Apelação Cível 5001154-25.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

CARTONAGEM SALINAS LTDA

CNPJ

Autor

EDUARDO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·CPF·Representa: Autor

BRISA NOGUEIRA MANZANO

OAB/SP 425912·CPF·Representa: Autor

DANIEL AUGUSTO BERTOLLA NICOLINI

OAB/SP 359371·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 328124·CPF·Representa: Autor

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

OAB/SP 214672·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

CARTONAGEM SALINAS LTDA

CNPJ

Autor

EDUARDO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes(7)

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·CPF·Representa: Autor

BRISA NOGUEIRA MANZANO

OAB/SP 425912·CPF·Representa: Autor

DANIEL AUGUSTO BERTOLLA NICOLINI

OAB/SP 359371·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 328124·CPF·Representa: Autor

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

OAB/SP 214672·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

OAB/SP 153289·CPF·Representa: Autor

MARIA MADALENA ANTUNES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/09/2021, 14:58

Transitado em Julgado em 01/09/2021

14/09/2021, 14:57

Decorrido prazo de CARTONAGEM SALINAS LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 23:29

Recurso Extraordinário não admitido

05/08/2021, 19:47

Recurso Especial não admitido

05/08/2021, 19:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/04/2021, 11:22

Decorrido prazo de CARTONAGEM SALINAS LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 10:51

Conclusos para decisão

05/04/2021, 11:56

Juntada de certidão

05/04/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 10:12

Conclusos para decisão

30/03/2021, 18:04

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/09/2021, 14:58

Transitado em Julgado em 01/09/2021

14/09/2021, 14:57

Decorrido prazo de CARTONAGEM SALINAS LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

Documentos

DECISÃO

•05/08/2021, 19:47

DESPACHO

•23/04/2021, 10:51

07/08/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 23:29

Recurso Extraordinário não admitido

05/08/2021, 19:47

Recurso Especial não admitido

05/08/2021, 19:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/04/2021, 11:22

Decorrido prazo de CARTONAGEM SALINAS LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 10:51

Conclusos para decisão

05/04/2021, 11:56

Juntada de certidão

05/04/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 10:12

Conclusos para decisão

30/03/2021, 18:04

Publicado Acórdão em 24/03/2021.

24/03/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

24/03/2021, 04:19

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 18:24

Conhecido o recurso de CARTONAGEM SALINAS LTDA - CNPJ: 54.858.618/0001-16 (APELANTE) e provido em parte

19/03/2021, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 11:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:47

Decorrido prazo de CARTONAGEM SALINAS LTDA em 02/02/2021 23:59.

06/02/2021, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:27

Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

19/01/2021, 00:21

Conclusos para decisão

20/11/2020, 14:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

20/11/2020, 08:27

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

19/11/2020, 16:27

Juntada de certidão

12/11/2020, 16:03

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/11/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2020, 16:31

Juntada de Petição de substabelecimento

25/06/2020, 11:12

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/02/2020, 15:26

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/02/2020, 15:26

Decorrido prazo de CARTONAGEM SALINAS LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2020, 15:14

Publicado Intimação em 19/12/2019.

19/12/2019, 15:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/09/2019, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 14:54

Juntada de certidão

09/09/2019, 14:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/08/2019, 15:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/08/2019, 13:57

Publicado Acórdão em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2019, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2019, 13:38

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/07/2019, 16:20

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/07/2019, 19:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:29

Decorrido prazo de CARTONAGEM SALINAS LTDA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 01:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2019, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 12:31

Incluído em pauta para 02/07/2019 14:00:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

10/06/2019, 12:26

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2018, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/11/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição intercorrente

22/11/2018, 16:55

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 12:55

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

08/11/2018, 12:54

Recebidos os autos

19/10/2018, 15:55

Distribuído por sorteio

19/10/2018, 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/10/2018, 15:55

DESPACHO

•01/04/2021, 10:12

ACÓRDÃO

•22/03/2021, 18:24

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 14:02

DECISÃO

•19/11/2020, 16:27

DECISÃO

•13/12/2019, 17:00

ACÓRDÃO

•11/07/2019, 13:38

ACÓRDÃO

•10/07/2019, 14:54

DESPACHO

•27/09/2018, 10:53

COMUNICAÇÕES

•16/08/2018, 14:46

SENTENÇA

•31/07/2018, 11:36

COMUNICAÇÕES

•04/07/2018, 13:31

DECISÃO

•15/05/2018, 10:53