Procedimento Comum Cível 0009118-25.2013.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009118-25.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 12:43

Trânsito em julgado

21/10/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009118-25.2013.4.03.6143 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, data da assinatura eletrônica no sistema. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 13:09

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 11:46

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 31 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009118-25.2013.4.03.6143

01/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 18:43

Por decisão judicial

21/07/2023, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALDECI RODRIGUES GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDELTON CARBINATTO - SP327375-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009118-25.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: VALDECI RODRIGUES GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDELTON CARBINATTO - SP327375-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: VALDECI RODRIGUES GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDELTON CARBINATTO - SP327375-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009118-25.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECI RODRIGUES GOMES, contra o v. acórdão de ID 154379724, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração da parte autora. Razões recursais de ID 164384111, oportunidade em que a parte autora manifesta sua discordância do julgamento proferido na decisão ad quem, pois entende devida a admissão do labor rural no intervalo de 30/03/1970 a 31/12/1975. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009118-25.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma julgadora. De início, observa-se que a parte autora opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido no dia 15/10/2020, suscitando erro material na contagem do tempo de contribuição. A decisão colegiada (ID 163210866) que julgou os embargos de declaração interpostos pelo autor não adentrou à questão do período rural reconhecido na demanda, limitando-se corrigir o erro material apontado, concedendo ao requerente aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Transcorrida a fase processual, a parte autora então opõe os atuais embargos de declaração, pretendendo debater suposta contradição no acórdão de ID 144114693 (prolatado em 15/10/2020), que julgou a apelação da parte autora. Resta clara, portanto, a preclusão temporal para impugnar o referido decisum, vez que a parte nada questionou acerca do tempo de trabalho campesino reconhecido nos seus primeiros embargos de declaração. Só agora pretende reavivar a matéria. Dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil: "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo". Verifica-se que o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 15/10/2020, considerando-se a data de publicação no dia 16 de outubro do mesmo ano, passando a fluir o prazo recursal a contar do primeiro dia útil subsequente (19 de outubro), findando em 23/10/2020. Contudo, os presentes embargos foram opostos somente em 08/07/2021, vale dizer, fora do prazo recursal previsto no art. 1.023 do CPC. Enfatize-se que caberia ao autor suscitar suposta contradição na decisão que reconheceu o labor rural apenas de 01/01/1975 a 30/06/1987, publicada no dia 15/10/2020, nos primeiros embargos de declaração opostos em 20/10/2020. Resta clara, portanto, a intempestividade dos presentes embargos, interpostos em 08/07/2021. Neste sentido, o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O INSS opôs embargos de declaração em face do acordão proferido no dia 17/06/2020, suscitando prescrição das parcelas vencidas. A decisão colegiada (ID 146852687) que julgou os embargos de declaração interpostos pela autarquia não adentrou à questão da prescrição, limitando-se a consignar que esta já fora declarada no acórdão então embargado. 2 - Transcorrida a fase processual, a parte autora então opõe os atuais embargos de declaração, pretendendo debater suposta omissão acerca da prescrição decretada no acórdão de ID 134429707 - Pág. 7 (prolatado em 17/06/2020), que julgou a apelação do INSS e a remessa necessária. Resta clara, portanto, a preclusão temporal para impugnar o referido decisum, vez que a parte quedou-se inerte após o pronunciamento da decisão colegiada que ora questiona. 3 - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 17/06/2020, considerando-se data de publicação o dia 18 de junho do mesmo ano, passando a fluir o prazo recursal a contar do primeiro dia útil subsequente (19 de junho), findando em 25/06/2020. 4 - Contudo, os presentes embargos foram opostos somente em 18/11/2020, vale dizer, fora do prazo recursal previsto no art. 1.023 do CPC. 5 - Embargos de declaração não conhecidos.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007013-28.2008.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15/03/2021, DJEN DATA: 17/03/2021) Reconhecida a intempestividade do recurso, seu não conhecimento é de rigor. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração da parte autora, porque intempestivos. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - A parte autora opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido no dia 15/10/2020, suscitando erro material na contagem do tempo de contribuição. A decisão colegiada (ID 163210866) que julgou os embargos de declaração interpostos pelo autor não adentrou à questão do período rural reconhecido na demanda, limitando-se corrigir o erro material apontado, concedendo ao requerente aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 2 - Transcorrida a fase processual, a parte autora então opõe os atuais embargos de declaração, pretendendo debater suposta contradição no acórdão de ID 144114693 (prolatado em 15/10/2020), que julgou a apelação da parte autora. Resta clara, portanto, a preclusão temporal para impugnar o referido decisum, vez que a parte nada questionou acerca do tempo de trabalho campesino reconhecido nos seus primeiros embargos de declaração. Só agora pretende reavivar a matéria. 3 - Verifica-se que o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 15/10/2020, considerando-se a data de publicação no dia 16 de outubro do mesmo ano, passando a fluir o prazo recursal a contar do primeiro dia útil subsequente (19 de outubro), findando em 23/10/2020. 4 - Contudo, os presentes embargos foram opostos somente em 08/07/2021, vale dizer, fora do prazo recursal previsto no art. 1.023 do CPC. 5 - Enfatize-se que caberia ao autor suscitar suposta contradição na decisão que reconheceu o labor rural apenas de 01/01/1975 a 30/06/1987, publicada no dia 15/10/2020, nos primeiros embargos de declaração opostos em 20/10/2020. Resta clara, portanto, a intempestividade dos presentes embargos, interpostos em 08/07/2021. 6 - Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração da parte autora, porque intempestivos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALDECI RODRIGUES GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDELTON CARBINATTO - SP327375-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009118-25.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: VALDECI RODRIGUES GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDELTON CARBINATTO - SP327375-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: VALDECI RODRIGUES GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDELTON CARBINATTO - SP327375-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. Para além, prestam-se os embargos de declaração para suscitar erro material na decisão (art. 1.022, III, do CPC), não obstante este possa ser corrigido de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Inicialmente, importante notar que o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição confeccionado pelo INSS quando do requerimento administrativo (ID 96742018 - Pág. 77) não conta o intervalo de 01/01/1975 a 30/06/1987, de forma que não é possível considerar que se trate de mero erro material da planilha de contagem da sentença que também não inclui o referido interstício. Não obstante, verifico que o período trabalho urbano de 01/01/1975 a 30/06/1987 foi incluído no CNIS do autor, conforme comprovado ao ID 155510332, merecendo ser computado para fins de carência e concessão da aposentadoria vindicada, nos termos do art. 493 do CPC/15. Destarte, a contagem de tempo de serviço do requerente merece ser retificada, conforme planilha de contagem de tempo de serviço ora anexada, na qual se constata que o autor alcançou 34 anos, 1 mês e 12 dias de serviço na data do requerimento administrativo (12/11/2012 – ID 96742018 - Pág. 77), fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (12/11/2012 – ID 96742018 - Pág. 77), consoante preleciona a Lei de Benefícios. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Mantida a sucumbência recíproca fixada na sentença, vez que somente foi possível a concessão do benefício com a regularização dos registros do CNIS pela parte autora (ID 96742018 - Pág. 67 e ID 155510332 - Pág. 7) posteriormente ao ajuizamento da ação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009118-25.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECI RODRIGUES GOMES, contra o v. acórdão de ID 154379724, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da parte autora. Em seus embargos de declaração (ID 149563805), a parte autora suscita erro material na contagem do tempo de serviço do autor. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009118-25.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, para, imprimindo-lhes efeitos infringentes, condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (12/11/2012), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, restando preservados os demais termos inculcados no v. acórdão. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDOS. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. Para além, prestam-se os embargos de declaração para suscitar erro material na decisão (art. 1.022, III, do CPC), não obstante este possa ser corrigido de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2 - Importante notar que o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição confeccionado pelo INSS quando do requerimento administrativo (ID 96742018 - Pág. 77) não conta o intervalo de 01/01/1975 a 30/06/1987, de forma que não é possível considerar que se trate de mero erro material da planilha de contagem da sentença que também não inclui o referido interstício. 3 - Não obstante, verifica-se que o período trabalho urbano de 01/01/1975 a 30/06/1987 foi incluído no CNIS do autor, conforme comprovado ao ID 155510332, merecendo ser computado para fins de carência e concessão da aposentadoria vindicada,, nos termos do art. 493 do CPC/15. 4 - Destarte, a contagem de tempo de serviço do requerente merece ser retificada, conforme planilha de contagem de tempo de serviço ora anexada, na qual se constata que o autor alcançou 34 anos, 1 mês e 12 dias de serviço na data do requerimento administrativo (12/11/2012 – ID 96742018 - Pág. 77), fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 5 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (12/11/2012 – ID 96742018 - Pág. 77), consoante preleciona a Lei de Benefícios. 6 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 7 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Mantida a sucumbência recíproca fixada na sentença, vez que somente foi possível a concessão do benefício com a regularização dos registros do CNIS pela parte autora (ID 96742018 - Pág. 67 e ID 155510332 - Pág. 7), posteriormente ao ajuizamento da ação. 9 - Embargos de declaração da parte autora providos. Efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para, imprimindo-lhes efeitos infringentes, condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (12/11/2012), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, restando preservados os demais termos inculcados no v. acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDECI RODRIGUES GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDELTON CARBINATTO - SP327375-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009118-25.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: VALDECI RODRIGUES GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDELTON CARBINATTO - SP327375-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: VALDECI RODRIGUES GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDELTON CARBINATTO - SP327375-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou ao ID 144114693 - Pág. 6: "Desta forma, a prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino durante todo o período de 01/01/1975 a 30/06/1987. No ponto, vale enfatizar que o intervalo de trabalho rural ora reconhecido não pode ser computado para fins de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei de Benefícios. Neste sentido, observa-se que o autor possuía apenas 13 anos, 8 meses e 2 dias de tempo de contribuição (ID 96742018 - Pág. 77) na data do requerimento administrativo (12/11/2012), enquanto a carência para a concessão da aposentadoria à data seria de 180 contribuições (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Desta forma, inviável a concessão da aposentadoria pleiteada, ante o não preenchimento do requisito carência.” No aspecto, vale observar que o intervalo de 01/12/1987 a 21/09/1992 não foi computado na tabela integrante da sentença (ID 96742018 - Pág. 139), questão contra a qual não se insurgiu a parte autora em seu apelo. Desta forma, em atenção ao efeito devolutivo em extensão dos recursos (art. 1.013 do CPC/15), não cabe ao juízo a análise de matéria não impugnada pela parte, como é o caso. Sem omissão, contradição ou contradição, portanto. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009118-25.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECI RODRIGUES GOMES, contra o v. acórdão de ID 144114693, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora. Razões recursais ao ID 144915050, oportunidade em que o embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no julgado, pois teria deixado de computar o período de 01/12/1987 a 21/09/1992 para fins de carência. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009118-25.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração da parte autora não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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