Apelação Cível 0001951-80.2013.4.03.6005 - TRF3

Apelação Cível 0001951-80.2013.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO RODRIGO BRISSOV, LUCIANGELO RICARDO BRISSOV, LUCIELA RUBIA BRISSOV Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Num. 312543809, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã SUCEDIDO: ARNILDO BRISSOV INDEFIRO. Como bem pontuado pelo INSS, após a homologação dos cálculos pelo Poder Judiciário, a inclusão de correção monetária e de juros de mora é feita administrativamente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no momento da expedição dos RPVs e precatórios, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de realização de nova conta de liquidação. Daí não serem devidos novos juros para as requisições de pagamento expedidas na forma da Resolução CJF 822/2023. Quanto aos casos em que o período entre a data da conta e a requisição é posterior 09/12/2021, cumpre esclarecer que não há incidência de juros propriamente, e sim da Selic, critério de atualização que serve tanto para fins de correção monetária como para compensação da mora (juros). Portanto, conclui-se que o Tribunal atualizou corretamente os valores requisitados, de modo que não há saldo remanescente a executar e, sendo assim, EXTINGO a presente fase de execução com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Ponta Porã/MS, data e assinatura digitais.

19/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANO RODRIGO BRISSOV, LUCIANGELO RICARDO BRISSOV, LUCIELA RUBIA BRISSOV Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte credora acerca do pagamento do precatório, bem como para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias acerca de eventual obstáculo no levantamento dos valores, que, salvo exceções, não exige a emissão de alvará. Caso nada requeira, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença extintiva da execução/cumprimento de sentença. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã SUCEDIDO: ARNILDO BRISSOV

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANO RODRIGO BRISSOV, LUCIANGELO RICARDO BRISSOV, LUCIELA RUBIA BRISSOV Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Consultando a página correspondente às requisições de valores do Tribunal (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), verifica-se que os valores da RPV referente a estes autos foram pagos. Por tal razão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã SUCEDIDO: ARNILDO BRISSOV intime-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual obstáculo no levantamento do numerário, que, salvo exceções, não exige a emissão de alvará, bastando que o beneficiário compareça à agência bancária, munido de seus documentos pessoais, para levantamento do numerário. Quanto à requisição dos valores principais (Precatório), considerando que ela demanda maior tempo de processamento (previsão para pagamento em 2024), determino a suspensão deste processo até que seja informado o pagamento. Ciência às partes. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANO RODRIGO BRISSOV, LUCIANGELO RICARDO BRISSOV, LUCIELA RUBIA BRISSOV Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes, nos termos do artigo 3º da Portaria PPOR-02V nº 37/2021, para manifestação acerca das minutas de requisição corrigidas/reexpedidas (anexas). Ponta Porã/MS, 7 de fevereiro de 2023. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL QUINTA SUBSEÇÃO - PONTA PORÃ SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã SUCEDIDO: ARNILDO BRISSOV

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO RODRIGO BRISSOV, LUCIANGELO RICARDO BRISSOV, LUCIELA RUBIA BRISSOV Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã SUCEDIDO: ARNILDO BRISSOV Trata-se de embargos de declaração oposto pelos autores. O INSS não se manifestou. É o relatório. Decido Não há omissão quanto o valor devido em honorários sucumbenciais. A sentença é clara, nos seguintes termos: “Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3° do at. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado. ainda, seu § 5°, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da cDndenaçâo fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula n° 111 do STJ).” Ou seja, os honorários sucumbenciais foram fixados no dispositivo da sentença (10%) diferentemente do alegado pela embargante. Quanto a fixação do período em que o valor está atualizado (01.05.2021) é uma decorrência lógica da decisão que considerou os cálculos corretos da embargada e, portanto, esse fato está contido na decisão. Assim, não há omissão na decisão ID 248740539. Por todo exposto, julgo improcedente os embargos de declaração oposto. Intime-se. PONTA PORã, 21 de outubro de 2022.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO RODRIGO BRISSOV, LUCIANGELO RICARDO BRISSOV, LUCIELA RUBIA BRISSOV Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã SUCEDIDO: ARNILDO BRISSOV Vistos em inspeção. Trata-se de impugnação, oposta pelo INSS, ao cumprimento de sentença em trâmite. Aduz o executado existir excesso de execução por não abatimento de Seguro Desemprego e por considerar data de citação incorreta. Aduziu ainda que a parte credora não apurou honorários advocatícios. Instada, a parte exequente deixou decorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. À vista do silêncio da parte exequente, em que pese intimada para manifestar-se quanto à impugnação do INSS, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de excesso de execução no montante de R$ 2.581,90 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa centavos), e homologo os cálculos constantes do ID 243265371, apresentados pelo INSS. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excedente, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC (AJG concedida na Decisão de páginas 54 e 55 do ID 54388913). Preclusa esta decisão, retifiquem-se as requisições de pagamento. Com a elaboração da minuta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo contrariedade, remetam-se as ordens de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Às providências necessárias. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANO RODRIGO BRISSOV, LUCIANGELO RICARDO BRISSOV, LUCIELA RUBIA BRISSOV Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente, conforme autorizado pelo artigo 4º, inciso II, alínea 'a', item 8, da Portaria PPOR-02V Nº 37/2021, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação do executado. Ponta Porã/MS, 23 de fevereiro de 2022. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL QUINTA SUBSEÇÃO - PONTA PORÃ SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã SUCEDIDO: ARNILDO BRISSOV

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO RODRIGO BRISSOV, LUCIANGELO RICARDO BRISSOV, LUCIELA RUBIA BRISSOV Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã SUCEDIDO: ARNILDO BRISSOV Vistos etc. Sustenta o INSS que “embora Vossa Excelência tenha determinado que fosse atualizado o sistema processual e somente após regularizada a representação processual fosse intimada a parte executada, para, querendo, apresentasse impugnação, conforme comprova o print da tela em anexo, até o presente momento não houve atualização do sistema e não foi regularizada a representação processual com posterior intimação do executado nos termos do artigo 535 do CPC. Somente houve intimação da decisão que acolheu o pedido de habilitação dos herdeiros. Contudo, a serventia simplesmente certificou o decurso do prazo de ciência da decisão que habilitou os herdeiros e após, já expediu os ofícios requisitórios nos valores apontados como corretos pelo patrono dos exequentes, em total desrespeito à decisão supra, além do desrespeito ao contraditório e à ampla defesa” (ID 171680787). Razão assiste ao INSS. Após a regularização do polo ativo não houve a lavratura de ato ordinatório para sua intimação nos termos do art. 535 do CPC. Suspenda-se, por ora, a transmissão dos ofícios requisitórios expedidos. Intime-se o INSS, ora executado, nos termos do art. 535 do CPC. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANO RODRIGO BRISSOV, LUCIANGELO RICARDO BRISSOV, LUCIELA RUBIA BRISSOV Advogado do(a) SUCEDIDO: TATIANE SIMOES CARBONARO - MS18294 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes, nos termos do artigo 3º da Portaria PPOR-02V nº 37/2021, para manifestação acerca das minutas de requisição expedidas (anexas). Ponta Porã/MS, 6 de dezembro de 2021. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL QUINTA SUBSEÇÃO - PONTA PORÃ SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã SUCEDIDO: ARNILDO BRISSOV

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARNILDO BRISSOV Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, TATIANE SIMOES CARBONARO - MS18294 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Reitere-se a intimação dos subscritores do pedido ID 56482408 para cumprimento ao Despacho ID 57795014, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação. Com a manifestação, novas vistas ao INSS e, em seguida, conclusos. Ponta Porã, 9 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARNILDO BRISSOV Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, TATIANE SIMOES CARBONARO - MS18294 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o alegado pelo INSS, informando, inclusive, se há inventário aberto em face do óbito de ARNILDO BRISSOV, juntando o comprovante do alegado. Após, concluso. PONTA PORã, 14 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARNILDO BRISSOV Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, TATIANE SIMOES CARBONARO - MS18294 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Conforme informado pelo executado (o que também se verifica em consulta aos dados da Receita Federal), o credor, lamentavelmente, faleceu no curso da demanda. Por tal razão, intimem-se os patronos do exequente para que se manifestem acerca do pedido do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão postular pela habilitação de eventuais herdeiros. Não havendo requerimentos, determino desde já a suspensão do processo pelo prazo de até um ano, nos termos do § 2º do Art. 313 do CPC. Postulada a habilitação de herdeiros ou decorrido o prazo da suspensão, vistas à parte contrária e, após, novamente conclusos. Intimem-se. Ponta Porã, 16 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARNILDO BRISSOV Advogados do(a) AUTOR: LUIZ DO AMARAL - MS2859, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, TATIANE SIMOES CARBONARO - MS18294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, alínea "f", da Portaria PPOR-02V Nº 37/2021, ficam as partes intimadas a se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o regular prosseguimento do feito, considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sob pena de remessa ao arquivo, na ausência de requerimentos. Ponta Porã/MS, 27 de maio de 2021. PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

28/05/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/05/2021, 15:48

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNILDO BRISSOV Advogado do(a) APELADO: TATIANE SIMOES CARBONARO - MS18294-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNILDO BRISSOV Advogado do(a) APELADO: TATIANE SIMOES CARBONARO - MS18294-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNILDO BRISSOV Advogado do(a) APELADO: TATIANE SIMOES CARBONARO - MS18294-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. O autor nasceu em 31 de janeiro de 1945, tendo implementado o requisito etário em 31 de janeiro de 2010, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Foi acostada aos autos cópia da CTPS do autor, na qual constam registros nos períodos de 1º/01/1969 a 31/05/1969, de 1º/06/1980 a 1º/07/1989, de 1º/03/1996 a 28/12/2002 (ID 99433768, p. 19-29). Além disso, os extratos do CNIS apontam que o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual, entre 02/1990 a 10/1990 e que teve vínculo empregatício, no período de 1º/04/2010 a 21/03/2011 (ID 99433768, p. 40-41). A controvérsia cinge-se aos períodos com registro em CTPS, nos quais não foram efetuados os respectivos recolhimentos, conforme alega a autarquia. A CTPS é prova plena do exercício de atividade laborativa nos interregnos nela apontados. Saliente-se que há presunção legal da veracidade dos registros constantes da CTPS, a qual só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos, haja vista que a mera alegação genérica acerca da possível utilização da mesma caneta para os apontamentos não é suficiente para destituir o valor probante do referido documento. Registre-se, por oportuno, que a ausência de apontamento dos vínculos empregatícios constantes da CTPS, junto ao banco de dados do CNIS, por si só, não infirma a veracidade daquelas informações, considerando que, à míngua de impugnação específica, a atividade devidamente registrada em Carteira de Trabalho goza de presunção legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas. Aliás, nesse particular, observo que tal ônus, em se tratando em segurado empregado, fica transferido ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. (...) II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes. III - Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.502.017/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016). (grifos nossos) Resta evidenciado que o autor trabalhou por período superior à carência exigida em lei para a concessão do benefício. De rigor, portanto, a manutenção da procedência do pedido. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por ARNILDO BRISSOV, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. A r. sentença (ID 99433768, p. 143-149) julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão da aposentadoria por idade urbana, a partir da data do requerimento administrativo (1º/12/2010), com correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC. Concedida a antecipação da tutela. Em razões recursais (ID 99433768, p. 161-178), o INSS pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício de atividade laborativa pelo período de carência exigido em lei, haja vista que não foram efetuados os devidos recolhimentos previdenciários em relação aos períodos registrados em CTPS. Subsidiariamente, pede a modificação dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, bem como do termo inicial do benefício. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001951-80.2013.4.03.6005 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS a fim de estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - O autor nasceu em 31 de janeiro de 1945, tendo implementado o requisito etário em 31 de janeiro de 2010, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4 - Foi acostada aos autos cópia da CTPS do autor, na qual constam registros nos períodos de 1º/01/1969 a 31/05/1969, de 1º/06/1980 a 1º/07/1989, de 1º/03/1996 a 28/12/2002. Além disso, os extratos do CNIS apontam que o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual, entre 02/1990 a 10/1990 e que teve vínculo empregatício, no período de 1º/04/2010 a 21/03/2011. 5 - A controvérsia cinge-se aos períodos com registro em CTPS, nos quais não foram efetuados os respectivos recolhimentos, conforme alega a autarquia. 6 - A ausência de apontamento dos vínculos empregatícios constantes da CTPS, junto ao banco de dados do CNIS, por si só, não infirma a veracidade daquelas informações, considerando que, à míngua de impugnação específica, a atividade devidamente registrada em Carteira de Trabalho goza de presunção legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas. 7 - Acresça-se que tal ônus, em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 8 - Resta evidenciado que o autor trabalhou por período superior à carência exigida em lei para a concessão do benefício. De rigor, portanto, a manutenção da procedência do pedido. 9 – Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo. 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS a fim de estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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