Embargos à Execução 5000508-81.2020.4.03.6128 - TRF3

Embargos à Execução 5000508-81.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADEMAR STELLA Advogado do(a) APELANTE: TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS - SP397252-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000508-81.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ADEMAR STELLA Advogado do(a) APELANTE: TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS - SP397252-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ADEMAR STELLA Advogado do(a) APELANTE: TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS - SP397252-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao apelante, conforme será demonstrado. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Não se discute a aplicação das medidas protetivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Dos juros Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) – por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim dispõe, igualmente, o Enunciado nº 539 da Súmula do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. - A capitalização dos juros é admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00), desde que pactuada. Agravo improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp 1041086/RS, Rel.Min. Sidnei Beneti, j. 26/11/2008, Dje 19/12/2008) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA DE CDI. TARIFAS BANCÁRIAS (TAC E TEC). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 2. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada, o que não é o caso dos autos. 3. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). No caso, de uma análise acurada dos termos contratuais acima transcritos, verifica-se que foi prevista de forma clara e expressa a cobrança de juros capitalizados mensalmente somente no contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida. Todavia, como foi prevista nas Cédulas de Crédito Bancário GiroCAIXA Fácil - OP 734 a amortização do saldo devedor através do sistema price, nestes contratos, restaria inócua a determinação de afastamento da capitalização mensal, eis que, ausente a ocorrência de amortização negativa, não há capitalização a ser afastada. Logo, deve ser mantida a sentença no ponto em que determinou o afastamento da capitalização mensal de juros somente em relação às Cédulas de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa, GIROCAIXA Instantâneo - OP 183 e contrato de abertura de crédito para as operações de desconto. 4. Desde que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, à taxa média de mercado, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 5. Não caracteriza unilateralidade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação do valor da comissão de permanência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000508-81.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto por ADEMAR STELLA, em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução de título extrajudicial opostos contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo em vista dívida oriunda de inadimplemento de dívida consubstanciada em cédula de crédito bancário. A r. sentença ora recorrida (ID 158100036) consignou o seguinte entendimento: “(...) O C. STJ, em sede de recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção da Corte firmou jurisprudência no sentido de que: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 2. No caso concreto, recurso especial não provido". (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Além disso e sob este prisma, depreende-se da inicial a presença de extratos, dos quais se infere o demonstrativo dos valores utilizados pelo Embargante e pela co-devedora, bem como a presença de demonstrativos de evolução contratual do débito, o que infirma a tese sustentada nos embargos opostos, quanto à ausência ou inexigibilidade de título. Da legalidade dos encargos cobrados O embargante impugna a cobrança contestando a legalidade das condições pactuadas e da verificação de eventuais reflexos sobre o valor exigido, a partir das planilhas apresentadas pelas partes e demais elementos constantes dos autos. Inicialmente lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. (...) Análise detida nos termos do contrato celebrado entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente às garantias da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratuais. (...) Ademais, fundando a ação em excesso de cobrança, deveria apresentar planilha com os valores que entende corretos, não tendo cumprido com esta determinação legal. Da Limitação dos Juros Os juros praticados pela ré no contrato em referência não se afiguram abusivos, inexistindo violação do artigo 192, § 3º da Constituição da República, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. (...) Referido entendimento, ora pacífico, foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal – enunciado 596 -, com o seguinte teor: (...) Da Capitalização dos Juros Por meio do artigo 5º da MP 1.963-17, de 30 de março de 2.000, foi admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Confira-se: (...) Tal questão já se encontra pacificada, tendo os tribunais, reiteradamente, decidido pela legitimidade da incidência de capitalização mensal, após a edição da referida medida provisória. (...) Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Sem incidência de custas, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da dívida cobrada, nos termos do artigo 85 do CPC. (...)” (grifos meus) Em suas razões de apelação (ID 158100040), insurge-se o embargante, especificamente, contra a cláusula terceira do contrato firmado com a CEF, que prevê a incidência da comissão de permanência sobre a dívida em questão, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, acrescida da taxa de rentabilidade de 10% ao mês. Aduz, verbis: “(...) não obstante a previsão contratual, seja como juros de mora, seja como índice de correção monetária, a utilização desta taxa, mostra-se abusiva, devendo, portanto, ser afastada e declarada NULA. (...) Destarte, indevida a utilização de taxa CDI (Certificado Depósito Interfinanceiro), situação que não pode ser aceita em face do direito dos consumidores de ser informado acerca dos exatos termos do contrato e suas consequências -encargos cobrados pontualmente e demais características e disposições -na esteira do que preceitua o art. 6º, inciso III, do CDC e Súmula 176 STJ, por deixar a taxa ao arbítrio único do credor. (...)”. Com as contrarrazões da CEF, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000508-81.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. 6. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento acerca da impossibilidade de cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carne (TEC) nos contratos bancários celebrados por pessoa física após 30/04/2008 (Súmula 565 do STJ), o que não é o caso dos autos eis que os contratos foram firmados pela pessoa jurídica. (...) (TRF-4, AC 5000610-58.2016.404.7117/RS, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, Terceira Turma, j. 7/03/2017). Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591-DF, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Ademais, não há nada que indique se tratar de taxas que destoem das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. Da comissão de permanência pela taxa de Certificado de Depósito Interbancário - CDI Sobre a matéria, as Súmulas 30, 294 e 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros: Súmula nº 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula nº 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula nº 472. A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido. (STJ, 2ª Seção, AGREsp 706.368, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 27/04/2005, DJ 08/08/2005, p. 179) Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte. 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 da Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 2ª Seção, AGREsp 712801, Rel.Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 27/04/2005, DJ 04/05/2005, p. 154) CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. [...] 3. A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 4ª Turma, AGREsp 879268, Rel.Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 06/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 254) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANENCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A "TAXA DE RENTABILIDADE". - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5 - STJ). - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). - Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (STJ, 4ª Turma, AgREsp 491437, Rel.Min. Barros Monteiro, j. 03/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 310) No caso dos autos, observo que a o contrato firmado pelo apelante com a instituição financeira prevê, em sua cláusula terceira, conforme transcrição feita pelo ora recorrente em suas razões recursais, a incidência de a comissão de permanência, composta pela taxa de CDI, acrescida da taxa de rentabilidade de 10% ao mês, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme acima explicitado. De fato, no caso de incidência de comissão de permanência, devem ser excluídos da cobrança a taxa de rentabilidade bem como os juros de mora, devendo ser cobrada apenas a taxa de CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente. Nesse sentido, colaciono, exemplificativamente, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PÓS-FIXADA E TABELA PRICE. LEGALIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO PREVISTOS NO CONTRATO. TAXA CONTRATUAL PRATICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E TAXA DE RENTABILIDADE. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença para revisar o contrato objeto da execução nas cláusulas tidas como abusivas. 2. O STJ colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297. Contudo, no julgamento da ADI nº 2.591/DF, o STF excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 3. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 4. A simples amortização do débito por meio da Tabela Price não impede a contratação de taxas de juros pós-fixadas, com variação do valor das prestações de acordo com o indexador previsto no contrato. Ainda que tal método, em geral, implique em parcelas fixas ao longo do prazo contratual, tal efeito não é obrigatório, e não se verificará em caso de eventual previsão de índice de correção monetária a ser aplicado sobre seu valor. 5. No caso, a cobrança de prestações em valor crescente e sua forma de cálculo, vinculada à Taxa Referencial divulgada pelo Bacen, foi expressamente pactuada. O laudo pericial, por sua vez, demonstrou cabalmente que as taxas contratadas foram efetivamente praticadas pela CEF. 6. É pacífico que a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Entendimento sumulado do STJ. 7. O mesmo entendimento é aplicável à cumulação da comissão de permanência obtida pela taxa do CDI à taxa de rentabilidade, uma vez que a CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual), funcionando, por si só, como comissão de permanência. A taxa de rentabilidade, por sua vez, detém natureza de juros remuneratórios, pelo que a sua cumulação com a CDI configurara dupla remuneração do capital, em inegável bis in idem. 8. Ao estabelecer que a comissão de permanência será obtida pela CDI acrescida da taxa de rentabilidade mensal, o instrumento contratual está, na verdade, determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, à comissão de permanência (taxa de CDI) e aos juros remuneratórios, o que não é admissível. 9. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000406-78.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/06/2021, DJEN DATA: 21/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANENCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A "TAXA DE RENTABILIDADE". - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5 - STJ). - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). - Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (STJ, 4ª Turma, AgREsp 491437, Rel.Min. Barros Monteiro, j. 03/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 310) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A TAXA DE RENTABILIDADE. DÉBITO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. 1. É inviável a cobrança cumulada da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência (Súmula 296/STJ), permitindo a cobrança desse último encargo pela instituição financeira, após o vencimento da dívida, com base na composição da taxa de CDI (Certificado de Depósito Interbancário), divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 de cada mês (Súmula 294/STJ). 2. É incorreta a substituição da cobrança de comissão de permanência, prevista no contrato, pela atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Deve ser considerado como débito inicial o saldo devedor transferido para "crédito em liquidação", segundo os extratos da conta bancária titularizada pela parte devedora, que comprovam que o montante resulta do débito dos encargos contratuais e do pagamento de vários cheques sem provisão de fundos. 4. Se o contrato previu a incidência da taxa de rentabilidade, mas esse encargo foi afastado na sentença, não está configurada a hipótese de cobrança de valores indevidos, a ensejar a restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). (AC 200335000154379 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200335000154379 TRF 1 QUINTA TURMA RELATOR: JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES (CONV.) e-DJF1 DATA:18/02/2011 PÁGINA:95) Não obstante o até aqui exposto, impende ressaltar que, no caso dos autos, a comissão de permanência não foi aplicada, conforme indicam as planilhas de cálculo acostadas aos autos pela CEF (ID 158099855 – fls. 74/75), havendo sua substituição por índices individualizados e não cumulados de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, em respeito à jurisprudência do C. STJ sobre o tema. Por conseguinte, não há razão para a insurgência do apelante, já que a dívida não está sendo cobrada com a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI. Nesse sentido é o seguinte julgado desta E. Corte Regional: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTORIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADAS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE CONTRATADAS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG) ADMITIDA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO IMPROVIDO - O art. 28, da Lei nº. 10.931/2004, confere às Cédulas de Crédito Bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Embora não se admita a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade ou outros encargos, a exequente se absteve de atualizar a dívida por meio do referido encargo, adequando-se ao posicionamento do E. STJ sobre a matéria, razão pela qual não há reparo a ser feito nos cálculos apresentados. - A Comissão de Concessão de Garantia (CCG) encontra previsão na Lei nº. 12.087/2009, que criou o Fundo de Garantia de Operações - FGO, autorizando a participação da União em Fundos Garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, produtores rurais e suas cooperativas, com o intuito de facilitar o acesso ao crédito, tratando-se, portanto, de cláusula essencial à natureza da operação, não devendo ser confundida com a hipótese de venda casada, repudiada em nosso ordenamento. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001394-34.2020.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/06/2021, DJEN DATA: 21/06/2021) Assim, não tendo o apelante esposado motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença ora recorrida, de rigor sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando o não provimento do recurso da autora, majoro os honorários fixados em sentença para 11% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE AO CASO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELA TAXA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO – CDI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não se discute a aplicação das medidas protetivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297. 2. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 3. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 5. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) – por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º e Enunciado nº 539 da Súmula do STJ. 6. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591-DF, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. Ademais, não há nada que indique se tratar de taxas que destoem das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. 7. Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. 8. As Súmulas 30, 294 e 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 9. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10. No caso dos autos, observo que a o contrato firmado pelo apelante com a instituição financeira prevê, em sua cláusula terceira, conforme transcrição feita pelo ora recorrente em suas razões recursais, a incidência de a comissão de permanência, composta pela taxa de CDI, acrescida da taxa de rentabilidade de 10% ao mês, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme acima explicitado. 11. De fato, no caso de incidência de comissão de permanência, devem ser excluídos da cobrança a taxa de rentabilidade bem como os juros de mora, devendo ser cobrada apenas a taxa de CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente. 12. Não obstante o até aqui exposto, impende ressaltar que, no caso dos autos, a comissão de permanência não foi aplicada, conforme indicam as planilhas de cálculo acostadas aos autos pela CEF (ID 158099855 – fls. 74/75), havendo sua substituição por índices individualizados e não cumulados de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, em respeito à jurisprudência do C. STJ sobre o tema. 13. Por conseguinte, não há razão para a insurgência do apelante, já que a dívida não está sendo cobrada com a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI. 14. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ADEMAR STELLA Advogados do(a) EMBARGANTE: TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS - SP397252, JIMY LOPES MADEIRA - SP186946 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000508-81.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, consubstanciado em cédula de crédito bancária objeto da execução 5003191-28.2019.4.03.6128, interpostos por Ademar Stella em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de concessão de efeito suspensivo. Alega a parte embargante, em apertada síntese, a inépcia da inicial e a nulidade do contrato; da cobrança em duplicidade, por estar a empresa executada em recuperação judicial e o crédito habilitado no plano, sendo o embargante apenas avalista; excesso de execução, por juros e encargos abusivos. O pedido de liminar foi indeferido - ID 28537203. O Embargante apresentou emenda à inicial - ID 28732526, apresentando o valor de R$ 81.622,24 (oitenta e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), como o que entende correto a ser cobrado. Juntou seus cálculos. A tentativa de conciliação restou infrutífera - ID 32521933. Instada, a CEF apresentou impugnação juntada no ID 33572442, refutando as alegações. Houve réplica (ID 37211329). Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Dos Embargos É cediço que o ônus da prova é regra de julgamento distribuída igualmente, pelo artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, entre autor e réu, sendo que àquele cabe comprovar os fatos que alega e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Da análise das manifestações e provas carreadas aos autos, consistentes nas operações perpetradas no bojo do Contrato n. 0316197000276270 (Cédula de Crédito Bancário), extratos de contrato e demonstrativo da dívida, é possível aferir a legitimidade da dívida em cobrança, já que, por conduta do Embargante e da coexecutada FAV COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, com base em negócio jurídico celebrado por liberalidade entre as partes, foi concedido crédito, sem o posterior adimplemento total do saldo devedor verificado. Conforme comprovado, o valor disponibilizado foi efetivamente utilizado pelos réus que, em razão do inadimplemento das prestações, que em 06/2019 perfazia o montante de R$ 101.491,97. Destarte, temos que, no presente caso, a parte ré não nega sua condição de devedora, porquanto somente se insurge contra o valor em cobrança. Aliás, o devedor informa que entende dever o montante de R$ 81.622,24, somente. Pois bem. O C. STJ, em sede de recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção da Corte firmou jurisprudência no sentido de que: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 2. No caso concreto, recurso especial não provido". (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Além disso e sob este prisma, depreende-se da inicial a presença de extratos, dos quais se infere o demonstrativo dos valores utilizados pelo Embargante e pela co-devedora, bem como a presença de demonstrativos de evolução contratual do débito, o que infirma a tese sustentada nos embargos opostos, quanto à ausência ou inexigibilidade de título. Da legalidade dos encargos cobrados O embargante impugna a cobrança contestando a legalidade das condições pactuadas e da verificação de eventuais reflexos sobre o valor exigido, a partir das planilhas apresentadas pelas partes e demais elementos constantes dos autos. Inicialmente lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade das avenças e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer igualmente de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Sobre a regência normativa, encontra-se sedimentado na jurisprudência o entendimento segundo o qual contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297 do E.STJ, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Análise detida nos termos do contrato celebrado entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente às garantias da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratuais. Isso porque a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou ao devedor (quando da obtenção dos empréstimos junto à instituição financeira) o entendimento exato do alcance das obrigações assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio das relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Sobre o tema, note-se o que restou decidido pelo E.STF: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) No mesmo sentido, menciono os seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Suficiente para o processo e julgamento da ação de cobrança que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedente. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Recurso desprovido. (ApCiv 0006483-79.2008.4.03.6100, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) Assim, não obstante a autonomia das vontades, a liberdade de contratar deve obedecer aos limites traçados pelos interesses de ordem pública, de modo que os interesses da coletividade não podem ser colididos pelos interesses particulares. Esse entendimento, contudo, não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a ser verificada no caso concreto. E, na espécie, embora hipossuficiente o consumidor, as alegações trazidas em contestação são demasiadamente genéricas e não verossímeis. Os Requeridos contestam os contratos bancários em geral e os juros contratuais, não indicando, sequer, as cláusulas contratuais que pretendem anular. Ademais, fundando a ação em excesso de cobrança, deveria apresentar planilha com os valores que entende corretos, não tendo cumprido com esta determinação legal. Da Limitação dos Juros Os juros praticados pela ré no contrato em referência não se afiguram abusivos, inexistindo violação do artigo 192, § 3º da Constituição da República, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. Tal limitação, para ter aplicabilidade, necessitava de lei complementar que regulasse a matéria, pois o dispositivo constitucional não era autoaplicável, conforme vinha sendo reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a improcedência da Adin nº 4-7/DF, julgada em 07 de março de 1991. Sendo assim, cabe ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre as taxas de juros, no exercício da atribuição que lhe foi dada pela Lei nº 4.595/64, em seu artigo 4º, in verbis: “Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: “ (...) A Lei nº 4.595/64, recepcionada pela Constituição da República de 1988, por dispor de forma especial sobre o Sistema Financeiro Nacional, sobrepõe-se à Lei de Usura, portanto, não se aplicam as limitações do Decreto nº 22.626/1933 aos contratos firmados perante instituições bancárias ou financeiras. Referido entendimento, ora pacífico, foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal – enunciado 596 -, com o seguinte teor: “Súmula 596. As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Nesta linha de entendimento colaciono, a seguir, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POTESTATIVIDADE. PENHORA MERCANTIL. TRADIÇÃO SIMBÓLICA. 1.- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009). 2.- "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294/STJ). 3.- "Ainda que se cuide de bens fungíveis e consumíveis, é admissível a tradição simbólica no penhor mercantil" (REsp 147.898/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 9.12.2003). 4.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 26.267/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) Da Capitalização dos Juros Por meio do artigo 5º da MP 1.963-17, de 30 de março de 2.000, foi admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Confira-se: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Tal questão já se encontra pacificada, tendo os tribunais, reiteradamente, decidido pela legitimidade da incidência de capitalização mensal, após a edição da referida medida provisória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital, pois a CEF demonstrou que todas as diligências possíveis para a localização do demandado foram realizadas (fls. 34/68). Na impossibilidade da localização do réu, é cabível a citação por edital. 3. O contrato de financiamento ora discutido foi firmado em 06.08.09 (fls. 10/16), sendo posterior, portanto, à entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17/00, reeditada sob o n. 2.170-36/01, que autorizou a capitalização mensal de juros. 4. A dívida inicial (valor efetivamente utilizado por meio do cartão "Construcard" e não amortizado) era de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo que a CEF demanda o valor de R$ 15.798,71 (quinze mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos). A perícia contábil constatou que foi aplicada sobre a dívida taxa de juros equivalente à TR mais 1,59% ao mês, e não 1,57% ao mês, conforme contratado. Desse modo, a sentença merece parcial reforma apenas para determinar a adequação dos juros ao quanto contratado e para afastar a cobrança de pena convencional e honorários advocatícios para hipótese de procedimento de cobrança. 5. Agravos legais não providos. (AC 00244151220104036100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) E não há que se falar em desconhecimento dos juros pactuados, que constam expressamente dos contratos. Colaciono, ainda, o seguinte julgado, a fim de corroborar o expendido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO RECONHECIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em esmerada análise do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (Crédito Direto Caixa e Cheque Especial) firmado entre as partes, nota-se que preenche os requisitos fundamentais do contrato e estão aptos para produzir seus efeitos, uma vez que subscritos por pessoas capazes sobre objeto lícito e determinável, atendendo aos padrões formais de contratação, bem como aos princípios da autonomia da vontade e do consensualismo. 2. Assim, por não restar comprovado nenhum defeito no negócio firmado entre as partes, bem como, havendo concordância com as condições estabelecidas no contrato e subscreveu-o, obriga-se o apelante à adimplência do contrato. 3. Há prova escrita - contrato assinado pelo devedor e planilhas de demonstrativo de débito e evolução da dívida - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. 4. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contrato, demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida), assim, não há que se falar em carência de ação ou incerteza da dívida). 5. Importa registrar que o réu não se pode exonerar ao pagamento dos valores relativos às compras do cartão de crédito, ao argumento de ausência de contrato celebrado entre as partes, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nessa esteira, observa-se que o apelante não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento da dívida em cobro. 6. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre a base fixada em sentença, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. §11 do CPC/2015, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001639-40.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020) Por fim, também rejeito o inconformismo relacionado a aduzida cobrança abusiva de tarifas e encargos, uma vez que o embargante limitou-se a tecer alegações genéricas, não refutando especificamente qualquer cláusula contratual. Outrossim, quanto à alegação de a co-devedora FAV COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA está em recuperação judicial e que, portanto, a dívida deve ser habilitada naqueles autos, ou que estaria sendo cobrada em duplicidade - tais insurgências correlatas ao fato suscitado já foram repelidas nos Embargos à Execução por ela opostos em face da mesma Execução de Título Extrajudicial (5000165-85.2020.4.03.6128). Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Sem incidência de custas, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da dívida cobrada, nos termos do artigo 85 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Novo Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.R.I. JUNDIAí, 22 de janeiro de 2021.

26/01/2021, 00:00

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