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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

TRF3TRUEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Turma Regional de Uniformização da 3ª Região

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Guarulhos TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Não-Provimento

Todas as movimentações(17)