Execução de Título Extrajudicial 0001661-40.2011.4.03.6133 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001661-40.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/10/2024, 12:57

Expedida/certificada

09/09/2024, 15:18

Mero expediente

09/09/2024, 15:06

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 13:29

Expedida/certificada

06/08/2024, 16:58

Mero expediente

06/08/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 13:39

Expedida/certificada

20/06/2024, 14:51

Mero expediente

19/06/2024, 18:17

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 EXECUTADO: LABORATORIO MEDICO DE PATOLOGIA CLINICA EISSEI LTDA - EPP, CELIA VIRGINIA BOARI GONCALVES MOLINA, JAIRO GONCALVES MOLINA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, WAGNER DIGENOVA RAMOS - SP141848 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE PAULA - SP350801 D E S P A C H O Diante da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento (ID 322533657), não acolhendo a tese de impenhorabilidade dos valores constritos por meio do Sisbajud, bem como considerando que até o momento não foi comprovada a efetivação da transferência determinada no ID 318106278, promova a Secretaria a expedição de comunicação à Caixa Econômica Federal para que SUSTE IMEDIATAMENTE o cumprimento da primeira parte do ofício ID 319831945, de maneira que mantenha em depósito judicial os valores constantes dos IDs 316444239, 316444236 e 316444237 (contas 3096/005/86404272-0, 3096/005/86404271-2 e 3096/005/86404270-4) até que haja o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 5003795-64.2024.4.03.0000. A segunda parte do ofício, referente à determinação de recolhimento do valor depositado no ID 316444238 (conta 3096/005/86402226-6) como custas judiciais vinculadas ao presente processo, mediante a emissão da respectiva guia, deverá ser cumprida normalmente. Servirá o presente despacho como ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001661-40.2011.4.03.6133

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2024, 13:35

Mero expediente

22/04/2024, 13:18

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 12:58

Documentos

Despacho

•23/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 EXECUTADO: LABORATORIO MEDICO DE PATOLOGIA CLINICA EISSEI LTDA - EPP, CELIA VIRGINIA BOARI GONCALVES MOLINA, JAIRO GONCALVES MOLINA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, WAGNER DIGENOVA RAMOS - SP141848 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE PAULA - SP350801 D E S P A C H O Diante da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento (ID 322533657), não acolhendo a tese de impenhorabilidade dos valores constritos por meio do Sisbajud, bem como considerando que até o momento não foi comprovada a efetivação da transferência determinada no ID 318106278, promova a Secretaria a expedição de comunicação à Caixa Econômica Federal para que SUSTE IMEDIATAMENTE o cumprimento da primeira parte do ofício ID 319831945, de maneira que mantenha em depósito judicial os valores constantes dos IDs 316444239, 316444236 e 316444237 (contas 3096/005/86404272-0, 3096/005/86404271-2 e 3096/005/86404270-4) até que haja o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 5003795-64.2024.4.03.0000. A segunda parte do ofício, referente à determinação de recolhimento do valor depositado no ID 316444238 (conta 3096/005/86402226-6) como custas judiciais vinculadas ao presente processo, mediante a emissão da respectiva guia, deverá ser cumprida normalmente. Servirá o presente despacho como ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001661-40.2011.4.03.6133

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 EXECUTADO: LABORATORIO MEDICO DE PATOLOGIA CLINICA EISSEI LTDA - EPP, CELIA VIRGINIA BOARI GONCALVES MOLINA, JAIRO GONCALVES MOLINA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, WAGNER DIGENOVA RAMOS - SP141848 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE PAULA - SP350801 D E S P A C H O Diante da Decisão ID 318098036, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003795-64.2024.4.03.0000, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. [email protected] - Horário de atendimento: das 12h00 às 19h00 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001661-40.2011.4.03.6133 intime-se o Executado JAIRO GONCALVES MOLINA, por seu procurador constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários de sua titularidade, a fim de possibilitar a restituição dos valores anteriormente bloqueados (IDs 316444239, 316444236 e 316444237). Com as informações, promova a Secretaria a expedição de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal (Agência 3096) para a transferência eletrônica de valores. Em relação ao valor depositado no ID 316444238, verifica-se que se trata de extrato da conta judicial aberta por ocasião da arrematação realizada nos autos (ID 47057361), devendo, pois, constar no ofício expedido à Caixa Econômica Federal a determinação para que realize o seu recolhimento como custas judiciais vinculadas ao presente processo, mediante a emissão da respectiva guia. Após, prossiga-se na forma do despacho ID 317927897. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 EXECUTADO: LABORATORIO MEDICO DE PATOLOGIA CLINICA EISSEI LTDA - EPP, CELIA VIRGINIA BOARI GONCALVES MOLINA, JAIRO GONCALVES MOLINA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, WAGNER DIGENOVA RAMOS - SP141848 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE PAULA - SP350801 D E S P A C H O Considerando que a decisão que determinou a transferência dos valores bloqueados junto aos Bancos Caixa Econômica Federal, XP Investimentos e NU Pagamentos S/A sob a titularidade do Executado JAIRO GONCALVES MOLINA foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 5003795-64.2024.4.03.0000), determino a SUSPENSÃO da ordem de apropriação direta em favor da Caixa Econômica Federal até o julgamento definitivo do referido recurso. Ademais, uma vez que o fundamento utilizado pelo Executado no Agravo de Instrumento foi o fato de que este Juízo não aplicou a jurisprudência do STJ e que as razões para tanto foram devidamente apresentadas na decisão ID 312576676, deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil e mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001661-40.2011.4.03.6133 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proponha as medidas que entender cabíveis para dar o regular andamento à presente execução, sob pena de, em caso de inércia, arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição. Transcorrido o prazo sem que seja dado o devido prosseguimento, fica desde já determinada a suspensão da presente execução com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, encontrando a Exequente, a qualquer tempo, bens penhoráveis e/ou endereço do(s) Executado(s), deverá informá-los nos autos e requerer o desarquivamento da execução para o seu prosseguimento, atentando-se para a possibilidade de prescrição intercorrente, que poderá, após oitiva das partes, inclusive ser reconhecida de ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 EXECUTADO: LABORATORIO MEDICO DE PATOLOGIA CLINICA EISSEI LTDA - EPP, CELIA VIRGINIA BOARI GONCALVES MOLINA, JAIRO GONCALVES MOLINA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, WAGNER DIGENOVA RAMOS - SP141848 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE PAULA - SP350801 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001661-40.2011.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LABORATÓRIO MÉDICO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA E OUTROS, para recebimento de valores relativos ao título extrajudicial. Comprovante da penhora online, com resultado parcialmente positivo no ID 309159381. O coexecutado Jairo Gonçalves Molina atravessa impugnação (ID 310613547), na qual requer o desbloqueio por tratar-se de verba remanescente da sua aposentadoria ou, reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados abaixo do valor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Determinada a intimação da exequente para manifestação (ID 310619656), apresentou manifestação no ID 312511063 na qual requer a rejeição da impugnação. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. O bloqueio de ativos financeiros consiste em medida destinada à satisfação do crédito executado, respaldado nos artigos 835 e 854, ambos do Código de Processo Civil. O aludido bloqueio, popularmente chamado de penhora online, depende da verificação dos seguintes requisitos: (a) citação do devedor e (b) não pagamento nem apresentação de bens à penhora no prazo legal. Anteriormente, falava-se em um terceiro requisito, a inexistência de outros bens penhoráveis. Não obstante, a partir da Lei nº 11.382/2006, que equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o bloqueio de ativos passou a ser considerado medida não excepcional, prescindindo do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. Assim, não há necessidade de esgotamento das diligências no sentido de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado para deferimento do bloqueio em questão. No presente caso, verifica-se no ID 309159381 que foram bloqueados R$ 15,06 (quinze reais) da coexecutada Celia Molina e R$ 10.640,15 (dez mil, seiscentos e quarenta reais e quinze centavos) do coexecutado Jairo Molina. O coexecutado Jairo Molina juntou, no ID 310615302, foto do seu extrato de pagamento de benefício do INSS, comprovando que recebe sua aposentadoria no Banco Bradesco S/A e no ID 310615301 – Pág. 3 trouxe o demonstrativo de pagamento da aposentadoria do regime próprio, comprovando que recebe no Banco do Brasil S/A. Já a coexecutada Celia Molina juntou foto do Histórico de Créditos, mas, sem a indicação de qual o banco o mesmo é depositado. Diante dos comprovantes apresentados, defiro a liberação do montante depositado no Banco Bradesco S/A, pois o coexecutado Jairo Molina demonstrou que se trata de valores da sua aposentadoria. Já em relação aos valores bloqueados nos Bancos Caixa Econômica Federal, XP Investimentos e NU Pagamentos S/A indefiro o desbloqueio tendo em vista que o coexecutado não não apresentou nenhum documento que comprove tratar-se de verba salarial, não sendo o caso de sua liberação. Quanto ao inciso X do artigo 833 do CPC, não basta que os valores bloqueados correspondam a menos que 40 (quarenta) salários-mínimos, deve estar em conta-poupança, o que não se comprova no caso dos autos. Acerca da jurisprudência do STJ, deixo de segui-la, com toda a devida vênia, pelas seguintes razões: a) não incide nas hipóteses vinculantes de repercussão geral; b) tais julgados criam uma hipótese de impenhorabilidade não prevista em lei, invadindo, pois, a seara do Poder Legislativo. Não há cogitar-se em analogia, eis que o legislador restringiu a impenhorabilidade à conta poupança sendo certamente de seu conhecimento a existência de outros tipos de contas bancárias, que poderiam ser inseridas na norma caso fosse a vontade legislativa; c) por fim, tal entendimento, na prática, torna incobráveis dívidas de até 40 salários mínimos, causando uma imensa insegurança jurídica, principalmente para os credores. Ademais, o argumento comumente invocado da dignidade da pessoa humana é equivocado. Tal relevante princípio não pode ser utilizado como se fosse uma fórmula mágica para evitar o cumprimento de obrigações e deveres. Enfim, não pode ser banalizado nem deturpado de modo a que o dever de cumprimento de obrigações seja entendido como uma afronta à dignidade. Por fim, quanto ao bloqueio no NU Pagamentos S.A. da coexecutada Celia Molina, por se tratar de pequeno valor perante a dívida, defiro o seu desbloqueio. Ante o exposto, defiro o pleito de desbloqueio do valor de R$ 15,06 (quinze reais e seis centavos) bloqueado no NU Pagamentos S.A. (Celia Molina) e de R$ 7.219,72 (sete mil, duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) bloqueado no Banco Bradesco S.A. (Jairo Molina). Proceda a Secretaria ao desbloqueio do valor acima indicado. Expeça-se o necessário para o levantamento das constrições, observadas as formalidades legais. Quanto aos demais valores, determino a transferência do saldo residual à ordem deste Juízo, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 3096, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo, defiro a apropriação direta do saldo residual em favor da Caixa Econômica Federal. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes,SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 EXECUTADO: LABORATORIO MEDICO DE PATOLOGIA CLINICA EISSEI LTDA - EPP, CELIA VIRGINIA BOARI GONCALVES MOLINA, JAIRO GONCALVES MOLINA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, WAGNER DIGENOVA RAMOS - SP141848 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE PAULA - SP350801 D E C I S Ã O Decisão de ID 263567747 determinou a intimação da Fazenda Estadual para que exonerasse o veículo marca/modelo Toyota/Corolla XLI18 Flex, ano fabricação 2008, ano modelo 2009, cor preta, placa EGA 5117, Renavam nº 129379514, da cobrança de quaisquer tributos, multas ou taxas, relativamente aos fatos geradores anteriores à arrematação, ocorrida em 01/03/2021, em relação ao arrematante CLAUDON ROGÉRIO FERNANDES DE SOUZA. Na mesma ocasião também foi deferido o pedido da CEF para apropriação dos valores depositados, descontado o valor relativo ao IPVA. Através dos ofícios de ID’s 265085060 e 267722544 a Fazenda Estadual informou que a CDA 1306789142, relativa ao exercício de 2020, foi desvinculada, a fim de permitir a transferência do veículo. Através da petição de ID 265244003, o arrematante informou que quitou o pagamento do IPVA relativo ao ano de 2021, o qual sustenta ser de responsabilidade do executado, já que o vencimento teria ocorrido em data anterior à arrematação. Assim, teria quitado o exercício de 2021, por engano, quando seria de sua responsabilidade apenas o exercício de 2022, em aberto, de modo que requereu a transferência bancária do valor respectivo para a conta de seu procurador. Através da petição de ID 265796225, Pág. 04, o DETRAN informou não ter conseguido concluir a transferência do veículo, em razão da ausência de qualificação completa do arrematante, bem como de seu endereço. A CEF requereu, no ID 269027336, a liberação dos valores depositados nos autos, para conclusão de acordo administrativo com a parte executada. É no essencial o relatório. DECIDO. Considerando que o único embaraço remanescente para que o Detran possa concretizar a transferência do veículo é a qualificação completa do arrematante, bem como seu comprovante de endereço, tendo em vista que a Fazenda Estadual já procedeu à desvinculação do débito de IPVA relativo ao ano de 2020, providencie o arrematante o fornecimento das informações necessárias para realização da transferência, dirigindo-se diretamente ao DETRAN. Em relação ao pedido de reserva do valor para ressarcimento do pagamento do licenciamento/IPVA referente ao ano de 2021, do montante pago pelo veículo, deve ser indeferido. Considerando que o vencimento da última parcela ocorreria em 17/03/2021 e o bem foi arrematado em 01/03/2021, deve responder o arrematante pelo respectivo valor, o qual já foi por ele quitado. Por fim, em que pese a CEF tenha requerido a liberação dos valores depositados, já havia sido deferida por este juízo a apropriação de valores através da decisão de ID 263567747, do mês de outubro. Nesse sentido, comprove a CEF a apropriação dos valores depositados (ID 47057358), no prazo máximo de 10 dias, descontado o valor de R$ 1.557,38 (um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao licenciamento/IPVA concernente ao ano de 2020, anterior à arrematação e que deve ser reservado em favor da Fazenda Pública Estadual. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001661-40.2011.4.03.6133 intime-se pessoalmente a Fazenda Pública Estadual para que informe os dados necessários para transferência do referido valor, inclusive o número de eventual ação de execução fiscal em andamento, no prazo de 15 dias, sendo advertida de que, no silêncio, o montante será transferido em favor da CEF. Cumpridas as diligências, intime-se a CEF para que informe se foram concluídas as tratativas de acordo para pagamento do débito remanescente, ou promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

10/01/2023, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 EXECUTADO: LABORATORIO MEDICO DE PATOLOGIA CLINICA EISSEI LTDA - EPP, CELIA VIRGINIA BOARI GONCALVES MOLINA, JAIRO GONCALVES MOLINA Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE PAULA - SP350801 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE PAULA - SP350801 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, WAGNER DIGENOVA RAMOS - SP141848 D E C I S Ã O Na espécie, a exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promoveu a presente execução contra o LABIRATÓRIO MÉDICO DE PATOLOGIA CLINICA EISSEI LTDA, CÉLIA VIRGÍNIA BOARI GONÇALVES MOLINA e JAIRO GONÇALVES MOLINA. Após expedição de mandado de penhora e posterior alienação, CLAUDON ROGÉRIO FERNANDES DE SOUZA, portador do RG n. 3158420, SESP-GO, CPF n. 613.093.201-44, arrematou em 01/03/2021, um Veículo, marca/modelo Toyota/Corolla XLI18 Flex, ano fabricação 2008, ano modelo 2009, cor preta, placa EGA 5117, Renavam nº 129379514, em bom estado de conservação e funcionamento (ID 46562447). Verifico, ainda, que houve o depósito integral do valor à vista, conforme guia de depósito (ID 47050936). Após uma série de problemas e restrições que impediram a transferência do veículo arrematado até a presente data, o arrematante mais uma vez noticiou a impossibilidade de transferência em razão da pendência de débito relativo a IPVA em atraso (ID 170446151). É o relatório. Decido. No caso concreto, já foram expedidos a carta de arrematação e mandado de entrega de bens móveis arrematados (ID 47495565 e 47494559) e não há mais pendências de restrições financeiras, bem como bloqueio no Renajud relativo ao veículo arrematado. Contudo, ainda não foi possível a transferência do veículo em razão do débito de IPVA pendente de quitação (ID 170446151). Como se sabe, os créditos tributários relativos a impostos, que tenham como fato gerador a propriedade arrematada, sub-rogam-se, em regra, na pessoa do adquirente. Todavia, em se tratando de arrematação em hasta pública, como ocorreu no caso concreto, a sub-rogação opera-se sobre o preço, à luz do parágrafo único, do artigo 130 do Código Tributário Nacional, o que significa que o arrematante recebe o bem livre de quaisquer ônus, cabendo tão-somente aos órgãos interessados, na condição de credores dos tributos, multas ou taxas, a sub-rogação no valor depositado, na busca da satisfação de seu crédito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. CREDOR. ÔNUS RECAÍDOS SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN - ART. 130, parágrafo único). I - O credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Alcance do Art. 130, parágrafo único, do CTN). II - Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste, depositar o valor correspondente ao débito por IPVA. (STJ, Terceira Turma, RESP 905208, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 31.10.2007). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PENDÊNCIAS RELATIVAS AO BEM ARREMATADO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO PAGO, APÓS SATISFEITA A FAZENDA FEDERAL. EXIGÊNCIA DIRETAMENTE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A arrematação em hasta pública tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências. 2. Consoante preleciona o art. 130, parágrafo único, do CTN, a sub-rogação dos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, na hipótese de arrematação em hasta pública, dar-se-á sobre o respectivo preço, exonerando-se o adquirente da responsabilidade tributária pelos impostos impagos. 3. Contudo, somente para o caso em que o preço tenha sido suficiente para pagamento da dívida cobrada pela União é que se faz possível a sub-rogação dos tributos estaduais no preço pago pelo arrematante. Sucede que, em se estabelecendo concurso de créditos entre as Fazendas Federal e Estadual, invoca-se o parágrafo único do artigo 187 do CTN. 4. Adotando-se uma interpretação harmoniosa entre os dois dispositivos, viável a conclusão de que, mesmo havendo dívidas concernentes ao IPVA e outras relativas ao veículo, não se afigura possível a reserva de valores à Fazenda Estadual, caso o preço alcançado na arrematação não seja suficiente para cobrir o débito tributário federal, pena de ferir-se o preceito insculpido no parágrafo único do dispositivo acima reproduzido. A admitir-se seja destinado o numerário ao pagamento do crédito tributário do Estado, por via transversa, condicionar-se-ia a satisfação do crédito da União ao anterior pagamento do IPVA atrasado (receita estadual), multa, licenciamento e seguro obrigatório, o que é de todo impensável. 5. Assim, todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, após a satisfação do crédito da Fazenda Federal, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. 6. Agravo de instrumento improvido. (STJ, Primeira Turma, Agravo de Instrumento, Processo n. 200404010180582, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, D.E. 15.05.2007). Assim, indevida qualquer cobrança, por parte do DETRAN, DER e da Fazenda Estadual, de tributos, multas ou taxas incidentes sobre o veículo arrematado quanto ao arrematante CLAUDON ROGÉRIO FERNANDES DE SOUZA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001661-40.2011.4.03.6133 Ante o exposto, determino: I - Expedição de ofício ao DETRAN/SP, para que exonere o veículo supracitado, da cobrança de quaisquer tributos, multas ou taxas, relativamente aos fatos geradores anteriores à arrematação, a qual ocorreu em 01/03/2021, em relação ao arrematante, CLAUDON ROGÉRIO FERNANDES DE SOUZA, para que seja possibilitada, sem qualquer embaraço, a transferência do veículo, ainda na propriedade de JAIRO GONCALVES MOLINA, para propriedade de CLAUDON ROGÉRIO FERNANDES DE SOUZA, no prazo máximo de 05 dias; II – Intimação da Fazenda Pública estadual para que informe se tem interesse na destinação de parte do valor pago na arrematação, para pagamento dos tributos devidos; III – Havendo interesse e sendo apresentado o valor atualizado do débito, intime-se a CEF para que proceda ao depósito judicial do montante, no prazo de 15 dias, considerando que já foi autorizado o levantamento integral do montante pago. Outrossim, em atenção ao decidido nos autos do AI n. 5024719-09.2018.4.03.0000 (ID 186931369 - Pág. 7), determino o desbloqueio dos valores depositados na conta do Banco Mercantil do Brasil, em nome de Célia Virgínia Boari Gonçalves Molinas (ID 23578667 - Pág. 24). Na mesma oportunidade, deverá ser promovido o desbloqueio do valor ínfimo constrito no Banco do Brasil. Por fim, intime-se a CEF para promover o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

24/02/2022, 00:00

03/08/2021, 00:00

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