Petição Cível 5001634-50.2021.4.03.6317 - TRF3

Petição Cível 5001634-50.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 20:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 20:10

Trânsito em julgado

01/10/2025, 20:01

Retificação de Classe Processual

01/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMARO VITAL DA SILVA REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MONICA ALVES DA SILVA MORAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX DE FREITAS ROSA - SP320976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001634-50.2021.4.03.6317 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito noticiada pelo exequente (ID 410828417), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 14:21

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARO VITAL DA SILVA REPRESENTANTE: MONICA ALVES DA SILVA MORAIS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MONICA ALVES DA SILVA MORAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX DE FREITAS ROSA - SP320976 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001634-50.2021.4.03.6317

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 08:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2025, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2025, 17:36

Documentos

Sentença Tipo B

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARO VITAL DA SILVA REPRESENTANTE: MONICA ALVES DA SILVA MORAIS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MONICA ALVES DA SILVA MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX DE FREITAS ROSA - SP320976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001634-50.2021.4.03.6317 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por AMARO VITAL DA SILVA, representado por sua procuradora MÔNICA ALVES DA SILVA MORAIS, qualificados nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo o restabelecimento do amparo social do deficiente (NB 87/620.933.144-4), cessado em 01/10/2021, bem como a desconstituição de cobrança dos valores recebidos. Pretende, por fim, o pagamento das diferenças devidas, devidamente acrescidas de juros e correção monetária, bem como custas e honorários advocatícios. Alega, em síntese, que o benefício foi indeferido administrativamente, motivo pelo qual ingressou com ação de concessão de benefício previdenciário sob n° 0002003-71.2017.4.03.6317, o qual tramitou no JEF local, tendo sido reconhecido o direito do requerente em receber o benefício. Afirma, no entanto, que o INSS, em 01/10/2021, após revisão administrativa, cancelou o benefício previdenciário do autor, sob alegação de que a renda per capita ultrapassara os limites fixados na lei. Mesmo questionada administrativamente, a autarquia ré manteve a decisão de suspensão do benefício, iniciando a cobrança dos valores pagos a ele desde a data da implantação do benefício previdenciário. Sustenta que o benefício concedido judicialmente não poderia ter sido cessado, razão pela qual pretende ver restabelecido/mantido o benefício NB 620.933.144-4, cessado arbitrariamente pela requerida em 01/10/2021. Juntou documentos. Inicialmente distribuídos perante o JEF, o INSS foi citado e contestou o pedido, arguindo, em preliminar, a necessidade de intimação do autor para manifestar interesse na renúncia do valor excedente à alçada do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Despacho inicial proferido em ID 187006408 pelo Juízo de origem, que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita, e determinou a intimação do autor para retificar o valor da causa e apresentar cópia integral do processo administrativo. O autor procedeu à emenda da inicial, sendo retificado o valor atribuído à causa. Decisão proferida em ID 247464339 pelo Juízo de origem, fixando o valor da causa em R$ 72.639,53, e reconhecendo a incompetência absoluta do JEF. Redistribuído perante esta 2ª Vara, os atos praticados no JEF local foram ratificados. Houve réplica. Saneado o feito, o INSS foi intimado para manifestar-se sobre a coisa julgada existente nos autos anteriormente mencionados. Manifestação do INSS através de ID 263611369, reconhecendo o direito do autor ao benefício assistencial, mediante restabelecimento do mesmo e a cessação da cobrança de valores decorrentes de equivocada decisão que considerou irregular o benefício. Quanto aos danos morais, pugnou pela improcedência do pedido. Por fim, pugnou pela não condenação em honorários, nos termos do inc. I do § 1º do art. 19 e do art. 19-D, ambos da Lei nº 10.522, de 2002, bem como pela não subordinação da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 2º do art. 19 e do art. 19-D, ambos da Lei nº 10.522, de 2002. Convertido o julgamento em diligência, o autor esclareceu que não formulou pretensão de condenação da ré em indenização por danos morais. Nada mais requerido, tornaram os as autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem preliminares, examino o mérito. Pretende o autor o restabelecimento do benefício assistencial NB 87/620.933.144-4, concedido judicialmente através da ação nº 0002003-71.2017.4.03.6317, cessado por revisão administrativa em 01/10/2021, bem como a desconstituição de cobrança dos valores recebidos a este título. Tendo havido reconhecimento do pedido por parte da ré através da petição ID 263611369, não cabem maiores digressões pois a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao alegado pedido de indenização por danos morais, diante do esclarecimento do autor no sentido de não ter formulado esta pretensão nos autos, desnecessária qualquer dilação sobre o tema, embora tenha nomeado a ação desta forma em sua petição inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício assistencial NB 87/620.933.144-4 desde a data da indevida cessação, com o pagamento dos valores devidos e não pagos desde a mesma data, bem como a cessação da cobrança de valores decorrentes da decisão administrativa que determinou a irregular suspensão do benefício, julgando extinto o processo, com julgamento de mérito, a teor do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, determino a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer para o fim de determinar o restabelecimento do benefício assistencial em favor do autor, bem como a cessação da cobrança de valores em desfavor do autor, no prazo de 30 dias. As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF vigente à época da liquidação da sentença. Descabem honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/2002. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 19, § 2º, da lei 10.522/2002. Dispenso o preenchimento do tópico síntese do julgado, ante o restabelecimento do benefício. Encaminhem-se os autos à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS a fim de implantar o benefício, no prazo máximo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMARO VITAL DA SILVA REPRESENTANTE: MONICA ALVES DA SILVA MORAIS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MONICA ALVES DA SILVA MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX DE FREITAS ROSA - SP320976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001634-50.2021.4.03.6317 Trata-se de ação em que se objetiva o restabelecimento do amparo social, obtido pelo autor em demanda proposta perante o JEF - processo nº 0002003-71.2017.4.03.6317. Argumenta que naquela demanda o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o réu a conceder o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93 a partir de 09/06/2017 (visita social), no valor de um salário mínimo, com RMA no valor de R$ 937,00 (outubro/2017), desconsiderando-se do cômputo da renda per capita o valor do benefício previdenciário mínimo percebido por sua esposa. Ocorre que em 01/10/2021 a autarquia cancelou o benefício ao argumento de que a renda per capita ultrapassaria os limites fixados em lei, iniciando procedimento de cobrança dos valores pagos desde a data da implantação, que importam em R$ 56.439,56, valores desde 01/2017, isto é, valores pagos, inclusive em decorrência de liminar, posteriormente confirmada por sentença procedente. Nesse aspecto, reputa indevido o ato administrativo em razão do estado de miserabilidade já constatado na demanda que tramitou perante o JEF. Ademais, alega ter sido acometido de hipertensão, diabetes e acidente vascular cerebral, além da cegueira no olho direito e visão subnormal do olho esquerdo, já reconhecidas judicialmente. A inicial veio acompanhada de documentos. Proposta inicialmente perante o JEF, foi determinada a citação do réu. Em contestação, argumenta a autarquia que a atual redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo e que a família é composta pelo(a) requerente, o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). O pedido de tutela de urgência restou indeferido e os autos foram remetidos a este Juízo por força da decisão id 247464339, que fixou de ofício o valor da causa em R$ 72.639,53 e declinou da competência. É o breve relato. Primeiramente, observo que o benefício em questão foi concedido judicialmente. Na ocasião, realizadas perícias médica e de perícia social, concluiu-se que a renda familiar e as condições de saúde da parte autora, preenchiam os requisitos para a concessão do benefício. Em decisão administrativa, ao que parece padronizada, menciona-se que em decorrência de cruzamentos de informações decorrentes do CADÚNICO verificou-se possível afronta ao limite de renda per capita. Observo que a contestação apresentada pelo INSS foi padronizada e sem qualquer análise específica do caso. Diante disto, considerando a existência de coisa julgada, intime-se o INSS para que no prazo de 10 dias, manifeste-se pontualmente sobre o caso. Santo André, data do sistema.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMARO VITAL DA SILVA REPRESENTANTE: MONICA ALVES DA SILVA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: ALEX DE FREITAS ROSA - SP320976, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AMARO VITAL DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o restabelecimento de benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC/LOAS - NB 620.933.144-4), bem como a declaração de inexistência de dívida. Foi atribuído à causa o valor de R$ 13.200,00. Diante da constatação de que a parte autora postulava o pagamento de prestações vencidas e vincendas e declaração de inexigibilidade de dívida e que atribuído valor da causa incompatível com a expressão econômica do litígio, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 292, §§1º e 2º, do CPC, e se manifestar acerca da renunciar ao montante excedente ao valor de alçada (R$ 6.639,53). Em resposta, a parte demandante não renunciou ao excedente ao valor de alçada. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Considerando que na presente demanda postula-se o pagamento de parcelas vencidas e vincendas (implantação do benefício), o valor da causa deve ser calculado em conformidade com o disposto no art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Corroborando o referido entendimento, citam-se os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE VINCENDAS. ART. 260 DO CPC/1973 E ART. 292 DO CPC/2015. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a competência dos Juizados Especiais tem como regra, na matéria cível, o valor atribuído à causa, que não pode ultrapassar o limite de alçada de sessenta salários mínimos, consoante estabelecido no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nas ações com pedido englobando prestações vencidas e vincendas, incide a regra prevista no artigo 260 do Código de Processo Civil (1973), interpretada conjuntamente com o supracitado artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001.3. O valor da causa a ser considerado como parâmetro na definição da competência é o apurado quando da propositura da ação perante o Juízo Federal suscitado, e não o da época da redistribuição ao Juizado Especial Federal suscitante. Na espécie, o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, conforme planilha elaborada pela contadoria dos Juizados Especiais Federais de Piracicaba (ID 153036187 - Pág. 7), evidenciando-se assim a incompetência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito. 4. Conflito procedente. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba/SP (suscitado).(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003544-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXILIO-ACIDENTE. AUXILIO-DOENÇA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AFASTADA.1. A teor do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2011, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento das causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 94 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001634-50.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. Precedente.2. O valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurada mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC.3. Depreende-se da memória de cálculo acostada aos autos pelo r. Juízo Suscitante que o valor da causa deve, de fato, ser retificado ao patamar de R$ 105.181,26 (cento e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), já que reflete o proveito econômico efetivamente buscado pela parte autora, obtido por meio do soma entre as prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, a teor dos arts. 292 do CPC e 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01.4. Conflito negativo de competência procedente.(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022133-28.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) No caso em exame, constata-se que o valor da dívida que a parte autora busca declarar inexigível (R$ 56.439,53), somado às parcelas vencidas, acrescidas das 12 (doze) prestações vincendas do benefício que busca restabelecer (R$ 16.200,00) supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. Destarte, com arrimo nos fundamentos expendidos, fixo o valor da causa em R$ 72.639,53, na data do ajuizamento da ação (dezembro/2021). Considerando que o referido valor supera a alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, delimitada no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, afigura-se imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito. ANTE O EXPOSTO: a) fixo o valor da causa em R$ 72.639,53, na data do ajuizamento da ação (dezembro/2021); b) reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Santo André para o processamento e julgamento da causa em apreço e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Int. Santo André, data do sistema.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMARO VITAL DA SILVA REPRESENTANTE: MONICA ALVES DA SILVA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: ALEX DE FREITAS ROSA - SP320976, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC/LOAS - NB 620.933.144-4), bem como a declaração de inexistência de dívida. É o breve relato. Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001634-50.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I, do CPC. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não estarem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesta oportunidade processual, visto ser indispensável a realização de perícia socioeconômica pelos auxiliares deste Juizado Especial Federal, para a avaliação da real situação social e econômica da parte demandante. Ademais, o benefício foi cessado administrativamente e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade e legitimidade, razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: - retifique o valor da causa, que deverá corresponder ao valor da dívida que busca declarar inexigível, somado às parcelas vencidas, acrescidas das 12 (doze) prestações vincendas do benefício que busca restabelecer (art. 292, §1º e §2º, do CPC); - apresente cópia completa do processo administrativo do benefício (NB 620.933.144-4), que poderá ser obtido por meio do endereço eletrônico "MEU INSS". Com a manifestação da parte autora, voltem conclusos para verificação da competência. Santo André, data do sistema. JUIZ FEDERAL

24/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(79)