Assim sendo, acolho e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo e determino o prosseguimento da execução no valor total de R$ 19.583,60 (Dezenove mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), conforme discriminado na planilha de Id 56348420, valores estes atualizados até novembro de 2019. Assim sendo, expeça-se ofício requisitório conforme cálculo de Id 56348420, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão, na forma do artigo 11 da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017. No tocante aos honorários advocatícios condeno o exequente a pagar ao advogado da parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre o valor proposto (Id 25498179) e o valor efetivamente homologado (R$ 38.459,98 – R$ 19.583,60, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, observado os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

24/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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