Procedimento Comum Cível 0001225-25.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001225-25.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO MORGATO - SP251620, MARCELO IANELLI LEITE - SP180640, NANCI APARECIDA RAGAINI - SP157928 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Insurge-se a parte autora no id 326136060 acerca da estimativa de honorários periciais apresentada pelo perito nomeado Marcio Carvalho da Silva, no valor de R$ 15.260,00, para 40 horas de trabalho, no valor de R$ 380,00 a hora trabalhada, sob a alegação de que o valor é excessivo, uma vez que não se trata de nova perícia a ser iniciada do zero, mas apenas a convalidação dos trabalhos, se o caso, dos trabalhos já realizados, o que reflete na redução das horas e trabalho. A União, por sua vez, não se opôs à estimativa apresentada (id 324928967). Com relação à impugnação específica do valor dos honorários, observe-se que devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Outrossim, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização, a fim de se estabelecer o justo e adequado valor de verba honorária. Ademais, a fixação dos honorários periciais, "considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente" (TRF2, AG 139718, Relator Desembargador Federal Frederico Gueiros, Sexta Turma Especializada, data da decisão 11/02/2008, DJU 20/02/2008, página 826). A impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de "valor excessivo", deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito. No caso dos autos, o valor da hora trabalhada (R$ 380,00), bem como o número de horas estimadas pelo perito encontra-se condizente com o trabalho a ser desenvolvido; ademais, o perito detalhou em sua estimativa, de forma precisa, as etapas que precisa realizar, a saber, "análise pormenorizada dos autos da ação (autos físicos digitalizados com cerca de 12.403 folhas); II. análise pormenorizada do referido laudo juntado às fls. (Id 19756777, fls. 37-62 e mídia contendo seus anexos respectivos, à fl. 63); III. respostas itens de fl. Id 307873556 e aos cerca de 55 itens suscitados na impugnação apresentada pelo INSS (cf. Id. 47842398) e respostas aos quesitos apresentados pelo Banco do Brasil (15 até o presente momento, cf. Id. 313493616)". Entendo, assim, justificado o número das horas estimadas, mormente, considerando, ainda, o volume deste processo. Assim, mantenho o valor estimado pelo perito e arbitro os honorários periciais em R$ 15.260,00 (quinze mil duzentos e sessenta reais). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001225-25.2007.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora a fim de que efetue o depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se o Perito Judicial para que dê início aos trabalhos. Int. SãO PAULO, 29 de maio de 2024.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO MORGATO - SP251620, MARCELO IANELLI LEITE - SP180640, NANCI APARECIDA RAGAINI - SP157928 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da manifestação das partes nos ids 305743262 e 307873556, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001225-25.2007.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a continuidade da prova pericial a fim de que sejam prestados os esclarecimentos devidos em relação aos pontos levantados. Para tanto, nomeio para o encargo o perito MARCIO CARVALHO DA SILVA, CPF nº 060.753.788-47, contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo/SP sob o nº 1SP132347/O-0, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, bem como para que apresentem novamente, de forma detalhada, quais esclarecimentos pretende sejam respondidos em relação ao laudo já produzido, considerando a complexidade do caso, e que o novo perito não participou do laudo anterior. Após a manifestação das partes, caso não seja arguido impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), bem como para, desde já, informar os seus dados bancários (conta corrente e ou poupança, agência, nome do banco, CPF), para possibilitar a transferência eletrônica dos valores depositados, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 01/2020, da E. Corregedoria-Regional do TRF3. Com a proposta, intimem-se as partes. Havendo concordância com o valor estipulado, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, efetivar o depósito judicial dos honorários. Comprovado o depósito, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo complementar, o qual se iniciará a partir de sua efetiva intimação, que ocorrerá, obrigatoriamente, por meio do acesso a este sistema processual (PJe). Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação de acordo com o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Caso haja eventual ponto a ser esclarecido, intime-se o perito (CPC, artigo 477, § 2º). Não sobrevindo qualquer questionamento, oportunamente, expeça-se ofício à instituição financeira depositária para efetivar a transferência dos valores a título de honorários em favor do perito. Afinal, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO IANELLI LEITE - SP180640, NANCI APARECIDA RAGAINI - SP157928 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Inicialmente, ciência às partes do acórdão proferido pela Egrégia 1ª Turma do TRF da 3ª Região, que negou provimento ao agravo interno interposto pelo autor (ID 55445530). Também ficam as partes cientes da r. sentença proferida nos autos da ação cautelar nº 0027706-59.2006.4.03.6100 (ID 243752008), que julgou procedente em parte o pedido. Tendo em vista o teor daquela decisão, o destino dos depósito judiciais realizados pelo Banco do Brasil será decidido nestes presentes autos, após o trânsito em julgado em fase de conhecimento. Por sua vez, tendo em vista o transcurso de mais de 15 (quinze) anos desde a distribuição do feito, determino que o demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do polo ativo, juntando documentos constitutivos e nova procuração, assinada pelos atuais representantes legais da pessoa jurídica, e se for o caso, a cadeia de procurações/substabelecimentos até a outorga do mandato aos patronos cadastrados no sistema informatizado. O não atendimento integral da determinação acima acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Na mesma oportunidade, esclareça o demandante se insiste na produção da prova oral, e se for o caso, aponte minuciosamente que fatos pretende provar por testemunhas, apresentando desde já o respectivo rol, observando o art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento da produção da prova. Advirto o requerente que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, de modo que não será deferida dilação. Por sua vez, determino que a União, no prazo de 15 (quinze) dais, esclareça se chegou a inscrever o débito objeto da presente demanda na Dívida Ativa, bem como se houve o ajuizamento de execução fiscal, juntando documentação pertinente. Cumpridas as determinações pelas partes ou decorrido in albis o prazo designado, tornem conclusos os autos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001225-25.2007.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/02/2022, 00:00

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO IANELLI LEITE - SP180640, NANCI APARECIDA RAGAINI - SP157928 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Opõe a União Federal Embargos de Declaração no id 42955450 em face do despacho id 41554454 que concedeu o prazo adicional de 20 (vinte) dias para a análise técnica da perícia. Alega a União omissão, pois, em sua petição id 40972603, consta a informação da RFB no e-processo nº 13032.053351/2019-14 no sentido de ser inviável o prazo anteriormente concedido, uma vez que envolve milhares de pagamentos para construtoras e documentos, sendo que estes, em inúmeros casos, encontram-se ilegíveis; ainda na informação consta pedido de prorrogação de prazo para elaboração da perícia até 31/05/2021. Alega, por fim, a União que o despacho embargado não considerou a informação da RFB de que não é possível a realização da análise no prazo de 20 (vinte) dias. No id 45541037, consta petição da União Federal solicitando que o perito forneça a mídia digital, em formato excel, de todos os arquivos mencionados no laudo pericial (id 38619270), a fim de viabilizar a análise desses dados pela Receita Federal (processo administrativo de nº 13032.053351/2019-14), bem como requerimento para que o prazo para a conclusão da análise seja contado a partir do recebimento dos arquivos digitais pela Receita Federal, sob a alegação de que a análise técnica da perícia envolve milhares de pagamentos para construtoras e que os diversos anexos juntados no processo judicial pelo perito estão em arquivos PDF, o que demanda enorme trabalho para digitalizar tais dados. Intimada a se manifestar sobre os Embargos de Declaração da União, a parte autora afirma que não se opõe ao pedido formulado pela União Federal, desde que seja concedido igual direito de acesso aos mesmos sistemas (que serão utilizados pela SRF) ao novo assistente técnico indicado (id 27577821), Sr. Francisco Milani, bem como que seja autorizado acesso à documentação comprobatória do recolhimento das guias GRPS, tal como deferido em fls. 12.394, com devolução do prazo para nova manifestação para ambas as partes. Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal. No que toca à manifestação da parte autora em resposta aos Embargos, verifico que a situação aqui é diversa, uma vez que o despacho id 28885791 indeferiu a expedição de ofício para autorização de acesso ao assistente técnico à documentação comprobatória do recolhimento das guias GRPS em razão da existência de laudo pericial já produzido nos autos. Neste momento processual, a União requer prazo para análise dos esclarecimentos ao laudo apresentado pelo Perito Judicial Waldir Bulgarelli. Quanto aos Embargos da União, reconheço a omissão apontada quanto à falta de análise do pedido de prorrogação de prazo solicitado pela RFB em relação aos esclarecimentos do perito. Todavia, antes da análise do prazo a ser efetivamente destinado à União, entendo ser necessária a intimação do Perito Judicial para que se manifeste sobre a viabilidade de atendimento da solicitação da União Federal. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data de assinatura no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001225-25.2007.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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