Procedimento Comum Cível 0001722-81.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001722-81.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2024, 05:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2024, 05:55

Trânsito em julgado

09/10/2024, 05:54

Julgamento em Diligência

09/10/2024, 05:53

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 11:39

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ANTONIO SCANAVACCA MESQUITA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001722-81.2007.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2024, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2024, 15:22

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO ANTONIO SCANAVACCA MESQUITA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 Dê-se ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s). Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001722-81.2007.4.03.6183

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2024, 17:27

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ANTONIO SCANAVACCA MESQUITA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001722-81.2007.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença onde foram expedidos requisitórios incontroversos e, após fixados os valores totais a título de principal e honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, expedidos os requisitórios suplementares. A parte autora interpôs agravo de instrumento autuado no TRF sob o número 5010117-08.2021.4.03.0000, objetivando "arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença". Referido recurso teve efeito suspensivo deferido (ID Num. 241671426 - Pág. 2), ao estabelecer "a condenação do agravado em honorários de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado como devido pela autarquia e aquele homologado pelo juízo a quo". A esse título, a parte autora apresentou memória (ID 247650346) no valor de R$ 4.104,57, para abril de 2022. Intimado nos termos do artigo 535 do CPC, o INSS apresentou sua impugnação (ID 252207169). O agravo de instrumento teve o seguinte voto proferido em 5/10/2022 (ID 269496307): "O Código de Processo Civil prevê expressamente o cabimento de condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença no Art. 85, § 1º, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."No caso dos autos, tendo em conta que o agravante sucumbiu em parte mínima da impugnação, vez que apresentou como devido o valor de R$218.666,82, ao passo que o INSS indicou R$145.427,40 e a decisão recorrida homologou o montante de R$215.567,22, aplica-se o disposto no Parágrafo Único do Art. 86 do CPC: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Por fim, no que toca à restituição das custas recolhidas para a interposição do presente recurso, o pleito deve ser direcionado em primeira instância para inclusão na conta do valor total devido pela autarquia. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. É o voto." No entanto, a parte autora opôs embargos de declaração (ID 269496328) pleiteando "Suprir a omissão, de modo a condenar a autarquia previdenciária a restituir as custas antecipadas, nos termos do artigo 82, §2º, do CPC" (ID 269496328). Referido processo encontra-se com decurso de prazo para manifestação do embargado nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, aos 18/11/2022, não tendo decisão final. É o relatório. Acolho parcialmente os embargos à execução ID 258839172. Com efeito, diante da última decisão proferida no agravo de instrumento, viável o prosseguimento da execução no que tange à verba de sucumbência fixada no agravo de instrumento 5010117-08.2021.4.03.0000, ainda que pendente de apreciação de recurso no que diz respeito ao reembolso da antecipação das custas. Assim, considerando a impugnação do INSS, ainda que ilíquida, com base no princípio da indisponibilidade dos bens públicos, determino a remessa dos autos à contadoria para conferência da conta elaborada pela parte exequente, tal como fixado no agravo de instrumento, ou para que apresente a conta correspondente em caso de incorreção. Int. SãO PAULO, 25 de novembro de 2022.

23/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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