Procedimento Comum Cível 5000366-14.2019.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000366-14.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDMILSON CASSIO MANHANI, PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO JUDICIAL RENATO MACHADO BARBOSA DESPACHO ID 576304212: Tendo em vista a ocorrência de cessão de direitos creditórios do ofício precatório nº 20260030222P (protocolo de requisição nº 20260059239), à cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 60.327.212/0001-00) oficie-se, com urgência, à Divisão de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que o pagamento do precatório em questão seja realizado em conta à disposição deste Juízo, conforme disciplinado no artigo 21 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017. Sem prejuízo, retifique-se o cadastro processual, devendo constar como terceira interessada a cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 60.327.212/0001-00), inclusive dos advogados que a representam, fazendo-se as anotações pertinentes. A cessão de crédito em referência abrange apenas 70% (setenta por cento) do crédito principal, não incidindo sobre 30% (trinta por cento) relativos aos honorários advocatícios contratuais. Ultimadas as providências, sobrestem-se os autos até que sobrevenha notícia de pagamento. Com a notícia do depósito de pagamento, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Int. Jundiaí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000366-14.2019.4.03.6128

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 15:16

Por decisão judicial

25/03/2026, 13:12

Publicação

24/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDMILSON CASSIO MANHANI, PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO JUDICIAL RENATO MACHADO BARBOSA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 20 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000366-14.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 17:17

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 10:55

Recebimento

12/02/2026, 18:46

Mero expediente

12/02/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 19:09

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMILSON CASSIO MANHANI Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO JUDICIAL RENATO MACHADO BARBOSA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-14.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Edmilson Cassio Manhani em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo NB 46/174.290.839-7, com DER em 24/06/2015, e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 14136398 e anexos). Tutela provisória foi indeferida (ID 14210058). A gratuidade processual foi indeferida (ID 14770371), decisão mantida em grau recursal, tendo o autor então recolhido as custas processuais (ID 24918101). Citado, o INSS ofertou contestação, contrapondo-se ao reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de não ter o autor ficado exposto a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 28457476). O autor apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado (ID 32457184 e 32457195). Foi proferida sentença de procedência com concessão de aposentadoria especial, determinando-se a implantação em tutela provisória (ID 37016652). Embargos de Declaração foram rejeitados (ID 38540388). Após apelação, decisão do e. Tribunal anulou a sentença e determinou a realização de perícia ambiental, mantendo a tutela provisória que concedeu a aposentadoria especial (ID 243106406). Foi realizada perícia ambiental (ID 314921868), com esclarecimento adicionais pelo perito (ID 330117758), seguindo-se manifestação das partes e vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso concreto Conforme processo administrativo, já houve o enquadramento dos períodos de 01/04/1984 a 30/09/1987, de 04/01/1988 a 07/05/1992 e de 01/09/1994 a 05/03/1997 (Famco Ltda) como de atividade especial, tratando-se de períodos incontroversos (ID 14136921 pág. 47). Requer a parte autora na inicial o reconhecimento da especialidade do restante do período laborado para a Famco Ltda, bem como do período laborado para a Bollmec Metalúrgica Ltda. Em relação ao período de 06/03/1997 a 12/12/1997 (Famco Ltda), o PPP (ID 14136921 pág. 37) atesta o exercício da função de ‘fresador ferramenteiro’, com exposição a ruído de 89 dB(A), dentro do limite de tolerância então vigente. No entanto, em perícia ambiental realizada nos autos (ID 314921868 e 330117758), o perito apurou que na atividade do autor a exposição a ruído era de 93,5 dB, calculado o nível de exposição normalizado (nen), e que ainda houve exposição a óleo mineral. O composto apresenta hidrocarbonetos aromáticos em sua composição, o que autoriza o enquadramento independentemente da concentração em razão do potencial carcinogênico. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação aos períodos de 09/02/1998 a 22/10/2003 e de 03/02/2004 a 15/07/2019 (Bollmec Metalúrgica Ltda), o PPP (ID 24607430 pág. 15/21) atesta o exercício da função de ‘ferramenteiro’, com exposição a ruído de 85,7 a 96,3 dB(A), sempre acima do limite de tolerância nos períodos, com informação de dosimetria como técnica utilizada e anotação de conformidade com a NHO da FUNDACENTRO no campo observações. Além disso, em perícia ambiental realizada nos autos (ID 314921868 e 330117758), o perito apurou que na atividade do autor a exposição a ruído era de 93,5 dB, calculado o nível de exposição normalizado (nen), e que ainda houve exposição a óleo mineral. O composto apresenta hidrocarbonetos aromáticos em sua composição, o que autoriza o enquadramento independentemente da concentração em razão do potencial carcinogênico. Por estas razões, reconheço os períodos como de atividade especial. Desta forma, considerando os períodos especiais reconhecidos, a parte autora conta com mais de 25 anos de atividade especial na DER, em 24/06/2015, tendo direito à concessão de aposentadoria especial, conforme planilha ora anexada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, EDMILSON CASSIO MANHANI, o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 24/06/2015, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF), respeitada e observada a decisão do Pretório Excelso no Tema 709: “i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data da primeira sentença que concedeu ao autor a aposentadoria e determinou sua implantação em tutela provisória. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, mantenho o deferimento da tutela provisória para o benefício de aposentadoria especial já concedido. Custas na forma da lei, devendo o INSS ressarcir ao autor as custas processuais recolhidas por ter sucumbido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON CASSIO MANHANI Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-14.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. A Corte Regional assim se manifestou em grau de recurso, reabrindo a fase instrutória: "A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise das apelações. Mantenho a tutela provisória de urgência eventualmente concedida nos autos. Esclareço que a presente decisão não contraria a suspensão do processo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1083, pois visa agilizar a necessária instrução do processo. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador." Nestas condições, para maior eficiência da prestação jurisdicional, e atendimento ao quanto decidido pela Corte Regional, intime-se o autor para que manifeste-se da seguinte forma em relação a cada período pretendido, sob pena de preclusão: a) Período de labor (início e fim): Empresa (nome e endereço atual): Está em atividade (sim ou não): Caso esteja inativa, qual a empresa semelhante ou idêntica indicada e por que razão (fundamentar as razões pelas quais entende se tratar de empresa de características semelhantes ou idênticas): Categoria ou enquadramento por função? (Sim ou não e qual?): Agente nocivo (Físico, químico ou biológico?): Quesitos (inserir os quesitos indispensáveis à elucidação do feito): Cumprido, intime-se o INSS e cuide a Secretaria de indicar Expert da especialidade engenharia de segurança do trabalho, e tornem conclusos para indicação e eventuais deliberações ulteriores para definição de limites e escopo dos trabalhos e prosseguimento do feito. Desde já consigno que, havendo PPP ou laudo técnico anexado aos autos, deverá o Expert nomeado se manifestar objetivamente e de modo fundamentado, quanto ao acerto ou desacerto das conclusões do referido documento técnico. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 21 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON CASSIO MANHANI Advogados do(a) APELADO: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A, GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000366-14.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO EMBARGANTE: EDMILSON CASSIO MANHANI Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A, GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): EMBARGANTE: EDMILSON CASSIO MANHANI Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A, GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "(...) Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica. É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação. Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000366-14.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento da ocorrência da obscuridade e contradição, no que tange à anulação da sentença e à determinação de realização de prova pericial, pleiteando o reconhecimento jurídico do pedido em relação aos períodos incontroversos, incluindo os deferidos em sede de recurso administrativo, de forma a limitar a realização da perícia aos períodos remanescentes e impugnados. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000366-14.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise da apelação. Mantenho a tutela provisória de urgência eventualmente concedida nos autos. Esclareço que a presente decisão não contraria a suspensão do processo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1083, pois visa agilizar a necessária instrução do processo. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto.". Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. O Juiz/Relator é quem ordena e dirige o processo (artigos 139 e 932, ambos do CPC), assegurando às partes o tratamento isonômico, através da observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LIV e LV, da CF/88). Com efeito, sendo o magistrado o destinatário final das provas, a determinação quanto à sua produção não é mais que o exercício do poder-dever de buscar a verdade real dos fatos, objetivando garantir às partes a efetividade da atividade jurisdicional. Destarte, uma vez constatada a supressão do direito da parte provar as suas alegações, ou, ainda, na hipótese da produção de prova se mostrar incompleta, insuficiente ao livre convencimento motivado do Relator, nada obsta que seja decretada a nulidade da sentença e determinada a necessária devolução dos autos autos à origem, para aperfeiçoamento da instrução processual. Nesse sentido, é o entendimento assente neste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0031758-55.2017.4.03.9999, RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5817377-50.2019.4.03.9999, RELATOR: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/10/2020; APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000944-62.2018.4.03.6111, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/09/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5030989-15.2019.4.03.0000, RELATORA: Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020; APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5001347-20.2017.4.03.6126, RELATORA: Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0027934-88.2017.4.03.9999, RELATOR: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001426-85.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF 3ª Região, 10ª Turma, julgado em 01/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019. Assim por meio dos presentes embargos de declaração, pretende a embargante reavivar a discussão acerca da necessidade da produção de prova pericial para aferição do direito material discutido nos autos, questão essa já decidida no julgado. Ademais, consta dos autos a manifestação da parte autora, requerendo a suspensão do feito, ao argumento da manifestação junto ao INSS sobre eventual desistência da ação, objetivando a implantação do benefício concedido na Instância Recursal Administrativa, que acolheu parcialmente o recurso do segurado, reconhecendo a especialidade do período laborado de 03/02/2004 a 24/06/2015 e de 25/06/2015 a 15/07/2019, e concedendo-lhe a aposentadoria especial (ID 158855763). Contudo, a medida se deu em virtude da posterior comunicação da autarquia previdenciária, no sentido da impossibilidade do cumprimento da decisão, em razão da ciência do ajuizamento deste feito, o que, segundo a norma administrativa, importa em renúncia tácita ao direito de recorrer, bem como na desistência do recurso interposto (ID 158855764). Anoto que, ao término do requerimento, a parte autora consignou: “(...) Caso não haja conclusão por parte do INSS do processo administrativo ou lhe seja negada a concessão do benefício nos moldes deferidos pelo acórdão proferido pela CaJ no prazo acima citado, requer pelo retorno do andamento dos autos, reiterando o pedido de procedência da ação, devendo ser levado em consideração ainda os períodos já reconhecidos como especiais na esfera administrativa, por restarem incontroversos.”. (ID 158855762). Nestes embargos de declaração, a parte autora reproduz a documentação acostada aos autos, pugnando pela desconsideração dos períodos incontroversos (tanto os computados na esfera administrativa, quanto os deferidos por força do respectivo recurso), de forma a limitar a realização da prova pericial determinada no acórdão impugnado (ID 164601335/341). Considerando que o feito prosseguiu em sua tramitação regular, culminando com a sentença de procedência da ação (ID 158855766), a qual contabilizou os períodos anteriormente enquadrados pelo INSS (01/04/1984 a 30/09/1987, de 04/01/1988 a 07/05/1992 e de 01/09/1994 a 05/03/1997), reconhecendo, ainda, os períodos especiais laborados de 06/03/1997 a 12/12/1997, 09/02/1998 a 22/10/2003 e de 03/02/2004 a 15/07/2019, e, em sede de antecipação de tutela, determinou a implantação do benefício da aposentadoria especial (a qual já foi promovida pelo INSS - ID 158855770), não vislumbro a ocorrência de omissão no julgado, tampouco a prejudicialidade na realização da prova pericial, nos períodos impugnados, tanto pelo INSS, em sede de apelação, quanto pela parte autora, ora embargante, em seu recurso adesivo (158855776). Além disso, a homologação de eventual reconhecimento jurídico do pedido relacionado ao período analisado e enquadrado administrativamente por decisão da 1ª Câmara de Julgamento do CRPS, no curso do processo e após a citação do INSS, é matéria a ser decidida pelo MM. Juiz (a) “a quo”, após manifestação do INSS, nos termos do disposto na própria Portaria nº 116, de 20 de março de 2017 (a qual aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário na forma do Anexo), in verbis: "CAPÍTULO VI - DO PROCESSO (...) Seção III Dos Recursos (...) Subseção II Da desistência do recurso (...) Art. 36. A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa em renúncia tácita ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. § 1º Considera-se idêntica a ação judicial que tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do processo administrativo. § 2º Certificada a ocorrência da propositura da ação judicial, os prazos processuais em curso ficam suspensos e o INSS dará ciência ao interessado ou a seu representante legal para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Expirado o prazo, os autos serão encaminhados para julgamento. § 3º Caso o conhecimento da propositura da ação judicial seja posterior ao encaminhamento do recurso ao CRSS e este ainda não tenha sido julgado administrativamente, o INSS comunicará o fato à Junta ou Câmara incumbida de proferir decisão, acompanhado dos elementos necessários para caracterização da renúncia tácita. § 4º Na hipótese em que o conhecimento da propositura da ação judicial seja posterior ao julgamento do recurso administrativo, se a decisão administrativa definitiva for favorável ao interessado e não existir decisão judicial transitada em julgado, o INSS comunicará o fato à Procuradoria Federal Especializada para: I - orientar como proceder em relação ao cumprimento da decisão administrativa; e II - se for o caso, estabelecer entendimento com o autor da ação judicial objetivando a extinção do litígio. § 5º Se o conhecimento da propositura da ação judicial for posterior ao julgamento do recurso administrativo e houver decisão judicial transitada em julgado com o mesmo objeto do processo administrativo, conforme orientação da Procuradoria Federal Especializada, a coisa julgada prevalecerá sobre a decisão administrativa." (grifos nossos). Ressalto que, em relação a obrigatoriedade do esgotamento da via recursal administrativa, como condição para litigar na via judicial, este E. Tribunal já se posicionou através da Súmula nº 09, que assim dispõe: "Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação." Por fim, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

02/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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