Procedimento Comum Cível 0013093-24.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013093-24.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 22:50

Trânsito em julgado

09/05/2025, 22:50

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169 EXECUTADO: LOGICIAL INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0013093-24.2012.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a concordância da parte exequente com os cálculos da parte executada, bem como a manifestação a respeito da suficiência do depósito já levantado (ID nº 33391623), considero integralmente satisfeita a obrigação, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2024, 17:28

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 18:57

Expedida/certificada

01/07/2024, 16:50

Mero expediente

27/06/2024, 19:28

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 16:19

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

01/03/2024, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169 EXECUTADO: LOGICIAL INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 D E S P A C H O Promova a executada, no prazo de 15(quinze) dias, o pagamento voluntário do débito remanescente no valor de R$ 225,64, atualizado até 06/2023 (ID 289794690), de acordo com as instruções indicadas no ID 290690388. Atendida a determinada supra, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013093-24.2012.4.03.6100 intime-se a ECT, para manifestação quanto a satisfação do crédito. Nada mais sendo requerido, à conclusão para extinção da execução. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 14:50

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: LOGICIAL INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013093-24.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: LOGICIAL INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: LOGICIAL INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, deixo de conhecer o Agravo Retido, vez que a apelante não o reiterou expressamente nas razões de apelação. A Lei nº 11.668/2008 dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, em especial, no que tange ao caso concreto, verbis: “Art. 1º O exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ser regulado por esta Lei. (...) Art. 3º Os contratos de franquia postal celebrados pela ECT são regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pelas Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e 8.666, de 21 de junho de 1993, utilizando-se o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (...) Art. 7º Até que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido nesta Lei, continuarão com eficácia aqueles firmados com as Agências de correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de novembro de 2007. Parágrafo único. A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012. (Redação dada pela Lei nº 12.400. de 7 de abril de 2011) (gn). (...) Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei”. É bem de ver, que está prevista a exigência de certame licitatório para contratação de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços de franquia postal, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento da ADI 3.521, que é inconstitucional a manutenção de outorga de serviço público sem prévia licitação, além do prazo razoável para a regularização (STF, ADI 3521, Rel. Min. Eros Grau, DJU 16.03.2007): "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 94/02, DO ESTADO DO PARANÁ. DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POR AGÊNCIA DE "SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA". MANUTENÇÃO DE "OUTORGAS VENCIDAS E/OU COM CARÁTER PRECÁRIO" OU QUE ESTIVEREM EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XXI; E 175, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O artigo 42 da lei complementar estadual afirma a continuidade das delegações de prestação de serviços públicos praticadas ao tempo da instituição da agência, bem assim sua competência para regulá-las e fiscalizá-las. Preservação da continuidade da prestação dos serviços públicos. Hipótese de não violação de preceitos constitucionais. 2. O artigo 43, acrescentado à LC 94 pela LC 95, autoriza a manutenção, até 2.008, de "outorgas vencidas, com caráter precário" ou que estiverem em vigor com prazo indeterminado. Permite, ainda que essa prestação se dê em condições irregulares, a manutenção do vínculo estabelecido entre as empresas que atualmente a ela prestam serviços públicos e a Administração estadual. Aponta como fundamento das prorrogações o § 2º do artigo 42 da lei federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995. Sucede que a reprodução do texto da lei federal, mesmo que fiel, não afasta a afronta à Constituição do Brasil. 3. O texto do artigo 43 da LC 94 colide com o preceito veiculado pelo artigo 175, caput, da CB/88: "incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". 4. Não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação desses atos administrativos além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios. Segurança jurídica não pode ser confundida com conservação do ilícito. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o artigo 43 da LC 94/02 do Estado do Paraná". O art. 7º é claro ao pontuar que a manutenção dos contratos vigentes será observada, até que sejam concluídas as novas contratações. O Decreto nº 6.639/2008 regulamentou a Lei nº 11.668/2008, sendo que esta já preconizava prazo para as licitações e para a extinção dos contratos antigos firmados com as agências franqueadas, como segue: “Art. 1º Este Decreto regulamenta o exercício da atividade de franquia postal, observadas as demais normas que regem os serviços postais. Art. 2º A implantação e a manutenção da atividade de franquia postal será realizada, exclusivamente, pela Empresa Brasileira de correios e Telégrafos - ECT, sob a supervisão do Ministério das Comunicações, na forma da Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, e deste Decreto, no desempenho de atividades auxiliares relativas ao serviço postal, consoante o disposto no § 1o do art. 1o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008. (...) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se: I - Agência de correios Franqueada - AGF: pessoa jurídica de direito privado, selecionada em procedimento licitatório específico e contratada pela ECT para o desempenho da atividade de franquia postal; (...) § 4º O desempenho das atividades de que trata o caput observará as disposições deste Decreto, as normas legais pertinentes, as normas do Ministério das Comunicações, os atos administrativos normativos da ECT, o edital de licitação e o contrato de franquia. § 5º Para os fins do disposto no caput, deverão ser observadas, subsidiariamente, no que couber, as disposições das Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.955, de 15 de dezembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e da legislação federal conexa. Art. 3º As atividades relativas ao exercício da franquia postal deverão observar as seguintes diretrizes: I - qualidade no desempenho de atividades e no trato do cliente; II - otimização da rede de atendimento da ECT; III - comodidade dos clientes; e IV - avaliação sistêmica e periódica, pela ECT, do desempenho da AGF, a fim de verificar sua contribuição para os resultados da Empresa e para a consecução dos objetivos de universalização dos serviços postais por parte da ECT. Art. 4º A ECT instaurará procedimento licitatório visando à contratação de pessoa jurídica de direito privado, interessada em desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal, observadas as disposições da Lei nº 11.668, de 2008, e deste Decreto. (...) Art. 5º A operação da AGF se dará, exclusivamente, mediante a celebração de contrato de franquia, firmado entre a ECT e a pessoa jurídica selecionada em procedimento licitatório, na modalidade concorrência, utilizando o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 6º O prazo de vigência do contrato de franquia será de dez anos. Parágrafo único. O contrato de franquia poderá ser renovado por uma vez, por igual período, desde que comprovado o cumprimento das obrigações relativas ao contrato de franquia e o disposto no art. 3o. Art. 7º A implantação de AGFs, em qualquer ponto do território nacional, não impedirá a livre atuação da ECT, por meio de seus recursos próprios, no desempenho das atividades auxiliares relativas ao serviço postal. (...) Art. 9º A ECT terá o prazo máximo de vinte e quatro meses, a contar da data da publicação deste Decreto, para concluir todas as contratações previstas no art. 7o da Lei no 11.668, de 2008, observadas as disposições deste Decreto. § 1º Na data em que as AGFs contratadas mediante procedimento licitatório iniciarem suas operações, extinguir-se-ão, de pleno direito, os contratos firmados pela ECT com as Agências de correios Franqueadas, a que se refere o caput do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2008, cujas instalações se encontrem nas áreas de atuação das primeiras. § 2º Após o prazo fixado no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2008, serão considerados extintos, de pleno direito, todos os contratos firmados sem prévio procedimento licitatório pela ECT com as Agências de correios Franqueadas. (Redação dada pelo Decreto nº 6.805, de 2009) Portanto, o prazo limite era 11.06.2011, de acordo com a MP 509/2010; que convertida na Lei 12.400/2011, prorrogou o prazo para 30.09.2012. Esta E. Corte já se manifestou acerca do assunto, senão vejamos: AI 0027544-21.2012.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, D.E. 24/10/2018: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FRANQUIAS POSTAIS. NECESSIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO COM EXTINÇÃO DAS FRANQUEADAS CONTRATADAS POR MERA AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 37 E 175 DA CF. PRAZO LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Em 1994, o Tribunal de Contas da União, na decisão nº 601/94-Plenário, considerou inconstitucional a prestação de serviços postais por particulares, mediante mera autorização da empresa brasileira de correios e telégrafos. Determinou, naquela ocasião, que fossem adotadas as providências necessárias à regularização daquele quadro, com extinção das avenças irregulares e realização de procedimento licitatório. - Não obstante a referida determinação do TCU, aqueles contratos continuaram em vigor nos anos posteriores, por meio da edição de diplomas legais que prorrogaram a sua vigência. - Todavia, ainda que leis ordinárias tenham perpetuado os contratos precários, não foi eliminada a inconstitucionalidade inerente a tais legislações, vez que há necessidade de que a franquia postal, típica prestação de serviço público, seja objeto de prévia e regular licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. - Pois bem. A lei n. 11.668 /2008 prorrogou o prazo de vigência dos contratos existentes até maio/2010, a MP 509/2010, prorrogou para 11/06/2011, e a lei 12.400/2011 até 30/09/2012. - Desse modo, restou efetivamente estabelecido que os contratos com agências franqueadas, que estavam em vigor em 27/11/2007 permaneceriam tendo eficácia até, no máximo, 30/03/2012, data em que a ECT deveria concluir as contratações sob a modalidade de licitação. - O que se buscou com tal prazo foi a substituição paulatina das agências, de modo a não interromper o fornecimento dos serviços públicos, permitindo que fosse elaborado um cronograma de trabalho que possibilitasse o encerramento do quadro contrário à Constituição Federal e a observância do procedimento de licitação, que atende aos princípios previstos no art. 37, caput, da Lei Maior. - Frise-se que o prazo limite previsto por lei não significava que as agências contratadas sem licitação deveriam obrigatoriamente exercer atividade até 30/09/12, mas sim que na medida em que as agências regularmente contratadas entrassem em operação, os contratos antigos deveriam ser finalizados, sendo de rigor a transição dentro do prazo estipulado. - Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento da ADI 3.521, que é inconstitucional a manutenção de outorga de serviço público sem prévia licitação, além do prazo razoável para a regularização (STF, ADI 3521, Rel. Min. Eros Grau, DJU 16.03.2007). - Nesta Corte a matéria tem sido enfrentada de forma idêntica, como demonstram os precedentes: AI 00259394020124030000, Relator Desembargador Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 11.10.2012; AI 0027355-43.2012.4.03.0000/SP Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, e-DJF3 Judicial 1 02.10.2012 e AC 0012936-51.2012.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018) - É devida a reforma da decisão agravada para que a agravante possa cumprir às determinações legais e constitucionais que lhe foram impostas, máxime quando já possui condições estruturais para regularizar a atividade que desempenha. - Agravo de instrumento provido.” AI 0008242-83.2010.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, D.E. 05/04/2018: “AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - FRANQUIAS POSTAIS - LEI 11.668/2008: LEGALIDADE DA CONCESSÃO POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO, COM EXTINÇÃO DAS ENTÃO FRANQUEADAS APÓS A ENTRADA EM OPERAÇÃO DAS NOVAS AGÊNCIAS, TUDO COM BASE NOS PRAZOS EM LEI DEFINIDOS - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Consoante a disposição do art. 175, CF, "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". 2. Incontroverso dos autos que a ECT, no ímpeto de expandir a rede de atendimento, permitiu a exploração de serviços postais pela iniciativa privada, procedimento, conforme descrito pelo próprio apelante, iniciado em 1989, fls. 320, terceiro parágrafo, porém sem o procedimento licitatório. 3. Desde a sua gênese descumpriu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o preceito constitucional que impunha a observância do procedimento de licitação, que visa a eleger a melhor oferta ao Estado e, também, prestigia a impessoalidade e a moralidade administrativa, preceitos estes últimos insculpidos no caput do art. 37, Texto Supremo. 4. Em atendimento ao ordenamento constitucional, a Lei 11.668/2008 passou a regulamentar a atividade de franquia postal, atrelando os seus contratos ao disposto na Lei 8.666/93. 5. O art. 7º da Lei 11.668, firmou que os contratos então vigentes continuariam eficazes, determinando o seu parágrafo único que a ECT deveria concluir as novas contratações num prazo máximo de vinte e quatro meses, a contar da data da publicação da sua regulamentação, tempo este estendido pela MP 509/2010 até 11/06/2011 e, derradeiramente, até 30/09/2012, conforme a Lei 12.400/2011. 6. O legislador firmou prazo final para a regularização, o que, certamente, conjugado aos anseios da própria Administração, afinal a ECT a ser uma empresa pública, de modo que a permissão almejada pelo polo autor se traduziria em fazer do Judiciário legislador positivo, além de vulnerar a Constituição Federal, violando o preceito da Separação dos Órgãos do Poder e também da regra da licitação. 7. O encerramento dos contratos até a data limite para a implementação da nova sistemática se põe ancorado no ordenamento jurídico, não havendo de falar em prejuízo à continuidade dos serviços públicos, sendo certo que as prorrogações de prazo atenderam à própria necessidade postal, que, num cronograma de trabalho, entendeu suficiente o limite imposto em norma, decorrendo os demais percalços, narrados pelo autor, de sua única e exclusiva órbita, cuidando-se de problemas inerentes à própria implementação de novas exigências e regras, tudo dentro de uma razoabilidade. 8. A todo o momento cada franqueado poderá alegar um empecilho/dificuldade, levando ao arrastamento e perpetuação da antiga modalidade, a qual, repita-se, contrária à Constituição da República, desde o seu nascimento, assim a o vaticinar esta C. Corte. Precedentes. 9. O prazo para que as contratações, sob a modalidade licitatória, fossem concluídas foi firmado pela Lei 11.668/2008, assim não se há de falar em ilegalidade do Decreto 6.639/2008, que previu a extinção dos contratos então vigentes, quando do início da operação das novas AGF. 10. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.” In casu, anoto que as partes firmaram Contrato de Franquia Postal, em 01.09.1993, com alterações posteriores e que a presente ação foi ajuizada em 20.07.2012. Não há que se falar em rescisão prematura do contrato firmado entre as partes, em razão da aplicação do §2º, do art. 9°do Decreto 6.639/2008. Mister ressaltar, que a Administração Pública concedeu prazo suficiente para que as franqueadas, que até então realizavam suas atividades no regime vigente, se adaptassem ao novo regramento. Em obediência aos princípios norteadores da Administração Pública, de rigor a devida observância ao texto constitucional, dando efetivo cumprimento ao supra citado art. 175, CF/88, em consonância com o art. 37, XXI, zelando pela isonomia nas contratações e a observância do regramento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93. Assim, de rigor reconhecer que o Decreto n° 6.639/2008 não excedeu o poder regulamentar, tampouco representou ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Dessa forma, impõe-se a reforma do “decisium” de primeiro grau, para reconhecer a legalidade do Decreto 6.639/2008, invertendo-se a sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Face ao exposto, dou provimento à apelação, revogando a tutela deferida, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. DECRETO 6.639/2008. LEGALIDADE. APELO PROVIDO. 1. A Lei nº 11.668/2008 dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e, em especial seu art. 7º é claro ao pontuar que a manutenção dos contratos vigentes será observada, até que sejam concluídas as novas contratações. 2. O Decreto nº 6.639/2008 regulamentou a Lei nº 11.668/2008. 3. O prazo limite era 11.06.2011, de acordo com a MP 509/2010; que convertida na Lei 12.400/2011, prorrogou o prazo para 30.09.2012. 4. A Administração Pública concedeu prazo suficiente para que as franqueadas, que até então realizavam suas atividades no regime vigente, se adaptassem ao novo regramento. 5. Em obediência aos princípios norteadores da Administração Pública, de rigor a devida observância ao texto constitucional, dando efetivo cumprimento ao supra citado art. 175, CF/88, em consonância com o art. 37, XXI, zelando pela isonomia nas contratações e a observância do regramento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93. 6. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013093-24.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela LOGICIAL INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA., em face do EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando obter provimento jurisdicional para determinar que a ré se abstenha de extinguir o Contrato de Franquia Empresarial nº 0408/94, com fundamento no Decreto n° 6.639, de 07 de novembro de 2008, bem como impedir que a ECT pratique qualquer ato que interfira na regular execução dos contratos de franquia postal. Relata a autora, que é empresa franqueada da ECT e mantém uma Agência de Correio Franqueada - ACF, desde 1993, nos termos do contrato de franquia empresarial. Aduz que tem resguardado o direito de permanecer em atividade até que o novo contrato de agência de correio franqueada, devidamente precedido de licitação, inicie suas operações, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 9 do Decreto 6.639/08, e, portanto, deve ser declarada a ilegalidade do § 2º do mesmo artigo 9° do Decreto n. 6.639/08. Tutela antecipada deferida, “tão-somente para determinar à ré ECT que se abstenha de extinguir o Contrato de Franquia Empresarial nº 0408/94, com fundamento no § 2° do art. 9° do Decreto n° 6.639, de 07 de novembro de 2008. Determino à ré, ainda, que não adote, com supedâneo no § 2° do artigo 9° do Decreto referido, qualquer providência que interfira na regular execução dos serviços decorrentes do contrato, v.g., enviar correspondências aos clientes da autora mencionando o fechamento da agência. Consigne-se, porém, que esta decisão não impede que a ECI', caso entenda conveniente, utilize-se dos mecanismos de rescisão contratual, previstos no próprio Contrato de Franquia Empresarial”. Em face da decisão que deferiu a tutela, foi interposto agravo de instrumento, convertido em agravo retido. O r. Juízo a quo proferiu sentença, retificada em sede de embargos de declaração, nos seguintes termos “(...) julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar a manutenção do atual contrato de franquia postal dentro dos seus limites, até que a nova agência franqueada contratada inicie suas operações (...)”. Condenada a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, a legalidade do § 2° do artigo 9° do Decreto n°. 6.639/2008, haja vista que o disposto legal não está disciplinando matéria nova e invadindo campo reservado à lei, ou seja, não está acrescentando conteúdo material à norma regulamentada. Ademais, informa que a apelada, após regular procedimento licitatório, assinou Contrato de Franquia Postal/AGE com a ECT, em 05.10.2012, para o novo modelo de Agência Franqueada/AGF, contrato este n° 9912309785. Relata, ainda, que a apelada também assinou um Termo Aditivo ao referido contrato, na mesma data, para a Migração Antecipada para o novo modelo, estando expresso o encerramento das atividades como ACF em 30.09.2012. Por fim, conclui que os atos realizados pelo ente público estão em estrita observância aos ditames legais, representando a decisão combatida em indevida interferência no exercício regular da atividade administrativa, configurando lesão à ordem administrativa, requerendo o reconhecimento da total improcedência da ação, revogação da tutela concedida e a inversão do ônus de sucumbência Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013093-24.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, revogando a tutela deferida, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: LOGICIAL INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de dezembro de 2021. Destinatário: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 17/02/2022 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013093-24.2012.4.03.6100 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)