Procedimento Comum Cível 5029364-08.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029364-08.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 18:48

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUR RICARDO RATC - SP256828 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É INTIMADA a requerente da decisão abaixo transcrita: "[...] 3. Decorrido o prazo acima, intimem-se a requerente para, se quiser, se manifestar sobre os pareceres, documentos e cálculos da outra parte. Prazo: 15 dias. 4. Na sequência, retorne o processo à conclusão para determinação de perícia ou outra providência. Int." PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5029364-08.2021.4.03.6100

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2026, 17:45

Evolução da Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção; entregue ao destinatário)

20/02/2026, 02:21

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 18:45

Julgamento em Diligência

19/02/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 18:45

Desarquivamento

19/02/2026, 18:45

Baixa Definitiva

25/03/2022, 19:01

Trânsito em julgado

25/03/2022, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2022, 17:41

Conclusão (para decisão)

25/03/2022, 16:59

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ARTUR RICARDO RATC - SP256828, VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo B) AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI. ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requereu em antecipação de tutela: “[...] a fim de que a Ré se abstenha de incluir o ICMS destacado nas Notas Fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da inconstitucionalidade da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições, conforme entendimento do STF no RE n. 574706, com repercussão geral reconhecida, em atenção ao art. 195, I, “b”, da CF, e os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva [...]”. Formulou pedido principal: “[...] para declarar a não incidência do ICMS destacado nas Notas Fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da inconstitucionalidade da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições, conforme entendimento do STF no RE n. 574706, com repercussão geral reconhecida, e, em atenção ao art. 195, I, “b”, da CF, e os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, reconhecendo o direito da Autora de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS; [...]”. O pedido de tutela provisória foi deferido. A União apresentou petição na qual informou que está dispensada de apresentar contestação e recurso para a matéria do processo, nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19-A, III e §1º, da Lei n. 10.522 de 2002, e do Parecer SEI n. 7698/2021/ME. Reconheceu a procedência do pedido e requereu a aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002 para que não seja condenada ao pagamento da verba de sucumbência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. O ponto controvertido consiste na possibilidade jurídica da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese a celeuma doutrinária e jurisprudencial instaurada em relação à interpretação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal – antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, e pelas diversas alterações legislativas sobre os tributos em questão – prevalece atualmente a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, na qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em análise aos votos proferidos, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento com base em fundamentos diversos, tais quais: a natureza não cumulativa do ICMS, em consonância com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República; na natureza de mero ingresso dos valores pagos pelas mercadorias e destacados das notas, que serão vertidos ao Estado para o pagamento do ICMS; e, na impossibilidade de onerar o contribuinte em razão de exigência de tributo realizada por ente federativo diverso, no caso os estados. Insta salientar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o destacado nas notas fiscais, tal como aludiu o próprio Supremo Tribunal Federal e reconhecido em precedentes do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. HONORÁRIOS. 1. Sentença submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O STF pacificou a controvérsia referente ao ICMS, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 3. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. O pleito de suspensão desta demanda até o trânsito em julgado do RE nº 574.706/PR não encontra guarida na jurisprudência, que tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE nº 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 5. Em suma: a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem supedâneo em julgado proferido pelo STF em sede de repercussão geral. 6. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 7. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte. [...] 16. Apelação da União parcialmente provida e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida em maior extensão. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018697-02.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020, grifei) Em julgamento no Supremo Tribunal Federal dos embargos de declaração, em 15 de maio de 2021, contra o acórdão proferido no próprio RE 574.706, prevaleceu o entendimento de que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Por fim, saliente-se que na mesma ocasião o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, cuja produção dar-se-á após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Sucumbência O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios tem por fundamento a sucumbência, ou seja, que haja vencedor e vencido. Neste processo, não há vencedor e nem vencido. Verifica-se que a parte ré reconheceu a procedência da parcela do pedido aqui acolhido, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não houve, assim, resistência da ré, já que está dispensada de contestar/recorrer em ações sobre este tema. Se por um lado a autora tem direito de buscar judicialmente sua pretensão, por outro, não há fundamento para condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porque não foi vencida. Nos termos do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002: [...]Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: [...] II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; [...] § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; [...] Deixo, por estas razões, de condenar a ré ao pagamento à outra parte das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029364-08.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, homologo o reconhecimento e acolho parcialmente o pedido. Acolho para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16 de março de 2017 e condenar a União à devolução dos valores recolhidos a este título. Rejeito o pedido em relação aos períodos anteriores. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. 2. A contribuinte poderá compensar ou restituir e serão aplicadas as regras e índices vigentes no momento do requerimento. 3. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Cada parte arcará com as custas processuais já pagas. 4. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimem-se.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ARTUR RICARDO RATC - SP256828, VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029364-08.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI contra a União, por meio do qual a parte autora busca excluir o ICMS, destacado na nota fiscal de saída, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer, ao final, o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS e do direito ao indébito compensável/restituível. Juntou documentos. Foi proferida decisão que declinou a competência do feito em favor do Juizado Especial Federal. A autora formou pedido de reconsideração, pois ela não é microempresa ou empresa de pequeno porte. É o relatório. Decido. O documento juntado pela autora ao num. 135273408 demonstra que o porte da empresa consta como "Demais". Dessa forma, apesar de ser constituída como empresa individual de responsabilidade limitada, a autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, motivo pelo qual reconsidero a decisão num. 130867457. Passo a analisar os requisitos da tutela provisória. O artigo 311 do Código de Processo Civil disciplina a tutela da evidência e estabelece que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II). No caso dos autos, fundamenta a parte autora o pedido de tutela de evidência na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida. Assim, afiguram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência, tal como pretendida pela autora. Questão ainda atual, mas há muito tempo em discussão nos Tribunais pátrios, diz respeito à controvérsia travada em torno da inclusão ou não de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante o registro de divergência jurisprudencial outrora estabelecida quanto ao tema, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos PIS e COFINS restou reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” De acordo com notícia extraída do sítio do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378), “Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual (...) Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal”. Publicado o Acórdão, colho a ementa do julgado proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, a qual conta com a seguinte dicção: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Ainda a respeito da controvérsia, saliento que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração opostos no bojo do RE 574.706, esclareceu que o julgado alberga a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, visto que referido tributo concerne às vendas ou serviços efetivamente realizados pelo contribuinte, não podendo, pois, integrar a base de cálculo das contribuições. Assim constou do extrato de julgamento: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No sentido exposto, colho também o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. RE 574.706. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - (...) No tocante ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, a decisão foi explícita quanto a matéria ora discutida: "Assinalo que, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado". - Assim, não há que se falar em inovação recursal a respeito do valor excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser o destacado na nota fiscal, uma vez que este é o que se amolda ao conceito de faturamento, objeto da discussão apresentada nos presentes autos, que teve por fundamento o RE 574.706. - O entendimento delineado é no sentido de que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. - No tocante à restituição administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1642350 pacificou o entendimento que, uma vez reconhecido o direito à compensação do indébito e, por se tratar de pedido sujeito a procedimento administrativo, fica assegurada à agravada optar pelo pedido administrativo de compensação ou de restituição, como assegura o § 2º do art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, observado o disposto no art. 170-A do CTN. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Negado provimento ao agravo interno. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 5020017-19.2019.4.03.6100, TRF3 - 4ª Turma, e-DJF3 Judicial: 15/09/2020) Assim, sem qualquer outra digressão, tendo a Excelsa Corte, competente para analisar a constitucionalidade das normas em última instância, acolhido a tese do contribuinte, de modo idêntico entendo pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de evidência para determinar à União que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à exigência de crédito tributário relativo à inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo da PIS/COFINS, relativamente aos pagamentos vindouros. Cite-se a União, intimando-a do teor desta decisão, para ciência e cumprimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/10/2021, 00:00

18/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Evolução da Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção; entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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