Embargos à Execução 5000093-65.2020.4.03.6139 - TRF3

Embargos à Execução 5000093-65.2020.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2022, 16:56

Trânsito em julgado

07/07/2022, 16:56

Publicação

03/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADAO PRADO SCHUNCK, ADAO PRADO SCHUNCK ITAPEVA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS BRITO - SP285923, DENISE SCHUNCK BRITO - SP224157 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS BRITO - SP285923, DENISE SCHUNCK BRITO - SP224157 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante a transferência eletrônica noticiada pela Caixa Econômica Federal (Id. 248566699), com a consequente vista às partes (Id. 248567223), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 31 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000093-65.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

02/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2022, 18:51

Pagamento integral do débito

01/06/2022, 18:51

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 08:53

Publicação

28/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADAO PRADO SCHUNCK, ADAO PRADO SCHUNCK ITAPEVA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS BRITO - SP285923, DENISE SCHUNCK BRITO - SP224157 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS BRITO - SP285923, DENISE SCHUNCK BRITO - SP224157 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico que nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, faço vista dos autos às partes, pelo prazo de 15 dias, do ofício de transferência eletrônica de Id. 248565999. ITAPEVA, 26 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000093-65.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

27/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2022, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADAO PRADO SCHUNCK, ADAO PRADO SCHUNCK ITAPEVA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS BRITO - SP285923, DENISE SCHUNCK BRITO - SP224157 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS BRITO - SP285923, DENISE SCHUNCK BRITO - SP224157 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/OFÍCIO Nº 01/2022 - D Nos termos do artigo 262, caput, do Provimento 01/2020 – CORE e considerando que à advogada dos exequentes foi conferido poder para “receber” (Id. 27715790), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000093-65.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva defiro o levantamento dos valores depositados em Juízo em favor da parte exequente. Expeça-se, assim, ofício de transferência bancária para a Caixa Econômica Federal, dos valores depositados em conta judicial (Id. 171687216), para a conta a seguir indicada: Banco: Bradesco; Agência: 3263; Número da Conta com dígito verificador: 71.283-3; Tipo de conta: corrente; CPF do titular da conta: 246.637.638-55; Nome do titular: Denise Schunck Brito Caberá à instituição financeira oficiada informar no prazo de 10 dias o cumprimento da determinação. Comprovada nos autos a transferência, dê-se vista às partes. Cópia do presente despacho acompanhada de cópia do comprovante de Id. 171687216, servirão de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 30 de março de 2022.

21/04/2022, 00:00

Mero expediente

20/04/2022, 10:50

Documentos

Sentença

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ADAO PRADO SCHUNCK, ADAO PRADO SCHUNCK ITAPEVA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: FLAVIO DOS SANTOS BRITO - SP285923, DENISE SCHUNCK BRITO - SP224157 Advogados do(a) EMBARGANTE: FLAVIO DOS SANTOS BRITO - SP285923, DENISE SCHUNCK BRITO - SP224157 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução extrajudicial nº 5001172-50.2018.403.6139, opostos por Adão Prado Schunck Itapeva ME e Adão Prado Schunck contra a Caixa Econômica Federal, em que pretendem os embargantes provimento jurisdicional que declare a inexequibilidade do título e da obrigação nele consubstanciada e extinga a ação executiva; e, subsidiariamente, declare a incorreção dos cálculos de juros moratórios. Requerem os embargantes, ainda, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Alegam os embargantes, em apertada síntese, que foram surpreendidos com a cobrança objeto da ação executiva, no valor de R$266.733,05, decorrente do contrato nº. 250596690000003400, pois não mantêm relação negocial com a ré. Aduzem que a primeira embargante é uma microempresa que tem como único sócio o segundo embargante, e que somente ele tem poderes para representar a sociedade empresária. Sustentam que não contraíram a obrigação exequenda, e que quem assinou o título executivo foi um terceiro alheio à atividade empresária (Dênis Bordin Schunck), a quem não foram outorgados poderes de representação. Argumentam que a execução não foi instruída com procuração conferida àquele que assinou o contrato. Alegam que o título exequendo carece de certeza, pois pairam dúvidas quanto à existência da obrigação. Defendem que os contratos originários de que decorreu a renegociação não foram anexados aos autos, impossibilitando a conclusão da extensão do contrato de renegociação, razão pela qual não se fariam satisfeitos os requisitos da liquidez e certeza, e estaria prejudicado o exercício do direito de defesa. Alegam que a embargada não apresentou índice de atualização adotado, e que a ausência de informação impede que o embargante avalie se está sendo cobrado o índice correto. O efeito suspensivo foi indeferido e determinada a citação da embargada (Id. 30024264). A embargada apresentou impugnação aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de suspensão da ação executiva, por estarem presentes os requisitos de exigibilidade do título executivo, pois se trata de título certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 786, do CPC, bem como a inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor cobrado em excesso. No mérito, em resumo, defendeu que os documentos juntados são suficientes para demonstrar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como comprovar a existência da dívida. Alegou que há solidariedade entre os embargantes e Denis Bordin Schuck, irmão de Adão Prado Schunk. Por fim, asseverou que “todas as informações, tais como taxas de juros, forma de capitalização, período carência, Custo Efetivo Total, amortização, foram escorreitamente especificadas no bojo do aludido documento, sendo que a parte embargante, tal como restou confessado na própria inicial, concordou inicialmente com todos os termos ali apostos”. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, dentre outras alegações, sustenta a parte embargante ter sido o contrato em execução firmado por terceiro sem poderes de representação. Intimada para impugnação, no que concerne a esta questão, a embargada limitou-se a aduzir que “sequer pode ser considerado a alegação de cerceamento de defesa por parte dos Embargantes, uma vez que o Contrato executado nos autos foi firmado com os Embargantes ADÃO PRADO SCHUNCK ITAPEVA –ME (devedor), ADÃO PRADO SCHUNCK (avalista/fiador) e DENIS BORDIN SCHUCK (avalista/fiador), havendo, pois, solidariedade nas obrigações assumidas perante a Embargada. Assim, os Embargantes ao firmarem o referido Contrato com a Embargada, tiveram a oportunidade de tomar pleno conhecimento das condições ali estabelecidas, sendo certo que entre os fiadores ADÃO PRADO SCHUNCK (avalista/fiador) e DENIS BORDIN SCHUCK (avalista/fiador), é possível afirmar ainda a existência não só da solidariedade consignada no título executivo extrajudicial, mas, também, de relação de parentesco entre os Executados, que em conjunto respondem pelo crédito exequendo”. Ocorre que, no campo da responsabilidade civil, o poder de representação deve ser conferido a outrem por lei ou por contrato (artigo 115, do CC). In casu, o título executivo que ampara a execução, cuja cópia está juntada no Id. 27716408, encontra-se com assinatura igual nos campos destinados ao devedor e fiadores; ainda, em frente aos nomes da executada Adão Prado Schunck Itapeva – ME (devedora principal no contrato) e do executado Adão Prado Schunck (fiador no contrato), consta a abreviação “P.P.” realizada de próprio punho pelo subscritor da assinatura, indicando que foi assinado por terceiro que os “representou” no ato. Entretanto, a ficha cadastral JUCESP de Id. 27715792 e o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Id. 27715795 indicam que a inscrição do embargante Adão Prado Schunck Itapeva refere-se à modalidade de empresário individual, sem sócios, sendo o segundo embargante o seu titular. Assim, deveria a pessoa jurídica embargante ser legalmente representada por seu titular. Os embargantes poderiam ser representados por outrem nos negócios jurídicos que celebram, mediante outorga de procuração, mas a embargada não comprovou poder de representação conferido por nenhum dos embargantes para o executado Denis Bordin Schuk, subscritor das assinaturas do título. Verifica-se, assim, a ausência de requisito de validade ao título, que acarreta a sua nulidade. Sem assinatura de pessoa com poderes de representação, o título sequer existe no mundo jurídico. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000093-65.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Diante do exposto, nos termos do artigo 485, IV, cc. 917, VI, ambos do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação nas custas, ante a isenção prevista no artigo 7º, da Lei 9.289/96. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para a ação de execução nº 5001172-50.2018.403.6139. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 15 de abril de 2021.

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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