Procedimento Comum Cível 5002460-86.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002460-86.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ROBSON CASTILHO Sentença tipo “A” SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente demanda de cobrança, em face de ROBSON CASTILHO, fundamentada nos seguintes contratos: De início salienta-se que o contrato nº 1214001000226020 refere-se à abertura de conta, sendo que a partir desta, o Réu contratou as operações do cheque especial, crédito senior e cartão de crédito, como será especificado abaixo. O contrato nº 0000000017577085 diz respeito à contratação do cartão de crédito, sendo que conforme documentos anexos, o limite de uso era de R$ 900,00. O contrato nº 1214195000226020 diz respeito à contratação do cheque especial, com o limite de R$ 900,00. Com relação aos demais contratos, referem-se à operação de crédito direto caixa senior. O contrato nº 251214107000144954 foi firmado em 08/05/2017, com taxa de 4,60% a.m., no valor de R$ 300,00, pelo prazo de 30 parcelas. O contrato nº 251214107000149166 foi firmado em 08/02/2018, com taxa de 4,60% a.m., no valor de R$ 22.017,79, pelo prazo de 48 parcelas. O contrato nº 251214107000149832 foi firmado em 07/04/2018, com taxa de 4,40% a.m., no valor de R$ 400,00, pelo prazo de 17 parcelas. O contrato nº 251214107000150172 foi firmado em 06/05/2018, com taxa de 4,40% a.m., no valor de R$ 500,00, pelo prazo de 59 parcelas. Decisão declarando a revelia da parte (ID 52833266). Sem pedido para realização de outras provas, pela CEF (ID 54142226). É o resumido relatório. Passo a decidir. 2. A demanda é procedente. Em primeiro lugar, considerando a situação processual da parte demandada - revel, os fatos noticiados na inicial devem ser considerados verdadeiros, conforme determina o art. 344 do CPC. No mais, a CEF instruiu a exordial com os documentos pertinentes à dívida cobrada, anexando demonstrativos atinentes à evolução dos valores contratados e não adimplidos. Sendo assim, ocorrendo prova documental a respeito da cobrança noticiada pela CEF e da responsabilidade da parte demandada e sendo certo que os fatos são, na presente situação, presumidos como verdadeiros, a demanda merece total procedência. 3. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), para condenar a parte demandada no pagamento do valor de R$ 39.839,54, para abril de 2019, referente aos contratos pactuados com a CEF, elencados na inicial. Sobre o valor acima referidos incidem os acréscimos legais, conforme previstos nos acordos, até a época do efetivo pagamento. Custas, em reembolso, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85 do CPC, pela parte demandada. 4. P.R.I.C. 5. Com o trânsito em julgado, altere-se a classe processual (=cumprimento de sentença) e se intime a CEF, a fim de que, no prazo de quinze (15) dias, diga em termos do prosseguimento da cobrança. No silêncio, ao arquivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002460-86.2019.4.03.6110

01/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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