Cautelar Inominada 0027706-59.2006.4.03.6100 - TRF3

Cautelar Inominada 0027706-59.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/09/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO MORGATO - SP251620, MARCELO SA GRANJA - SP256154, MILTON TOMIO YAMASHITA - SP147878, WLADEMIR ECHEM JUNIOR - SP101300 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 380226254: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0027706-59.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de levantamento dos depósitos uma vez que ainda não houve o julgamento do processo principal nº 0001225-25.2007.403.6100. A sentença neste processo foi clara ao determinar que o destino dos depósitos vinculados a este será decidido no processo principal acima. Por ora, mantenha-se o sobrestamento deste. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:20

Mero expediente

31/07/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 12:04

Desarquivamento

15/07/2025, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2025, 12:03

Baixa Definitiva

18/10/2022, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2022, 14:16

Publicação

10/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO SA GRANJA - SP256154, WLADEMIR ECHEM JUNIOR - SP101300, MILTON TOMIO YAMASHITA - SP147878 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Tendo em vista o trânsito em julgado certificado (id 253209562), manifeste-se a parte autora nos termos da parte final da sentença id 242627750. SãO PAULO, 8 de junho de 2022. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0027706-59.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/06/2022, 00:00

Trânsito em julgado

08/06/2022, 07:19

Publicação

25/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO SA GRANJA - SP256154, WLADEMIR ECHEM JUNIOR - SP101300, MILTON TOMIO YAMASHITA - SP147878 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0027706-59.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação cautelar, proposta ainda na vigência do CPC/1973, pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido liminar, pretendendo a suspensão de exigibilidade do débito objeto da NFLD nº 35.230.785-4, no valor de R$ 5.280.264,77, que tem por objeto contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados das empresas de construção civil por ele contratadas, na condição de devedor solidário. Subsidiariamente, manifestou interesse no oferecimento de depósito judicial. Inicial acompanhada de documentos. Distribuído o feito originalmente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, perante a MM. 15ª Vara Cível Federal, pela decisão exarada em 19.12.2006, foi deferido o pedido liminar subsidiário, sendo realizado o depósito pelo autor em 08.01.2007. Citado, o INSS contestou a ação em 10.01.2007, suscitando preliminar de falta de interesse processual. Apontou que, diante da apresentação da guia de depósito judicial, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ponderou que, ante a anuência ao pedido, não deveriam ser arbitrados honorários sucumbenciais. Réplica pelo demandante em 26.02.2008, rebatendo a preliminar e reiterando os pedidos. O presente feito, bem como o processo principal distribuído por dependência, sob nº 0001225-25.2007.4.03.6100, foram redistribuídos a este Juízo em 2014, em função da extinção do Órgão jurisdicional originário. Digitalizados os autos no sistema PJe em 2019, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região comparece em 21.08.2019, assumindo a causa, ante a incorporação da Secretaria da Arrecadação Previdenciária do INSS pela Receita Federal do Brasil, por força da Lei nº 11.457/2007. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a ação cautelar preparatória, na vigência do CPC de 1973, consoante pacífica jurisprudência, era considerada via adequada para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio do depósito judicial integral do tributo. No caso em exame, a presente ação cautelar foi distribuída em 18 de dezembro de 2006, e a ação principal foi distribuída apenas em 14 de janeiro de 2007, razão pela qual rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada em contestação. No mérito, observa-se que o demandante formulou pedido principal de suspensão da exigibilidade, com dispensa do depósito judicial, alegando que sua idoneidade, como sociedade de economia mista federal, asseguraria eventual pagamento do tributo em caso de improcedência da ação principal. Em que pese a exótica tese articulada, denota-se que eventual procedência deste pedido acarretaria um tratamento mais benéfico ao demandante do que aquele aplicado aos entes da iniciativa privada, o que é vedado pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Rejeitado, portanto, o pedido principal, observo que, no curso do feito, já foi realizado depósito judicial integral do tributo, o que impõe o acolhimento do pedido subsidiário. Não obstante, não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência, dada a ausência de pretensão resistida ao pedido pela União Federal, mormente em sede de ação cautelar. Nessa linha, dentre outros, é o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA REQUERENTE NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O depósito judicial teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN; via de consequência, o prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal foi interrompido, não havendo que se falar em prescrição da pretensão do Fisco. Precedentes do STJ (Tema 271) e desta Turma. 2. Não houve pretensão resistida por parte da União, que, no decorrer de todo o processo, concordou com a medida acautelatória pela requerente. 3. Assim, não há que se falar em condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Precedentes. 4. Apelação da requerente não provida. Apelação da União e reexame necessário parcialmente providos.” (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, AC 0036503-35.2007.4.03.6182, Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, Data de Julg.: 10.01.2022). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a suspensão da exigibilidade da NFLD nº 35.230.785-4, até o trânsito em julgado da ação principal, sob nº 0001225-25.2007.4.03.6100, diante da realização do depósito judicial integral do tributo. O destino dos depósitos vinculados a este processo será decidido nos autos do processo principal, o qual ainda está em curso perante este Juízo. Não são devidos honorários de sucumbência. Custas de responsabilidade pela União Federal, nos termos do art. 90 do CPC e do art. 14, inciso III, da Lei nº 9.289/1996, a serem atualizadas pela Taxas Selic desde o efetivo recolhimento pela parte autora. Com o trânsito em julgado, o pagamento da condenação ao ressarcimento de custas observará o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, a ser promovido pela parte autora com demonstrativo atualizado do valor exequendo, observados os critérios estabelecidos neste julgado. Dispensada a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. P.R.I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

24/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

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