Procedimento Comum Cível 0000872-46.2002.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000872-46.2002.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 14:14

Trânsito em julgado

06/03/2025, 19:53

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 15:54

Publicação

12/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA, JOSE ALVES PEREIRA, MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000872-46.2002.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar, informou não ter interesse no prosseguimento da execução, aguardando, portanto, a extinção do feito (id. 340443646). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2024, 17:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2024, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 16:00

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA, JOSE ALVES PEREIRA, MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 338835153: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000872-46.2002.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Vistos. ID. 337066719: Em face da manifestação do INSS, concedo à parte exequente o prazo adicional de 15 (quinze) dias, para informar ao Juízo qualquer interesse no prosseguimento da presente execução. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

30/09/2024, 00:00

Mero expediente

26/09/2024, 19:25

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA, JOSE ALVES PEREIRA, MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 69747744: no que concerne ao destaque dos honorários contratuais, dispõe o parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, nos seguintes termos: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Todavia, o contrato de prestação de serviços advocatícios acostado determina que o contratante desembolse 35% sobre o valor das importâncias atrasadas, como pagamento de honorários aos causídicos. O valor requerido revela-se abusivo, eis que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Nesse sentido a jurisprudência da Corte Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRATUALMENTE. 30% SOBRE O VALOR BRUTO RECEBIDO PELOS AUTORES. DESTACAMENTO DA QUANTIA NOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. POSSIBILIDADE. - O art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, admite a reserva de honorários advocatícios estabelecidos entre o mandante e o mandatário, advogado, por meio de contrato de prestação de serviços celebrado entre os mesmos. - O artigo 5º, da Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de requisições de pagamento, autoriza seja destacado do montante da condenação, caso requeira o advogado, o que lhe couber por força de honorários, desde que junte aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição - A tabela de honorários da OAB-SP, estabelece para a advocacia previdenciária o percentual de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo. - Considerando-se os percentuais indicados na tabela de honorários e os limites éticos que devem nortear a contratação de serviços advocatícios, revelam-se abusivos honorários advocatícios estabelecidos além de 30% (trinta por cento) do benefício auferido pelo autor, em demandas previdenciárias (Precedente do C. STJ - Resp. 1.155.200-DF, proc. 2009/0169341-4, DJ 22.02.11, DJE 01.03.11). - Agravo a que se dá provimento." (8ª Turma, AI nº 435313, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, j. 08/08/2011, DJF3 CJ1 Data: 18/08/2011, p. 1182); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. I - Juntando a parte autora o contrato de prestação de serviços nos autos da ação subjacente, o valor devido a título de honorários advocatícios contratuais poderá ser descontado do quantum devido na ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. II - A fixação da verba honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial nas causas como a presente, em que se pleiteia benefício de natureza alimentar. III - No caso, levando em conta a hipossuficiência da parte autora, deve ser observado o limite de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, percentual máximo estabelecido pela tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, para a advocacia previdenciária. IV - Agravo de instrumento interposto pela parte autora provido.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 590471 - 0019762-21.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 09/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2017 ); Dito isso, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000872-46.2002.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, todavia limitado a 30% do valor total da condenação. Prossiga-se com a expedição dos requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

19/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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