Procedimento Comum Cível 5000085-90.2021.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000085-90.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2024, 14:08

Trânsito em julgado

07/10/2024, 14:08

Publicação

15/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAYTON PESTANA DA SILVA MANTOVANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-B, MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000085-90.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 12 de agosto de 2024.

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2024, 09:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 18:35

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAYTON PESTANA DA SILVA MANTOVANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-B, MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia da liberação dos créditos, dê-se ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque dos valores junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 49 e parágrafos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Os dados da requisição, inclusive banco pagador (1 – Banco do Brasil ou 104 – CEF), poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag A parte autora deverá comunicar nos autos o sucesso no levantamento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado, por fim, que o silêncio será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores e consequente remessa dos autos para prolação de sentença extintiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000085-90.2021.4.03.6127 Intime-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 27 de maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

Mero expediente

27/05/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAYTON PESTANA DA SILVA MANTOVANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-B, MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 305801443: Encaminhem-se os autos ao Setor Administrativo do INSS, por remessa eletrônico, para cumprimento da sentença ID 298629168, que homologou o acordo referente à proposta ID 292460836. ID 305523436: Elabore a Secretaria minuta(s) de ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 11 da Resolução nº458/17, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo impugnação ao teor da(s) minutas em quinze dias, contados da intimação desta decisão, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000085-90.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 11:53

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAYTON PESTANA DA SILVA MANTOVANI Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-B, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723, MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000085-90.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro a realização da prova pericial médica e, para tanto, nomeio o médico Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, CRM/SP 100.991, como Perito do Juízo, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. Intime-se o perito, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pelas partes, bem como os elaborados por este Juízo: A parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoais? Qual (is)? Como cegou a esta conclusão? A doença, lesão ou deficiência causadora dos impedimentos é de natureza hereditária, congênita ou adquirida? Se adquirida, qual o agente causador? Quando teve início? Como chegou a esta conclusão? Tais impedimentos, se existentes, incapacitam para o exercício de atividade laboral? Em caso positivo, de forma total ou parcial? Transitória ou permanente? A doença, lesão ou deficiência mencionada produz reflexos em quais sistemas do(a) requerente (físico, psíquico, motor, etc)? Quais os órgãos afetados? Se doente mental, há prejuízo no juízo crítico da realidade, tornando-o(a) absolutamente incapaz para os atos da vida civil? No caso de a parte autora ser portadora de alguma doença, lesão ou deficiência, esta já produziu ou produzirá efeitos por mais de 2 (dois) anos, com base na perspectiva médica e no diagnóstico atual? A parte autora carece de cuidados permanentes de terceiros para qualquer tipo de atividade que necessite exercer? Nos casos em que a parte autora for menor de 16 (dezesseis) anos, a doença que a acomete impede os seus pais de saírem para o trabalho? E, ainda, defiro a realização de estudo social e nomeio como perita judicial a Sra. Regina Helena Fermoselli Doni de Castro, CRESS 38.927. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em quinze dias. Após, intime-se a perita, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pelas partes, bem como os elaborados por este Juízo: A parte autora mora sozinha ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhada, discriminar nome, idade, estado civil, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e grau de parentesco dos demais; A parte autora exerce atividade laborativa? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale transporte ou vale alimentação? Possui carteira assinada? Já é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial?; As pessoas que residem com a parte autora exercem atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo-se vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada (se possível, pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial e, em caso positivo, especificar a natureza e o valor; A parte autora tem filho(s)? Em caso positivo, especificar nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um e indagar se prestam algum auxílio à parte autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência; A residência em que mora a parte autora é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? Descrever, pormenorizadamente, a residência onde mora a parte autora (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que a guarnecem, eletrodomésticos etc); Caso a parte autora seja menor de 16 (dezesseis) anos, a doença que a acomete impede os seus pais de saírem para o trabalho? Discriminar os gastos com habitação/aluguel/IPTU, alimentação, contas de energia e telefone, medicamentos; Acrescentar no relatório outras informações que julgar necessárias e pertinentes. Após, venham os autos conclusos para designação de data para a perícia médica. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAYTON PESTANA DA SILVA MANTOVANI Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-B, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723, MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000085-90.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação proposta por Clayton Pestana da Silva Mantovani em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão da tutela de urgência, ou de evidência, para suspender cobrança de valores recebidos a título de benefício assistencial, bem como para o restabelecimento do benefício cessado em 11/2020. Informa que o benefício assistencial foi concedido administrativamente em 30.01.2002, mas o INSS o cessou em 03.11.2020 por entender que houve a superação da renda familiar, decorrente da concessão administrativa de aposentadorias aos genitores, ao pai em 25.07.2012 e à mãe em 07.08.2014, ambas no valor de um salário mínimo mensal, e apurou o montante de R$ 29.148, 27 de valores pagos indevidamente, do que o autor discorda, alegando boa-fé e defendendo que faz jus ao benefício porque o valor de um salário mínimo mensal da aposentadoria do idoso não deve integrar a renda familiar para fruição do benefício assistencial. Decido. Tanto a concessão como a manutenção dos benefícios, de modo geral, são de atribuição do INSS. Não há participação do segurado/beneficiário que, quando muito, fornece dados e documentos reclamados pela autarquia. Assim, se houve a superação dos requisitos para manutenção do pagamento do benefício assistencial, decorrente do aumento da renda do grupo familiar do autor, e consequente pagamento indevido, não foi mediante ingerência do beneficiário, o que aliado ao caráter alimentar dá ensejo à irrepetibilidade. Em outros termos, constatado pelo INSS que, pela concessão da aposentadoria à genitora do autor em 07.08.2014, o requerente não mais fazia jus ao benefício e esgotado o prazo para defesa administrativa, poderia a autarquia ter cessado o benefício, evitando os pagamentos indevidos. Porém, não o fez. Assim, para suspender a cobrança cabe a concessão da tutela. Por outro lado, o autor também pede a concessão da tutela (de urgência ou de evidência) para o restabelecimento do benefício assistencial e, nesse ponto, não vislumbro, de plano, a probabilidade da existência do direito invocado, na medida em que a correta aferição do preenchimento dos requisitos do benefício, que envolve a existência da incapacidade (deficiência) e ausência de renda (miserabilidade) demanda dilação probatória, com realização de perícias sócio econômica e médica. Além disso, como declinado na inicial, o autor mora com seus pais, ambos aposentados e com renda para, ainda que provisoriamente, prover a manutenção do autor. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência para impedir, até ulterior deliberação deste Juízo, a cobrança dos valores pagos pelo INSS ao autor a título de benefício assistencial no importe de R$ 29.148,27 (fls. 43/44 do id 44453148). Oportunamente, vista ao Ministério Público Federal. Cite-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de janeiro de 2021.

29/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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