Procedimento Comum Cível 0003586-13.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003586-13.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2023, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2023, 16:16

Trânsito em julgado

24/05/2023, 16:16

Ato ordinatório

09/05/2023, 10:11

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO ALEXANDER LIZI, LUCAS FELIPE LIZI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003586-13.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: WANDERLEY APARECIDO LIZI, FATIMA FERREIRA LIZI Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 20 de março de 2023.

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2023, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2023, 13:47

Conclusão (para julgamento)

20/03/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO ALEXANDER LIZI, LUCAS FELIPE LIZI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003586-13.2014.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WANDERLEY APARECIDO LIZI, FATIMA FERREIRA LIZI Vistos. Certidão (ID 267721886 e seu anexo): Dê-se ciência às partes. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos conclusos para a extinção da execução. Int. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2022, 16:08

Mero expediente

07/12/2022, 15:37

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 09:18

Documentos

Sentença

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WANDERLEY APARECIDO LIZI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003586-13.2014.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por FÁTIMA FERREIRA LIZI, LEONARDO ALEXANDER LIZI e LUCAS FELIPE LIZI visando suceder processualmente o autor Wanderley Aparecido Lizi, falecido em 11/03/2015. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS manifestou concordância com a habilitação apenas de Fátima Ferreira Lizi. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. No presente caso, o ex-segurado possuía esposa, FÁTIMA FERREIRA LIZI, e dois filhos maiores, LEONARDO ALEXANDER LIZI e LUCAS FELIPE LIZI. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 13 de março de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

25/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(112)