Procedimento Comum Cível 5001811-32.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001811-32.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte exequente foi intimada a esclarecer a cota parte devida a cada um, bem como regularizar o contrato de honorários, porém permaneceu inerte. Ressalto que é obrigação da parte promover o andamento da ação, cumprindo as determinações necessárias e fornecendo os dados requisitados para o correta solução da fase processual em que o processo se encontra. Assim, cumpra a parte exequente o determinado no despacho ID 481246837, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão eventual provocação da parte interessada. Registre-se que a eventual manifestação sobre a conta apresentada pelo INSS (ID 413944251) está acobertada pela preclusão, haja vista a ausência de manifestação no prazo assinalado. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte exequente foi instada a indicar a cota parte a ser paga a cada uma das exequentes, considerando que elas atingiram a maioridade previdenciária durante o curso do processo, bem como esclarecer o contrato de honorários que abrange somente a exequente SUZANA (ID 349685681). Em resposta, a parte exequente nada esclareceu sobre a divisão da cota parte para as beneficiárias e, em relação ao contrato, afirmou que ele teria sido devidamente assinado pela mãe das menores (ID 372951260). Em seguida juntou o contrato de honorários, com assinatura da exequente SUZANA reconhecida em cartório (ID 373254030). Por fim, o INSS reapresentou a conta de acordo com as alterações introduzidas pela Resolução nº 822/2023-CJF (ID 413944251). Em que pesem os esclarecimentos da parte exequente, é importante registrar que o contrato juntado no ID 373254030 foi assinado apenas pela Sra. SUZANA, e ela o fez apenas em seu nome. Não há qualquer menção de que ela está assumindo obrigações como representante legal das filhas menores de idade. Da mesma forma, é fundamental que seja estabelecida a cota parte de cada uma das exequentes, considerando que, durante o curso do processo, elas completaram 21 anos de idade e, em tese, deixaram de ser beneficiárias da pensão instituída, de modo que elas não terão direito aos valores atrasados devidos pelo INSS após o atingimento da idade máxima prevista na legislação. Assim, a fim de dar regular andamento ao feito, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se manifeste sobre a nova conta apresentada pelo INSS no ID 413944251, ocasião em que já deverá informar qual é a cota de cada uma das exequentes, a fim de viabilizar a expedição das requisições; b) junte aos autos contrato de honorários atualizado em relação às demais exequentes, a fim de que a questão da representação possa ser apreciada adequadamente, no momento da homologação da conta. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

Mero expediente

15/12/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 372951260: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 Intime-se o INSS para que se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pela parte exequente, nos termos da decisão ID 349685681. Sem prejuízo, em razão das alterações introduzidas pela Resolução nº 945/2025-CJF, que alterou a Resolução nº 822/2023-CJF para apontar a necessidade de destaques de juros até 12/2021 e SELIC a partir de 01/2022, a fim de se evitar a capitalização dos juros e, considerando que na conta apresentada não há referido destaque, manifestem-se as partes acerca da necessidade de adequação da conta apresentada e homologada, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que a parte que apresentou a referida conta deverá já colacionar a conta retificada para se evitar a referida capitalização. Reapresentada a conta, que não deverá alterar o valor final já homologado, intime-se a parte contrária para manifestação sobre a conta retificada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 15:45

Mero expediente

29/07/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (i) Intimem-se as exequentes para informarem o valor que entendem devido a cada uma, considerando que, nos termos da sentença proferida, o benefício de pensão por morte foi concedido às filhas MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA e MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA, até a data em que completarem/completaram 21 anos de idade (ID 300035503), no prazo de 15 (quinze) dias. (ii) Na petição de ID 348451440, as exequentes pleitearam a desconsideração do contrato de honorários apresentado no ID 345414128. No entanto, verifico que no novo contrato de honorários apresentado no ID 348451446 consta como contratante apenas a exequente SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA. Assim, deverá o patrono das exequentes esclarecer o pedido de desconsideração do contrato de honorários apresentado no ID 345414128, observando que, nesta hipótese, eventual destaque de honorários contratuais deverá abrange apenas a cota parte da exequente Suzana, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá esclarecer a divergência de assinaturas da exequente Suzana nos contratos de ID 348451446 e 345414128. (iii) Prestados os esclarecimentos, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) Federal

31/01/2025, 00:00

Mero expediente

30/01/2025, 14:18

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte exequente foi instada a indicar a cota parte a ser paga a cada uma das exequentes, considerando que elas atingiram a maioridade previdenciária durante o curso do processo, bem como esclarecer o contrato de honorários que abrange somente a exequente SUZANA (ID 349685681). Em resposta, a parte exequente nada esclareceu sobre a divisão da cota parte para as beneficiárias e, em relação ao contrato, afirmou que ele teria sido devidamente assinado pela mãe das menores (ID 372951260). Em seguida juntou o contrato de honorários, com assinatura da exequente SUZANA reconhecida em cartório (ID 373254030). Por fim, o INSS reapresentou a conta de acordo com as alterações introduzidas pela Resolução nº 822/2023-CJF (ID 413944251). Em que pesem os esclarecimentos da parte exequente, é importante registrar que o contrato juntado no ID 373254030 foi assinado apenas pela Sra. SUZANA, e ela o fez apenas em seu nome. Não há qualquer menção de que ela está assumindo obrigações como representante legal das filhas menores de idade. Da mesma forma, é fundamental que seja estabelecida a cota parte de cada uma das exequentes, considerando que, durante o curso do processo, elas completaram 21 anos de idade e, em tese, deixaram de ser beneficiárias da pensão instituída, de modo que elas não terão direito aos valores atrasados devidos pelo INSS após o atingimento da idade máxima prevista na legislação. Assim, a fim de dar regular andamento ao feito, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se manifeste sobre a nova conta apresentada pelo INSS no ID 413944251, ocasião em que já deverá informar qual é a cota de cada uma das exequentes, a fim de viabilizar a expedição das requisições; b) junte aos autos contrato de honorários atualizado em relação às demais exequentes, a fim de que a questão da representação possa ser apreciada adequadamente, no momento da homologação da conta. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 Intime-se a exequente para esclarecer se requer a expedição dos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da pessoa jurídica do qual é sócia. O crédito em referência é personalíssimo e pertence a quem atuou no processo de conhecimento em que houve a condenação. Nesse sentido, o art. 85, § 14, do CPC prescreve que os honorários constituem direito do advogado. É consabido, ainda, que a pessoa física não se mistura com a pessoa jurídica, em especial para fins tributários e no que diz respeito ao cumprimento de eventuais obrigações. O art. 85, § 15, do CPC, prevê que o advogado pode requerer o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. No que tange às sociedades de advogados, assim dispõe o art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94: "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Diante desse contexto normativo, verifico que a procuração outorgada não fez constar expressamente a sociedade de advogados, motivo pelo qual é possível inferir que a procuração não abrangeu a pessoa jurídica e, nesse sentido, ela não pode ser considerada titular do crédito em execução. Referida verba pertence ao patrimônio jurídico do advogado (pessoa física) e, assim, somente ele pode figurar como titular do direito firmado em título executivo judicial. Ressalte-se que, como direito disponível que é, pode a parte titular do crédito cedê-lo para terceiros, inclusive para a pessoa jurídica do qual faz parte a pessoa física. No entanto, a transferência de patrimônio deve ocorrer por meio de instrumento adequado. Portanto, na hipótese de requerer a expedição dos honorários advocatícios sucumbenciais em nome da pessoa jurídica, deve a parte interessada regularizar a transferência do crédito, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá juntar a documentação pertinente. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) Federal

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, item 1.18, da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, intimo a parte exequente a se manifestar nos seguintes termos do r. despacho retro: "2. O autor (via DJEN/Diário), para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS/executado. Na mesma oportunidade, deverá o exequente trazer comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários das requisições a serem expedidas. Esclareço que decorrido o prazo sem manifestação, serão homologados os cálculos do executado. Ressalto, ainda: a. o(a) patrono(a) que requerer o destacamento do valor que lhe cabe a título de honorários contratuais, deve juntar cópia do contrato antes da elaboração do ofício requisitório, sob pena de este ser emitido exclusivamente em nome da parte autora, bem como informar o nome e CPF/CNPJ do beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais, se o caso, comprovando a regularidade dos documentos. Ressalte-se desde já que eventuais pedidos de destaque após a expedição da requisição estão desde já indeferidos. b. o contrato de honorários e as verbas sucumbenciais serão expedidos em nome do(a) patrono(a) que atuou no feito e constam da procuração. Eventual pedido de expedição em nome da sociedade de advogados, se esta não constar da procuração e do contrato juntado aos autos, deverá ser precedida pela formalização da transferência do crédito da pessoa física para a pessoa jurídica, por meio de instrumento próprio para essa finalidade. c. em caso de discordância deverá a parte impugnante apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito até a data base do cálculo impugnado (valor principal, juros, total condenação, valor da sucumbência, exercício atual e anteriores), indicando expressamente os pontos que discorda dos cálculos autárquicos, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. A simples impugnação sem os devidos cálculos será indeferida." Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 283684492 INTERESSADO: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marcus Orione (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 283684492 INTERESSADO: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material......................................." Este não é o caso dos autos. É inconteste que o falecido recolheu mais de dez anos de contribuição sem que houvesse a perda da qualidade de segurado, fazendo à prorrogação do período de “graça” instituído no artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao ponto, importante salientar que o direito à extensão do período de "graça", fundada no §1º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do de cujus, de modo que ele poderia se valer de tal prerrogativa para situações futuras, mesmo que viesse a perder a qualidade de segurado em algum momento. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". REQUISITOS COMPROVADOS. PERÍODO DE GRAÇA. 24 MESES. ART. 15, II, C.C §§ 1º, 4º DA LEI 8.213/91. MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. FALECIMENTO DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COMPANHEIRA E DEPENDENTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. (...) 18 - Com relação à qualidade de segurado do falecido, esta também restou comprovada, isto porque o artigo 15, II, c.c parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 19 - In casu, os dados constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do de cujus (fls. 19/31) convergem, quase em sua integralidade, com os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS de fls. 148/149 e demonstram diversos vínculos de emprego desde 04/08/1983 até 15/10/2004, somando 12 (doze) anos e 17 (dezessete) dias, totalizando 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição do INSS e tabela elaborada pela contadoria judicial às fls. 131/132 e 151. 20 - É inconteste que entre 04/08/1983 a 1º/08/1996 o falecido recolheu, sem perda de qualidade de segurado, mais de 120 contribuições. Dessa forma, fazia jus, a partir de então, ao período de graça estendido na forma do artigo 15, § 1º, da LBPS. 21 - Saliente-se que a extensão do período de graça pelo prazo adicional de doze meses, quando recolhidas mais de 120 contribuições sem a perda de qualidade de segurado, é direito que, uma vez atingido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, ainda que venha a ocorrer, em momento posterior, a sua desfiliação, com a consequente perda desta condição. 22 - Não cabe ao intérprete da lei fazer distinção que aquela não indica, a fim de restringir o exercício de direito. Na medida em que a LBPS não faz menção à necessidade de novo recolhimento de 120 contribuições na hipótese de ulterior perda de qualidade de segurado, não há que se exigi-las para o elastério do período de graça. 23 - Em que pese tenha ocorrido posterior perda dessa condição até o seu reingresso ao RGPS em 18/02/1998, verifica-se que, ao término do seu vínculo, em 15/10/2004, seguiu período de graça de 24 meses, mantida, portanto, a qualidade de segurado até 15/12/2006, aplicando-se, no caso, o artigo 15, II, c.c § 1º da Lei 8.213 e o parágrafo 4º do mesmo artigo. 24 - Logo, na data do óbito, em 18/11/2006, o de cujus mantinha sua qualidade de segurado e, por conseguinte, seus dependentes econômicos possuem o direito à pensão por morte, conforme reconhecido na r. sentença. (...) (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000335-89.2012.4.03.6301/SP, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, DJF3 de 23.11.2018) Saliento que ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Ressalto, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Décima Turma, que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta. Alega o embargante que a decisão embargada ofende frontalmente o disposto no art. 15, caput, e §1º e no art. 102 da Lei 8.213/1991, uma vez que a manutenção da qualidade de segurado e, consequentemente, a prorrogação do período de graça em decorrência do pagamento de mais de 120 contribuições mensais pode ser usada somente no período imediatamente subsequente ao recolhimento, e não a qualquer momento, ou seja, se perdida a condição de segurado haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. Embora devidamente intimada na forma do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, a parte autora não ofereceu manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1 - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. do art. 1.022, do CPC, é "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". 2 – O direito à extensão do período de "graça", fundada no §1º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do de cujus, de modo que ele poderia se valer de tal prerrogativa para situações futuras, mesmo que viesse a perder a qualidade de segurado em algum momento. 3 - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). 4 - Embargos de Declaração opostos pelo réu rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Odair de Oliveira, ocorrido em 18.12.2014, desde a data do óbito, de forma vitalícia em relação à esposa e até o atingimento dos 21 anos de idade no que tange às filhas. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal, incidente sobre o valor da condenação até a data da sentença. Sem custas. Concedida a tutela de urgência, determinando-se a intimação do réu para que providencie a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Em suas razões recursais, sustenta a Autarquia que o finado não ostentava a qualidade de segurado do RGPS ao tempo do óbito, salientando que não há que se falar em aplicação a extensão do período de graça disposta no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 porque, conforme documentos, o de cujus não dispunha de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal exarou parecer, opinando pelo regular prosseguimento do feito. Em consulta ao CNIS, foi verificada a implantação do benefício em favor da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da remessa oficial tida por interposta. Retomando entendimento anterior, tenho que se aplica ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito. Objetivam as autoras a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de esposa e filhas menores de Odair de Oliveira, falecido em 18.12.2014, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A condição de dependentes das autoras em relação ao de cujus restou evidenciada através das certidões de casamento, nascimento e óbito, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do referido dispositivo. No que toca à manutenção da qualidade de segurado, assim dispõe o art. 15, II, §§ 1° e 2º da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. O dispositivo legal acima transcrito prevê o que a doutrina denomina “período de graça”, o interregno no qual, mesmo após a cessação do exercício de atividade laborativa determinante do vínculo obrigatório e/ou contribuição previdenciária, mantém-se a qualidade de segurado. Portanto, o segurado pode manter a qualidade de segurado por até 36 meses se restar comprovado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e o desemprego. Os dados constantes do CNIS, revelam que o falecido manteve vínculos empregatícios e efetuou recolhimentos como contribuinte individual em períodos intercalados entre 01.11.1988 e 04.09.2012 e que, ao contrário do afirmado pelo INSS, ele recolheu mais de dez anos de contribuição sem que houvesse a perda da qualidade de segurado, fazendo à prorrogação do período de “graça” instituído no artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Destarte, tem-se que a qualidade de segurado do de cujus foi mantida até 15.11.2014, nos termos do § 4º do mencionado artigo 15 da LBPS. Verifico, de outro giro, que o finado ficou incapacitado para o exercício de atividades laborativas quando ainda ostentava a qualidade de segurado do RGPS. Com efeito, o laudo pericial judicial revela que o finado apresentou uma neoplasia maligna da transição esôfago-gástrica (TEG) definida histopatologicamente como um adenocarcinoma pouco diferenciado localizado especificamente no esôfago distal, confirmado através de biópsia e exame anátomo-patológico efetuado após endoscopia digestiva alta realizada em 26 de junho de 2014. Concluiu no sentido de que o falecido apresentava inaptidão total e permanente para o trabalho ao menos desde junho de 2014. Saliento, em tal contexto, ser pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). Portanto, o de cujus ficou incapacitado para o trabalho quando ainda ostentava a condição de segurado, tendo preenchido, ainda, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condição que se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Resta, pois, evidenciado o direito dos autores à percepção do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Odair de Oliveira. O benefício é devido desde a data do óbito (18.12.2014), tendo em vista o protocolo de requerimento administrativo em 07.01.2015, a teor do disposto no artigo 74, I, da Lei n. 8.213/91. Ajuizada a presente ação em 04.09.2017, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. Importante anotar que as filhas menores fazem jus ao benefício em comento até a data que completarem 21 anos de idade. A esposa faz jus à pensão vitalícia, visto ser a data do óbito anterior ao advento da MP n. 664/2014, convertida na Lei n° 13.135, de 17.06.2015, que deu nova reação ao artigo 77, § 2°, V, da Lei n° 8.213/91. O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91 e rateado na forma do artigo 77 do referido diploma legal. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do E. STJ, observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, compensando-se os valores já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHAS MENORES. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO. I – Remessa oficial tida por interposta, na forma da Súmula 490 do STJ. II - Os dados constantes do CNIS, revelam que o falecido manteve vínculos empregatícios e efetuou recolhimentos como contribuinte individual em períodos intercalados entre 01.11.1988 e 04.09.2012 e que, ao contrário do afirmado pelo INSS, ele recolheu mais de dez anos de contribuição sem que houvesse a perda da qualidade de segurado, fazendo à prorrogação do período de “graça” instituído no artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Destarte, tem-se que a qualidade de segurado do de cujus foi mantida até 15.11.2014, nos termos do § 4º do mencionado artigo 15 da LBPS. III - O de cujus ficou incapacitado para o trabalho quando ainda ostentava a condição de segurado, tendo preenchido, ainda, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condição que se incorporou ao seu patrimônio jurídico. IV - A jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho (STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). V - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – Relatório Autoras: Suzana Viturina Nunes de Oliveira, nascida em 18/02/1981, filha de Ivanilde Viturina Nunes, CPF nº 293.743.578-52 (vitalícia). Myllena Nunes de Oliveira, nascida em 31/01/2000, filha de Suzana Viturina Nunes de Oliveira, CPF nº 454.771.438-00 (DCB em 31/01/2021). Monyka Nunes de Oliveira, nascida em 02/09/2003, filha de Suzana Viturina Nunes de Oliveira, CPF nº 454.771.658-71 (DCB em 02/09/2024). Melyssa Nunes de Oliveira, nascida em 24/03/2001, filha de Suzana Viturina Nunes de Oliveira, CPF 454.771.828-81 (DCB em 24/03/2000). Data de início do benefício (DIB): 18/12/2014 (data do óbito). Benefício concedido: pensão por morte, desde a data do óbito em 18/12/2014. Renda mensal inicial (RMI): a calcular. Renda mensal atual (RMA): a calcular. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 04/09/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária proposta por SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA e MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo e pai Odair de Oliveira, em 18/12/2014 (certidão de óbito – ID 2499036). As autoras procederam ao requerimento do benefício de pensão por morte NB 21/170.627.155-4, com DER em 07/01/2015 (ID 2499162 e ID 2499180), o qual foi indeferido sob o argumento de perda da qualidade de segurado. Segundo a parte autora, o falecido teve vínculo com a empresa Pelog Transportes Ltda., de janeiro de 2013 até 2014. Além disso, conforme documento anexo (ID 2499184), o falecido foi submetido a exame de EDA, exame de esôfago distal, em 26/06/2014, constatando-se que era portador de câncer adenocarcinoma, com estado de sua doença adiantado, de modo que faria jus ao benefício por incapacidade, o que postergaria sua qualidade de segurado. Argumenta ainda que o câncer já existia muito antes da data de 26/06/2014, o que deveria ser apurado por perícia médica. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e indeferido o pedido de expedição de ofício à PELOG TRANSPORTES LTDA., já que a parte autora não justificou a impossibilidade de por si mesma apresentar documentos que comprovassem o vínculo empregatício (ID 4823623). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 11852399). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. Oportunizado à parte autora se manifestar sobre a contestação, não apresentou réplica. O MPF emitiu parecer para o regular seguimento do feito (ID 42432310). Tendo em vista a alegação da parte autora de que o falecido Odair de Oliveira estaria doente antes de seu falecimento e que apresentou documento médico neste sentido (ID 2499184), bem como que, conforme certidão de óbito (ID 2499036), a causa da morte foi câncer no estômago, foi concedido à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a cópia da íntegra do prontuário médico do falecido e determinada a designação de perícia médica indireta (ID 135576866). Foi concedido novo prazo para a parte autora apresentar documentos e designada a realização de perícia médica indireta com a Dra. Ligia Celia Leme Forte Gonçalves (ID 243747734). A parte autora juntou documentos médicos (ID 247556818 e ID 247556818). Revogada a nomeação da Dra. Ligia Celia Leme Forte Gonçalves e designado o Dr. Paulo Cesar Pinto (ID 264060101). O laudo médico pericial foi anexado aos autos em 04/03/2023 (ID 277431976), com conclusão pela existência de incapacidade total e permanente desde junho de 2014, quando foi estabelecido o diagnóstico do adenocarcinoma do esôfago distal. A parte autora manifestou a ciência do laudo pericial (ID 251992799). O INSS se manifestou pela improcedência do pedido (ID 290900523). A parte autora juntou documentos referentes ao vínculo empregatício do falecido com PELOG TRANSPORTES LTDA. – OSASCO (ID 296309075). O INSS manifestou sua ciência dos documentos apresentados, sustentando que o falecido possui recolhimentos como contribuinte individual desde o ano de 2010 e não era empregado da empresa PELOG TRANSPORTES LTDA., mas eventual prestador de serviços (ID 297711947). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Afasto a prescrição quinquenal, pois não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. Requer a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo e pai Odair de Oliveira, em 18/12/2014 (certidão de óbito – ID 2499036). As autoras comprovam a condição de esposa e de filhas menores de 21 anos de idade: - Suzana Viturina Nunes de Oliveira, esposa, conforme certidão de casamento (ID 2499021); - Myllena Nunes de Oliveira, filha nascida em 31/01/2000, conforme certidão de nascimento (ID 2499093); - Monyka Nunes de Oliveira, filha nascida em 02/09/2003, conforme certidão de nascimento (ID 2499029); - Melyssa Nunes de Oliveira, filha nascida em 24/03/2001, conforme certidão de nascimento (ID 2499016). Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado do falecido. Para que seja mantida a qualidade de segurado, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ou pelo artigo 15, da Lei 8.213/91, que estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, acrescido de mais 12 meses, se a parte já tiver pagado mais de (120) cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ou se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 06 meses. Vejamos: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Segundo a parte autora, o falecido teve vínculo com a empresa Pelog Transportes Ltda., de janeiro de 2013 até 2014. Além disso, conforme documento anexo (ID 2499184), o falecido foi submetido a exame de EDA, exame de esôfago distal, em 26/06/2014, constatando-se que era portador de câncer adenocarcinoma, com estado de sua doença adiantado, de modo que faria jus ao benefício por incapacidade, sem perda da qualidade de segurado. Argumenta ainda que o câncer já existia muito antes da data de 26/06/2014, o que deveria ser apurado por perícia médica. Conforme dados do CNIS (ID 2499041 e ID 11852905), o último vínculo empregatício de Odair de Oliveira foi com Porto Seguro Solução Profissional em Serviços Gerais Ltda. (08/03/2012 a 04/09/2012). A mesma informação consta da carteira de trabalho (ID 2499045, fl. 05), carta de referência emitida pelo empregador (ID 2499131) e termo de rescisão do contrato de trabalho (ID 2499154). Quanto ao vínculo com a empresa PELOG, foram apresentados: recibos em nome de Odair de Oliveira, referentes a contrato de transporte de carga para a PELOG TRANSPORTES LTDA., no período de 03/2013 a 07/2014 e notas fiscais em nome de Café Três Corações S.A., de 09/2014, tendo como destinatário Marilda Holtz Piovesani de Carvalho (ID 296310360). O laudo médico pericial foi anexado aos autos em 04/03/2023 (ID 277431976), conclusão pela existência de incapacidade total e permanente desde junho de 2014, quando foi estabelecido o diagnóstico do adenocarcinoma do esôfago distal. “5. Discussão e Conclusão: Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação previdenciária. Do visto e exposto, concluo: De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando apresentou uma neoplasia maligna da transição esôfago-gástrica (TEG) definida histopatologicamente como um adenocarcinoma pouco diferenciado localizado especificamente no esôfago distal, confirmado através de biópsia e exame anátomo-patológico efetuado após endoscopia digestiva alta realizada em 26 de junho de 2014. Segundo a documentação médica, em junho de 2014 o periciando apresentava sintomatologia de disfagia progressiva, vômitos e emagrecimento de 205 kg, quando então foi submetido a exames de investigação com confirmação da neoplasia maligna. Entretanto, através do estadiamento foi constatado que o periciando apresentava disseminação da doença maligna (metástases) para medula óssea e múltiplos linfonodos não regionais, como retroperitoneais, mesentéricos, interaortocavais, peripancreáticos e hilares hepáticos. Dessa maneira foi indicado tratamento quimioterápico, constando duas internações para administração hospitalar das medicações, uma em outubro e outra em novembro de 2014. Além disso, em outubro de 20144 o periciando também demandou internação devido a sangramento tumoral gástrico e sepse de foco urinário. Em 20 de novembro de 2014 o periciando necessitou de nova internação devido à piora clínica, sendo encaminhado para a unidade de terapia intensiva em 24 de novembro de 2014 e depois evoluindo com complicações progressivas até a constatação de seu óbito em 18 de dezembro de 2014. Ademais, constam como antecedentes mórbidos um episódio de pielonefrite em 2013, hipertensão arterial sistêmica e tabagismo pregresso. Portanto, analisando-se a documentação médica anexada aos autos fica caracterizada uma incapacidade laborativa total e permanente ao menos a partir de junho de 2014 quando o periciando já se encontrava sintomático e foi estabelecido o diagnóstico do adenocarcinoma do esôfago distal.” O conjunto probatório se mostra insuficiente para comprovar o vínculo empregatício do falecido com a PELOG TRANPORTES LTDA. Pelos recibos apresentados não se pode afirmar com segurança a natureza do vínculo, se o Sr. Odair era empregado ou prestador de serviços. Mesmo como prestador de serviços, em princípio seria da empresa o dever de reter as contribuições e proceder aos recolhimentos previdenciários das notas de serviços apresentadas, porém o conjunto probatório se mostra insuficiente para atribuir, com segurança, a quem competiria os recolhimentos previdenciários. Portanto, não reconheço o alegado vínculo empregatício do Sr. Odair com a PELOG TRANSPORTES LTDA., tendo havido o último vínculo empregatício com Porto Seguro Solução Profissional em Serviços Gerais Ltda. (08/03/2012 a 04/09/2012), conforme considerado administrativamente (ID 2499162), de modo que o falecido manteria a qualidade de segurado pelo menos até 15/11/2013. Contudo, conforme dados do CNIS (ID 11852905), simples cálculo aritmético indica que o falecido possuía mais de 120 contribuições sem haver a perda da qualidade de segurado, conforme artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, pois teve vínculo empregatícios nos períodos de: - LEANDRO ROBERTO CAMAROTTO MERCADINHO (02/01/1997 a 09/1998); - VITORIA BENALIA PANISSA (01/10/1998 a 09/02/1999); - AUXILIAR RECURSOS HUMANOS LTDA. (04/08/1999 a 28/07/2000); - AVON COSMETICOS LTDA. Empregado (01/08/2000 a 21/07/2009). Assim considerando, o de cujus possuía 24 meses de período de graça. Portanto, o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/11/2014 (artigo 15, II, § 1º da Lei 8.213/91, combinado com o artigo 30, II, da Lei 8.212/91). Desta forma, na data do início da incapacidade (DII), em junho de 2014, o falecido Odair de Oliveira possuía qualidade de segurado. Observo ainda que o requerimento foi feito em 07/01/2015, ou seja, menos de trinta dias da data do óbito, em 18/12/2014. Assim, as autoras fazem jus ao benefício de pensão por morte desde o óbito em 18/12/2014, da seguinte forma: - Suzana Viturina Nunes de Oliveira, esposa, conforme certidão de casamento (ID 2499021), de forma vitalícia; - Myllena Nunes de Oliveira, nascida em 31/01/2000 (CN 2499070 e ID 2499093), até 31/01/2021, quando completou 21 anos de idade; - Monyka Nunes de Oliveira, nascida em 02/09/2003 (CN 2499029) RG (ID 2499052), até 02/09/2024, quando irá completar 21 anos de idade; - Melyssa Nunes de Oliveira, nascida em 24/03/2001 (CN, ID 2499016) RG (ID 2499123), até 24/03/2000, quando completou 21 anos de idade. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de conceder o benefício de pensão por morte NB 21/170.627.155-4, desde a data do óbito em 18/12/2014, a SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, de forma vitalícia, em razão do falecimento de seu esposo Odair de Oliveira, bem como às filhas MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA e MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA, até a data em que completarem/completaram 21 anos de idade, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a presuntiva necessidade do benefício para a imediata subsistência material da parte autora, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que providencie a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 21/170.627.155-4. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias, com a remessa dos autos ao arquivo. Tópico síntese do julgado:

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 247556818: dê-se ciência ao INSS. No mais, tendo em vista que a perita anteriormente nomeada não mais atua perante este Juízo, revogo a nomeação anterior e nomeio como perito Judicial o Dr. Paulo Cesar Pinto, CPF: 130.158.438-00, CRM: 79839 que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 473, do CPC. Friso que se trata aqui de realização de perícia médica indireta, para verificar se o falecido Odair de Oliveira possuía doença incapacitante, bem como para que seja estimada a data do início de eventual incapacidade laborativa Faculto novamente às partes apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. Tratando-se de ações de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, além dos quesitos apresentados, deverá o perito responder os quesitos constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? 2. O periciando é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo: 2.1. É possível determinar a data do início da doença? 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 Advogado do(a) AUTOR: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 Advogado do(a) AUTOR: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 Advogado do(a) AUTOR: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que os documentos não foram juntados pela parte autora. Assim, concedo novo prazo de 15 dias à autora, devendo anexar todos os laudos e exames, tendo em vista a pandemia da COVID-19 que vivemos e que as perícias judiciais não são realizadas neste fórum, viabilizando assim o acesso aos documentos pela Sra. perita abaixo nomeada. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. Após, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 defiro a realização de perícia médica indireta, para verificar se o falecido Odair de Oliveira possuía doença incapacitante, bem como para que seja estimada a data do início de eventual incapacidade laborativa e nomeio como perita Judicial a Dra. LIGIA CELIA LEME FORTE GONÇALVES, CRM 47696, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 473, do CPC. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF. Apresentado o laudo e eventuais esclarecimentos, solicite-se o pagamento. Intime-se o médico-perito: a) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; b) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados e transcrevendo-os na respectiva ordem; c) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei e formulo os seguintes: QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? 2. O periciando é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo: 2.1. É possível determinar a data do início da doença? 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Intimem-se.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA, MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 Advogado do(a) AUTOR: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 Advogado do(a) AUTOR: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 Advogado do(a) AUTOR: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP178853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001811-32.2017.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação previdenciária proposta por SUZANA VITURINA NUNES DE OLIVEIRA, MYLLENA NUNES DE OLIVEIRA, MONYKA NUNES DE OLIVEIRA e MELYSSA NUNES DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo e pai Odair de Oliveira, em 18/12/2014 (certidão de óbito – ID 2499036). As autoras procederam ao requerimento do benefício de pensão por morte NB 21/170.627.155-4, com DER em 07/01/2015 (ID 2499162). Segundo a parte autora, o falecido teve vínculo com a empresa Pelog Transportes Ltda., de janeiro de 2013 até 2014. Além disso, conforme documento anexo (ID 2499184), o falecido foi submetido a exame de EDA, exame de esôfago distal, em 26/06/2014, constatando-se que era portador de câncer adenocarcinoma, com estado de sua doença adiantado, de modo que faria jus ao benefício por incapacidade, que postergaria sua qualidade de segurado. Argumenta ainda que o câncer já existia muito antes da data de 26/06/2014, o que deveria ser apurado por perícia médica. Indeferido o pedido de tutela antecipada e deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (ID 4823623). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 11852399). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. Oportunizado à parte autora se manifestar sobre a contestação, não apresentou réplica. O MPF emitiu parecer para o regular seguimento do feito (ID 42432310). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista a alegação da parte autora de que o falecido Odair de Oliveira estava doente antes de seu falecimento e apresentou documento médico neste sentido (ID 2499184), bem como, que conforme certidão de óbito (ID 2499036), a causa da morte foi câncer no estômago, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a cópia da íntegra do prontuário médico do falecido. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de novos documentos, proceda-se à designação de perícia médica indireta. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Osasco/SP, 22/10/2021. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

25/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)