Procedimento Comum Cível 0008922-95.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008922-95.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: DILMA MARTA MACHADO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174-E DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008922-95.2014.4.03.6183 Intime-se a parte executada a pagar o débito discriminado no doc. 562500955, de R$ 335.347,9 para a competência de 12/2020, em 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação do determinado em seus parágrafos, inclusive quanto ao acréscimo do valor devido de multa de dez por cento e de dez por cento de honorários advocatícios. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: DILMA MARTA MACHADO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174-E DESPACHO Em vista do trânsito em julgado do agravo de instrumento, intimem-se as partes para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008922-95.2014.4.03.6183

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 12:40

Mero expediente

04/03/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: DILMA MARTA MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174 Aguarde-se em arquivo sobrestado notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008922-95.2014.4.03.6183

30/07/2024, 00:00

Por decisão judicial

29/07/2024, 19:28

Expedida/certificada

29/07/2024, 19:28

Mero expediente

22/07/2024, 17:44

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 15:18

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: DILMA MARTA MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008922-95.2014.4.03.6183 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no montante de R$ 328.579,74 para 12/2020 (Num. 43296773; Num. 43296779) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, a existência de irregularidades quanto a data do ajuizamento 15.08.2014, correto 26.09.2014, data da citação 15.08.2014, correto 27.02.2015, e, por fim, não respeitou a prescrição das diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Entende que o valor devido é de R$158.623,82 (cento, cinquenta e oito mil, seiscentos, vinte e três reais, oitenta e dois centavos) para 12/2020 (Num. 46239589; Num. 46239793). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou tão-somente o cálculo da verba honorária sucumbencial no valor de R$17.947,02 para 12/2020 (Num. 53641284). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (Num. 55190819). Defende que “considerando a eficácia executiva do título judicial ora executado (art. 515, I do CPC), que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito cobrado pela autarquia, reconhecendo a legalidade e exigibilidade do crédito público, o cumprimento de sentença deve abranger a restituição dos valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário NB 32/114.407.786-6 entre as competências 05/2006 e 08/2012”. A parte executada concordou com o parecer da contadoria que apurou apenas valor de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa (Num. 56415525). O feito foi convertido em diligência e determinado retorno dos autos à Contadoria (Num. 242130801), que apresentou novo parecer com diferenças no valor de R$ 269.605,60, sendo R$ 251.658,58 referente ao valor principal e R$ 17.947,02 de honorários advocatícios (Num. 245134148). Intimado, o INSS impugnou parcialmente o cálculo e apresentou aquele que entende devido no montante de R$ 271.123,38 (duzentos e setenta e um mil, cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos), atualizado para 12/2020 (Num. 249133839). Não houve manifestação da parte executada. Retornou os autos à Contadoria, mais uma vez, que apresentou novo cálculo no valor de R$ 267.807,01, sendo R$ 249.859,99 referente ao valor principal e R$17.947,02 atualizado para 12/2020 (Num. 269607984). Intimado, o INSS reiterou sua impugnação anterior. A parte executado permaneceu silente. É o relatório. Decido. Conforme já relatado oportunamente, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 509 – Resp 1.261.888/RS e Tema 889 – RESP 1.324.152/SP), é possível, em tese, admitir-se a eficácia executiva de sentença de qualquer natureza, de procedência ou improcedência, desde que esta estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser interpretado de forma integrada com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. O § 3º do 489 do CPC orienta que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Foi ajuizada demanda em que a parte autora pretendia fosse declarado inexigível os valores cobrados pelo INSS, em virtude da percepção supostamente indevida de aposentadoria por invalidez, entre as competências 05/2006 e 08/2012, em razão de ter retornado ao labor neste interregno, com a consequente cessação de sua incapacidade (ID 104250173, p. 17). A sentença proferida em 29/06/2015 julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade da cobrança\ notificação de débito (Ofício nº 757/2013) no valor de R$130.076,62 referente ao benefício n. NB 32/114.407.786-6, no período de 05/2006 a 08/2012, na forma fundamentada no bojo da decisão (Num. 40918797 - Pág. 16/21). Em março de 2020, foi dado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para julgar improcedente, na sua integralidade, o pedido deduzido na inicial (Num. 40919101; Num. 40919102). Restou consignado do voto do relator: “Dito isso, e considerando que a incapacidade não impediu a demandante de desempenhar a atividade de “artesã”, reconheço como recuperada sua capacidade laborativa a partir de maio de 2006, sob o fundamento de que a própria asseverou tal fato perante outro órgão jurisdicional. Aliás, a profissional médica indicada pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 08 de dezembro de 2014 (ID 104247717, p. 113/124), constatou, na ocasião, que não “restou caracterizada situação de incapacidade laborativa, sob a ótica psiquiátrica”. Chamou a atenção da expert, ainda, “a coincidência entre a suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez e a ‘piora’ do quadro clínico psiquiátrico”. Por todos esses elementos, entendo devida a restituição dos valores recebidos indevidamente, uma vez que não antevejo boa-fé de sua parte, dada a literalidade da norma proibitiva (art. 46 da Lei nº 8.213/91)”. Consequentemente, foi considerado válido e regular a cobrança perpetrada pelo INSS no curso de processo administrativo. Assim, processada a ação ajuizada em 26/09/2014 e julgado improcedente o pedido da parte, a controvérsia, que foi por ela judicializada, deve ser efetivamente encerrada, de modo a dar estabilidade a essa situação, segundo postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, houve o reconhecimento da dívida, portanto, de pagar quantia. O crédito do INSS foi verificado como legítimo, certo e exigível com trânsito em julgado, que impede a sua desconstituição em outra demanda, restando apenas a apuração da sua liquidez conforme cálculos desenvolvidos em liquidação. Nada obsta, portanto, que se dê o início ao cumprimento de sentença. De acordo com a documentação apresentada, a parte autora vinha recebendo regularmente a aposentadoria quando, em 2006, após ser informado de que a autora teria voltado voluntariamente a exercer atividade econômica, o INSS a convocou para ter seu quadro de saúde reavaliado. Consta que em 08/04/2011 a Senhora Dilma Marta foi intimada para o procedimento de revisão médico pericial (Num. 40918794 - Pág. 77). Realizada perícia médica de reavaliação em 29/04/2011, não restou caracterizada a incapacidade para o trabalho (Num. 40918794 - Pág. 78/80). A parte foi notificada da constatação de irregularidade e do prazo para defesa por meio de ofício de 09/05/2011 (Num. 40918794 - Pág. 81), com cadastramento de defesa em 26/05/2011. O réu, após oportunizar o contraditório, suspendeu o benefício de aposentadoria por invalidez e requereu, por meio de ofício de cobrança de agosto de 2013, o ressarcimento da quantia de R$130.076,62, referente ao período de 05/2006 a 08/2012 (Num. 40918795 - Pág. 12/17). Destaca-se, nesse contexto, que deve ser considerado como início do prazo prescricional o momento em que a segurada foi notificada acerca da irregularidade e concedido prazo para defesa, isto é, 18/05/2011, conforme AR acostado aos autos (Num. 40918794 - Pág. 127). Destarte, não há como deixar de reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória no que tange às parcelas recebidas anteriormente a 18/05/2006. A fluência do prazo prescricional não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. Mantida a verba honorária na forma estabelecida no Acórdão. Nessas condições e considerando o teor da impugnação do INSS, a Contadoria Judicial apresentou novo cálculo e consignou o seguinte: Em vista do exposto, determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (ID 269607984), no valor de R$ 267.807,01 para 12/2020 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sete reais e um centavo), sendo R$ 249.859,99 de valor principal e R$ 17.947,02 de honorários advocatícios, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 24 de julho de 2023.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: DILMA MARTA MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008922-95.2014.4.03.6183 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no montante de R$328.579,74 para 12/2020 (Num. 43296773; Num. 43296779) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, a existência de irregularidades quanto a data do ajuizamento 15.08.2014, correto 26.09.2014, data da citação 15.08.2014, correto 27.02.2015, e, por fim, não respeitou a prescrição das diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Entende que o valor devido é de R$158.623,82 (cento, cinquenta e oito mil, seiscentos, vinte e três reais, oitenta e dois centavos) para 12/2020 (Num. 46239589; Num. 46239793). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou tão-somente o cálculo da verba honorária sucumbencial no valor de R$17.947,02 para 12/2020 (Num. 53641284). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (Num. 55190819). Defende que “considerando a eficácia executiva do título judicial ora executado (art. 515, I do CPC), que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito cobrado pela autarquia, reconhecendo a legalidade e exigibilidade do crédito público, o cumprimento de sentença deve abranger a restituição dos valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário NB 32/114.407.786-6 entre as competências 05/2006 e 08/2012”. A parte executada concordou com o parecer da contadoria que apurou apenas valor de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa (Num. 56415525). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 509 – Resp 1.261.888/RS e Tema 889 – RESP 1.324.152/SP), é possível, em tese, admitir-se a eficácia executiva de sentença de qualquer natureza, de procedência ou improcedência, desde que esta estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser interpretado de forma integrada com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. O § 3º do 489 do CPC orienta que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Foi ajuizada demanda em que a parte autora pretendia fosse declarado inexigível os valores cobrados pelo INSS, em virtude da percepção supostamente indevida de aposentadoria por invalidez, entre as competências 05/2006 e 08/2012, em razão de ter retornado ao labor neste interregno, com a consequente cessação de sua incapacidade (ID 104250173, p. 17). A sentença proferida em 29/06/2015 julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade da cobrança\ notificação de débito (Ofício nº 757/2013) no valor de R$130.076,62 referente ao benefício n. NB 32/114.407.786-6, no período de 05/2006 a 08/2012, na forma fundamentada no bojo da decisão (Num. 40918797 - Pág. 16/21). Em março de 2020, foi dado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para julgar improcedente, na sua integralidade, o pedido deduzido na inicial (Num. 40919101; Num. 40919102). Restou consignado do voto do relator: “Dito isso, e considerando que a incapacidade não impediu a demandante de desempenhar a atividade de “artesã”, reconheço como recuperada sua capacidade laborativa a partir de maio de 2006, sob o fundamento de que a própria asseverou tal fato perante outro órgão jurisdicional. Aliás, a profissional médica indicada pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 08 de dezembro de 2014 (ID 104247717, p. 113/124), constatou, na ocasião, que não “restou caracterizada situação de incapacidade laborativa, sob a ótica psiquiátrica”. Chamou a atenção da expert, ainda, “a coincidência entre a suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez e a ‘piora’ do quadro clínico psiquiátrico”. Por todos esses elementos, entendo devida a restituição dos valores recebidos indevidamente, uma vez que não antevejo boa-fé de sua parte, dada a literalidade da norma proibitiva (art. 46 da Lei nº 8.213/91)”. Consequentemente, foi considerado válido e regular a cobrança perpetrada pelo INSS no curso de processo administrativo. Assim, processada a ação ajuizada em 26/09/2014 e julgado improcedente o pedido da parte, a controvérsia, que foi por ela judicializada, deve ser efetivamente encerrada, de modo a dar estabilidade a essa situação, segundo postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, houve o reconhecimento da dívida, portanto, de pagar quantia. Nada obsta, portanto, que se dê o início ao cumprimento de sentença. De acordo com a documentação apresentada, a parte autora vinha recebendo regularmente a aposentadoria quando, em 2006, após ser informado de que a autora teria voltado voluntariamente a exercer atividade econômica, o INSS a convocou para ter seu quadro de saúde reavaliado. Consta que em 08/04/2011 a Senhora Dilma Marta foi intimada para o procedimento de revisão médico pericial (Num. 40918794 - Pág. 77). Realizada perícia médica de reavaliação em 29/04/2011, não restou caracterizada a incapacidade para o trabalho (Num. 40918794 - Pág. 78/80). A parte foi notificada da constatação de irregularidade e do prazo para defesa por meio de ofício de 09/05/2011 (Num. 40918794 - Pág. 81), com cadastramento de defesa em 26/05/2011. O réu, após oportunizar o contraditório, suspendeu o benefício de aposentadoria por invalidez e requereu, por meio de ofício de cobrança de agosto de 2013, o ressarcimento da quantia de R$130.076,62, referente ao período de 05/2006 a 08/2012 (Num. 40918795 - Pág. 12/17). Destaco, nesse contexto, que deve ser considerado como início do prazo prescricional o momento em que a segurada foi notificada acerca da irregularidade e concedido prazo para defesa, isto é, 18/05/2011, conforme AR acostado aos autos (Num. 40918794 - Pág. 127). Destarte, não há como deixar de reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória no que tange às parcelas recebidas anteriormente a 18/05/2006. A fluência do prazo prescricional não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. Mantida a verba honorária na forma estabelecida no Acórdão. Pelo exposto, determino o retorno dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos referente ao período de 18/05/2006 a 08/2012, data da cessação do NB 32/114.407.786-6. Prazo: 30 dias. Saliento que deve ser observada a RESOLUÇÃO Nº 658 -CJF, DE 10 DE AGOSTO DE 2020, que dispôs sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013. Com a juntada do parecer, vistas às partes pelo prazo de 15 dias. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)