Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0092581-89.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0092581-89.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MADALENA VIANA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA FELIX CORREIA - SP261464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte ocorreu em 28/03/2021 (certidão de óbito juntada à fl. 7 do ID 177494182). A qualidade de segurado foi comprovada, tendo em vista que o Sr. José Edson da Silva apresentava vínculo empregatício ativo quando do óbito (CNIS à fls. 120 do ID 177494182). A qualidade de dependente também ficou demonstrada. A parte autora vinha recebendo o benefício pensão por morte NB 21/200.820.824-3, o qual foi cessado pela autarquia, com fundamento no artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/1991. A prova documental anexada aos autos confirma a existência de união estável entre a parte autora e o falecido por mais de 5 anos. Nesse sentido, foram apresentados os seguintes documentos: comprovante de endereço comum na Rua Serra do Salitre, nº 60 (fls. 9-21, 30, 94, 106, 123 e 134 do ID 177494182), fotografias (fls. 22-29), prontuários médicos (fls. 31-57, 58-88 do ID 177494182 e IDs 177494187 e 177494189), com alusão ao endereço comum desde 2017 (vide fls. 39 e 67 do 177494182), cartão do SUS da parte autora (fls. 89-90), com indicação do Sr. José Edson como integrante do grupo familiar, sentença de reconhecimento de união estável (fl. 48 do ID 177494161) e escritura de inventário e partilha extrajudicial, com menção à parte autora como companheira meeira do segurado falecido, desde junho de 2015 (ID 242803965). Como se nota, há prova documental robusta da união estável por mais de dois anos. Por sua vez, a prova oral colhida em audiência de instrução corroborou a existência de união estável entre a parte autora e o falecido desde 2015. Com efeito, as duas testemunhas confirmaram categoricamente que a união começou em meados de 2015, quando a parte autora chegou de Pernambuco para morar com o Sr. Edson, como companheiros. Os relatos foram verossímeis e corroboraram a prova documental anexada aos autos. Nesse sentido, a depoente Maria Auxiliadora, vizinha da parte autora, afirmou que frequentava a casa do casal e confirmou a união estável desde 2015, sem separação até a data do óbito (ID 242977656). A testemunha Maria Helena também era vizinha do casal e confirmou a união estável sem interrupção, por cerca de 6 anos (ID 242977657). Assim, entendo que ficou demonstrado que a união estável contraída entre a parte autora e o segurado perdurou por mais de 2 anos. Observo, ademais, que o segurado instituidor recolheu mais de 18 contribuições (vide fl. 144 do ID 177494182). Finalmente, a parte autora contava com 49 anos de idade quando do óbito do segurado instituidor (fl. 15 do ID 177494161). Assim, é de rigor o restabelecimento em caráter vitalício da pensão por morte NB 21/200.820.824-3, nos termos estabelecidos pelo artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991. Observo que o óbito ocorreu após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que devem ser aplicadas as alterações por ela promovidas, incluindo-se as regras do artigo 23, observadas pelo último parecer da Contadoria. À luz da previsão do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a parte autora informou em audiência que não recebe aposentadoria ou pensão no âmbito de qualquer dos regimes de previdência (regime geral e regime próprio). O extrato CNIS da parte autora, anexado ao ID 242926984, ratifica a declaração. Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência, ainda que parcial, do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Deixo consignado que, mesmo em se tratando de mera averbação de períodos reconhecidos em sentença, é de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a possibilidade de a parte autora formular novo requerimento administrativo, com aproveitamento dos períodos reconhecidos judicialmente. É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. <#Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de restabelecer em caráter vitalício a pensão por morte NB 21/200.820.824-3 em favor da parte autora. Segundo cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo, acolhido na presente sentença, foi apurado o montante de R$7.382,10, referente às parcelas vencidas, valor esse atualizado até 02/2022 e que deverá ser pago pelo INSS em favor da parte autora após o trânsito em julgado, mediante requisição. A RMA do benefício foi estimada em R$1.212,00 (01/2022). Os cálculos foram elaborados nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. À luz da previsão do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a parte autora declarou que não recebe aposentadoria ou pensão no âmbito de qualquer dos regimes de previdência (regime geral e regime próprio). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, restabeleça o benefício de pensão por morte à parte autora, conforme critérios expostos acima. Oficie-se para cumprimento da obrigação em até 20 dias. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0092581-89.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE RMI: R$1.100,00 RMA: R$1.212,00 (01/2022) DIB: 28/03/2021 DIP: 01/02/2022 ATRASADOS: R$7.382,10 DATA DO CÁLCULO: 02/2022 São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

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