Procedimento Comum Cível 5000992-13.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000992-13.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2024, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2024, 13:54

Trânsito em julgado

11/07/2024, 17:52

Ato ordinatório

24/05/2024, 15:27

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA MARIA RODRIGUES MOTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216, ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000992-13.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar, informou o levantamento dos valores e requereu o arquivamento do feito (id. 316068606). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 17:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 08:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2024, 08:17

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MARIA RODRIGUES MOTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216, ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 316068606: Em face da manifestação exarada pela parte exequente, venham os autos conclusos para prolação da r. sentença extintiva da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000992-13.2016.4.03.6104

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2024, 17:59

Mero expediente

14/03/2024, 15:27

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA MARIA RODRIGUES MOTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216, ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Melhor analisando os autos, depreende-se que o INSS entende devido o valor principal de R$ 108.915,02 e honorários sucumbenciais de R$ 21.999,02, sendo o total de R$ 130.914,04 atualizado para 08/2020 (ID 36731562). Considerando que a verba sucumbencial já foi levantada pela patrona da exequente (ID 257744938) verifico a existência de erro material na decisão que deferiu o levantamento do valor incontroverso (ID 296575096). Imperioso, pois, retificar seus termos. Assim, onde se lê: “(...) Assim sendo, considerando o desprovimento do agravo de instrumento, conquanto não transitado em julgado, e à vista da impugnação apresentada pelo INSS (ID 39444526 e 36731562), bem como da sua anuência com o pedido ora apreciado (ID 294623359), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000992-13.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pleito da parte exequente para levantamento do montante de R$ 130.914,04 (cento e trinta mil, novecentos e quatorze reais e quatro centavos), do montante depositado (ID 290420363). (...)” Leia-se: “(...) Assim sendo, considerando o desprovimento do agravo de instrumento, conquanto não transitado em julgado, e à vista da impugnação apresentada pelo INSS (ID 39444526 e 36731562), bem como da sua anuência com o pedido ora apreciado (ID 294623359), defiro o pleito da parte exequente para levantamento do montante de R$ 108.915,02 (cento e oito mil, novecentos e quinze reais e dois centavos), do montante depositado (ID 290420363). (...)” Ante o exposto, constatada a existência de erro material na decisão encartada, retifico o referido erro na forma acima, mantendo-se os demais termos da decisão prolatada. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MARIA RODRIGUES MOTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216, ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 261112850: Cumpre observar, em primeira análise, que os valores soerguidos nos presentes autos (id. 257744938), advém de honorários sucumbenciais, de titularidade do patrono da exequente, cujos cálculos, tanto da autarquia federal (id. 36731562), quanto do contador judicial (id. 52640875), culminaram em somas idênticas para o mês de agosto de 2020, ou seja, R$ 21.999,02 (vinte e um mil, novecentos e noventa e nove reais e dois centavos). Quanto à parte final da r. decisão pretérita (id. 245208347), que deferiu "(...) a expedição dos requisitórios com a observação de que o valor seja colocado à disposição do Juízo, (...)", esta diz respeito ao importe principal, em face do pedido de destaque em honorários contratuais. Nesse caso, a razão principal da interposição do recurso de agravo, se deu, principalmente, em face das diferenças pecuniárias apontadas nos cálculos principais, apresentados pelo INSS (id. 36731562 - R$ 108.915,02) e cotejados pela Douta Contadoria Judicial (id. 52640875 - R$ 140.724,90). Tal ofício precatório, aliás, não foi objeto de levantamento, visto que a sua transmissão se deu, tão somente, no mês de abril do corrente ano. Portanto, no tocante à devolução dos importes levantados, a título de verba honorária, nada a deferir, no momento. Quanto ao agravo de instrumento noticiado nos autos (id. 160354514), providencie a CPE pesquisas acerca de sua tramitação. Com a resposta do auxiliar do Juízo, retornem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000992-13.2016.4.03.6104

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA MARIA RODRIGUES MOTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118, ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 130772704: no que concerne ao destaque dos honorários contratuais, dispõe o parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, nos seguintes termos: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Tendo em vista os documentos juntados (ID 130772707 – fl. 2), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000992-13.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o destaque dos honorários contratuais limitado a 30% (trinta por cento) do valor do principal. Neste sentido a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) No mais, tendo em vista o agravo de instrumento interposto (ID 245169825), defiro a expedição dos requisitórios com a observação de que o valor seja colocado à disposição do Juízo, quando do seu pagamento. Quanto aos créditos de natureza superpreferencial, observe a parte exequente o disposto no despacho ID 64608884. Por fim, anoto que a verba sucumbencial fixada na fase de cumprimento de sentença deverá ser pleiteada em momento oportuno, eis que em execução o título certificado em fase de conhecimento. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA MARIA RODRIGUES MOTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118, ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte executada apresentou o cálculo de liquidação (id. 36731562), e requereu a intimação da exequente para manifestação sobre os valores ofertados (id. 36731561). Divergindo da conta (id. 38552280), a autora / exequente apresentou seus próprios cálculos, do montante que entendeu devido à época (id. 38552284). Remetidos os autos à Contadoria Judicial (id. 38953245), o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos nos termos do julgado, apurando como devidos os valores de R$ 140.724,90 (cento e quarenta mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) e de R$ 21.999,02 (vinte e um mil, novecentos e noventa e nove reais e dois centavos), este último a título de honorários advocatícios, ambos atualizados para o mês de agosto de 2020 (id. 52640875). Com a anuência por parte da exequente (id. 53403085 e id. 53571037), a parte executada reiterou a homologação do cálculo apresentado pela autarquia previdenciária federal. É a síntese do necessário. Decido. Em vista do exposto, ACOLHO e HOMOLOGO a conta elaborada pelo auxiliar do Juízo (id. 52640875), e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 162.723,92 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 140.724,90 (principal) e R$ 21.999,02 (honorários), ambos atualizado para 08/2020. Prosseguindo, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre o valor apresentado pela autarquia previdenciária federal e o ora assentado. Por fim, dê-se vista a parte autora/exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) informar se, do(s) ofício(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s) nos autos, deverá(ão) constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e das resoluções ns. 458/2017 (C.J.F.) e 670/2020 (C.J.F.); b) se o nome da parte autora cadastrado no CPF/CNPJ é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato, atualizado da Receita Federal. Cumpridas essas determinação em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), nos termos das resoluções supracitadas. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos,data da assinatura eletrônica. CRISTIANO DO CARMO H. DE ALMEIDA TAGUATINGA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000992-13.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

14/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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