Apelação Cível 0001918-49.2012.4.03.6127 - TRF3

Apelação Cível 0001918-49.2012.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUIS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALISON BARBOSA MARCONDES - SP272810 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001918-49.2012.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 22 de abril de 2022.

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALISON BARBOSA MARCONDES - SP272810 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 240.637.601: Manifeste-se o exequente em quinze dias. Após, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 15 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001918-49.2012.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALISON BARBOSA MARCONDES - SP272810 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001918-49.2012.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se a ação, na fase de execução de sentença, em que a União Federal foi condenada a restituir ao autor Jose Luiz Barbosa o veículo automotor VAN Micro-ônibus Renault Master Bus 16 DCI, Placas HIB 3436, ano 2008, Chassi 93YCDDUH59JI10104 (fls. 153/161, 177/187, 206, 236/237 e 241 do id 13625808). Iniciada a execução, a União informou a impossibilidade de se restituir o veículo, pois já concretizada a destinação (Ato de Destinação de Mercadorias – ADM 0178 de 07/07/2012), mas propõe o pagamento em dinheiro de R$ 112.531,50, atualizado em 01/2022, já descontados os R$ 28.123,50 devidos pelo autor a título de multa, objeto do PAF n. 12457.008042/2011-71 (id 240637244), com o que concordou o exequente, fornecendo seus dados bancários para a transferência e renunciando ao valor da execução judicial referente à indenização relativa ao veículo (id 242096028). Decido. A manifestação do exequente de que renuncia o valor da execução judicial não condiz com seu intento, que é receber o montante ofertado pela União. Na fase de execução, renúncia significa abrir mão do objeto da condenação (art. 924, IV do CPC). A interpretação que se deve dar é a de que, após o recebimento, aí sim o exequente se dá por satisfeito, nada mais tendo a reclamar da União. Portanto, intime-se a União Federal para que providencie o pagamento, a transferência do valor corrigido ao exequente, observando seus dados bancários trazidos aos autos (id 242096028). Comprovada a efetivação dessa medida, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fundamento na satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALISON BARBOSA MARCONDES - SP272810 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 240.637.244: Manifeste-se o exequente em quinze dias. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 26 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001918-49.2012.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

28/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva

28/09/2017, 14:21

Reativação

28/09/2017, 13:42

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2017, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2017, 08:37

Petição (Agravo em recurso especial)

24/05/2017, 12:52

Recebimento

07/04/2017, 11:58

Recurso Especial

05/04/2017, 17:55

Conclusão (para decisão)

30/03/2017, 14:45

Publicação

13/02/2017, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2017, 11:29

Documentos

Sentença

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALISON BARBOSA MARCONDES - SP272810 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001918-49.2012.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se a ação, na fase de execução de sentença, em que a União Federal foi condenada a restituir ao autor Jose Luiz Barbosa o veículo automotor VAN Micro-ônibus Renault Master Bus 16 DCI, Placas HIB 3436, ano 2008, Chassi 93YCDDUH59JI10104 (fls. 153/161, 177/187, 206, 236/237 e 241 do id 13625808). Iniciada a execução, a União informou a impossibilidade de se restituir o veículo, pois já concretizada a destinação (Ato de Destinação de Mercadorias – ADM 0178 de 07/07/2012), mas propõe o pagamento em dinheiro de R$ 112.531,50, atualizado em 01/2022, já descontados os R$ 28.123,50 devidos pelo autor a título de multa, objeto do PAF n. 12457.008042/2011-71 (id 240637244), com o que concordou o exequente, fornecendo seus dados bancários para a transferência e renunciando ao valor da execução judicial referente à indenização relativa ao veículo (id 242096028). Decido. A manifestação do exequente de que renuncia o valor da execução judicial não condiz com seu intento, que é receber o montante ofertado pela União. Na fase de execução, renúncia significa abrir mão do objeto da condenação (art. 924, IV do CPC). A interpretação que se deve dar é a de que, após o recebimento, aí sim o exequente se dá por satisfeito, nada mais tendo a reclamar da União. Portanto, intime-se a União Federal para que providencie o pagamento, a transferência do valor corrigido ao exequente, observando seus dados bancários trazidos aos autos (id 242096028). Comprovada a efetivação dessa medida, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fundamento na satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Recebimento

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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