Procedimento Comum Cível 5002771-26.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002771-26.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 16:47

Trânsito em julgado

31/08/2022, 16:47

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051, CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - SP206403 SENTENÇA: TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002771-26.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2022, 11:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 11:04

Conclusão (para julgamento)

02/08/2022, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051, CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - SP206403 D E S P A C H O ID nº 245745474 e. Manifeste-se a União-exequente acerca do pagamento da dívida (inclusive quitou o débito conforme Guia DARF e código da receita 2864), no prazo de 15 (quinze) dias. Concordando com o pagamento ou decorrido o prazo para este fim (entenderei que concorda), venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002771-26.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 17:18

Mero expediente

07/06/2022, 17:13

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051, CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - SP206403 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da descida do presente feito. Providencie a Secretaria a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença", tendo a União Federal como exequente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002771-26.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro IDs nºs. 204655580/204655585 da União-exequente. Intime-se a Parte Devedora para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos previstos no § 1º do art. 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo acima, aguarde-se por quinze dias, prazo para eventual impugnação. Decorrido o prazo, intime-se a União-exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução. Intimem-se. São José do Rio preto, datado e assinado eletronicamente.

24/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002771-26.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) –Inicialmente cumpre consignar que não assiste razão ao pleito Fazendário, devendo ser rejeitado o presente recurso de embargos de declaração, nos termos que segue: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Considerando o disposto no artigo 1.022, do CPC, não se verificam os elementos ensejadores do presente recurso, ademais, a majoração pretendida pela União (Fazenda Nacional) não merece acolhida, pois os honorários advocatícios restaram arbitrados em seu desfavor pela r. Sentença, tão somente com o provimento do seu recurso de apelação se estabeleceu a inversão do ônus da sucumbência, resultante do balizamento do julgado com o tema 1.048 do STF. Sendo assim, diante do que se estabeleceu em sentença, revertendo-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União (Fazenda Nacional) após análise recursal, destarte, não há que se falar em majoração dos honorários, tendo em vista que a União não detinha em seu favor a fixação de honorários de forma anterior. Nessa linha, segue julgado em corroboração: "EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. INVERSÃO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). 2. Quanto à majoração dos honorários recursais, o STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. No caso dos autos, a ora embargante logrou êxito com a interposição do Recurso Especial. Por conseguinte, não houve fixação anterior de honorários advocatícios a seu favor, não se caracterizando a hipótese de aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos apenas para inverter os ônus sucumbenciais." (STJ, Min. Rel. HERMAN BENJAMIN, 2.ª Turma, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1757849, n.º 2018.01.94285-9, DJe 30/05/2019) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos suscitados, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002771-26.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 158955128, que deu provimento à remessa oficial, à apelação da União (Fazenda Nacional) e negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, invertendo o ônus da sucumbência. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes no tocante a majoração dos honorários advocatícios, diante da inversão do ônus da sucumbência, o trabalho adicional e provimento recursal. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002771-26.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REJEITADOS. 1 - “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."; 2 - Diante do que se estabeleceu em sentença, revertendo-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União (Fazenda Nacional) após análise recursal, destarte, não há que se falar em majoração dos honorários, tendo em vista que a União não detinha em seu favor a fixação de honorários de forma anterior; 3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002771-26.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES: Em que pese o meu entendimento pessoal, no sentido de que os fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706, poderiam ser aplicados na discussão a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, aquele Egrégio Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.187.264, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, fixando a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB". O fundamento adotado foi no sentido de que “de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", de modo que as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é mais benéfica não podem "aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”, criando benefício não previsto em lei, o que também compreende eventuais discussões a respeito da inclusão de outros tributos na base de cálculo, como ISS, PIS e COFINS, por exemplo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002771-26.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária proposta por Real Rondônia Transportes e Logística Ltda. em face da União Federal, visando a provimento jurisdicional que exclua da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 (contribuição previdenciária sobre a receita bruta-CPRB) os valores recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS. Aduz a autora, em apertada síntese, que, ao exigir o recolhimento da CPRB, a partir do conceito de receita bruta/faturamento, não poderia a ré incluir na respectiva base de cálculo do tributo o valor do ICMS, haja vista que tal parcela não integra o conceito constitucional de faturamento/receita. Assim, essa inclusão, em seu entender indevida, violaria diversos princípios constitucionais. Pleiteia, desta forma, o afastamento do ICMS da base de cálculo do tributo e a repetição dos valores recolhidos no exercício de 2014. Sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a inexigibilidade da inclusão dos valores atinentes ao ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 (contribuição previdenciária sobre a receita bruta-CPRB) e condenar a União Federal a repetir os valores recolhidos no exercício de 2014, conforme pleiteado. O indébito deverá ser atualizado desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do provimento nº 64/2005 da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da Terceira Região. Considerando que, na taxa SELIC, se embutem correção monetária e juros, a teor de entendimento já externado pelo Superior Tribunal de Justiça, no período de sua aplicação, não se acumulará outro índice para a recomposição monetária do valor do indébito. Arcará a ré com honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado e custas processuais em reembolso. Sentença sujeita a duplo grau necessário. Apelação (União): Requer o provimento do recurso, para reforma integral da sentença. Apelação (Autora): Requer o conhecimento e INTEGRAL PROVIMENTO do recurso, reformando-se a r. sentença recorrida para fazer constar que todo o valor do ICMS não deve ser considerado na base de cálculo da CPRB, ou seja, o ICMS destacado, nos termos da decisão que embasou a presente ação, qual seja o RE 574.706, uma vez ser medida de inteira Justiça! Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002771-26.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação da União e nego provimento à apelação da autora, invertendo os ônus da sucumbência. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE. I – O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.187.264), fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB". II – O fundamento adotado foi no sentido de que “de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", de modo que as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é mais benéfica não podem "aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”, criando benefício não previsto em lei, o que também compreende eventuais discussões a respeito da inclusão de outros tributos na base de cálculo, como ISS, PIS e COFINS, por exemplo. III – Remessa oficial e apelação da União providas. Apelação da Impetrante desprovida. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação da União e negar provimento à apelação da autora, invertendo os ônus da sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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