Procedimento Comum Cível 5002518-92.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002518-92.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2022, 12:17

Trânsito em julgado

17/04/2022, 12:08

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HELMUTH ROGANO BACHTOLD - SP353603 SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002518-92.2020.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento, a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 10:49

Conclusão (para julgamento)

03/02/2022, 22:12

Expedida/certificada

25/01/2022, 13:22

Expedida/certificada

04/10/2021, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HELMUTH ROGANO BACHTOLD - SP353603 DESPACHO Proceda a Secretaria alteração da classe processual destes autos para Cumprimento de Sentença. Intime(m)-se o(s) devedor(es) TUPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 523, §1º do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por quinze dias, prazo para eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação da parte credora e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002518-92.2020.4.03.6130

10/09/2021, 00:00

Mero expediente

09/09/2021, 09:26

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

08/09/2021, 22:01

Conclusão (para despacho)

08/09/2021, 22:00

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TUPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: HELMUTH ROGANO BACHTOLD - SP353603 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002518-92.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por TUPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional para reconhecer e declarar a inexistência da relação jurídica tributária decorrente da exigência da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei complementar 110/01; bem como para condenar a ré a restituir (ou compensar) os valores indevidamente recolhidos pela parte autora a este título, atualizados pela Selic, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Alega a parte autora que a referida contribuição teria sido instituída para recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas em razão de planos econômicos, porém ela estaria eivada de inconstitucionalidade, na medida em que os motivos que a ensejaram já haviam se esgotado, posto que os recursos arrecadados teriam sido suficientes para cobrir as perdas ocorridas. Assevera, também, a utilização desses recursos pela União para outros fins, isto é, ao invés de destiná-los ao FGTS, a Administração Pública estaria dando destinação diversa daquela prevista na legislação, a confirmar a ilegitimidade da exação, caracterizando manifesto desvio de finalidade. Por fim, considera a inconstitucionalidade da referida exação, diante da manifesta violação do artigo 149, parágrafo 2°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Com a inicial, vieram os documentos acostados aos autos digitais. O pedido de tutela provisória foi indeferido nos termos da decisão id. 31832867. A ré ofereceu contestação (id. 32373024), defendendo a constitucionalidade da contribuição e pugnando pela improcedência do pedido. Instadas a requererem e especificarem as provas a serem produzidas, a ré informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado dos pedidos (id. 33724063). Decorrido o prazo de manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia é apenas de direito, sem necessidade de produção de provas em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A autora insurge-se contra a incidência da contribuição social geral instituída pela LC n°. 110/01, pois ela conteria vício de inconstitucionalidade superveniente por ter-se exaurido a finalidade para a qual foi criada. Conquanto defenda a parte autora que a contribuição já tenha atendido sua finalidade precípua, pois tramitou no Congresso Nacional o projeto de Lei Complementar n°. 200/2012, que visava o estabelecimento de prazo final para a cobrança desta contribuição (projeto este vetado pela Presidência da República), tem prevalecido na jurisprudência pátria a legitimidade da impugnada exação. Com efeito, o recolhimento do adicional de 10% acrescido à multa sobre o FGTS, fixado pela Lei Complementar n. 110/2001, foi analisado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n°. 2556, no qual se firmou posicionamento no sentido da constitucionalidade da contribuição social em questão, em acórdão assim ementado: “Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção Monetária e Atualização dos depósitos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS). Alegadas violações dos arts. 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a fonte de custeio); 150, III, b (anterioridade); 145, § 1º (capacidade contributiva); 157, II (quebra do pacto federativo pela falta de partilha do produto arrecadado); 167, IV (vedada destinação específica de produto arrecadado com imposto); todos da Constituição, bem como ofensa ao art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (aumento do valor previsto em tal dispositivo por lei complementar não destinada a regulamentar o art. 7º, I, da Constituição). LC 110/2001, arts. 1º e 2º. A segunda contribuição criada pela LC 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º, §2º da LC 110/2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II. (STF, ADI 2556/DF, Tribunal Pleno, Relator Min. Joaquim Barbosa, DJe 19/09/2012).” - grifei Importante ser esclarecido que, uma vez promulgada determinada lei e, não sendo esta declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para retirar a norma do ordenamento jurídico. Isto porque o Poder Judiciário não possui função legiferante, de modo que a pretensão da parte autora, acaso acolhida, atentaria contra o princípio constitucional que consagra a separação dos Poderes. Nesse sentido tem decidido o TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA PELO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A contribuição instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente daquela prevista pelo art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 2 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, § 1º, qual seja, o aporte de recursos ao Fundo. 3 - Com efeito, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. 1º, IV; e 7º, I, da CF). 4 - O art. 10, I, do ADCT, limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110/2001. 5 - Não só inexiste revogação, como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional, em sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 6 - O art. 13, da LC nº 110/2001, expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, inc. IV, VI e VII; e 7º, inc. III, da Lei nº 8.036/90. 7 - Não se verifica inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto, quando do julgamento da ADI 2.556/DF, em 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, havendo sido utilizado o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 8 - Negado provimento ao recurso de apelação. (Ap 00049458220164036100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2018.) Ademais, urge ressaltar que a legitimidade da impugnada exação está hoje pacificada no Supremo Tribunal Federal, que apreciou recentemente o tema ao decidir o Recurso Extraordinário 878.313/SC, sob a sistemática de repercussão geral O julgamento foi no sentido da constitucionalidade da exigência., nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 846 da repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída", vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020". Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários à União Federal, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §3, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Osasco, data incluída pelo sistema. ADRIANA GALVÃO STARR Juíza federal

07/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

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