Embargos de Terceiro Cível 5007532-84.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos de Terceiro Cível 5007532-84.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2023, 16:32

Trânsito em julgado

09/02/2023, 16:32

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: DOMINIQUE FERNANDE ADAM PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA - SP295581 SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio e baixa de eventuais restrições que possam ter ocorrido junto ao Bacenjud/Sisbajud e Renajud. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5007532-84.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2022, 13:39

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 13:19

Publicação

20/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5007532-84.2019.4.03.6100 CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fé que encaminhei o ofício de transferência à CEF. São Paulo, 18 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

Mero expediente

15/07/2022, 16:59

Mero expediente

11/07/2022, 15:09

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: DOMINIQUE FERNANDE ADAM PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA - SP295581 DESPACHO ID 254532302: Dê-se ciência à Exequente do depósito efetuado pela Executada, devendo se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007532-84.2019.4.03.6100

07/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DOMINIQUE FERNANDE ADAM PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA - SP295581 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EMBARGADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 S E N T E N Ç A EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5007532-84.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de terceiro opostos por DOMINIQUE FERNANDE ADAM PEREIRA DA SILVA, apresentados em razao da efetivacao da penhora em veiculos de sua propriedade, no bojo da Execucao de Titulo Extrajudicial autuada sob n.° 0001985-95.2012.403.6100. Alega, em síntese, que não é parte na mencionada execução e que indevidamente sofreu bloqueio em bens de sua propriedade. A tutela de urgência foi indeferida ao ID 17721190. Citada, a exequente impugnou o feito aduzindo, em suma, que a constrição é legítima, na medida em que a embargante é casada em regime de comunhão universal de bens com o executado, José Alberto Pereira da Silva. As partes não manifestaram interesse na produção de qualquer prova. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, o feito se encontra em termos para julgamento. Os embargos de terceiro constituem meio adequado para quem, não sendo parte no processo, vier a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens dos quais detenha posse ou propriedade, consoante dispõem o artigo 674 e seus §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.. § 1º. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º. Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos." No caso em testilha a embargante, cônjuge de José Alberto Pereira da Silva, executado na Execucao de Titulo Extrajudicial autuada sob n.° 0001985-95.2012.403.6100, requer o levantamento da penhora que recaiu sobre os veículos descritos na exordial, sob o fundamento de que são de sua exclusiva propriedade. Considerando que, nos termos do art.1667 do Código Civil, “o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”, ainda que os veículos em apreço estejam registrados somente em nome da embargante, não há qualquer ilegalidade nas constrições levadas a efeito pela exequente. Com efeito, no caso do regime de comunhão universal todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros, respondem pelas obrigações contraídas por estes. Em decorrência, presume-se que os bens encontrados em nome do cônjuge da parte executada são comuns do casal e, consequentemente, passíveis de serem penhorados. Neste cenário, observando as disposições legais atinentes ao caso, bem como o entendimento pacífico na jurisprudência pátria sobre o tema, possível a penhora de bens do cônjuge da parte executada, desde que resguardada a meação. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERESSE PROCESSUAL - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - PENHORA E ARREMATAÇÃO - MEAÇÃO - RESERVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. No processo de execução contra um dos cônjuges, recaindo a penhora em bens imóveis do casal, o outro cônjuge tem interesse para interpor embargos de terceiro visando à proteção de sua meação. 2. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 3. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a carência de ação e, por força do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, julgar improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro. (TRF3, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 0004257-07.2013.4.03.6107, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, DJEN DATA: 12/05/2021) EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não há dúvida de que a embargante é meeira de José Dionizio Lozano, pois se casaram sob o regime da comunhão universal de bens em 25/10/1969. 2. Tratando-se de bem indivisível por natureza, que não comporta cômoda divisão, deve subsistir a penhora, pois "tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem", segundo dispõe o artigo 843 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Relativamente aos honorários advocatícios, a decisão que determinou que cada parte arque com os honorários de seu patrono encontra-se em consonância com o entendimento desta E. Corte Federal. 4. Apelação improvida. (TRF3, 6ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 5248141-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, DJEN DATA: 25/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) No que concerne ao pedido subsidiário, no entanto, a doutrina e os tribunais superiores estabeleceram uma presunção relativa de que as transações feitas pelo cônjuge são para ganho familiar, lançando sobre o outro cônjuge o ônus de provar o contrário. Destarte, a presunção da dívida em favor da família é um dos pilares que sustentam a possibilidade da penhora de bens do cônjuge/companheiro da parte executada, uma vez que seria praticamente impossível a concretização de tal medida se coubesse ao exequente o ônus da prova. Desta sorte, não havendo prova nos autos de que a dívida contraída não beneficiou a família, mas somente o executado, o pedido formulado na exordial não merece acolhimento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. Com o trânsito, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5007532-84.2019.4.03.6100 CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fé que encaminhei o ofício de transferência à CEF. São Paulo, 18 de julho de 2022.

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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