Execução Fiscal 0008007-54.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0008007-54.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/07/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 15:30

Trânsito em julgado

17/04/2024, 18:39

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: POSTO CAPAO REDONDO LTDA, TERESINHA CHUI Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL - SP203732 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008007-54.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra POSTO CAPÃO REDONDO LTDA e outros, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Após a conversão em renda do tanto penhorado através do sistema SISBAJUD (ID 278937324), a parte exequente veio aos autos requerer a extinção do feito em face da satisfação do débito (ID 306063833). É o relatório. D E C I D O. Diante da quitação do débito executado, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Não há constrições a serem levantadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 20:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 20:06

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 13:24

Expedida/certificada

05/10/2023, 19:32

Mero expediente

05/10/2023, 19:32

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 17:10

Expedida/certificada

05/05/2023, 18:27

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: TERESINHA CHUI, CPF: 088.836.488-11 $9,086.40 CDA(S) N 30110077662 - Série 2010, LV 110,FL.0776 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA PAULA MANTOVANI AVELINO, MMª. JUÍZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER, ao(s) executados e co-executado(s) acima relacionado(s), não localizado(s) no(s) endereços constante(s) dos autos de execução fiscal de que terá(ão) 5(cinco) dias, contados a partir do prazo do presente edital, para que pague(m) a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na certidão de dívida ativa, mais custas judiciais, ou garanta(m) a execução fiscal (art.8.º da lei 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, serão penhorados bens de sua propriedade, eventualmente localizados. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) executado(s), por estar em lugar incerto e não sabido mandou a MMª. Juíza Federal que se expedisse o presente EDITAL, com fundamento nos artigos 256 e 257, II do Código de Processo Civil, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal, disponibilizado no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e afixado no local de costume, a fim de atender ao disposto no art. 257, II do referido diploma legal. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, cientificando-se de que este Juízo funciona na Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar, bairro da Consolação, São Paulo, SP, CEP 01310-030. Expedido nesta cidade de São Paulo, data da assinatura eletrônica. Edital - 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008007-54.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: POSTO CAPAO REDONDO LTDA, TERESINHA CHUI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE FREIRE CESAR PESTANA - SP50279 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE FREIRE CESAR PESTANA - SP50279 D E C I S Ã O ID 43451503, pgs. 88/91: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008007-54.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por Teresinha Chui, na qual requer sua exclusão do polo passivo, sustentando que não teria ficado configurada a hipótese prevista no artigo 135, do Código Tributário Nacional. Alega, em síntese, que o mero inadimplemento da dívida não é suficiente para que a execução seja redirecionada para os sócios da empresa. A excepta se manifestou pelo ID 54279470, postulando o não conhecimento da manifestação, por não ter havido a regularização da representação processual da executada. No mais, refutou a argumentação contida na exceção. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, verifico que a excipiente não foi intimada do despacho de ID 43451503, pg. 95. Desse modo, por economia processual, procedo desde já à apreciação da exceção. Fixada essa premissa, a argumentação da excipiente não merece prosperar, cabendo salientar que se baseia em pressuposto equivocado. Com efeito, como se pode observar pela decisão de 43451503, pgs. 69/71, a inclusão da parte coexecutada no polo passivo não decorreu da aplicação do artigo 135, do CTN, ao contrário do que se sustenta na exceção, mas sim do artigo 50, do Código Civil. Nessa linha de raciocínio, oportuno consignar que a referida inclusão não foi motivada pelo mero inadimplemento, mas sim por ter sido constatada a dissolução irregular da executada original, da qual a excipiente era sócia gerente. E essa motivação, frise-se, constou expressamente da decisão. A dissolução, de seu turno, foi constatada por não ter sido a contribuinte localizada no endereço que consta em sua ficha cadastral, como certificado pela oficiala de justiça encarregada de cumprir o mandado de penhora (pg. 57, de ID 43451503). Caracteriza-se, assim, a hipótese prevista na Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Saliento, por fim, que a referida Súmula se aplica tanto para os créditos tributários, como para execuções que tenham por objeto a cobrança de multas administrativas. Em face do acima exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração, no prazo de 10 dias, sob pena de exclusão dos dados do peticionário (pgs. 88/91, do documento de ID 43451503) do sistema processual. Intime-se. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários, por já integrarem o título executivo. ID 54279470: Defiro, por ora, apenas o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 16.000,56, atualizado até maio de 2021 que a parte executada Teresinha Chui (CPF 088.836.488-11), devidamente citada(s) e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, após fornecimento pela exequente, por meio eletrônico, do valor do débito atualizado até a data do bloqueio, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). Com a vinda dos dados acima, CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. Cópia da petição/manifestação em que constem tais dados também deverá ser encaminhada à CEF. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/12/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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