Procedimento Comum Cível 0001151-80.2017.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001151-80.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO MOLEIRO MALDONADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001151-80.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Considerando a liberação dos valores da condenação, bem como o levantamento pelo(a) requerente do valor correspondente à RPV(s) expedida, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO MOLEIRO MALDONADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Arquivo 271164134: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001151-80.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Defiro. Determino nova comunicação à CEABDJ para emissão de guia de indenização da contribuição correspondente ao período de 23/09/1995 a 05/04/2011, afastando-se a incidência de juros de mora e multa quanto ao período anterior à edição da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, conforme r. sentença ID 84749148, no prazo de 30 (trinta) dias. Arquivo 272188954: Expeça-se ainda a certidão de advogado constituído, conforme requerido. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de janeiro de 2023.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO MOLEIRO MALDONADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada do ofício/informação de averbação de tempo ou cumprimento do julgado. Fica ainda a parte autora intimada do depósito da RPV efetuado nos autos, ficando advertida de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020). PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001151-80.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO MOLEIRO MALDONADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. O presente ato ordinatório foi expedido nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO nº 1, de 08 de junho de 2022, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região, no dia 13.06.2022.) PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001151-80.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO MOLEIRO MALDONADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do conteúdo anexado pela Contadoria (cálculo/informação/parecer), consignando-se que eventual impugnação deve vir fundamentada e acompanhada dos cálculos que entende corretos. Fica ainda a parte autora intimada, caso concorde com o cálculo apresentado, para que, no mesmo prazo, informe o valor total das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei nº 7.713/1988, eventualmente existentes no período englobado pelos cálculos de liquidação, para fins de expedição do requisitório, nos termos do artigo 9º, da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. Deverá, ainda, informar se renuncia a eventual valor excedente ao limite legal para pagamento por meio de RPV. No caso de não manifestação, o pagamento se dará por meio de Ofício Precatório, devendo a parte autora informar, ainda, se é portadora de doença grave ou deficiência, nos termos do art. 9º, inciso XII da Resolução CJF n. 2017/00458 de 04/10/2017, o que deverá ser comprovado por meio de documentos. Ciência ao patrono da parte autora que eventual destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor/precatório está condicionado à apresentação de cópia do respectivo contrato de prestação de serviços. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020) PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001151-80.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO MOLEIRO MALDONADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001151-80.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Arquivos 84749806 e 84749811: Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelo INSS e pela parte autora, determino a remessa dos autos à CECALC para elaboração de parecer indicando a conta condizente com os termos do julgado ou, se necessário, novo cálculos de liquidação dos valores devidos. Apresentado o parecer ou novo cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias Sem prejuízo, verifica-se pelo extrato CNIS constante do arquivo 243563948 que de fato o INSS não promoveu a averbação do período de 23/09/1995 a 05/04/2011, reconhecido pelo v. acórdão proferido nos autos (arquivo 84749316), em que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Assim, intime-se a CEABDJ para que dê integral cumprimento ao julgado, promovendo referida averbação no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Int. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2017, 15:35

Reativação

18/08/2017, 14:58

Remessa (outros motivos)

28/04/2017, 18:41

Mero expediente

14/03/2017, 11:47

Conclusão (para despacho)

09/03/2017, 10:42

Recebimento

08/03/2017, 18:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2017, 13:02

Mero expediente

06/03/2017, 10:09

Conclusão (para despacho)

02/03/2017, 14:56

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO MOLEIRO MALDONADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do conteúdo anexado pela Contadoria (cálculo/informação/parecer), consignando-se que eventual impugnação deve vir fundamentada e acompanhada dos cálculos que entende corretos. Fica ainda a parte autora intimada, caso concorde com o cálculo apresentado, para que, no mesmo prazo, informe o valor total das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei nº 7.713/1988, eventualmente existentes no período englobado pelos cálculos de liquidação, para fins de expedição do requisitório, nos termos do artigo 9º, da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. Deverá, ainda, informar se renuncia a eventual valor excedente ao limite legal para pagamento por meio de RPV. No caso de não manifestação, o pagamento se dará por meio de Ofício Precatório, devendo a parte autora informar, ainda, se é portadora de doença grave ou deficiência, nos termos do art. 9º, inciso XII da Resolução CJF n. 2017/00458 de 04/10/2017, o que deverá ser comprovado por meio de documentos. Ciência ao patrono da parte autora que eventual destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor/precatório está condicionado à apresentação de cópia do respectivo contrato de prestação de serviços. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020) PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001151-80.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

07/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Reativação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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