Cumprimento Provisório de Sentença 5020383-37.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5020383-37.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento do ofício requisitório expedido nestes autos. O levantamento dos valores deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado no extrato de pagamento retro, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 17 de junho de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5020383-37.2018.4.03.6183

19/06/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2023, 23:09

Expedida/certificada

17/06/2023, 23:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2023, 23:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2023, 23:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2023, 15:59

Por decisão judicial

02/06/2023, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo inspecionado. Petição id. n. 275724095: Anote-se o agravo interposto pela parte exequente em face da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso no arquivo provisório. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5020383-37.2018.4.03.6183

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2023, 09:37

Mero expediente

22/05/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 09:02

Julgamento em Diligência

03/04/2023, 08:40

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 05:44

Julgamento em Diligência

23/03/2023, 04:48

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5020383-37.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CARLOS ALBERTO QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 192.361,12 – montante atualizado até 12/2018. O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 110.488,59. Foram pagos os valores incontroversos (id 98448562). Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 151.432,15 (id 256959435). O INSS concordou com os valores e requereu sua homologação. A parte exequente discorda dos cálculos judiciais, requerendo o acolhimento de sua conta e determinando-se a exclusão do lançamento de complementos negativos e de juros de mora sobre as diferenças, que se observe os ditames legais constantes no artigo 31 do Decreto nº 611/92 para o cálculo da RMI do benefício em litígio, que se determine a aplicação do índice INPC conforme a coisa julgada, bem ainda seja observado o tema 1.050/STJ, para que não haja descontos dos valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. Decido. Verificando os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos, vejo que observaram a resolução vigente e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicável às execuções contra o INSS. Quanto à aplicação do INPC, foi observada a modulação das ADIs 4357 e 4425, pelo C.STF, já abarcada pela Resolução CJF 658/2020. Do mesmo modo, a Resolução já dispões sobre termo inicial dos juros, taxa de juros e correção monetária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há que se falar, portanto, em violação da coisa julgada (nesse sentido: AgInt no Resp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). Assim, aplica-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, sem que isso implique violação à coisa julgada, conforme precedentes do TRF da Terceira Região. Em relação aos juros moratórios, o julgamento do RE 870.947/SE reconheceu a constitucionalidade do regime fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, no tocante à incidência de juros da caderneta de poupança nas dívidas judiciais da Fazenda Pública, sendo que os juros remuneratórios dos depósitos em caderneta de poupança passaram a ser variáveis (70% da Selic) a partir de 04/05/2012, quando editada a MP 567/12, convertida na Lei 12.703/12. Logo, no caso em tela, o indexador adequado é o INPC (e não o IPCA-E), em substituição à TR, aplicando-se os juros de mora ao percentual de 6% até 03/05/2012, e depois a variação de 70% da Selic (poupança variável). Quanto aos juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente, se o cálculo de atualização do débito foi feito com incidência de juros sobre o montante total durante todo o período, sem amortizar, na época oportuna, o que foi pago ao credor, este valor pago também deve ser corrigido e ter a incidência de juros, sob pena de flagrante prejuízo ao devedor. Ressalto que a Contadoria observa a legislação pertinente para o lançamento de complementos negativos, sendo a irresignação do exequente insuficiente para alterar os cálculos. Portanto, as alegações do exequente de que a RMI deveria ter o valor de R$ 2.116,06 e que o percentual de juros deveria ser de 68,05%, em oposição aos 65,42% não encontram respaldo legal e não tem o condão de desconstituir os cálculos judiciais, que observam as normas legais vigentes e aplicáveis nas execuções contra o INSS. Do mesmo modo, o exequente não impugnou especificamente em qual ou quais períodos houve compensação indevida na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, homologo a conta judicial, fixando o valor da condenação em R$ 151.432,15, sendo R$ 137.151,14 de atrasados e honorários sucumbenciais de R$ 14.281,01 - atualizados para a competência 12/2018, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor que propuseram e o ora acolhido. Desse modo: a) A executada pagará ao patrono da parte adversa a importância de R$ 4.094,35; b) O exequente pagará ao patrono da parte adversa a importância de R$ 4.092,89. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório para o pagamento suplementar da importância de R$ 40.943,56 - atualizados para a competência 12/2018, observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 458, de 4 de outubro de 2017. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

23/01/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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