Apelação Cível 0009812-97.2015.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0009812-97.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO PESSANO, OSWALDO PESSANO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE PESSANO FILHO Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO PESSANO, OSWALDO PESSANO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência acerca das transferências realizadas. Nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 12 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE PESSANO FILHO

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO PESSANO, OSWALDO PESSANO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo e a sentença ID 317749940, que habilitou EDUARDO PESSANO, CPF n. 010.327.778-18 e OSWALDO PESSANO, CPF n. 010.355.138-70, no quinhão de 1/2 para cada um, como sucessores do autor falecido José Pessano Filho, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE PESSANO FILHO defiro e determino a transferência do requisitório nº, como segue: 1) transferir o saldo atualizado da conta em favor dos sucessores acima habilitados, em partes iguais: 2) transferir o saldo atualizado da conta em favor do beneficiário: SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução, se em termos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO PESSANO, OSWALDO PESSANO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo, informe(m) o(s) beneficiário(s), em 15 (quinze) dias, para fins de transferência bancária: - Banco; - Agência; - Número da Conta com dígito verificador; - Tipo de conta; - CPF/CNPJ do titular da conta; - Indicação de procuração com poderes para receber: Documento ID no.: - A juntada de eventual declaração expressa do beneficiário (ou firmada por seu procurador com poderes para tanto) de que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, tal como previsto no artigo 34, parágrafo 5o, da Resolução 822/2023, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser aplicada a retenção prevista na Resolução. OU Se o beneficiário do requisitório (pessoa jurídica) é ou não optante pelo SIMPLES, com a juntada de declaração expressa no prazo de 15 (quinze) dias. Prestadas as informações, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE PESSANO FILHO

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PESSANO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183 Vistos, em sentença. Considerando a manifestação do INSS, homologo, por sentença, a habilitação de EDUARDO PESSANO, CPF n. 010.327.778-18 e OSWALDO PESSANO, CPF n. 010.355.138-70, no quinhão de 1/2 para cada um, como sucessores do autor falecido José Pessano Filho. Ao SEDI para inclusão dos sucessores processuais no polo ativo, devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PESSANO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 14 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PESSANO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, 20 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PESSANO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o decurso de prazo para impugnação do INSS, prossiga-se pelo cálculo da parte exequente ID. 274890325 no valor de R$ 14.053,27, referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença. Expeça-se o requisitório da fase de cumprimento de sentença.. Int. São Paulo, 15 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PESSANO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 24 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PESSANO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, 11 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PESSANO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o trânsito em julgado nos autos dos agravos de instrumento, expeçam-se os requisitórios com destaque dos honorários. Após, apresente a parte exequente os valores a titulo de honorários da fase de cumprimento de sentença. Int. São Paulo, 19 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PESSANO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, 8 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE PESSANO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso não verifico o cumprimento dos itens "c", visto que o contrato de prestação de serviços com previsão de honorários foi firmado com outro advogado/escritório de advocacia, sendo a faculdade disposta no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 conferida ao advogado que fizer juntar seu contrato de honorários, não abarcando cessão de créditos, razão pela qual indefiro o pedido. Int. SãO PAULO, 18 de abril de 2022.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PESSANO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente para que informe, em 10 (dez) dias, no que tange à Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183

24/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE PESSANO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009812-97.2015.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$461.734,08 para 07/2018 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que o exequente não utilizou a Lei n. 11.960/09 na aplicação da correção monetária, bem como não respeitou a prescrição quinquenal. Entende que o valor devido é de R$237.155,64 para 07/2018 (doc. 12952829, págs. 207/220). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer contábil com observação dos critérios de correção nos termos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Desse despacho, o INSS interpôs Agravo de Instrumento nº 500.9838-90.2019.403.0000, o qual não foi conhecido. Cálculos judiciais no montante de R$463.698,04 para 07/2018 (doc. 23428996). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 24720565); ao passo que o INSS não concordou, reiterando o cálculo já apresentado. Houve determinação de retorno para contadoria judicial para que esclarecesse se a evolução da renda mensal recebida pela parte autora, a partir da RMI concedida, sofria limitação aos tetos vigentes por ocasião da entrada em vigor das referidas Emendas Constitucionais. A contadoria judicial apresentou parecer e cálculo no valor de R$459.619,01 para 07/2018 (doc. 35093426). Intimadas as partes, o INSS concordou com os cálculos do contador (doc. 35784039); ao passo que o exequente discordou do segundo cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (doc. 36351629). Os autos retornaram ao Setor de Cálculos Judiciais para elaboração de parecer contábil nos termos do título executivo, ou seja, aplicação da Lei 11.960/09. Dessa decisão, o exequente opôs embargos de declaração (doc. 44699822). Cálculos judiciais no valor de R$346.713,41 para 07/2018 (doc. 46321620). Intimadas as partes, o INSS não concordou com o termo inicial da prescrição quinquenal (ação coletiva) aplicado pela Contadoria judicial, ressaltando que o feito deve ser suspenso para aguardar o julgamento do tema 1005 (doc. 46769225); o exequente não concordou com o cálculo da contadoria judicial, apontando que apresentou embargos de declaração sobre o despacho que determinou a remessa dos autos à contadoria para aplicação da TR, tendo em vista o julgado da Suprema Corte, no RE 870.947, que declarou inconstitucional a TR (doc. 47887584). É o relatório. Decido. Prejudicados os embargos de declaração, visto que a matéria está contida na presente decisão. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. A controvérsia se restringe aos índices de correção monetária e ao termo inicial da prescrição quinquenal. O título judicial transitado em julgado em 09/05/2017 dispôs da seguinte forma (doc. 12952829, pág. 150): Com efeito, a parte exequente pretende a aplicação da Res. 267/2013 (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor), uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional pelo e. STF em regime de julgamentos repetitivos (RE 870.947). No entanto, no caso concreto, prevalece a autoridade da coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado anterior à manifestação da Suprema Corte (ARE 918.066). Neste ponto, está vedada a rediscussão, em sede de execução, da matéria já decidida na fase de conhecimento. Da mesma fora, no que tange à prescrição quinquenal, não é caso de sobrestamento do feito sob o Tema 1005 do E. ST, vez que, o título judicial em execução revela que o INSS foi condenado a readequar o reajuste do benefício da parte autora aos tetos previstos na Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, observada a prescrição em relação às diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006, considerando que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011. Assim, considerando que a referida decisão transitou em julgado, é de rigor o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão, na forma prevista no art. 507 do CPC, o qual dispõe que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, o que inviabiliza a modificação do que restou determinado no decisum exequendo na atual fase processual. Dessa forma, o último cálculo apresentado pela Contadoria Judicial seguiu os parâmetros descritos acima, ou seja, a incidência da TR na correção monetária e com parcelas prescritas anteriores a 05/05/2006, no montante de R$346.713,41 para 07/2018 (doc. 46321620), conforme segue abaixo: Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 46321620), no valor de R$346.713,41 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e treze centavos e quarenta e um centavos) para 07/2018, sendo R$306.738,21 de valor principal e R$39.975,20 a título de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2021.

20/10/2021, 00:00

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