Monitória 5004029-03.2020.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5004029-03.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA - SP336083, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 REU: LEAO GUINCHO E REBOQUE DE VEICULOS LIMITADA - ME, ROSINEIDE APARECIDA DUTRA, EDEMILSON OLA MARTINS S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5004029-03.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto VISTOS, I - RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs AÇÃO MONITÓRIA contra LEÃO GUINCHO E REBOQUE DE VEÍCULOS LTDA, com o escopo de cobrar a quantia de R$ 55.079,31 (cinquenta e cinco mil e setenta e nove reais e trinta e um centavos), referente aos contratos nº. 0353003000009290 e 0353197000009290. Citada (Id. 4989204), a ré não efetuou o pagamento da dívida, tampouco ofereceu embargos monitórios (Id. 47788974). É o essencial para o relatório. II - DECIDO Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal presunção sobre a veracidade de fato afirmado pela parte autora, nada mais é do que uma forma de célere solução da lide, por ser plenamente sabido e, mesmo, consabido que o processo judicial, mesmo regendo por princípios constitucionais, como, por exemplo, o do contraditório e o da ampla defesa, deve solucionar as questões litigiosas no tempo mais curto possível, ou, em outras palavras, os litigantes e a sociedade não podem esperar de forma indefinida pela solução de um litígio judicial, e daí existirem prazos para prática de atos pelas partes. In casu, aplicam-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, por não ter a parte ré oferecido embargos. Em caso semelhante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. REVELIA. ART. 319 DO CPC. RESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. 1. Apesar do requerido ter sido citado pessoalmente, não contestou nem trouxe a juízo qualquer indício de que seria inverídico o alegado pelo autor, o que enseja a aplicação do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil - se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 2. Pela prova produzida nos autos, não há nada que contrarie a presunção decorrente dos efeitos da revelia, devendo ser respeitado o contrato assinado pelas partes, com o pagamento, pelo réu, do valor inicialmente reclamado, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda, ainda mais que não há cumulação de correção monetária com comissão de permanência. 3. Apelação provida. Sentença reformada. (AC - Processo n.º 2001.35.00.015641-1/GO, TRF1, QUINTA TURMA, publ. DJ de 07/04/2003, pág. 195, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, VU) (sublinhei) III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, acolho (ou julgo procedente) o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito de R$ 55.079,31 (cinquenta e cinco mil e setenta e nove reais e trinta e um centavos), devido por LEÃO GUINCHO E REBOQUE DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.617.859/0001-06, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do C.P.C. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% (dez por cento) do referido débito Transitada em julgado esta sentença, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do seu crédito e requerer a intimação da ré. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 25 de março de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

26/03/2021, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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