Procedimento Comum Cível 0002203-33.2011.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002203-33.2011.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 19:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 19:33

Trânsito em julgado

09/08/2024, 16:36

Publicação

18/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEY PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN - SP279488, EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789, FERNANDA APARECIDA MAXIMO - SP348020-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos, bem como guia de pagamento em favor do INSS juntada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002203-33.2011.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 12 de junho de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2024, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 16:50

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada

10/06/2024, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEY PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN - SP279488, EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789, FERNANDA APARECIDA MAXIMO - SP348020-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DESPACHADO EM INSPEÇÃO. Petição ID321859850 - 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002203-33.2011.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se o executado SIDNEY PEREIRA DA SILVA, através de seus advogados, nos termos do artigo 523, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPLEMENTE o pagamento do débito no valor de R$ 1.069,49, atualizado para abril/2024, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10% (§1°), devendo atualizar o valor quando do pagamento. 2. Havendo o pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. Piracicaba, 20 de maio de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

27/05/2024, 00:00

Mero expediente

20/05/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 16:02

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEY PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789, ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN - SP279488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002203-33.2011.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação sob rito ordinário em fase de cumprimento de sentença objetivando a cobrança de quantia certa no valor de R$ 194.564,69 a título de principal, honorários advocatícios e reembolso de despesas processuais. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação, por meio da qual alega que os valores postos em execução pela parte exequente contêm erros, vez que não utiliza índices de correção monetária e de juros de mora nos termos da lei. Em face disso, alega a ocorrência de excesso de execução, postulando, então, pela procedência de seu pedido para a redução do quantum debeatur ao valor que considera devido. A parte exequente, instada, requereu a rejeição da impugnação, bem como o pagamento dos valores incontroversos, o que foi deferido pelo Juízo e pago conforme 21334555 - Pág. 22 e 31-32. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados, os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo para a elaboração de parecer, tendo o contador emitido laudo e cálculos. Intimadas as partes, o exequente concordou com o parecer do expert do Juízo, contrapondo-se o INSS quando à renda mensal utilizada. Em atenção ao despacho de ID 43575429, a Seção de Cálculos elaborou novas contas, sobre as quais se manifestou a parte exequente (ID 45593703), nada mais requerendo nos autos o INSS Na oportunidade, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social busca a declaração de existência de excessos nos valores cobrados nesta fase de execução, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela parte exequente, a qual teve decisão a seu favor na fase de conhecimento. Há que se considerar que descabe qualquer impugnação, nesta fase, dos critérios existentes na decisão exequenda. Assim, os cálculos se restringem à devida e regular aplicação e respectiva atualização dos termos consignados no título exequendo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3 - Apelação Cível 2109250 - 7ª Turma - Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis - e-DJF3: 09/03/2016). No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juiz valer-se do auxílio do contador judicial, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Considerando-se que as informações apresentadas pela Contadoria desta Subseção Judiciária tomaram por base o disposto na decisão transitada em julgado, plenamente aceitável é o resultado apresentado em seu parecer. Neste sentido tem sido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O magistrado detém o poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 2. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrou acerto dos cálculos apresentados pela embargada nos seguintes termos: (...) De fato, efetuando a revisão do auxílio-doença nº 113.681.094-0 (DIB em 19/10/2005 e cessado em 01/04/2006, para considera os 80% maiores salários de contribuição, verificamos a RMI correta é no Valor de R$ 516,93. Além disso, há um erro aritmético no cálculo efetuado pela Autarquia para a RMI desse benefício (fls. 34/35, pois 91% de R$ 462,84 tem como resultado R$ 421,18, logo, a RMI no valor de R$ 300,00 está errada. Desse modo, elaboramos os cálculos em observância aos termos do r.julgado, apurando as diferenças decorrentes da revisão da RMI do auxílio-doença nº 113.681.094-0. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos com base nos documentos acostados, no valor de R$ 1.754,98(um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para a data da conta embargada (06/2011)." 3. Apelação provida. (TRF3 - AP 0017143-60.2017.4.03.9999 - Apelação Cível 2244992 – Des. Federal Toru Yamamoto – 7ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 17/09/2018) Pois bem. O v. acórdão de ID 21334553 - Pág. 74-79, parcialmente modificado pelas decisões de ID 21334553 - Pág. 135-143 e 149-150, revisou o tempo de serviço fixado na decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, reduzindo-o. Quanto a juros de mora e correção monetária, restou determinada a observação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, qual seja, o aprovado pela Resolução CJF n.º 267/2013. Assim, deve ser aplicada a determinação contida no comando judicial, preservando-se a situação que restou consolidada pelo manto da coisa julgada, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No caso concreto, o perito do Juízo, instado sobre a revisão da renda mensal determinada pelo e. TRF3, apresentou novos cálculos por meio do parecer de ID 44437782, sendo que tal revisão não havia sido inicialmente considerada pela parte exequente. Apontou ainda que as contas apresentadas quando da impugnação ao cumprimento de sentença não utilizavam os índices de correção monetária nos termos do título executivo judicial (ID 21334555 - Pág. 26 e ss.). Em que pese a parte exequente tenha alegado a não observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 267/2013, quando da apresentação do segundo laudo pela Contadoria do Juízo, constato que tanto a segunda conta apresentada pela Seção de Cálculos (ID 44437784 - Pág. 1) quanto o segundo valor apresentado pelo INSS (ID 31446436) respeitaram os consectários legais fixados no título executivo judicial. Assim, com relação ao principal e aos honorários advocatícios, havendo incorreções nos cálculos iniciais de ambas as partes, bem como tendo em vista que o expert do Juízo apurou os valores devidos nos exatos termos da decisão transitada em julgado, devem ser considerados corretos os montantes apurados pela Contadoria Judicial. Com relação aos valores postos em execução a título de reembolso das despesas processuais, ante a ausência de impugnação, neste ponto, pela autarquia previdenciária, deve ser homologados o valor apresentado no início do cumprimento de sentença (R$ 481,38). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, considerando como corretos, entretanto, o segundo cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo quanto ao principal e às verbas de sucumbência, determinando, assim, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor de R$ 142.888,73 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos) a título de principal, e de R$ 24.941,98 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados até novembro de 2016 (ID 44437784 - Pág. 3). Quanto aos valores cobrados a título de reembolso das despesas processuais, ante a ausência de impugnação, neste ponto, pela autarquia previdenciária, o cumprimento de sentença deverá prosseguir com base no valor de R$ 481,38 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), também atualizado até novembro de 2016 (ID 44437784 - Pág. 3). Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia impugnante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante inicialmente requerido pela parte impugnada – R$ 194.564,69 - e o reconhecido como devido na presente decisão - R$ 167.830,71). Ante a sucumbência recíproca, condeno ainda o INSS no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução não reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante reconhecido como devido - R$ 167.830,71 - e o inicialmente alegado pela impugnante – R$ 140.845,89). Não havendo interposição de recursos e com a preclusão desta decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) conforme valores ora homologados, observado o pagamento dos valores incontroversos, conforme ID 21334555 - Pág. 22 e Pág. 31-32. Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Por fim, nos termos do Comunicado 02/2018-UFEP, expedido pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais nos termos do contrato de ID 21334554 - Pág. 165 e ss. Intimem-se. Cumpra-se.

02/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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