Procedimento Comum Cível 5003809-73.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003809-73.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/12/2025, 15:01

Trânsito em julgado

30/12/2025, 15:01

Publicação

24/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDILSON DE MORAIS - EPP, DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODILON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEY BICHOFE - MS10155 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA - MS2062 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA - MS25088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003809-73.2018.4.03.6106 intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDILSON DE MORAIS - EPP, DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODILON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEY BICHOFE - MS10155 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA - MS2062 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA - MS25088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003809-73.2018.4.03.6106 intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 19:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 16:21

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 15:48

Julgamento em Diligência

02/10/2025, 15:48

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 15:48

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE EDILSON DE MORAIS - EPP, DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODILON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEY BICHOFE - MS10155 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA - MS2062 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA - MS25088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003809-73.2018.4.03.6106

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE EDILSON DE MORAIS - EPP, DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODILON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEY BICHOFE - MS10155 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA - MS2062 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA - MS25088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003809-73.2018.4.03.6106

03/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE EDILSON DE MORAIS - EPP, DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODILON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEY BICHOFE - MS10155 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA - MS2062 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA - MS25088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA - MS25088 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA - MS2062 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 29 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003809-73.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

30/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDILSON DE MORAIS - EPP, DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODILON DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835, ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA - MS25088, ODILON DE OLIVEIRA - MS2062, ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514, SIDNEY BICHOFE - MS10155 Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835, ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA - MS25088, ODILON DE OLIVEIRA - MS2062, ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Pende de deliberação o pedido do exequente de condenação da União em honorários de sucumbência, devidos não obstante o fato de que não houve impugnação ao cumprimento de sentença no tocante à parcela principal (ids. 318530342 e 332297823); o fundamento é o de que, em se tratando do pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível o cumprimento espontâneo por parte da Fazenda Pública. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.190, modificando jurisprudência consolidada anteriormente, firmou tese segundo a qual: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Na ocasião, os efeitos do precedente vinculante foram modulados de modo que “a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão”, o que ocorreu em 01/07/2024. No presente caso, o cumprimento de sentença foi promovido em 19/03/2024 (id. 318530342), fato que o retira da esfera de abrangência do precedente citado, vinculando-o, por outro lado, à jurisprudência consolidada anteriormente, de acordo com a qual a execução contra a Fazenda Pública que resultasse no pagamento de RPV ensejaria a condenação em honorários de sucumbência, ainda que não houvesse impugnação ou embargos, desde que o ente público não tivesse adimplido sua obrigação voluntariamente; nesse sentido, caminhou o Supremo Tribunal Federal no RE n. 420.816 (em data, vale dizer, anterior ao advento do novo Código de Processo Civil): I. Recurso extraordinário: alínea "b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722)(Destaquei.) Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que seja requisitado o valor de R$ 5.716,42, devido a título de honorários de sucumbência (em 03/2024). Sem nova condenação em honorários, vez que, quanto ao principal, não houve impugnação. Uma vez que já houve a requisição e pagamento do valor incontroverso, nos termos do despacho id. 340130274, assim que preclusa esta decisão, requisite-se o restante, observadas as formalidades de praxe. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003809-73.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE EDILSON DE MORAIS - EPP, DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODILON DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835, ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA - MS25088, ODILON DE OLIVEIRA - MS2062, ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514, SIDNEY BICHOFE - MS10155 Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835, ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA - MS25088, ODILON DE OLIVEIRA - MS2062, ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela(o) executada(o), que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento do(s) valor(es) depositado(s), devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento do valor depositado, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Após a intimação deste ato ordinatório, os autos serão remetidos à conclusão para decisão, conforme despacho ID 340130274. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003809-73.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EDILSON DE MORAIS - EPP Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835, ANA CARLA LEMES BRUM DE OLIVEIRA - MS25088, ODILON DE OLIVEIRA - MS2062, ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514, SIDNEY BICHOFE - MS10155 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003809-73.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Trata-se de pedido de desconstituição de Auto de Apreensão nº 390/2016, quanto ao item "84", com requerimento de antecipação de tutela e consequente restituição do veículo ônibus de chassi Scania e carroceria Marcopolo, modelo Paradiso 1600LD, placas NRZ 1331, de Deodápolis/MS, cor predominantemente prata, ano de fabricação e ano modelo 2014, chassi 9BSK6X200E3860046, formulado por JOSÉ EDILSON DE MORAIS - EPP, apreendido nos autos da Ação Penal nº 0008606-51.2016.4.03.6106. Afirma a requerente que a empresa autora era proprietária do veículo ônibus de chassi Scania e carroceria Marcopolo, modelo Paradiso 1600LD, placas NRZ 1331, de Deodápolis/MS, cor predominantemente prata, ano de fabricação e ano modelo 2014, chassi 9BSK6X200E3860046, que veio a ser apreendido, em 03 de dezembro de 2016, quando transportava mercadoria irregularmente introduzida no país. Assevera que o veículo era conduzido pelo Sr. José Marcos Pastor de Lima, que confessou ser proprietário das mercadorias sujeitas ao perdimento e que o empregador desconhecia o fato e não se beneficiou dele. Sustenta, ainda, que o Ministério Público Federal, nos autos do incidente de restituição sob nº 0008618-65.2016.4.03.6106, por dependência à ação penal nº 0008606-51.2016.403.6106, opinou pela procedência do pedido, pois o veículo apreendido já havia sido periciado e não mais interessava aos objetivos da persecução penal, o que motivou a ordem de restituição do bem na esfera penal, ressalvada a eventual apreensão também na esfera administrativa, que ora se pretende desconstituir. Houve declínio de competência ao juízo da 2ª vara federal desta subseção judiciária (id. 12442636), que, por sua vez, suscitou conflitou negativo de competência (id. 13187154), o qual fora julgado procedente (id. 291768791 - Pág. 9), com retorno dos autos a esta vara para processamento e julgamento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 20083874), mas, posteriormente, deferida a ordem para que a RFBR se abstivesse de tomar medidas administrativas de perdimento do bem apreendido (id. 28013525). A União Federal apresentou contestação, reconhecendo o direito da autora (id. 298312548). A autora requereu que do mandado ou ofício para entrega do veículo conste que a União, representada pela Receita Federal do Brasil, realize vistoria da qual participe um mecânico indicado pela autora a fim de subsidiar futura ação de ressarcimento de danos (id. 300994033). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o veículo ônibus de chassi Scania e carroceria Marcopolo, modelo Paradiso 1600LD, placas NRZ 1331, de Deodápolis/MS, cor predominantemente prata, ano de fabricação e ano modelo 2014, chassi 9BSK6X200E3860046, foi apreendido nos autos da Ação Penal nº 0008606-51.2016.4.03.6106, uma vez que fora utilizado para suposta prática do crime descaminho (id. 11958412 - Pág. 5). O veículo foi periciado por peritos da Polícia Federal (Laudo nº 037/2017/UTEC/DPF/ARU/SP), constatando-se que o não foram encontrados indícios de adulterações nas numerações identificadoras de chassi e de agregados do veículo, embora constatada a existência de um compartimento oculto para transporte de mercadorias em geral (id. 11958412 - Pág. 8/18). Embora liberado na esfera criminal, continuou apreendido pela Receita Federal do Brasil, em razão da imposição da pena de perdimento do bem (id. 11958418 - Pág. 1/10). A requerente juntou aos autos cópias do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (id. 11957859), e contrato de compra e venda por meio do qual adquiriu o ônibus (id. 11960753), assim, a propriedade do veículo em nome da requerente restou suficientemente comprovada. Ademais, a ré reconheceu o direito da autora, que, embora proprietária do veículo apreendido durante a prática do crime de descaminho, seria terceira sem conhecimento da prática de qualquer delito, cuja prática fora confessada pelo motorista, empregado da empresa. Verifica-se, portanto, a ausência de motivos para apreensão do veículo pela Receita Federal, considerando que o seu proprietário não teve participação da prática delitiva, cujo autor foi o único responsabilizado na esfera criminal. No tocante ao requerimento formulado na última petição da autora (id. 300994033), qual seja, de realização de vistoria no veículo, pela Receita Federal do Brasil, no momento da restituição do bem, entendo que não foi objeto de pedido e não pode ser, por conseguinte, objeto de análise, nos termos do artigo 329, CPC. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, em razão do perigo de deterioração do veículo apreendido desde 2016 e tendo em vista a comprovada propriedade do veículo e ausência de ciência de sua proprietária acerca do cometimento de crime por um funcionário seu, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a restituição do veículo, no prazo abaixo assinalado. Posto isso, pelos motivos e fundamentos acima expostos, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido da autora de desconstituição de Auto de Apreensão nº 390/2016, quanto ao item "84", nos termos do artigo 487, IIII, CPC e DEFIRO o pedido de restituição do veículo ônibus de chassi Scania e carroceria Marcopolo, modelo Paradiso 1600LD, placas NRZ 1331, de Deodápolis/MS, cor predominantemente prata, ano de fabricação e ano modelo 2014, chassi 9BSK6X200E3860046, à requerente JOSÉ EDILSON DE MORAIS - EPP, representada por sua administradora Elaine Francisca De Farias Morais, ou outra pessoa com poderes específicos. Expeça-se ofício à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio preto-SP, com cópia desta sentença, solicitando à d. autoridade fazendária que disponibilize para entrega (no estado em que se encontra) o referido veículo à requerente JOSÉ EDILSON DE MORAIS - EPP, representada por sua administradora Elaine Francisca De Farias Morais, ou outra pessoa com poderes específicos, no prazo de dez dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte autora (valor da tabela FIPE do veículo na data da apreensão, atualizado pelo INPC), de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Não se observa qualquer hipótese prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se com urgência. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

18/01/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(22)