Petição Cível 5000759-13.2021.4.03.6307 - TRF3

Petição Cível 5000759-13.2021.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 23:27

Publicação

13/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEUSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO - SP424253, AMANDA NICOLE DE SOUZA - SP479253, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Através do presente, fica(m) o(s) beneficiário(s) intimados da liberação da(s) requisição(ões) de pagamento, sendo que os dados do banco depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) podem ser consultados pelo CPF ou pelo número do processo de origem através do link: (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/ConsultaReqPag). Para levantamento do valor no banco depositário, a parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. O Advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada) a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo de “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos autos”, instruído com Guia de Recolhimento da União – GRU e o respectivo pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00 – nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022). O prazo bancário de validade da procuração certificada é de 30 dias. Após 05 (cinco) dias os autos serão remetidos ao arquivo. BOTUCATU, 4 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000759-13.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

05/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 09:00

Publicação

07/03/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEUSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO - SP424253 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA NICOLE DE SOUZA - SP479253 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BOTUCATU/SP, 24 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000759-13.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/02/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 01:38

Publicação

10/02/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEUSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO - SP424253, AMANDA NICOLE DE SOUZA - SP479253, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o adiantamento de honorários pelo Poder Executivo na forma da Lei n.º 13.876/19, não há necessidade de requisitar o reembolso pelo INSS. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000759-13.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

07/02/2025, 00:00

Mero expediente

06/02/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 18:45

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEUSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO - SP424253, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. Segundo o laudo pericial, a autora está incapacitada de forma total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas. A data de início da doença foi em 2010, enquanto a data de início da incapacidade – DII foi fixada em 14/02/2021 (pág. 7, id 243745152). Por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS verifico que a qualidade de segurada e o período de carência estão comprovados, razão pela qual a concessão de auxílio-doença a partir de 22/09/2021 - data de entrada do requerimento (DER) do benefício NB 636.548.319-1, é medida que se impõe. Tendo em vista que não foi considerada "insuscetível de recuperação para sua atividade habitual" (art. 62, Lei n.º 8.213/91) e a estimativa de 6 (seis) meses para reavaliação, em acatamento à Recomendação n.º 1/15, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fixo a data da cessação do benefício – DCB em 19/07/2022. Considerando ser pretérita a DCB e que o benefício está inativo, deverá o INSS reativá-lo e mantê-lo pelo “prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação” (tema TNU 246). Como não há benefício em manutenção a favor da autora, não ocorrerá no caso concreto a pressuposta surpresa pela “interrupção do pagamento do benefício no período entre a data estimada para a cessação do benefício e a realização de nova perícia pelo INSS, caso requerida pelo segurado” [processo n.º 0500774-49.2016.4.05.8305; rel. Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves; Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por unanimidade; 19/04/2018 (data do julgamento)], razão pela qual a “garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (tema TNU 164) deverá ter termo inicial na data da reativação. Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença à autora com data do início do benefício – DIB em 22/09/2021, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Determino a requisição do reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal e que devem ser assumidos pela parte sucumbente (INSS). Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000759-13.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEUSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as medidas protetivas adotadas para enfrentamento de situação de emergência em saúde pública decorrentes do Corona vírus (COVID-19), ficam as partes intimadas de que a perícia médica neste processo em MEDICINA DO TRABALHO, em nome do Dr. SERGIO LUIS RIBEIRO CANUTO, será realizada no dia 19/01/2022, às 10h15. ATENÇÃO: A PERÍCIA SERÁ REALIZADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO DO DR. SERGIO LUIS RIBEIRO CANUTO, situado na rua Coronel José Vitoriano Vilas Boas, n.º 1211, Vila dos Médicos, Botucatu/SP. Fica intimada a parte autora de que deverá apresentar, no dia marcado para a realização da perícia, documento de identificação com foto, e, se possível, Carteira de Trabalho além de toda a documentação médica que estiver em seu poder. Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM nº 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina. ATENÇÃO: Recomenda-se que a pessoa a ser periciada: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia, e e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000759-13.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

10/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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