Procedimento Comum Cível 5000051-33.2022.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000051-33.2022.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILSON JOSE LOPES - SP101843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. A lide não pode ficar indefinidamente a aguardar providências das partes. No caso em apreço, a parte autora foi instada pelo despacho de ID 265349709 a informar a subsistência de seu interesse de agir, consistente no fornecimento de CTC por parte da autarquia previdenciária, tendo em vista o longo tempo decorrido entre o ajuizamento e a apreciação da demanda. Instada a esclarecer, a parte quedou-se inerte. Eventuais certidões expedidas pela Secretaria do Juizado e avisos de recebimento integram a presente decisão, se for o caso dos autos. Com sua inação, não promovendo as diligências que lhe foram incumbidas há mais de 30 (trinta) dias, a parte autora abandonou a causa, dando ensejo à extinção do feito sem exame do mérito. Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000051-33.2022.4.03.6143 Advogado do(a) Diante do exposto, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por ora, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de reapreciá-la oportunamente, em caso de prosseguimento do feito. Assim, neste momento sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (artigo 55, da Lei n. 9099/95). Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO WAGNER ZUZA Advogado do(a) AUTOR: WILSON JOSE LOPES - SP101843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000051-33.2022.4.03.6143/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Cuida-se de processo de conhecimento ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora que a Autarquia previdenciária seja condenada a emitir e entregar certidão de tempo de contribuição (CTC). Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento desta demanda, esclareça a parte autora se remanesce o interesse de agir ou se o Instituto réu já forneceu a CTC ao autor na seara administrativa, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, atribuo prioridade ao trâmite do feito, por tratar-se de parte autora idosa. Anote-se. Intime-se apenas a parte autora. Limeira, data lançada eletronicamente.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO WAGNER ZUZA Advogado do(a) AUTOR: WILSON JOSE LOPES - SP101843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000051-33.2022.4.03.6143 Trata-se de processo de conhecimento sob procedimento comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do aforamento da petição inicial. Decido. O artigo 3º, caput, da Lei 10.259/01 estabelece que: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Se o valor atribuído à causa é igual ou inferior ao equivalente a 60 salários mínimos vigentes ao tempo da data do aforamento, a competência do Juizado é fixada de forma absoluta, sem cabimento de opção às partes ou ao Juízo. Portanto, as regras atinentes ao valor da causa são fixadas em lei, razão pela qual detêm natureza cogente, de aplicação obrigatória. Sua observância deve ser judicialmente assegurada, de modo inclusive a obstar o surgimento de nulidade processual por incompetência e de modo a obstar a adoção de manobra processual tendente tanto a modificar competência legal e quanto o rito processual aplicável a cada caso. No presente feito, o valor atribuído à causa é inferior ao montante de 60 vezes o valor do salário mínimo vigente na data do aforamento. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta desta 2ª Vara Federal de Limeira para o processamento e o julgamento do feito. Por decorrência, nos termos do artigo 64, §3°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Juizado Federal Especial local, adjunto a esta 2ª Vara, competente para apreciação e julgamento do feito. Cumpra-se de pronto, independentemente do decurso do prazo recursal. Intime-se apenas a parte autora. Limeira, data lançada eletronicamente.

24/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/02/2022, 17:59

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

23/02/2022, 17:59

Recebimento

23/02/2022, 10:53

Incompetência

21/02/2022, 18:44

Conclusão (para decisão)

19/02/2022, 00:03

Remessa (outros motivos)

18/01/2022, 10:10

Recebimento

17/01/2022, 18:10

Distribuição (sorteio)

17/01/2022, 18:10

Documentos

•29/11/2023, 00:00