Monitória 0010173-43.2013.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0010173-43.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 12:12

Trânsito em julgado

26/05/2025, 12:11

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:12

Publicação

30/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A EXECUTADO: NELZIVAN NOGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL SANTOS PENA - SP416477 S E N T E N Ç A (Tipo B) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010173-43.2013.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 10:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2025, 08:25

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 21:36

Expedida/certificada

02/04/2025, 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2025, 19:20

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 23:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A EXECUTADO: NELZIVAN NOGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL SANTOS PENA - SP416477 D E S P A C H O Foi realizada penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. O executado peticionou alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de valores de sua conta poupança, inferior a 40 salários mínimos. Juntou documento em ID 267554849. A EMGEA foi intimada e discordou da pretensão de desbloqueio. É o relatório. O executado arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, é impenhorável o valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud e portanto deve ser desbloqueado. Decido. 1. Proceda a Secretaria ao desbloqueio do valor penhorado em ID 240281507. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010173-43.2013.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a EMGEA para se manifestar em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2024, 10:23

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A EXECUTADO: NELZIVAN NOGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL SANTOS PENA - SP416477 D E S P A C H O A tentativa de penhora de dinheiro por meio do sistema Sisbajud resultou positiva. Protocolada a ordem, sobreveio bloqueio em valor superior ao indicado. A CEF foi intimada a apresentar o cálculo do valor atualizado do débito. Diante da inércia da CEF e em cumprimento ao determinado na decisão id 240282719, foi providenciado o desbloqueio do valor excedente ao solicitado na ordem. A CEF foi intimada a manifestar-se em termos de prosseguimento. O executado apresentou embargos à execução alegando nulidade da citação e impenhorabilidade da conta-poupança. Posteriormente sobreveio petição de renúncia da CEF ao mandato conferido pela EMGEA. A EMGEA constituiu novo advogado. É o relatório. O executado opôs embargos à execução alegando que não foi regularmente citado, bem como, a impenhorabilidade dos valores bloqueados e que apenas tomou ciência do processo quando sofreu o bloqueio em sua conta poupança. O instrumento adequado para defesa é a impugnação, tendo o prazo para interposição de embargos à execução transcorrido em 21/02/2020. Apenas para evitar recursos desnecessários, em análise ao processo, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de localização do executado, tendo sido consultados todos os sistemas disponíveis a fim de se obter endereço para diligência. Todas as diligências para tentativa de citação do executado foram negativas. Foi determinada a expedição de edital de citação e a DPU não apresentou embargos à execução. Desta forma é válida a citação do executado. Considerando não haver quaisquer prejuízo às partes, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010173-43.2013.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo os embargos à execução como impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, devendo a exequente ser intimada a se manifestar sobre as alegações de impenhorabilidade da executada. Decido. 1. Foi incluída a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA no polo ativo da ação. 2. Intime-se a EMGEA para se manifestar sobre a impugnação da executada em relação ao valor penhorado por meio do sistema SISBAJUD. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para deliberação quanto à destinação do valor bloqueado. Int.

27/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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