Execução de Título Extrajudicial 0017079-44.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0017079-44.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/04/2026, 16:15

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 15:04

Por decisão judicial

26/04/2023, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: SERGIO COELHO D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017079-44.2016.4.03.6100 Defiro o pedido de suspensão requerido, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Deverá a exequente promover o desarquivamento do feito quando decorrido o prazo requerido para requerer o que entender de direito. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa sobrestado. Intime-se. São Paulo, 27/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2023, 18:14

Mero expediente

27/03/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 14:35

Mero expediente

23/03/2023, 13:52

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: SERGIO COELHO D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da consulta de bloqueio de valores, determinado por este Juízo pelo sistema SISBAJUD, requerendo o credor o que de direito. Pontuo que eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 08/02/2023 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017079-44.2016.4.03.6100

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2023, 14:47

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: SERGIO COELHO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017079-44.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS -CRECI 2 REGIAO/SP em face de SERGIO COELHO objetivando, em síntese, a satisfação de débito referente a anuidade em atraso. Aponta como valor da causa o montante de R$ 1.537,48 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), atualizado para 08/2016 (ajuizamento). A citação nos autos restou infrutífera até o presente momento. Posteriormente, em razão da nova redação dada ao artigo 8º da Lei 12.514/2011, pelo artigo 21 da Lei 14.195/26, a parte foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, contudo, decorrido o prazo, não houve manifestação, conforme certificado nos autos (id 105720975). Após foi proferida sentença de extinção em 9 de novembro de 2021, contra a qual o CRECI/SP, recorreu. Em julgamento de 30/03/2022, o E. TRF3 acolheu a preliminar arguida pela recorrente, anulando a sentença e determinado o retorno dos autos para novo julgamento destacando ser “necessária a intimação pessoal do representante do Conselho de Fiscalização Profissional nos termos do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.” Com o retorno dos autos, foi procedida a intimação pessoal do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, por meio do sistema Pje, que equivale a intimação pessoal, na forma do artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Contudo, não houve manifestação, conforme restou certificado nos autos (id 259005264). Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Conforme narrado, foi editada a Lei nº 14.195 de 26/08/2021 (DOE 27/08/2021), dando nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011. De acordo com os novos parâmetros impostos pelo vigente art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível a execução judicial, pelos Conselhos profissionais em geral, de multas por violação da ética e anuidades impostas aos profissionais – inclusive as respectivas multas por atraso – desde que o valor total do débito não ultrapasse no monte de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado pelo índice oficial respectivo. Ou seja, pela vigente redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, passou a existir um verdadeiro impedimento à execução de dívida decorrente de anuidade, independentemente da anuência do credor, cujo valor seja inferior ao patamar estabelecido. É o que se extrai a partir da r. norma que dispõe expressamente: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); [...] § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Anoto que a aplicação imediata do regramento imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação pela Lei nº 14.195/2021, deve ser observada tendo em vista os reflexos em sede de matéria processual, na medida em que define o débito perseguido nesta execução de título extrajudicial define o valor atribuído à causa nos termos da Norma Processual Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; No caso dos autos, verifica-se que a execução iniciada pelo Conselho AUTOR está abaixo do mínimo necessário para a execução do débito e diante da constatação apontada acima, a presente execução de título extrajudicial carece de interesse processual face à vigente redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Diante do exposto, DECLARO a ausência de interesse processual e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c art. 17 ambos do Código de Processo Civil e do 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Custas ex lege. Deixo de condenar o autor em honorários em atenção ao princípio da causalidade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: SERGIO COELHO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017079-44.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada, em 04.08.2016 pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP visando à cobrança de termo de confissão de dívida relativo à multa oriunda de processo administrativo/disciplinar no valor total de R$ 1.537,48. Determinada a intimação do exequente a respeito da nova redação dada ao artigo 8º da Lei 112.514/2011 pelo artigo 21 da Lei 14.195/21. Na sentença, proferida em 09.11.2021, a d. Juíza de Origem declarou a ausência de interesse processual e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c art. 17 ambos do Código de Processo Civil e do 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Apela o exequente arguindo, preliminarmente, que não foi intimado pessoalmente a se manifestar quanto à aplicabilidade do artigo 8º da Lei 12.514/2011, com a nova redação dada pelo 21 da Lei 14.195/21. No mérito, defende que a nova Lei não pode modificar as condições para o ajuizamento da ação já consumado. Deu-se oportunidade para resposta. É o relatório. DECIDO. A intimação do exequente acerca da nova redação dada ao artigo 8º da Lei 112.514/2011 pelo artigo 21 da Lei 14.195/26 se deu por meio de publicação em imprensa oficial. De acordo com o artigo 25 da Lei nº 6.830/80, nas execuções fiscais, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, neste conceito incluídas as autarquias federais, deve ser pessoal. Cumpre-se a providência através de mandado judicial ou carta com comprovante de aviso de recebimento (AR). Neste sentido, destaco trecho retirado da obra de Zuudi Sakakihara, em comentário ao artigo 25 da Lei nº 6.830/80: A exigência da intimação pessoal será satisfeita por qualquer das modalidades que assegure ao representante judicial da Fazenda Pública o conhecimento pessoal dos atos processuais. Assim, é perfeitamente admissível a intimação pelo correio, com aviso de recebimento (AR). (Vladimir Passos de Freitas (coord.). Execução Fiscal: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 427) Este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do RESP 1330473/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, onde se decidiu que é necessária a intimação pessoal do representante do Conselho de Fiscalização Profissional nos termos do artigo 25 da Lei nº 6.830/80. A sentença "a qua" julgou extinta a execução por entender - sem provocação do executado e sem a intimação válida do exequente – pela aplicabilidade do artigo 8º da Lei 112.514/2011 com a nova redação dada pelo artigo 21 da Lei 14.195/21. Assim agindo, a autoridade judiciária negou vigência ao art. 10 do NCPC que assegura a decisão "sem surpresa" para qualquer das partes (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). Mais não é preciso - sequer submeter o caso ao Colegiado - para se decidir pela ANULAÇÃO da sentença, devendo os autos retornem à origem para o prosseguimento da execução observando-se o que anteriormente ao "decisum" já ocorreu e para que seja observada a legislação vigente. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na apelação para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, restando prejudicado a apreciação do mérito do recurso. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 30 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: SERGIO COELHO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017079-44.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS -CRECI 2 REGIAO/SP em face de SERGIO COELHO objetivando, em síntese, a satisfação de débito referente a anuidade em atraso. Aponta como valor da causa o montante de R$ 1.537,48 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), atualizado para 08/2016 (ajuizamento). A citação nos autos restou infrutífera até o presente momento. Posteriormente, em razão da nova redação dada ao artigo 8º da Lei 12.514/2011, pelo artigo 21 da Lei 14.195/26, a parte foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, contudo, decorrido o prazo, não houve manifestação, conforme certificado nos autos (id 105720975). Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Conforme narrado alhures, foi editada a Lei nº 14.195 de 26/08/2021 (DOE 27/08/2021), dando nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011. De acordo com os novos parâmetros impostos pelo vigente art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível a execução judicial, pelos Conselhos profissionais em geral, de multas por violação da ética e anuidades impostas aos profissionais – inclusive as respectivas multas por atraso – desde que o valor total do débito não ultrapasse no monte de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado pelo índice oficial respectivo. Ou seja, pela vigente redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, passou a existir um verdadeiro impedimento à execução de dívida decorrente de anuidade, independentemente da anuência do credor, cujo valor seja inferior ao patamar estabelecido. É o que se extrai a partir da r. norma que dispõe expressamente: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) c/c Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) c/c Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); [...] § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Anoto que a aplicação imediata do regramento imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação pela Lei nº 14.195/2021, deve ser observada tendo em vista os reflexos em sede de matéria processual, na medida em que define o débito perseguido nesta execução de título extrajudicial define o valor atribuído à causa nos termos da Norma Processual Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; No caso dos autos, verifica-se que a execução iniciada pelo Conselho AUTOR está abaixo do mínimo necessário para a execução do débito e diante da constatação apontada acima, a presente execução de título extrajudicial carece de interesse processual face à vigente redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Diante do exposto, DECLARO a ausência de interesse processual e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c art. 17 ambos do Código de Processo Civil e do 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Custas ex lege. Deixo de condenar o autor em honorários em atenção ao princípio da causalidade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se SãO PAULO, 9 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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