Procedimento Comum Cível 0003424-62.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003424-62.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:57

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODIME RESTANI, APARECIDA NATALINA DOS SANTOS MARINI, ANTONIO BRASELINO DE ABREU, WALDENAIR FUZINATO, JOSE RAMOS DE CAMPOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MORENO DE MIRANDA - SP292371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDEC MARCELINO FERREIRA - SP148162 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSSARA BANZATTO - SP147343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO MARINI ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 29 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003424-62.2007.4.03.6183

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 15:10

Por decisão judicial

26/03/2025, 07:19

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODIME RESTANI, APARECIDA NATALINA DOS SANTOS MARINI, ANTONIO BRASELINO DE ABREU, WALDENAIR FUZINATO, JOSE RAMOS DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058, ANDRE MORENO DE MIRANDA - SP292371 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058, ANDRE MORENO DE MIRANDA - SP292371, JUSSARA BANZATTO - SP147343, WALDEC MARCELINO FERREIRA - SP148162 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento do(s) precatório(s) transmitido(s). São Paulo, 28 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003424-62.2007.4.03.6183

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2025, 08:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODIME RESTANI, APARECIDA NATALINA DOS SANTOS MARINI, ANTONIO BRASELINO DE ABREU, WALDENAIR FUZINATO, JOSE RAMOS DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058, ANDRE MORENO DE MIRANDA - SP292371 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058, ANDRE MORENO DE MIRANDA - SP292371, JUSSARA BANZATTO - SP147343, WALDEC MARCELINO FERREIRA - SP148162 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 24 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003424-62.2007.4.03.6183

27/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ODIME RESTANI, APARECIDA NATALINA DOS SANTOS MARINI, ANTONIO BRASELINO DE ABREU, WALDENAIR FUZINATO, JOSE RAMOS DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058, ANDRE MORENO DE MIRANDA - SP292371 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058, ANDRE MORENO DE MIRANDA - SP292371, JUSSARA BANZATTO - SP147343, WALDEC MARCELINO FERREIRA - SP148162 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifico erro material na decisão ID 343015151, razão pela qual a revogo. Diante da expressa concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no que tange ao coexequente Waldenair Fuzinato, homologo a conta de doc. 337568822, no valor de R$ 31.557,68, a ele devidos, atualizados até 01/07/2019. Expeça-se o correspondente ofício requisitório de reinclusão no valor ora homologado. Por oportuno, expeça-se o requisitório relativo à verba de sucumbência correspondente aos exequentes que já receberam ou tiveram requisitórios expedidos e não estornados, a saber: Aparecida Natalina dos Santos Marini (Eduardo Marini) - R$ 4.222,72, Odime Restani - R$4.603,28 e Jose Ramos de Campos - R$4.603,28, em favor do patrono Alexandre Cereja Sanchez, OAB/SP 148.058, CPF 148.219.528-31, atualizados até 01/2013 (conta ID 301500318 homologada no ID 316691801 - Pág. 2), totalizando R$ 13.429,28. Aguarde-se eventual habilitação dos sucessores de Antonio Braselino de Abreu, tal qual determinado na decisão ID 316691801, para ulterior homologação de valor nos moldes do ocorrido em relação a Waldenair Fuzinato (mesmo valor requisitado - IDs 12607717 - Pág. 21 e 22 e mesma data de estorno - ID 19591696 - Pág. 2), expedição do requisitório de reinclusão no valor a ser homologado, bem como do requisitório de sucumbência no valor de R$ 3.931,58 (conta ID 301500318 homologada no ID 316691801 - Pág. 2). Insta ressaltar que a sucumbência em relação a Waldenair Fuzinato já foi objeto da requisição de pequeno valor IDs 331006475 - Pág. 3 e 337141283. Por fim, intimem-se as partes da expedição dos requisitórios aqui deferido, para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 5 (cinco) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). Int. SãO PAULO, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003424-62.2007.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODIME RESTANI, APARECIDA NATALINA DOS SANTOS MARINI, ANTONIO BRASELINO DE ABREU, WALDENAIR FUZINATO, JOSE RAMOS DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058, ANDRE MORENO DE MIRANDA - SP292371 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058, ANDRE MORENO DE MIRANDA - SP292371, JUSSARA BANZATTO - SP147343, WALDEC MARCELINO FERREIRA - SP148162 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Preliminarmente à expedição do requisitório determinado no despacho ID 334477624, considerando o disposto no item 3 do Comunicado 03/2018-UFEP, SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO, a ser encaminhado à Divisão de Precatórios do TRF3, solicitando 1) seja atualizado o valor homologado a ser requisitado conforme IDs 301500318 e 316691801 (correspondente a R$ 21.169,47 em 01/2013), para a data do estorno, que ocorreu em 01/07/2019 (ID 19591696 - Pág. 2), e 2) que seja reincluído o requisitório 20160105783, em favor de Waldemar Fuzinato. Após, considerando que já expedido requisitório dos honorários de sucumbência em relação à execução de Waldemar Fuzinato (ID 331006475 - Pág. 3), expeçam-se os requisitórios dos honorários sucumbenciais remanescentes, referentes a Aparecida Natalina dos Santos Marini (Eduardo Marini) - R$ 4.222,72, Antonio Braselino de Abreu - R$ 3.931,58, Odime Restani - R$4.603,28 e Jose Ramos de Campos - R$4.603,28 em favor do patrono Alexandre Cereja Sanchez, OAB/SP 148.058, CPF 148.219.528-31, atualizados até 01/2013 (conta ID. 301500318 homologada no ID 316691801 - Pág. 2), assim como a referida reinclusão. Com relação a principal devido a Antonio Braselino de Abreu, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para habilitação de eventuais sucessores e ulterior reinclusão nos moldes do primeiro parágrafo do presente. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003424-62.2007.4.03.6183

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ODIME RESTANI, APARECIDA NATALINA DOS SANTOS MARINI, ANTONIO BRASELINO DE ABREU, WALDENAIR FUZINATO, JOSE RAMOS DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MORENO DE MIRANDA - SP292371 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MORENO DE MIRANDA - SP292371, JUSSARA BANZATTO - SP147343, WALDEC MARCELINO FERREIRA - SP148162 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003424-62.2007.4.03.6183 Vistos. 1- Comunicada a morte da parte autora/exequente Antonio Braselino de Abreu, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Na ausência de manifestação, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias para que, em igual prazo, eventuais sucessores se habilitem e dêem seguimento ao feito, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, da lei adjetiva, sob pena de extinção. 2- Considerando o teor do acórdão (ID 291513451) e a expressa concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente (Waldenair Fuzinato e Antonio Braselino de Abreu), homologo a conta de doc. 301500318, no valor de R$ 50.202,10 referente às parcelas em atraso, atualizados até 01/2013. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente Waldenair Fuzinato, em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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