Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003768-85.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2022, 14:22

Trânsito em julgado

20/07/2022, 14:22

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANGELA RICHIERI - SP186908 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5003768-85.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por SPLENDIDO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o afastamento da empregada gestante ALINE RIBEIRO CARDANA, estendendo os efeitos a toda empregada que noticiar a gravidez durante o estado de emergência pública, cuja função exercida seja incompatível com o desemprenho à distância (teletrabalho/home office); solicitar a responsabilidade das Rés quanto aos salários maternidade em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, permitindo, a compensação dos valores pagos alusivos ao salário maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09 e afastar/excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social e aos terceiros (Sistema S) os pagamentos feitos às grávidas que não puderem trabalhar em home office ou teletrabalho (afastadas pela Lei nº 14.151/21). Com a informação da parte autora (ID 243488844) de que houve um equivoco na distribuição e seu requerimento de desistência e extinção do processo, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA formulada pela parte autora, ficando o processo EXTINTO nos termos dos artigos 200 c.c artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da Ré. Custas ex lege. Após trânsito em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

24/02/2022, 00:00

Desistência

22/02/2022, 22:00

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 14:20

Remessa (outros motivos)

21/02/2022, 12:53

Recebimento

20/02/2022, 17:38

Distribuição (sorteio)

20/02/2022, 17:38

Documentos

•24/02/2022, 00:00