Procedimento Comum Cível 0001144-32.2015.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001144-32.2015.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2023, 17:34

Trânsito em julgado

10/11/2023, 10:56

Publicação

06/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TARCISIO DE SOUSA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A, VINICIUS VERDI BORGES - RS89606 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001144-32.2015.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Petição Num. 262757409: a alegada demora da instituição financeira na liberação dos valores já depositados - de resto não comprovada - não impede a verificação pelo exequente da suficiência dos valores, já que indicados nos extratos de pagamento Num. 261350354 e Num. 261350356. Pelo exposto, diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2023, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/08/2023, 12:08

Ato ordinatório

25/05/2023, 10:41

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TARCISIO DE SOUSA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, 02 de setembro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001144-32.2015.4.03.6121

05/09/2022, 00:00

Mero expediente

02/09/2022, 16:04

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 13:52

Publicação

04/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TARCISIO DE SOUSA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Petição num. 255095354: nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 305.891/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013). Desta forma, para o deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada, antes da expedição do requisitório, além do contrato, de declaração atualizada da própria parte constituinte, dando conta da inexistência de pagamento anterior e de expressa concordância com o valor a ser destacado. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assentando que “o condicionamento da expedição do precatório à comprovação da ausência de pagamento anterior dos honorários contratuais mostra-se em conformidade com o entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0020780-19.2012.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, julgado em 07/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013) No caso dos autos além de não ter sido juntada a declaração da parte, o contrato de honorários (num. 248348976) não preenche os requisitos legais pois não consta a assinatura do contratado e das testemunhas, razão pela qual fica indeferido o pedido de destaque. Cumpra-se a sentença num. 249156613. Int. TAUBATÉ, 29 de junho de 2022. Ana Emília Rodrigues Aires Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001144-32.2015.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

01/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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